O governo federal e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) formalizaram uma parceria inédita com o objetivo de modernizar a gestão pública e aprimorar o licenciamento ambiental no país. O acordo de cooperação foi firmado entre a Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI), e a CNI. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aderiu de forma voluntária à iniciativa, que marca uma nova fase de colaboração entre o setor público e o setor produtivo nacional.

Como primeira ação concreta da parceria, oficializada no último dia 30, em Brasília, a CNI realizou a doação de R$ 1,5 milhão em equipamentos de última geração à Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC) do Ibama. O pacote inclui drones, câmeras, estações de trabalho e ferramentas para processamento de dados, que serão utilizados para ampliar a capacidade técnica e agilizar a análise de processos de licenciamento.

Para o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, o acordo firmado representa mais do que uma parceria pontual, trata-se de uma cooperação capaz de transformar a relação entre os setores público e privado. “Você vê que muitas pessoas falam a palavra parceria. Mas eu acho que a gente foi mais longe quando a gente encontrou o termo cooperação. Porque a parceria dá um sentido de que o tempo vai se expirar. Quando você vai para o ambiente da cooperação, parece que isso não acaba nunca. E o nosso sentido é esse mesmo. A gente está aqui pensando em não acabar nunca esta mesa que a gente está criando agora”, afirmou.

Muniz destacou que o novo modelo estabelecido pelo acordo amplia o foco da agenda ambiental e regulatória. “Onde tem licenciamento, tem um Brasil legal. A gente não pode permitir entregar o nosso país à ilegalidade. A gente precisa recepcionar de forma efusiva a legalidade, porque alí, onde tem Estado, tem a presença do nosso país”, disse. Segundo ele, a iniciativa busca enfrentar não apenas os problemas atuais, mas também antecipar cenários futuros, como a mineração oceânica e novas tecnologias energéticas.

Para a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, a parceria com o setor privado pode gerar sinergia e eficiência nos trâmites ambientais. “A gente pode, com o uso da tecnologia, investindo na qualidade dos projetos, ganhar a celeridade e, ao mesmo tempo, manter a qualidade do licenciamento ambiental”, pontuou.

A cooperação se baseia na Lei nº 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), e reconhece o papel das entidades representativas do setor produtivo na construção de soluções para projetos de interesse público. No evento de lançamento da parceria, o secretário especial do PPI, Marcus Cavalcanti, comentou que o acordo promove o diálogo com confederações e autoridades e busca práticas internacionais de excelência para subsidiar decisões estratégicas. Além do investimento em tecnologia, a parceria também prevê a realização de diagnósticos sobre os processos atuais de licenciamento e a oferta de capacitação para servidores públicos e profissionais da indústria.

Para o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, a colaboração com a CNI vai além da modernização estrutural. “É muito positivo observar que estamos conseguindo contribuir para o desenvolvimento do país com a devida preocupação com a sustentabilidade, por meio de parcerias. Esse acordo de cooperação permitirá avanços no licenciamento ambiental federal, que, desde 2003, viabilizou cerca de 1.400 empreendimentos em setores estratégicos do país”, destacou.

Acordo de cooperação: tecnologia e inovação otimizam capacidade do Ibama no licenciamento ambiental

A modernização tecnológica do Ibama ganhou impulso com a entrega de novos equipamentos à DILIC. A infraestrutura, fruto da parceria entre o governo federal e a CNI, inclui drones de alta precisão, estações de trabalho potentes e ferramentas avançadas de processamento de dados. O objetivo é ampliar a capacidade técnica do órgão, agilizar análises e fortalecer o suporte às decisões no licenciamento ambiental federal.

Os drones permitirão mapeamentos detalhados e coleta de dados geoespaciais em áreas de difícil acesso, contribuindo para diagnósticos mais precisos e decisões mais transparentes. Já as novas estações de trabalho aumentarão o desempenho em tarefas, como geoprocessamento e modelagens ambientais. A integração com plataformas digitais também facilitará o acesso às informações por parte de empreendedores e órgãos licenciadores.

O licenciamento ambiental é uma das ferramentas principais da Política Nacional de Meio Ambiente. Segundo a diretora de Licenciamento Ambiental do Ibama, Claudia Barros, é por meio desse processo e da avaliação de impacto ambiental que os órgãos competentes definem os critérios necessários para orientar a localização, construção e operação de empreendimentos de infraestrutura no país.

O diretor da CNI ressaltou ainda o papel do setor privado na construção dessa nova agenda. “Nós queremos inaugurar o momento em que a gente ganha por meio de soluções, com transparência, de forma republicana, com compromisso com o Brasil”, concluiu Muniz.

As inscrições para o Edital AMABIO 001/2025 do Banco da Amazônia destinado a apoiar financeiramente projetos de bioeconomia na Região Amazônica terminam na próxima quinta-feira (31). A iniciativa vai destinar R$ 4 milhões ao todo para as iniciativas voltadas à bioeconomia amazônica.

Os interessados em submeter projetos devem realizar as inscrições exclusivamente pela internet, no site do banco. 

Pelo edital, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, cooperativas, microempresas e startups do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão e Pará têm uma oportunidade para colocar em prática projetos voltados à bioeconomia, com o fomento de até R$ 150 mil por projeto.

O apoio financeiro não é reembolsável. Além disso, cada proposta deverá ter duração máxima de 12 meses e não há possibilidade de prorrogação.

Samara Farias, gerente executiva interina de ASG do Banco da Amazônia, destaca que o objetivo é fortalecer cadeias produtivas sustentáveis, além de promover inovação na Região Amazônica.

"Ele [o edital] se coloca, nesse momento, como uma ferramenta estratégica para que a gente apoie projetos e organizações locais que valorizem saberes tradicionais, que ampliem soluções inovadoras para os ecossistemas e para a bioeconomia da Amazônia, considerando um tema tão relevante e tão importante na atualidade."

A iniciativa integra o Programa AMABIO, Financiamento Sustentável e Inclusivo da Bioeconomia Amazônica. Trata-se de uma parceria entre o Banco e o Grupo Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), com apoio técnico da Expertise France.  

Linhas temáticas 

As instituições interessadas em submeter projetos devem estar formalmente constituídas há pelo menos dois anos e atuar com bioeconomia e desenvolvimento sustentável na Amazônia.

A medida é voltada a organizações da sociedade civil, startups, microempresas e cooperativas.

Além disso, o edital do AMABIO contempla duas linhas de apoio – que devem ser seguidas pelos interessados. Confira as linhas temáticas:

• Linha 1: fortalecimento de organizações de povos e comunidades tradicionais de base comunitária, como organizações de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, aquicultores, silvicultores, povos indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais da Amazônia.

Atividades que poderão ser apoiadas pelas propostas na linha  temática 1 podem ser, por exemplo, voltadas ao desenvolvimento de planos de negócio, estudos de viabilidade e estratégias de comercialização e apoio à inclusão digital e conectividade em territórios tradicionais.

• Linha 2: inovação nas cadeias de valor da bioeconomia na Amazônia, que apoia o desenvolvimento e a implementação de soluções inovadoras nas cadeias de valor da sociobiodiversidade da região, focalizando esforços na sustentabilidade ambiental.

Entre os projetos que podem ser inscritos na linha temática 2 estão os destinados à implantação de soluções inovadoras para o reaproveitamento de resíduos, como cascas, sementes, bagaço e folhas em bioinsumos, cosméticos, alimentação ou artesanato, por exemplo.

Processo seletivo

O processo seletivo será dividido em três etapas. Confira:

• Triagem de elegibilidade;
• Análise técnica e de mérito;
• Deliberação final.

A Comissão de Seleção será composta por representantes da instituição financeira, da Agência Francesa de Desenvolvimento, da Expertise France e por especialistas convidados com notório saber em bioeconomia, inovação, saberes locais ou tradicionais e desenvolvimento sustentável.

A seleção deve considerar os seguintes critérios técnicos:

• Relevância estratégica
• Impacto socioambiental
• Grau de inovação
• Sustentabilidade
• Inclusão e diversidade
• Capacidade de gestão

A publicação do resultado final está prevista para ocorrer no dia 10 de outubro de 2025.

Programa AMABIO

O Programa AMABIO foi criado por meio de uma parceria bilateral entre Brasil e França. Ao todo, a iniciativa deve mobilizar, nos próximos quatro anos, 1 bilhão de euros em investimentos para fomentar o desenvolvimento sustentável na Amazônia.

O intuito é contribuir para o desenvolvimento da bioeconomia na região, com apoio à população que vive nessa área e à biodiversidade.

O programa conta com parceria de instituições financeiras que atuam na região, como é o caso do Banco da Amazônia.  

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17), com 267 votos a favor e 116 contrários, o Projeto de Lei 2.159/2021, já aprovado pelo Senado Federal, que altera as regras de licenciamento ambiental. O relator da matéria na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), que também é coordenador Político da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Casa, destacou que seu relatório estabeleceu regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental. 

“O que nós estamos propondo é uma atualização, uma racionalização dos processos de licenciamento ambiental. Não há um ponto sequer que fale de afrouxamento ou flexibilização nas normas ambientais no país. Isso aqui dá garantias ao Brasil, dá garantias ao meio ambiente, dá garantias aos empreendedores. O que não há espaço é para a burocracia e para questões ideológicas e subjetivas”, explicou o relator. 

 As novas regras estabelecem a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que autoriza obras classificadas como “estratégicas” pelo governo, mesmo que tenham algum potencial de degradação, e a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que se trata do licenciamento ambiental simplificado.  

O texto aprovado na Câmara prevê, ainda, que para autorização de licenciamento de projetos com impacto direto em áreas sensíveis, como terras indígenas, quilombolas, unidades de conservação e patrimônio histórico seja necessária a manifestação técnica dos órgãos competentes. 

Outro ponto aprovado é que o corte de vegetação da Mata Atlântica deixa de ser responsabilidade Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e passa a ser atribuição de órgãos estaduais e municipais.

Mineração

Para o deputado Alfredo Gaspar (União–AL), no caso de licenciamentos para mineração será necessária uma lei específica.

“Nós temos Mariana, nós temos Brumadinho, nós temos Maceió. Precisamos de lei específica. Não é possível que seja uma licença por acordo, por adesão, por compromisso, concedida a uma mineradora. A lei do licenciamento ambiental tem grandes avanços, mas também tem caminhos tortuosos como esse”, disse o parlamentar. 

Quanto à mineração de grande porte e/ou alto risco não serão mais observadas as normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) até norma específica tratar do tema.

Levantamento

Alguns dos principais problemas do licenciamento ambiental no Brasil, de acordo com levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) são:

•    excesso de procedimentos burocráticos e superposição de competências
•    falta de clareza de procedimentos e atuação discricionária dos agentes licenciadores
•    insegurança jurídica, até mesmo após a obtenção da Licença Ambiental

Levantamento do Observatório das Economias da Sociobiodiversidade (ÓSocioBio), com base em dados do Banco Central, revela que, em 2024, menos de 2% do orçamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), na Amazônia, chegou às cadeias da sociobiodiversidade. 

Diante desse cenário, um Acordo de Cooperação Técnica assinado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Banco da Amazônia (BASA) pretende reverter esse quadro. Entre outros pontos, a iniciativa visa promover a formação de cem agentes de crédito rural da sociobioeconomia e da agroecologia por ano, durante os cinco anos de vigência da parceria, entre 2025 e 2029. 

O acordo faz parte do Programa de Formação em Sociobioeconomia e Agroecologia para Agentes de Crédito Rural (PFSA). O modelo foi lançado em fevereiro deste ano, por meio da Portaria Conjunta nº 2/2025 do MMA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

Qualificação

O intuito do programa é qualificar agentes de crédito junto às instituições financeiras, para que esses profissionais atuem como promotores de educação financeira em comunidades tradicionais de todo o país, principalmente na Amazônia.

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Para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, essa parceria auxilia na construção de soluções para gargalos históricos no acesso e contratação do crédito para as cadeias da sociobiodiversidade. “A partir dele, os recursos do BASA fomentarão um novo ciclo de prosperidade, que é a economia da floresta, transformando a biodiversidade em produtos e gerando emprego, renda e vida digna para a população da Amazônia”, afirma.

Edital AMABIO

Outra iniciativa prevista no acordo é a seleção pública de projetos de bioeconomia na Amazônia, prevista no Edital AMABIO nº 001/2025. Por meio dessa medida, o BASA vai destinar R$ 4 milhões para apoio financeiro não reembolsável a projetos de bioeconomia na Região Amazônica.

Clique aqui para ter acesso ao edital completo 

O presidente do Banco da Amazônia, Luiz Lessa, destaca que o objetivo é fortalecer cadeias produtivas sustentáveis, além de promover inovação nessa área.

“Esse edital é um marco para a bioeconomia amazônica. Ele reconhece o papel estratégico das organizações locais e busca apoiar soluções baseadas na floresta, na ciência e nos conhecimentos tradicionais para gerar renda, inclusão e sustentabilidade”, pontua.

A medida é voltada a organizações da sociedade civil, startups, microempresas e cooperativas que atuam nos estados do Amapá, Amazonas, Pará, Acre e Maranhão. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela plataforma digital da instituição financeira, até o dia 31 de julho de 2025.

Os interessados em participar do processo seletivo podem submeter propostas de projetos de até R$ 150 mil. O cronograma de execução deve ser de até 12 meses, em linhas temáticas que incluem o fortalecimento de organizações de base comunitária, e inovação nas cadeias de valor da sociobiodiversidade amazônica.

Outras entregas previstas

Além dessas iniciativas, o Acordo de Cooperação Técnica prevê as seguintes entregas:

• Implantação de projetos-piloto com apoio técnico da Cooperação Brasil-França (Expertise France);
• Identificação de territórios prioritários, com base em critérios de vulnerabilidade social e ambiental;
• Desenvolvimento de ferramentas para avaliação de impacto e rastreabilidade dos resultados;
• Capacitação de agentes locais e técnicos para estruturação de propostas e acesso ao crédito;
• Participação conjunta em eventos estratégicos, como a COP30, promovendo a agenda da bioeconomia amazônica.

De maneira geral, entre os objetivos do acordo estão definir critérios de elegibilidade e mensuração de impacto socioambiental dos projetos apoiados; promover o uso de instrumentos financeiros inovadores, como a CPR Verde, PSA e Créditos de Carbono; além de estimular a formação de arranjos produtivos locais e fomentar o empreendedorismo verde.
 

O Pacto da Sustentabilidade do Ministério de Portos e Aeroportos já tem a adesão de 59 empresas. As companhias atuam no setor de infraestrutura e operação de portos, aeroportos e navegação. A partir dessa iniciativa, os entes privados se comprometem a adotar práticas de governança ambiental, social e corporativa.

Segundo o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, essa medida visa reduzir o impacto ambiental e social, além de aumentar a transparência na gestão da Pasta.

“A participação de mais de 50 empresas no Pacto da Sustentabilidade mostra que o setor privado tem noção de sua responsabilidade com o país e que também está envolvido neste movimento global de redução de impactos”, destacou o ministro Silvio Costa Filho, de Portos e Aeroportos.

Exigências

Além de assumir compromissos individuais de ESG, as empresas também devem cumprir obrigações trabalhistas, não ter histórico de denúncias comprovadas de trabalho forçado, infantil, assédio ou discriminação sem a devida apuração, entre outras exigências.

A diretora de Sustentabilidade do ministério, Larissa Amorim, explica como funciona esse acordo. “A Pacto pela Sustentabilidade é um instrumento no qual o ente privado vem até o Ministério de Portos e Aeroportos e pactua compromissos, entre os quais há o pilar ambiental. Nesse caso, as empresas pactuam metas de descarbonização, utilização de energia limpa e plantios compensatórios, por exemplo”, explica.

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Segundo a diretora, haverá uma análise das propostas apresentadas pelos participantes e, em novembro, será anunciado quais delas cumpriram os compromissos assumidos. As que exercerem o pacto corretamente serão premiadas com um selo pela sustentabilidade, que garante certas vantagens.

“Esse selo permite que as companhias tenham alguns benefícios na tramitação de processos internamente e maior acesso a fundos, com o Fundo da Marinha Mercante, além de acesso a debêntures. Também estamos trabalhando na utilização do selo como critério de acesso ao FNAC - Fundo Nacional de Aviação Civil”, destaca.

O anúncio das empresas premiadas com o selo está previsto para ocorrer em evento em Belém, durante a COP30. A premiação é dividida em quatro categorias, levando em conta o comprometimento de cada empresa: bronze, prata, ouro e diamante.

Para ter direito ao certificado Diamante, por exemplo, é necessário cumprir pelo menos dez das ações previstas nos três eixos da política ESG (ambiental, social e de governança); outras duas metas autodefinidas (uma do eixo meio ambiente e outra do social); e ter publicado relatório da transparência salarial e remuneratória de acordo com o que prevê a Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens. Também é preciso aderir ao Programa Brasileiro GHG Protocol.

O Pacto da Sustentabilidade

Lançado em janeiro deste ano, o Pacto compõe a Política de Sustentabilidade do Ministério e tem o intuito de adotar medidas para a redução das emissões de gases de efeito estufa, a implementação de programas sociais e ambientais e o alinhamento às metas globais da Agenda 2030.

Além disso, a ideia é fortalecer a competitividade do país no cenário internacional, promovendo o desenvolvimento sustentável e atraindo investimentos para os setores envolvidos.

Pacto da Sustentabilidade: lista de empresas que já aderiram

• A.p. Moller Maersk - razão social representante do Grupo no Brasil - Maersk Brasmar
• Administração Do Porto De Maceió
• Adonai Quimica S/A
• Aeroportos Brasil Viracopos S.A.
• Autoridade Portuária De Santos
• Brasil Terminal Portuário S/A
• Bunker One Combustíveis E Lubrificantes Ltda
• Cargill Agricola S.A
• Cattalini Terminais Marítimos S/A
• Cma Terminals Do Brasil Ltda
• Companhia Auxiliar De Armazéns Gerais
• Companhia De Desenvolvimento Do Complexo Industrial E Portuario Do Pecem - Cipp
• Companhia De Navegação Norsul
• Companhia De Terminais, Portos E Hidrovias Do Piauí Sa
• Companhia Docas Do Rio Grande Do Norte
• Concais S/A
• Concessionária Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. (Gru Airport)
• Corredor Logistica E Infraestrutura S.A
• Dp World Brasil
• Edge
• Eldorado Brasil Celulose Logistica Ltda.
• Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)
• Empresa Maranehnse De Administração Portuária
• Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A.
• Fraport Brasil
• Gol Linhas Aereas S.A.
• Hidrovias Do Brasil S. A.
• Ictsi Rio Brasil Terminal
• Intermaritima Portos E Logistica S/A
• Itapoá Terminais Portuários S.A
• Latam Airlines Brasil
• Log-In Logistica Intermodal S.A.
• Marimex Despachos Transportes E Serviços Ltda.
• Motiva Infraestrutura De Mobilidade S.A.
• Nframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia
• Petrobras Transporte S.A. - Transpetro
• Porto Do Açu Operações S.A
• Porto Sudeste Do Brasil
• Portonave S/A - Terminais Portuários De Navegantes
• Portos Rs
• Santos Brasil Participações S.A
• Scpar Porto De São Francisco Do Sul S.A.
• Spe Novo Norte Aeroportos. S.A - Filial
• Suape Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
• Super Terminais Comércio E Indústria Ltda
• Tcp - Terminal De Contêineres De Paranaguá
• Tecon Salvador S/A
• Tecon Suape S.A
• Tergran Terminais De Grãos De Fortaleza Ltda
• Tesc - Terminal Portuário Santa Catarina
• Transbrasa - Transitaria Brasileira Ltda
• Ultracargo Logistica S.A.
• Vast Infraestrutura S.A.
• Vibra Energia S.A
• Vli Multimodal Sa
• Vopak Brasil Sa
• Vports Autoridade Portuária S.A.
• Wilson Sons Sa
• Zanethi Advocacia
   

Neste 5 de junho, o mundo celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente, data instituída pela ONU em 1972 para despertar a consciência ambiental global. Em 2025, o alerta é direto: “O fim da poluição plástica global”. A escolha do tema reflete a urgência de combater um dos maiores desafios contemporâneos – o excesso de plástico descartável, responsável por dois terços de toda a produção global e por impactos devastadores na biodiversidade e na saúde humana.

Segundo a ONU, o mundo produz cerca de 460 milhões de toneladas de plástico por ano – e esse número pode triplicar até 2060 se não houver mudanças estruturais. Cada brasileiro contribui com cerca de 16 kg de plástico por ano lançados ao mar, grande parte oriunda de embalagens de uso único e descarte inadequado.

Uma quantidade que reflete o tamanho do país, explica Carlos Silva Filho, sócio da S2F Partners e membro da ONU para temas de resíduos. “Em uma comparação internacional, a geração de resíduos sólidos no Brasil coloca o país numa posição de quarto ou quinto maior gerador de resíduos no mundo.”

“Em termos de plásticos, a proporção segue essa mesma tendência. Nós temos na composição dos resíduos sólidos urbanos do Brasil, cerca de 15%, que justamente equivalem aos resíduos plásticos. Isso dá algo em torno de 13 milhões de toneladas por ano, colocando, sim, o país com uma geração considerável deste tipo de material”, avalia Silva Filho. 

Microplástico – o plástico que não se vê e que já está dentro de nós

A crise vai além do lixo visível. Microplásticos, partículas com menos de 5 mm, já foram detectados em alimentos, água potável, ar e até no corpo humano – inclusive em sangue, pulmões e placenta, apontando riscos ainda desconhecidos à saúde. 

“No mundo todo tem crescido a preocupação com os microplásticos, porque são materiais aí de dimensões bastante diminutas, cujos traços têm sido encontrados nos mais diversos e remotos ambientes, mas a gente ainda não consegue quantificar o tamanho deste problema”, explica Carlos Silva Filho. 

Para o gestor, “é importante entender que estes microplásticos se originam das mais diversas fontes, como processos de lavagem de alguns tipos de roupas, de produtos de cuidados com a pele — como maquiagem — que tem microesferas. Surgem ainda da circulação de veículos, com o desgaste dos pneus. O que mostra que essas fontes são diversas e precisamos compreender de que forma podemos conseguir realmente prevenir essa geração.”

Participação popular 

Iniciativas como a Semana Lixo Zero ajudam a reduzir o plástico no mundo de forma prática e estratégica, principalmente por meio da educação ambiental, da mudança de comportamento coletivo e da pressão por políticas públicas e soluções empresariais mais sustentáveis.

Criado em 2010 pelo Instituto Lixo Zero Brasil, o projeto já passou por mais de 300 cidades, promovendo mais de quatro mil eventos e incentivando a reflexão sobre os padrões de consumo e a responsabilidade de cada cidadão pelos resíduos que gera. O que para o membro da ONU para temas de resíduos é fundamental para a mudança da mentalidade sobre o tratamento do lixo.

“Nós precisamos buscar essa inspiração do que já existe e orientar uma transição para uma economia circular, de maneira efetiva, consistente e no longo prazo”, destaca Silva Filho.  

Segundo a ONU, se nada mudar, o mundo deve consumir mais de 1 bilhão e 200 milhões de toneladas de plástico por ano até 2060. Desse total, 11 milhões de toneladas devem ir parar nos oceanos a cada ano, enquanto outras 13 milhões vão se acumular no solo. O dado mais alarmante? Apenas 9% de todo o plástico produzido no planeta é reciclado.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal retoma nesta terça-feira (13), a análise do projeto que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que tramita sob o número PL 2.159/2021, pretende consolidar diretrizes gerais e modernizar as normas aplicadas pelos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

O texto em discussão é de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que apresentou seu parecer na reunião anterior da CMA. A versão do relatório é idêntica à que foi encaminhada anteriormente à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob a relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ambos os parlamentares coordenaram um esforço de articulação política para chegar a um consenso sobre o conteúdo da proposta, que já acumula mais de 90 emendas apresentadas por senadores.

A votação nas duas comissões está prevista para os dias 20 ou 21 de maio.

Segurança jurídica

O objetivo central da iniciativa é promover um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, contribuindo para o avanço de uma agenda de sustentabilidade no país. Além de padronizar os procedimentos em âmbito nacional, o projeto busca desburocratizar a emissão de licenças para empreendimentos de baixo impacto ambiental.

Segundo o presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta está em discussão há mais de 20 anos — tendo sido apresentada originalmente na Câmara dos Deputados em 2004 — e a versão atual do relatório já passou por diversas atualizações.
 

Formar empresas mais competitivas e abrir novos mercados, com redução de custos. Essa é a proposta que a parceria da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) com o Ecossistema Great People e Great Place to Work , certificadora internacional, oferece. O programa “Impacto Positivo para Micro, Pequenas e Médias Empresas” deve capacitar, até o ano que vem, 5 mil empresas brasileiras em práticas sustentáveis que agregam valor aos negócios.

O programa oferece capacitação e certificação para empresas comprometidas com critérios ESG (Ambientais, Sociais e de Governança), além de destacar aquelas que implementam ações concretas alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da ONU. A capacitação é focada na sensibilização e adoção de práticas econômicas e sustentáveis. E a certificação é estruturada em duas categorias: “Impacto Positivo ESG”, focada na gestão e estratégia empresarial, e “Impacto Positivo ODS”, voltada para projetos e processos específicos que tornem as empresas mais sustentáveis. 

Para Carolina Pimentel, CEO da Great People ESG, a capacitação deve mudar a forma como o pequeno empresário enxerga as práticas sustentáveis. “A nossa proposta com esse projeto é tornar o ESG simples, acessível e efetivo. muitas empresas acham que ESG é uma pauta só para grandes empresas, mas isso não é verdade. Hoje precisamos que todas as empresas saibam como se tornar mais competitivas e o ESG é um caminho excelente para isso.”, avalia. 

Certificação

A certificação segue uma metodologia que inclui inscrição, treinamentos, consultoria em grupo, preenchimento de questionários, verificação das respostas e divulgação dos resultados. Os questionários são intuitivos e exigem evidências simples, que possibilitarão mapear e implementar práticas que tragam economia de recursos e vantagens competitivas às empresas participantes.

Mais que um certificado, a formação tem como objetivo mudar a consciência dos empresários sobre a importância da adoção das práticas ESG, como explica Maurício Manfré, coordenador de relações internacionais da CACB:

“As empresas brasileiras vão ter que abraçar essa causa e nós estamos nos esforçando muito, como Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, para trazer, de uma forma facilitada, subsidiada, o acesso a esse conhecimento e não só o conhecimento, é o conhecimento e a adoção dessas práticas. Mostrando, com esse processo, que nós temos vantagem financeira para as empresas que adotem a prática.”

Além de contribuir para a sustentabilidade global, empresas certificadas tendem a fortalecer sua reputação, atrair investimentos, otimizar processos e engajar colaboradores, clientes e fornecedores. Integrar o ESG à estratégia de negócios não só atende às demandas do mercado e da sociedade, mas também garante a longevidade e competitividade em um cenário global cada vez mais exigente. 

O programa representa uma oportunidade significativa para micro, pequenas e médias empresas brasileiras se destacarem no mercado, adotando práticas sustentáveis que gerem valor e promovam um futuro mais responsável.

Sobre a capacitação 

As empresas que aderirem ao programa “Impacto Positivo para Micro, Pequenas e Médias Empresas” terão direito a oito horas de consultoria coletiva, incluindo oficinas e mentorias especializadas, além de acesso a uma plataforma de capacitação com trilhas de aprendizado e ferramentas para adoção de práticas ESG
O projeto tem duração de 12 meses, permitindo que as empresas evoluam conforme seu ritmo, com suporte técnico e validação das ações implementadas.

Com apoio financeiro da CACB, por meio do Programa AL-INVEST Verde — iniciativa da União Europeia focada na promoção do desenvolvimento sustentável na América Latina —, os negócios receberão um desconto de R$ 500 para participar do treinamento e consultorias. Além disso, caso a empresa opte pela certificação em ESG, haverá 50% de abatimento no custo total da certificação, cujo valor varia de acordo com o faturamento da empresa.

Dessa forma, o investimento pode oscilar entre R$ 500 e R$ 2.500, o que representa uma economia de até R$ 3.000 em comparação aos preços praticados no mercado por consultorias equivalentes.

Para participar do Programa acesse: Great People ESG — CACB
 
 

O prazo para municípios enviarem informações sobre resíduos sólidos pelo Sistema Nacional de Informações sobre Resíduos Sólidos (Sinir) foi prorrogado até 31 de maio. A determinação é do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A medida consta na Portaria GM/MMA 1.376/2025, publicada no Diário Oficial da União.

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Vale destacar que o envio dessas informações é obrigatório. Além disso, é condição para que as prefeituras tenham acesso a recursos do governo federal destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços de resíduos sólidos. 

O envio também permite o acompanhamento da regularidade do município, por parte do gestor público, perante a legislação. Como isso, é possível ter um diagnóstico atualizado da gestão de resíduos sólidos.

Como enviar as informações

Para enviar as informações, os gestores públicos devem acessar o sistema Sinir, disponível no endereço eletrônico: https://sistemas.sinir.gov.br/login.
Também é possível acessar o Manual do Usuário, por meio do site: https://portal-api.sinir.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/1-Manual-do-Usuario-EstadosMunicipios.pdf. A ferramenta serve para auxiliar as gestões no envio das informações.
 

O projeto que facilita o combate a incêndios florestais e queimadas será analisado pelo Senado Federal. A medida também trata da reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos. A medida, prevista no projeto de Lei 3469/24, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. 

O Plenário da Casa retirou o trecho que mantinha o grau de proteção original de uma vegetação nativa existente antes de incêndio ou de qualquer outra forma de degradação florestal não autorizada ou licenciada. A regra estava prevista na Medida Provisória 1276/24. 

A proposta também altera a lei que trata do Fundo Nacional do Meio Ambiente, dispensando o uso de convênios e instrumentos semelhantes em repasses voltados à região com emergência ambiental declarada pelo Ministério do Meio Ambiente. Para isso, o ente a ser beneficiado deve aprovar plano operativo de prevenção e combate a incêndios.

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A verba repassada poderá ser utilizada para financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais. A determinação vale, inclusive, para ações de apoio à fauna atingida ou potencialmente atingida.

Atualmente, o regulamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente estabelece que os recursos transferidos aos entes da federação ou organizações sociais dependem de prévio convênio, parceria ou acordos que formalizem as regras para o repasse.

O uso desses recursos financeiros será fiscalizado pelos órgãos de controle, como é o caso dos tribunais de contas, por exemplo, e pelo conselho local de meio ambiente no estado ou município beneficiado. Além disso, a prestação de contas precisa ser divulgada no site do ente atendido.

Os recursos serão depositados em uma conta específica. Isso significa que o dinheiro não irá direto para os cofres públicos estaduais ou municipais. Caso sejam identificados erros nos documentos apresentados, a verba não tiver sido utilizada ou a prestação de contas não for realizada, o valor deve ser devolvido com atualização monetária.