A implementação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), atualmente em análise na Câmara dos Deputados, deve exigir um investimento de R$ 280 bilhões em recursos públicos até 2035. O valor está previsto no parecer apresentado ao Projeto de Lei 2614/2024, que estabelece as metas educacionais para os próximos dez anos.

Desse total, R$ 130 bilhões serão destinados à correção de deficiências estruturais em escolas de ensino fundamental e médio, como ausência de banheiros, cozinhas, quadras e espaços de lazer. Também estão incluídas ações de ampliação das redes públicas, construção de novas unidades escolares, melhorias em infraestrutura e adoção de tecnologia.

O relatório propõe que parte dos recursos venha da arrecadação excedente com a exploração de petróleo, estimada em R$ 220 bilhões entre 2026 e 2036. A proposta é reservar esses valores exclusivamente para a educação, sem impacto sobre o arcabouço fiscal.

O financiamento da educação foi incluído como o 19º objetivo do novo PNE, complementando as metas já previstas nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensino fundamental, médio, técnico, superior, inclusão, diversidade, conectividade, formação de professores e gestão democrática.

Está prevista a criação de um sistema de monitoramento permanente, com acompanhamento em tempo real do cumprimento das metas. O plano estabelece um cronograma detalhado, com divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios, para garantir clareza na execução de cada etapa.

A comissão especial responsável pela análise do projeto seguirá discutindo o parecer. Os parlamentares terão prazo para apresentar emendas antes da votação final. A expectativa é que a tramitação seja concluída na Câmara ainda em 2025, com posterior envio ao Senado. O novo PNE substituirá o plano vigente, cuja validade expira em dezembro deste ano.

As informações são da Câmara dos Deputados.

O Senado aprovou o pacote anticrimes violentos (PL 4.809/2024), que endurece penas para delitos cometidos com violência, incluindo novos tipos penais voltados ao enfrentamento do crime organizado. A proposta, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue agora para a Câmara dos Deputados.

Entre as principais mudanças, o projeto reduz o limite - de oito para seis anos - para que o cumprimento da pena seja iniciado em regime fechado. Além disso, exige o pagamento da multa para a progressão de regime em casos de tráfico de drogas, milícias e organização criminosa. 

Penas aumentadas 

O texto aumenta punições para roubos em grupo ou contra transportes de valores e cargas, fixando pena de seis a 12 anos de reclusão. Outras penas elevadas incluem: 

• Roubo com armas de fogo de uso restrito ou proibido: 8 a 20 anos;
• Roubo com lesão corporal grave: 10 a 20 anos;
• Extorsão para impor contratação de serviços: aumento da pena de um terço até a metade, com pena inicial de 4 a 10 anos de reclusão;
• Constituição de milícia privada: 6 a 10 anos;
• Receptação: 2 a 6 anos;
• Receptação culposa: 1 a 5 anos
• Homicídio simples: 8 a 20 anos;
• Tráfico de drogas: penas variáveis conforme o caso.

Novos crimes e regras 

O projeto cria o crime de resistência qualificada, que prevê pena de um a três anos de reclusão para quem impedir a execução de um ato legal, dificultar a atuação de agentes de segurança ou fugir após prática de resistência.

Casos ocorridos em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional ficam fora da tipificação.

Outras mudanças incluem penas mais altas para uso e comércio de armas de origem ilícita, criminaliza o uso de escudos humanos e estabelece novos critérios objetivos de periculosidade para fundamentar prisões preventivas.

Elaborado pela Comissão de Segurança Pública (CSP), o projeto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Drogas.

O presidente da comissão, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou que o texto é um marco na área da segurança pública: 

“É o projeto de maior impacto na segurança pública que esse Congresso poderia construir na última década, porque ele engloba uma série de iniciativas, algumas já tramitando em projeto de lei nesta Casa, mas que agora estão tramitando em conjunto com esse pacote anti-crime violento”, disse o senador. 

Com informações da TV Senado

Depois de 14 anos de tramitação, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal a Lei de Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares. 
A Lei dos Mestres e Mestras estabelece um programa de proteção e promoção dos saberes e fazeres das culturas populares do Brasil. Ele garante reconhecimento, auxílio financeiro e apoio para a transmissão de conhecimentos tradicionais.

A aprovação marca um passo histórico na valorização dos conhecimentos que moldam a identidade cultural do Brasil.

De acordo com a ministra da Cultura, Margareth Menezes, a pauta mostra a importância da união entre os poderes e dos políticos que defendem a cultura do povo brasileiro.

“Foi graças à mobilização popular, ao compromisso do Ministério da Cultura e à atuação de parlamentares comprometidos com esse tema, o tema da cultura, que nós conseguimos essa conquista. Uma articulação coletiva construída com muito diálogo”, diz a ministra.

Os mestres e mestras cumprem papel essencial ao manterem vivas, com sabedoria e tradição, as expressões culturais que nascem do chão do Brasil.  Para a secretária da Cidadania e Diversidade Cultural do MinC, Márcia Rollemberg, a aprovação da lei é o reconhecimento da força da diversidade, da ancestralidade e da criatividade popular.

“Vamos fazer essa lei se tornar uma lei nacional e a gente poder avançar e valorizar nossos mestres e mestras das culturas tradicionais e populares”, afirma Rollemberg.

O trabalho articulado coletivamente entre o governo e congressistas garante que as tradições continuem pulsando, inspirando e transformando gerações. “Estamos com muita esperança de que a gente consiga consagrar essa lei tão importante, dando possibilidades para que esses mestres e mestras recebam todo o acolhimento, todos os direitos também como profissionais.”

A aprovação da lei foi fruto do trabalho articulado pelo MinC, por meio da Secretaria da Cidadania e Diversidade Cultural, da Diretoria de Promoção das Culturas Tradicionais e Populares. Também colaboraram a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos e a Secretaria de Relações Institucionais, em diálogo com os movimentos culturais e com o Congresso Nacional. O texto segue agora para o Senado Federal.

Um dos principais temas da semana no Congresso deve ser a votação do projeto de anistia, articulada pelo relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Após a aprovação do regime de urgência, o parlamentar intensificou as negociações com bancadas e líderes partidários para garantir maioria em plenário e viabilizar a análise do texto na próxima terça-feira (14). A proposta, que busca reduzir penas de condenados por atos antidemocráticos, ainda enfrenta impasses quanto à sua abrangência — especialmente diante da pressão da oposição para incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro entre os beneficiados. A decisão final sobre a pauta depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deve aguardar sinalização do Senado antes de confirmar a votação.

MP do Brasil Soberano 

Também deve avançar nesta semana a análise da Medida Provisória do Plano Brasil Soberano (MP 1.309/2025), que pode ser votada na terça-feira (14) pela comissão mista do Congresso. O relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), deve apresentar seu parecer após uma série de audiências públicas com representantes de diversos setores produtivos. A proposta, editada em agosto como reação às tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, cria uma linha de crédito de R$ 30 bilhões para exportadores e altera regras de seguro e fundos garantidores. O texto também prevê a prorrogação de incentivos fiscais e a compra, pelo governo, de alimentos que deixaram de ser exportados — medida que busca proteger pequenos produtores e empresas afetadas pela crise comercial.

Simples Nacional

Entre as prioridades da Câmara também segue o projeto que atualiza os limites de enquadramento do Simples Nacional, parado desde 2021. A proposta, que ainda não teve o regime de urgência aprovado, eleva o teto de faturamento anual das micro e pequenas empresas de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Na semana passada, as frentes parlamentares ligadas ao empreendedorismo e aos pequenos negócios divulgaram um manifesto conjunto pedindo a votação imediata do texto. O projeto é visto como essencial para corrigir a defasagem acumulada ao longo dos anos e aliviar a carga sobre empreendedores que enfrentam o aumento de custos e a desaceleração econômica.

Pena mais dura para exploração sexual infantil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, de forma terminativa, o projeto que aumenta as penas para crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes (PL 425/2024). O texto, que segue agora para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação em plenário, reforça o rigor da legislação brasileira contra abusos cometidos contra menores. A proposta busca elevar o tempo de prisão previsto no Código Penal e endurecer as sanções para quem promover, intermediar ou se beneficiar de qualquer forma de exploração sexual infantil, em resposta à crescente preocupação com a impunidade nesses casos.

Outras urgências aprovadas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana regime de urgência para 15 projetos de lei, a maioria voltada à proteção da infância e à valorização da educação. Com a medida, as propostas poderão ser votadas diretamente em plenário, acelerando a tramitação em um mês simbólico para crianças e educadores. Entre os textos com prioridade estão o PL 4937/24, que transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; o PL 1924/2025, que cria a Estratégia de Desenvolvimento Infantil; e o PL 625/2025, que institui o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância. Também ganharam urgência dois projetos voltados ao transporte escolar — um que autoriza o uso dos veículos por professores em trechos determinados (PL 743/23) e outro que amplia o alcance do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PL 3096/24) para incluir escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
 

Aprovada em 2023 e agora em fase de regulamentação, a Reforma Tributária promete mudar de forma significativa a forma como o Brasil cobra impostos — e o setor imobiliário será um dos mais diretamente afetados. O novo modelo, que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unificando tributos federais, estaduais e municipais, busca simplificar o sistema e aumentar a transparência. Mas, junto às promessas de eficiência, surgem dúvidas sobre custos, preços e impactos na rotina de construtoras, incorporadoras e proprietários de imóveis.

“Atualmente, o sistema se baseia em regimes distintos, com normas diferentes a depender da localidade. A reforma propõe maior uniformidade, simplificação e eficiência”, afirma Gabriel Santana Vieira, advogado tributarista. “Com a criação do IVA dual, a expectativa é de um sistema mais simples e previsível, substituindo a estrutura complexa e fragmentada atual.”

Atualmente, o setor imobiliário convive com uma das cargas tributárias mais complexas do país. A construção civil paga uma combinação de tributos — como PIS, Cofins e ISS — com regras diferentes conforme o regime tributário e a cidade onde a empresa atua. Há também o RET (Regime Especial de Tributação), que simplifica o recolhimento de tributos para incorporadoras, e os impostos incidentes sobre compra, venda e locação de imóveis.

Com o novo modelo de IVA dual, a expectativa é reduzir essa fragmentação. O IBS (de competência estadual e municipal) e a CBS (de competência federal) incidirão sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, substituindo tributos atuais e permitindo o aproveitamento mais amplo de créditos tributários. Gabriel destaca que isso deve trazer mais transparência aos processos fiscais: “O aproveitamento amplo de créditos tributários é um dos pontos positivos da reforma, que pode gerar maior previsibilidade e eficiência para o setor.”

O outro lado da moeda: custos e alíquotas

Apesar dos ganhos esperados em simplificação, há receio quanto ao tamanho das novas alíquotas. Se forem elevadas, podem neutralizar os benefícios da reforma, encarecendo imóveis e reduzindo margens de lucro. O especialista alerta que o impacto final dependerá da definição das alíquotas: “Caso sejam muito elevadas, podem neutralizar os benefícios trazidos pelo crédito amplo, encarecendo o preço final dos imóveis, com repercussões negativas tanto na habitação popular quanto no mercado de médio e alto padrão.”

Especialistas também lembram que regimes específicos para a construção civil e habitação — considerados estratégicos para a economia — ainda precisam ser regulamentados, o que gera incertezas para o setor. Outro ponto de atenção é o período de transição, que vai de 2026 a 2033. Nesse intervalo, as empresas conviverão com o modelo atual e o novo sistema, exigindo maior controle de processos, atualização de sistemas e revisão de contratos de longo prazo. O advogado reforça que “o período de transição exigirá das empresas planejamento, tecnologia e equipes bem preparadas.”

O impacto nas locações e nas pessoas físicas

A Reforma também muda a tributação sobre aluguéis e cessões de imóveis. Pessoas jurídicas passarão a pagar o novo IVA sobre essas operações, enquanto pessoas físicas só serão tributadas se ultrapassarem determinados limites — como faturar mais de R$ 240 mil anuais em locações ou possuir mais de três imóveis alugados.

Segundo a Secretaria de Comunicação do governo federal, haverá redução de 70% na alíquota das locações e de 50% nas demais operações, o que deve aliviar parte da carga para locadores de pequeno porte.

O “CPF dos imóveis”: o novo Cadastro Imobiliário Brasileiro

Outro ponto importante da Reforma é a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”. Regulamentado pela Receita Federal em 2025, o sistema vai unificar dados de imóveis urbanos e rurais em um código único de identificação georreferenciada, válido em todo o país.

O objetivo é modernizar a gestão das informações sobre propriedades e evitar divergências entre cadastros municipais, estaduais e cartoriais. Segundo a Receita, o CIB não implica automaticamente aumento de impostos, mas pode gerar revisões no valor venal de imóveis — base de cálculo do IPTU — ao corrigir informações defasadas.

Desafios e oportunidades

Com as novas regras, o setor imobiliário precisará se adaptar rapidamente. A convivência entre dois modelos tributários exigirá planejamento tributário detalhado, revisão de contratos e capacitação de equipes contábeis e jurídicas.

O advogado Gabriel Santana lembra que, apesar dos desafios, a reforma também traz oportunidades: “A reforma representa um marco importante para o setor. A expectativa é que traga mais transparência, simplificação e eficiência, além de permitir o aproveitamento mais amplo de créditos tributários. Para quem se adaptar corretamente, há ganhos significativos em gestão e previsibilidade.”

Por outro lado, é preciso cautela: a definição das alíquotas e a implementação do período de transição serão determinantes para que o setor consiga equilibrar custos e benefícios, sem comprometer a acessibilidade dos imóveis e a estabilidade do mercado.

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A suspeita de intoxicação por metanol em diferentes estados do país — substância encontrada em bebidas alcoólicas falsificadas — levou a Câmara dos Deputados a aprovar, na última quinta-feira (2), o regime de urgência para o projeto de lei que torna crime hediondo a falsificação de bebidas e a adulteração de alimentos. A decisão foi unânime e tomada em poucos segundos, em votação simbólica.

Com a urgência, a proposta passa a tramitar de forma mais rápida, pulando a etapa das comissões e seguindo diretamente para análise em plenário. O tema, considerado consensual entre os parlamentares, deve ter votação acelerada.

O projeto estava parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde 2007 e prevê o aumento das penas hoje aplicadas, que variam de quatro a oito anos de reclusão. Caso seja aprovado no novo formato, a punição passará para seis a 12 anos, além de a prática ser classificada como crime hediondo — o que endurece o cumprimento da pena e limita o acesso a benefícios como progressão de regime ou indulto.

Reforma tributária

Aprovado no plenário do Senado na semana passada, o segundo texto que regulamenta a reforma tributária recebeu mais de 500 emendas, das quais 65 foram acatadas, total ou parcialmente, pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga. Com as alterações, a Câmara terá que reavaliar o texto aprovado pelos senadores.

Imposto de Renda

Na última semana, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 1087/25, de autoria do Executivo, que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. O projeto, apoiado pelo governo Lula, também cria o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) para os mais ricos e estabelece a cobrança de 10% na fonte sobre lucros e dividendos, medida que deve começar a valer em 2026, com o objetivo de ampliar a redistribuição de renda. Agora, a proposta será avaliada pelo Senado.

Em paralelo, outro projeto — o PL 1.952/2019 — que também amplia a faixa de isenção do IR, foi aprovado pelo Senado e está agora em análise na Câmara.

Segurança Pública

A expectativa desta semana também recai sobre um pacote com oito propostas voltadas à segurança pública. Com a urgência já aprovada, a tramitação dispensa análise em comissões e os textos devem ser votados diretamente no plenário.

As medidas buscam reforçar o combate ao crime organizado, prevendo desde a destinação de bens apreendidos do tráfico para fundos estaduais, até o fortalecimento da cooperação entre forças policiais e penas mais rígidas para crimes cometidos contra agentes de segurança.

O pacote surge como alternativa à PEC da Segurança, enviada pelo governo, mas parada desde abril de 2024.
 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 1.087/2025, que altera as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A medida isenta contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, amplia descontos para salários de até R$ 7.350 e cria nova cobrança para rendimentos acima de R$ 600 mil anuais.

A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, recebeu 493 votos favoráveis e nenhum contrário no plenário. O texto segue agora para análise do Senado.

O que muda na prática

• Isenção ampliada: atualmente, são isentos os trabalhadores que ganham até R$ 3.036 mensais. O novo projeto eleva esse limite para R$ 5 mil a partir de 2026.
• Faixa intermediária: para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o desconto será de R$ 978,62, reduzindo o valor devido.
• 13º salário: o benefício também será aplicado ao pagamento de fim de ano, que possui tributação exclusiva na fonte.
• Declaração anual: o desconto valerá tanto para quem optar pela declaração completa quanto pelo modelo simplificado, cujo abatimento foi reajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00.

Segundo estimativas do governo, mais de 26,6 milhões de brasileiros serão beneficiados com a nova faixa de isenção.

Impacto fiscal e compensação

A medida representa uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos em 2026. Para equilibrar a arrecadação, o projeto cria uma nova taxação sobre os super-ricos:

• Tributação extra: incidirá sobre rendimentos tributáveis acima de R$ 600 mil ao ano.
• Alíquota progressiva: chegará a até 10% para contribuintes com ganhos acima de R$ 1,2 milhão anuais.
• Quem será afetado: cerca de 140 mil pessoas (0,13% dos declarantes), que atualmente pagam, em média, apenas 2,5% de IR.

De acordo com o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), a taxação das altas rendas deve gerar R$ 12,7 bilhões em recursos até 2027, valores que serão destinados a compensar parte da redução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.

Lucros e dividendos

Outra mudança importante está na distribuição de lucros e dividendos:

• Valores superiores a R$ 50 mil por mês repassados a uma mesma pessoa física ficarão sujeitos à retenção na fonte de 10%.
• Estão isentos os resultados apurados até o ano-calendário de 2025, desde que aprovados para distribuição até 31 de dezembro de 2025.
• Também foram excluídas da base de cálculo algumas receitas de cartórios repassadas ao Judiciário.

Próximos passos

O projeto aprovado determina ainda que o governo federal apresente, no prazo de um ano, uma política de atualização da tabela do Imposto de Renda, para evitar defasagens futuras.

Agora, o texto segue para o Senado Federal, onde precisa ser aprovado antes de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a última parte da reforma tributária, foi aprovado pelo Plenário do Senado na última terça-feira (30). O texto trata sobre consumo e outros aspectos da Emenda Constitucional 132. A matéria teve  51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção.

Como foi alterado pelos senadores, o projeto volta à Câmara dos Deputados.

O texto estabelece as regras de funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), regulamentando a governança, a fiscalização e as regras para o funcionamento do novo sistema tributário. O Comitê Gestor será responsável pela arrecadação e distribuição do novo imposto, que será dividido entre estados e municípios. 

O substitutivo aprovado é do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que defendeu o potencial das medidas aprovadas para trazer mais segurança jurídica para os consumidores.

“Agora nós tratamos das questões administrativas do Comitê Gestor do IBS e as questões jurídicas com relação à harmonização entre o IBS e o CBS, garantindo, portanto, transparência e segurança jurídica ao consumidor”, disse Braga. 

Conforme informações da Agência Senado, Braga afirmou que a regulamentação da reforma tributária é necessária para a retomada do crescimento econômico, bem como para a geração de emprego e renda no país. O relator destacou, ainda, que uma das alterações mais relevantes da reforma é mudar a tributação da origem para o destino do produto.

Já o advogado tributarista Paolo Stelati menciona que a promessa de simplificação pode se transformar em algo que gere conflitos. 

“A ideia de simplificação que vem com a reforma tributária pode gerar inclusive uma briga entre os entes federativos, a depender do que acontecer com essa decisão do Comitê Gestor”, afirma.

Comitê Gestor

O Comitê Gestor do IBS, regulamentado pela matéria, ficará responsável por administrar o novo tributo unificado — resultado da fusão do ICMS e do ISS. 

O órgão é uma entidade pública de regime especial, com independência técnica, orçamentária e financeira. 

Composto por 54 membros, o Conselho Superior contará com 27 indicados por estados e Distrito Federal e 27 eleitos pelos municípios. 

Os prefeitos votam para escolher os representantes que vão compor a cota municipal no conselho. Nesse caso, cada município tem direito a um voto. Após a formação do colegiado, é realizada a eleição para a presidência e as duas vice-presidências.

Stelati avalia que a centralização das decisões pode gerar conflitos e perdas financeiras.

“Com a reforma, ICMS e ISS deixam de ser cobrados diretamente por estados e municípios e passam a integrar o IBS. Isso significa que a arrecadação e os repasses financeiros dependerão do Comitê Gestor. Estados mais arrecadadores, por exemplo, podem acabar recebendo menos, o que gera perda de autonomia e de receita”, pontua o especialista. 

“Existe um risco de captura política do Comitê Gestor. Eventualmente, representantes de estados e municípios podem votar de acordo com determinado segmento político e prejudicar ou favorecer algum ente federativo — é isso que a gente tem que ficar de olho”, avalia Stelati .

Split payment

A versão aprovada pelos senadores regulamenta, ainda, o sistema de split payment. Com o mecanismo, o valor do imposto devido em uma transação de IBS ou CBS é separado automaticamente no momento da compra: uma parte vai direto para o vendedor e outra parte segue para o governo.  A justificativa é de que a medida reduz a possibilidade de sonegação e garante que o recolhimento ocorra no ato da operação.

Para o relator, entre os benefícios do dispositivo está a possibilidade de desoneração das exportações no país.

“É uma inovação que garantirá não só agilidade, transparência, competitividade à indústria brasileira, competitividade aos produtos semi-elaborados brasileiros, vai garantir a desoneração de todo o processo de exportação brasileira sem o acúmulo de créditos que não são pagos ao setor produtivo. Portanto, nós não vamos mais exportar carga tributária, nós seremos muito mais competitivos e ao mesmo tempo asseguramos a segurança das instâncias judiciais quando a questão for para a justiça”, disse Braga.

Estão previstas punições para os casos de a plataforma ou o prestador não separar ou não repassar corretamente o valor do tributo. Confira as penalidades previstas:

• Multa de R$ 20 por transação;
• multa de mora mensal de 3% sobre valores não repassados ou repassados com atraso;
• multa de R$ 0,20 por transação em caso de atraso na comunicação. 

A prática reincidente dessas infrações por instituições de pagamento pode levar à suspensão ou cassação da autorização de funcionamento pelo Banco Central, conforme o relatório aprovado.

Imposto seletivo

Criado pela reforma tributária para atingir produtos que fazem mal à saúde, como bebidas açucaradas, cigarros e bebidas alcoólicas, o imposto seletivo teve uma emenda acatada por Braga para limitar a 2% a alíquota máxima sobre esses produtos. O teto não consta do texto aprovado pelos deputados federais. A previsão é de que o tributo seja introduzido de forma gradual de 2029 a 2033.

Cashback

Outra mudança estabelece que a arrecadação de IBS e CBS seja ajustada para considerar o cashback – definido como devolução tributária para contribuintes de baixa renda.

O texto também ajusta o cashback para viabilizar a devolução em operações com gás canalizado no regime monofásico, mesmo sem destaque do tributo no documento fiscal. 

2026

Parte das principais emendas de Plenário aceitas pelo relator buscam atender demandas de estados e municípios. Entre as medidas, está a que propõe a atualização do cálculo da alíquota de referência do IBS, que usará dados de 2024 a 2026 — em vez do período de 2012 a 2021. O perdido estava previsto anteriormente na versão aprovada inicialmente na CCJ. 

A calibragem do IBS será feita gradualmente entre 2029 e 2032. O intuito é evitar impactos bruscos nas finanças públicas, de acordo com o relator, Eduardo Braga. 

Distribuição do IBS

O valor arrecadado com o IBS e os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora serão divididos entre os estados e os municípios. 

A partilha entre os entes do ICMS seguirá os índices vigentes até 2032.

Como o IBS só começa a valer de forma plena a partir de 2033, até lá o ICMS e o ISS continuam sendo cobrados normalmente. Em 2032, o que cada estado receber de ICMS deve servir de referência para estabelecer o valor a ser recebido do IBS a partir de 2033.

Inclusive, o senador Eduardo Braga estendeu até 2096 o prazo de vigência do seguro-receita – mecanismo voltado a compensar perdas de arrecadação para estados e municípios com a reforma tributária. 

A pauta do Imposto de Renda deve dominar os trabalhos esta semana no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados busca recuperar a imagem junto à sociedade e dar resposta ao Senado, que recentemente aprovou projeto do senador Renan Calheiros sobre a isenção do IR, avalia o cientista político e professor da Fundação Getúlio Varga (FGV), Eduardo Grin.

“Até tudo indica que a grande pauta da semana será a do imposto de renda. A Câmara deverá aprovar, porque será difícil para o bolsonarismo se posicionar contra uma medida que beneficia a população”, explicou Grin.

O especialista acredita que, embora haja tentativas de condicionar a primeira discussão da anistia à aprovação do IR, a tendência é que o tema avance independentemente.

Regulamentação da reforma tributária segue na agenda

O Senado deve retomar a votação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A sessão, marcada para terça-feira (30), foi adiada para permitir que o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), analise e negocie mais de 150 emendas apresentadas por senadores.

O substitutivo em análise trata da criação do Comitê Gestor responsável por administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e prevê um período de testes já em 2026.

Anistia e PEC da Segurança continuam no radar

Apesar de terem gerado forte repercussão recentemente, os projetos de anistia e a chamada PEC da blindagem perderam força após as manifestações do último dia 21 de setembro. Grin explica que o bolsonarismo seguirá pressionando, mas dificilmente haverá avanços significativos na próxima semana.

Por outro lado, a segurança pública permanece como uma das maiores preocupações da população. A expectativa é que o governo tente retomar a discussão da PEC da Segurança nos próximos dias.

“No Congresso atual, especialmente na Câmara, os trabalhos têm sido muito monofásicos, focados em uma pauta de cada vez. É improvável que avancem múltiplos temas ao mesmo tempo, mas a PEC da Segurança continua na agenda”, afirma o professor.

Outros temas e orçamento 2026

Além dessas prioridades, outros projetos continuam no radar, como a regulação de apostas (bets), das Big Techs e do orçamento do próximo ano. Eduardo Grin alerta que a discussão da Lei Orçamentária de 2026 deve incluir debates sobre a alocação de emendas, investimentos do governo e a manutenção do PAC, cujo valor pode sofrer ajustes.

“É importante acompanhar como se dará a alocação de recursos e o que será aprovado para fundo de campanha, além das prioridades de investimento, que devem ter impacto direto sobre o orçamento do ano que vem”, acrescenta Grin.
 

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, nesta quarta-feira (24), a medida provisória que cria o Programa Agora Tem Especialistas, iniciativa do Ministério da Saúde para diminuir o tempo de espera de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) por atendimento com especialidades médicas. 

O projeto segue para sanção presidencial, que deve ocorrer nos próximos dias. O programa tem como meta reduzir a fila por atendimento, consultas e cirurgias. De acordo com o ministério, as áreas prioritárias são oncologia, ortopedia, ginecologia, cardiologia, oftalmologia e otorrinolaringologia. 

Os atendimentos envolvem as unidades de saúde do SUS, a realização de mutirões, atendimentos em unidades móveis de saúde e pelo sistema de telessaúde. 

Ribeirão Preto (SP), recebe, nesta semana, unidades móveis de saúde para atendimentos oftalmológicos. Serão 120 atendimentos até a próxima semana, com a realização de 60 procedimentos cirúrgicos de catarata.

De acordo com o secretário municipal de Saúde, Mauricio Godinho, a expectativa é que, com a implementação do programa, todos os 3,5 mil pacientes à espera de correção de catarata sejam atendidos nos próximos dois meses. 

O gestor destacou a substituição, no SUS, do exame Papanicolau pelo teste de biologia molecular DNA-HPV para detectar o câncer de colo do útero como uma importante iniciativa do Agora tem Especialistas. 

“O uso da biologia molecular permite um diagnóstico muito mais breve, muito mais inicial da presença do HPV. Assim, além de oferecer tratamento e reduzir a transmissão, diminui o maior risco, que é o câncer de colo de útero. Trata-se de trazer tecnologia para a ponta para a atenção primária”, explica.

Atendimentos em hospitais particulares

Na rede privada, participam operadoras de planos, hospitais, clínicas e instituições filantrópicas que aderirem ao programa.

Como contrapartida, as instituições particulares receberão incentivos fiscais referentes aos valores das consultas e atendimentos. Já as operadoras de saúde poderão trocar débitos por prestação de serviços assistenciais. Em situações de urgência, a União poderá executar o recurso de forma direta. 

A contratação será feita por estados e municípios, ou de maneira complementar pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) e pelo Grupo Hospitalar Conceição, ambos vinculados ao Ministério da Saúde. 

Escassez de profissionais

Em audiência pública em agosto na comissão que analisava a MP, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou que apenas 10% dos médicos especialistas do Brasil atendem pelo SUS e que a concentração desses profissionais é desigual entre os estados. De acordo com o ministro, alguns pacientes viajam até 870 quilômetros para conseguir atendimento.

Pernambuco (PE) é um dos estados pioneiros na implementação de ações do Agora tem Especialistas. Para o superintendente do Ministério da Saúde em PE, Rosano Carvalho, os atendimentos médicos em carretas equipadas vão beneficiar principalmente as populações de áreas remotas do estado. 

“Existe uma concentração de médicos e de médicos especialistas nos estados do Sul e Sudeste. O percentual de médicos à disposição da população diminui nos estados do Norte e Nordeste. Portanto, essa ação de formar especialistas e fixá-los em áreas como Pernambuco é extremamente importante”, ressalta. 

Segundo o texto aprovado no Congresso, o Agora tem Especialistas funcionará até 31 de dezembro de 2030. A renúncia fiscal é de R$ 2 bilhões ao ano a partir de 2026. No entanto, os  procedimentos podem ser realizados já em 2025.