O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou o Programa Gestor Capacitado, iniciativa integrada ao programa Diálogo Público Municípios, voltada a prefeitos, gestores públicos e equipes técnicas dos municípios brasileiros. O objetivo é apoiar as administrações municipais na correta aplicação dos recursos federais, por meio de capacitação gratuita e online, com módulos técnicos aplicados às realidades locais.

Participe do Programa Gestor Capacitado

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, destaca que a capacitação tem alcance nacional e é aberta a todos os municípios do país. Os participantes recebem certificados e distintivos digitais que simbolizam o engajamento institucional e o compromisso com a excelência no serviço público.

Estrutura do programa

O programa é dividido em duas etapas formativas, compostas por módulos independentes e certificados por conclusão:

Trilha Introdutória - Gestão de Recursos Federais (obrigatória) - conteúdo:

• Transferências federais
• Execução de instrumentos de transferência
• Prestação de contas

Ao concluir essa trilha, o participante recebe o certificado e distintivo digital de Gestor de Recursos Federais.

Trilhas Temáticas Avançadas (opcionais, após a introdutória) - temas:

• Gestão de Obras Públicas
• Excelência em Gestão
• Execução de Políticas Públicas

Reconhecimento

O reconhecimento máximo do programa é o Distintivo Gestor Cidadão, concedido a gestores que concluírem pelo menos duas trilhas temáticas e participarem de etapa presencial em Brasília, demonstrando compromisso prático com a boa governança.

Mais do que certificados, esses distintivos representam o engajamento institucional e a busca pela construção de uma cultura de integridade, eficiência e cidadania no serviço público.

As informações são do Tribunal de Contas da União.

A implementação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), atualmente em análise na Câmara dos Deputados, deve exigir um investimento de R$ 280 bilhões em recursos públicos até 2035. O valor está previsto no parecer apresentado ao Projeto de Lei 2614/2024, que estabelece as metas educacionais para os próximos dez anos.

Desse total, R$ 130 bilhões serão destinados à correção de deficiências estruturais em escolas de ensino fundamental e médio, como ausência de banheiros, cozinhas, quadras e espaços de lazer. Também estão incluídas ações de ampliação das redes públicas, construção de novas unidades escolares, melhorias em infraestrutura e adoção de tecnologia.

O relatório propõe que parte dos recursos venha da arrecadação excedente com a exploração de petróleo, estimada em R$ 220 bilhões entre 2026 e 2036. A proposta é reservar esses valores exclusivamente para a educação, sem impacto sobre o arcabouço fiscal.

O financiamento da educação foi incluído como o 19º objetivo do novo PNE, complementando as metas já previstas nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensino fundamental, médio, técnico, superior, inclusão, diversidade, conectividade, formação de professores e gestão democrática.

Está prevista a criação de um sistema de monitoramento permanente, com acompanhamento em tempo real do cumprimento das metas. O plano estabelece um cronograma detalhado, com divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios, para garantir clareza na execução de cada etapa.

A comissão especial responsável pela análise do projeto seguirá discutindo o parecer. Os parlamentares terão prazo para apresentar emendas antes da votação final. A expectativa é que a tramitação seja concluída na Câmara ainda em 2025, com posterior envio ao Senado. O novo PNE substituirá o plano vigente, cuja validade expira em dezembro deste ano.

As informações são da Câmara dos Deputados.

Com o objetivo de ampliar e modernizar a rede pública de saúde e educação em todo o país, o Governo Federal anunciou o Fundo de Investimentos em Infraestrutura de Saúde (FIIS-Saúde). A nova linha de financiamento vai disponibilizar, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), R$ 20 bilhões em crédito subsidiado para obras, aquisição de equipamentos e veículos. 

O edital estabelece prioridade para projetos habilitados no PAC Seleções 2023 e 2025, assim como para aqueles apresentados por entidades participantes do Programa Agora Tem Especialistas.

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a iniciativa é uma oportunidade inédita de financiamento para expandir e melhorar os serviços de saúde em todo o Brasil. “As entidades filantrópicas e privadas que prestam serviços ao SUS nunca tiveram um financiamento como este”, afirmou. 

Padilha também ressaltou o impacto positivo na indústria nacional: “Outro diferencial é o fortalecimento da indústria de equipamentos médicos que produz no Brasil, contribuindo para a soberania tecnológica e produtiva do nosso país”.

Quem pode participar?

De acordo com o regulamento, podem apresentar propostas ao FIIS-Saúde:

• Órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de estados, municípios e do Distrito Federal; 
• Instituições filantrópicas de saúde certificadas, nos termos da Lei Complementar nº 187/2021;
• Sociedades de Propósito Específico com contratos vigentes de concessão, permissão, autorização ou arrendamento de serviços de saúde no SUS; 
• Organizações Sociais com contrato vigente de gestão de unidade pública de saúde; 
• Entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, com contrato vigente de prestação de serviços de saúde no SUS; 
• Entidades participantes do Programa “Agora Tem Especialistas”. 

Os entes públicos com propostas previamente habilitadas no PAC Seleções 2023 e 2025 estão dispensados de nova análise técnica das obras, visto que essas etapas já foram concluídas. Com isso, os projetos seguem diretamente para a fase de financiamento e novas propostas também poderão ser apresentadas.

Condições de financiamento

A liberação dos recursos está prevista para os anos de 2025 e 2026, com R$ 10 bilhões destinados a cada período. As condições de financiamento incluem juros abaixo das taxas praticadas pelo mercado, prazo de até 20 anos para pagamento e carência de 24 meses.

O crédito poderá ser acessado de duas formas:

• Crédito direto no BNDES: a partir de R$ 20 milhões;
• Crédito indireto (via instituições financeiras credenciadas): até R$ 50 milhões.

Onde os recursos podem ser aplicados?

Os recursos disponibilizados pelo fundo podem ser aplicados em:

• Obras de construção, ampliação e modernização de unidades de saúde;
• Aquisição de equipamentos nacionais credenciados no BNDES ou importados sem similar no país;
• Compra de veículos de transporte sanitário, como ambulâncias, vans, barcos e helicópteros.

Como realizar a inscrição?

As inscrições para o FIIS-Saúde estão abertas e podem ser realizadas até 7 de novembro de 2025 pelo portal Transferegov.br. As propostas devem ser apresentadas por Carta-consulta eletrônica, disponível no sistema.

O Brasil já conta com 10 mil Pontos e Pontões de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura em todo o território nacional, uma marca histórica.

Para a Pasta, o número representa o fortalecimento da Política Nacional de Cultura Viva. E é resultado da retomada das políticas culturais e da parceria entre União, estados, Distrito Federal e municípios. 

Os Pontos de Cultura são entidades e coletivos culturais que desenvolvem ações socioculturais em suas comunidades. Os Pontões de Cultura articulam e fortalecem esses Pontos em redes regionais e temáticas. 

Somente entre agosto e outubro deste ano, 2.800 novas entidades e coletivos culturais foram incluídos no Cadastro Nacional. 
 
O avanço foi possível graças à importação de editais lançados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, que destinou investimentos específicos para a Cultura Viva.

Até agora, governos de 13 unidades federativas, entre elas Bahia, Ceará, Distrito Federal e São Paulo, já concluíram o envio das informações. 

Mais de 200 municípios também participaram, incluindo capitais como Belo Horizonte, Curitiba, Florianópolis, São Paulo e Rio de Janeiro. A expectativa é que esse número ultrapasse mil cidades nos próximos meses.

A conquista é resultado da gestão compartilhada da Cultura Viva e do maior investimento feito na política em mais de duas décadas.

“Quando o MinC foi recriado em 2023, havia pouco mais de quatro mil certificações. Em apenas três anos, esse número mais do que dobrou. A marca de 10 mil pontos de cultura certificados é motivo de celebração e resultado da retomada da cultura no Brasil, um compromisso assumido pelo presidente Lula e a nossa ministra Margareth Menezes”, destaca a secretária de Cidadania e Diversidade Cultural do MinC, Márcia Rollemberg. 

No primeiro ciclo da Aldir Blanc, a Cultura Viva recebeu cerca de 450 milhões de reais, permitindo o fomento a 15 mil iniciativas culturais em todos os estados e em mais de mil municípios. 

“Essa marca de dez mil Pontos e Pontões de Cultura certificados, é uma grande conquista da sociedade brasileira, do campo cultural, da política de base comunitária, da democracia e da diversidade no nosso país”, afirma o diretor da Política Nacional de Cultura Viva, João Pontes.
 

O Ministério da Cultura (MinC) deu início ao pagamento aos estados dos recursos do segundo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Os repasses serão feitos em quatro parcelas para cada unidade da federação. 
 
De acordo com calendário definido pela Pasta, a primeira parcela será paga durante este mês de outubro a todos que executaram pelo menos 60% do recurso recebido anteriormente, à medida que tiverem seus Planos de Aplicação dos Recursos habilitados. 
 
Os primeiros a receber foram Paraíba, Goiás, Tocantins, Ceará, Sergipe, Minas Gerais, São Paulo e Distrito Federal. Os oito entes federativos habilitados solicitaram os valores e receberão um total de R$492 milhões. Os próximos serão Amapá, Pernambuco, Paraná, Piauí e Rio Grande do Sul.  
 
Para a ministra da Cultura, Margareth Menezes, este ciclo é um passo essencial na consolidação de uma política pública contínua para o setor cultural em todo o Brasil. 
 
“Essa lei é revolucionária, uma conquista do setor cultural brasileiro e que vai continuar irrigando nosso sistema, o Sistema Nacional de Cultura, para que todas as cidades e os municípios brasileiros tenham esse aporte, esse suporte para fazer ações de cultura”, diz a ministra. 
 
A partir de agora, os estados já podem começar a publicar seus editais e iniciar a execução do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc.   

Margareth Menezes ressalta que, para ser efetiva, a Aldir Blanc depende de uma articulação entre governo federal, estados e municípios. É o modelo de gestão compartilhada que garante que os recursos cheguem aos fazedores de cultura em todo o país de forma mais justa e eficaz. 

Por isso faz uma convocação aos secretários estaduais de Cultura: “Vamos começar a incentivar o pessoal a se preparar porque vem aí a lei Aldir Blanc que mais uma vez fazendo a cultura acontecer em todo o Brasil. “
 
Os valores destinados a cada unidade federativa podem ser conferidos no site do Ministério da Cultura. 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) antecipou a distribuição de R$ 44,1 milhões (44.169.169,30) a municípios não produtores minerais, mas que são afetados por estruturas utilizadas para a atividade minerária, como ferrovias, portos e dutovias. O montante corresponde a 15% do total arrecadado em setembro de 2025 com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). 

Os valores foram transferidos após processo de construção e publicação da Resolução ANM Nº 143/2023 e finalização da fase de recursos de primeira instância das listas de municípios considerados aptos a receber essa verba. 

Clique aqui para ter acesso à lista de valores recebidos por municípios 

Da quantia total, 87% (quase R$ 39 milhões) foram destinados a localidades em que passam ferrovias. Já 12,7% (quase R$ 6 milhões) foram enviados a cidades onde estão localizados portos. Outros 0,3% (pouco mais de R$ 120 mil) foram recebidos por municípios com dutovias.

Entre os produtos minerais, o ferro responde por cerca de 88% da distribuição de recursos a cidades afetadas, com mais de R$ 39 milhões. 

CFEM: municípios afetados que recebem os maiores valores

São Luiz (MA) é apontado como o município afetado que mais recebe recursos da CFEM, com um total de R$ 2,72 milhões, ou seja, 6,18% dos recursos. Em segundo no ranking está Açailândia (MA), que recebe R$ 2,64 milhões. Na sequência aparece Marabá (PA), que conta com pouco mais de R$ 2,39 milhões.

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Vale destacar que a distribuição da CFEM aos entes afetados por estruturas somente ocorrerá depois da análise dos recursos de segunda instância. De acordo com a ANM, a antecipação refere-se apenas a parcela destinada aos não produtores de minérios. 

A agência explica que esse valor poderá ser complementado após simulação dos cálculos de valores que serão recebidos por produtores que também podem receber como afetados, além do recalculo dos índices de distribuição, de acordo com o que prevê no Anexo I da Resolução ANM Nº 143/2023. 

Depois dessa segunda distribuição, a ANM vai calcular os valores remanescentes que serão destinados a municípios limítrofes aos produtores de minérios.

Critérios de distribuição

Conforme a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM é realizada de acordo com os seguintes percentuais e critérios:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
• 15% para os municípios não produtores de minérios, mas que são cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ou são afetados pelas operações portuárias de embarque e desembarque de substâncias minerais; ou ainda aqueles onde estão localizadas pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico.  

CFEM: municípios produtores

No último dia 8 de outubro, a ANM também distribuiu recursos oriundos da CFEM aos estados e aos municípios produtores minerais. O valor repassado chegou a R$ 504.768.845,19. O montante é referente à cota-parte da CFEM, arrecadada em setembro e distribuída em outubro. 

Da quantia total, R$ 403.815.074,64 foram destinados aos municípios. Os estados e o Distrito Federal partilharam R$ 100.953.770,55. Entre as unidades da federação, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Pará (R$ 42.949.870,14), Minas Gerais (R$ 42.320.765,04), Goiás (R$ 3.234.669,59) e Mato Grosso (R$ 2.440.349,15).  
 

Os municípios contemplados pela Seleção 2023 do Novo PAC na área de saúde têm até 15 de outubro de 2025 para emitir a ordem de serviço das obras previstas; caso o edital de licitação não seja publicado até essa data, o município corre o risco de ter a proposta cancelada.

Para auxiliar os gestores locais, o Ministério da Saúde disponibilizou projetos referenciais de arquitetura e engenharia, autorizou o uso de projetos próprios e ofereceu kits licitação com modelos de documentos, além de ter obtido homologação da Anvisa para facilitar aprovações sanitárias. 

O processo de execução segue quatro etapas: ação preparatória, início das obras, conclusão das obras e, finalmente, a entrada em funcionamento do estabelecimento, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). 

 A atualização do andamento das obras deve ser feita pelo sistema Sismob. 

Municípios contemplados
Confira a lista com os municípios contemplados em cada modalidade: 

• Policlínicas: 55 unidades em 54 municípios | CLIQUE AQUI 
• Novas Ambulâncias – SAMU: 350 unidades em 224 municípios | CLIQUE AQUI 
• Centrais de Regulação – SAMU: 14 unidades em 14 municípios  | CLIQUE AQUI 
• Unidades Básicas de Saúde (UBS): 1.800 unidades em 1.514 municípios  | CLIQUE AQUI 
• Unidades Odontológicas Móveis (UOM): 400 unidades em 396 municípios  | CLIQUE AQUI 
• Centros de Atenção Psicossocial (CAPS): 150 unidades em 148 municípios  | CLIQUE AQUI 
• Maternidade: 36 unidades em 36 municípios  | CLIQUE AQUI  

Confira os outros AQUI.

Com informações do NOVO PAC. 
 

Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade terão prioridade no recebimento de alimentos de agricultores familiares do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A nova Lei nº 15.227, sancionada em 30 de setembro deste ano, altera a Lei 14.628. 

Durante situações de emergência reconhecidas por decreto federal, os municípios atingidos terão prioridade nas ações do Programa — tanto na compra direta de produtos da agricultura familiar quanto na sua distribuição. 

O senador Alan Rick (UNIÃO-AC) autor do projeto original (PL 2708/2024) justifica que eventos climáticos extremos agravam a insegurança alimentar e afetam a produção dos pequenos agricultores, tornando urgente criar medidas que garantam apoio aos mais vulneráveis.

O que é o PAA e como funciona

O Programa de Aquisição de Alimentos promove o acesso das pessoas à alimentação, sobretudo as mais vulneráveis, e incentiva a produção da Agricultura Familiar. 

A execução do PAA é feita pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em parceria com estados, Distrito Federal, municípios, e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). 

Os alimentos são adquiridos de agricultores familiares. São destinados por doação a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidas por entidades da rede socioassistencial, equipamentos de alimentação e nutrição, rede pública e filantrópica de saúde, educação e justiça.

Com informações da Agência Senado
 

“Quando eu fazia um pedido pela internet, não chegava. Nem a carteirinha do posto de saúde eu conseguia fazer, porque o sistema dizia que meu endereço não existia.”

O desabafo é de Thamires Santos, moradora há 18 anos da comunidade Fazendinha, na periferia do Recife (PE). Como ela, milhares de famílias em favelas de todo o país enfrentavam dificuldades para acessar serviços básicos — até agora.

O governo federal anunciou o cumprimento da primeira meta do programa CEP para Todos, que garante endereçamento oficial a todas as favelas brasileiras — cerca de 12 mil. A iniciativa é conduzida pelo Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Periferias, e pelo Ministério das Comunicações, em parceria com os Correios.

De acordo com o ministro das Cidades, Jader Filho, a ação representa um passo histórico na inclusão social. “Ter um CEP é mais do que receber correspondência. É garantir dignidade, acesso a políticas públicas e o reconhecimento de que essas pessoas fazem parte da cidade.”

Primeira meta concluída

O programa tem três metas principais. A primeira — o endereçamento de todas as favelas do país — foi concluída um ano antes do prazo previsto. Agora, o governo avança para as próximas etapas, que devem ser cumpridas até 2026.

O secretário nacional de Periferias, Guilherme Simões, explica os próximos passos.  “Nos territórios periféricos do programa Periferia Viva — são 59 territórios que abrangem cerca de 300 favelas e comunidades urbanas — vamos endereçar rua por rua, organizar o arruamento e promover o atendimento dos Correios por meio do Correio Essencial. Essa é a meta dois, que deve ser concluída até o final do ano que vem.”

Simões detalha ainda a etapa final do projeto. “A meta três prevê o mesmo processo em mais 100 favelas e comunidades do país. Levar o endereçamento significa dinamizar a economia desses territórios. Imagine o impacto de a população das favelas poder consumir via internet, algo que hoje ainda é negado a muita gente. Não é apenas a garantia de um direito, mas também a inserção dessa população no mercado de consumo.”

Muito além do endereço

Com o CEP oficial, moradores de áreas antes invisíveis no mapa passam a ter acesso a uma série de serviços: podem abrir contas bancárias, receber entregas, acessar saúde, educação e programas sociais.

O governo afirma que o CEP para Todos é parte de um esforço mais amplo para reconhecer e integrar as periferias à vida urbana, promovendo inclusão, mobilidade e desenvolvimento.

Para Tamires, que foi citada lá no comecinho da reportagem, o impacto é imediato. “Agora eu posso colocar meu endereço completo em qualquer cadastro. É como se a gente finalmente existisse no mapa.”

O Ministério da Saúde abriu as inscrições, na última quinta-feira (2) para a segunda chamada do Projeto Mais Médicos Especialistas. Com a inscrição aberta até o dia 12 de outubro, a iniciativa do Agora tem Especialistas visa ampliar o acesso ao atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS). 

Estão sendo ofertadas vagas em quase três mil postos em serviços hospitalares e ambulatórios especializados da rede pública de saúde. Nesses locais, o médico inscrito poderá indicar onde deseja atuar. Em seguida, a partir da compatibilidade entre a escolha do candidato do local de atuação e a disponibilidade de vagas no curso de aperfeiçoamento é que o profissional será alocado para desenvolver as atividades do programa. 

As inscrições podem ser feitas na plataforma da UNA-SUS, com o preenchimento de formulário. Os aprovados serão chamados em futuras convocações, de acordo com a disponibilidade de vagas nas instituições formadoras. 

Áreas de interesse

Foram convocados especialistas das seguintes áreas:

• Anestesiologia
• Cirurgia geral
• Cirurgia do aparelho digestivo
• Cirurgia oncológica
• Ginecologia
• Endoscopia
• Coloproctologia
• Gastroenterologia
• Obstetrícia
• Cardiologia
• Oncologia clínica
• Radiologia
• Otorrinolaringologia.  

Agora tem Especialistas: o que é?

O programa do governo federal tem como proposta a redução do tempo de espera da população por atendimento, e tem como meta encaminhar 500 especialistas até o fim de 2025. Na primeira etapa, foram selecionados 320 profissionais para atuar em 156 municípios de todas as regiões do país.  

Com duração de 12 meses, o aprimoramento profissional, em sua área de formação, será ministrado por profissionais de hospitais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS) e da Rede Ebserh. Estão incluídos temas como cirurgia coloproctológica com foco em tumores colorretais; cirurgia ginecológica com foco em tumores ginecológicos; oncologia clínica: cânceres prevalentes no SUS; radioterapia: planejamento e execução no SUS; e ultrassonografia mamária diagnóstica e intervencionista.