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Famílias que, ao longo da vida, acumularam algum patrimônio — seja ele pequeno, médio ou grande — ou criaram algum tipo de organização empresarial, serão afetadas pela reforma tributária, aprovada em 2023 pelo Congresso. Isso porque o Imposto sobre Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve sofrer mudança e a alíquota passar a ser progressiva.

O que a reforma tributária prevê é que o imposto seja progressivo, em razão do valor da herança transmitida. Segundo o professor da FAAP e advogado tributarista German San Martín, como trata-se de um imposto estadual, é “necessário que os estados levem projetos de lei às suas respectivas assembleias legislativas, aprovem esse aumento de alíquota e esse aumento passará a vigorar no ano seguinte.” 

Onde já existe Projeto de Lei 

São Paulo é um dos estados onde já existe um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa. A mudança prevê que a alíquota passe dos atuais 4% para 8%. O estado tem uma arrecadação importante de ITCMD que, no ano passado, somou cerca de R$ 4 bilhões para os cofres públicos. 

Prevendo a mudança — que pode sobrar o valor do tributo no ano que vem — a busca pelos planejamentos sucessórios fez com que apenas no primeiro mês deste ano fossem arrecadados R$ 219,5 milhões em ITCMD, um aumento de 34,1% em comparação ao mesmo mês de 2023, segundo o Relatório da Receita Tributária do Estado.

Questão tributária X planejamento sucessório?

Em alguns estados brasileiros, como é o caso de Alagoas, Amapá e no Mato Grosso do Sul, os valores dos tributos são mais baixos quando as doações são feitas em vida, do que o tributo pago sobre a herança. O chamado planejamento sucessório é um plano de distribuição e transferência de bens para os futuros herdeiros, uma estratégia de antecipação de divisão de ativos, passivos e responsabilidades conforme a vontade do proprietário. 

Para o advogado German San Martín, no escritório em São Paulo onde é sócio, a maior procura tem sido não pela possível mudança de alíquota do imposto, mas por esse planejamento, que costuma reduzir possíveis conflitos e minimizar os impactos fiscais e legais. “Para evitar despesas com inventário ou posteriores brigas pela herança por ocasião da partilha. É uma opção, mas nem sempre é vantajoso, pois o gasto é imediato. Por exemplo, se eu vou doar um bem para os meus filhos, vou ter que pagar os mesmos 4% se eu viesse a morrer.”

Mas o advogado explica que esse planejamento é mais vantajoso para empresas familiares, sobretudo quando o patrimônio é considerável — “mas nem sempre isso representa uma vantagem tributária”, acrescenta. 

Teto da alíquota pode dobrar de valor

O Projeto de Resolução n° 57, de 2019, que tramita no Senado, prevê que a alíquota máxima do imposto, hoje em 8%, dobre de valor e passe para 16%. Essa possibilidade tem levado muitas famílias a buscarem o planejamento sucessório, como explica o consultor jurídico e especialista em Planejamento Sucessório, Proteção Patrimonial, Luiz Felipe Baggio.

“Não estamos falando exatamente dos super ricos, mas de uma faixa populacional muito mais numerosa, pois as alíquotas de 6% e 8% (na nova regra) se aplicarão para patrimônios cujo valor de mercado alcance a partir de R$ 3 milhões e R$ 9.9 milhões, respectivamente.”

Para o consultor, independentemente do valor da alíquota aplicada, o planejamento ainda é o melhor caminho.

“Essa medida afeta não apenas os contribuintes do ITCMD, mas todos, pois se o proprietário de uma empresa falece, sem ter realizado um planejamento sucessório adequado, a operação da empresa pode ficar paralisada, em virtude do inventário, o que pode ocasionar até mesmo a inviabilização de sua continuidade, gerando perda de arrecadação regional, desemprego, desabastecimento do mercado, etc.”

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O outono é uma estação de transição entre o verão (quente e chuvoso) e o inverno (frio e seco), aponta a meteorologista do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) Danielle Barros. Neste ano, o outono começa nesta quinta-feira, 20 de março e vai até 21 de junho, quando começa o inverno.

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De acordo com a meteorologista, é comum que durante o outono as chuvas fiquem escassas no interior brasileiro, principalmente no semiárido nordestino. Já no norte das regiões Nordeste e Norte, são previstas muitas chuvas.

“[Essa estação] também é caracterizada por incursões de massas de ar frio vindas do Sul do continente, que provocam um declínio das temperaturas do ar, principalmente na região Sul e parte da região Sudeste. Geralmente, observamos formação de nevoeiros ao amanhecer no Centro-Sul do país, além das primeiras geadas em áreas de maior altitude das regiões Sul e Sudeste”, informa.

Segundo o Inmet, a chegada do outono está associada ao equinócio, um fenômeno astronômico em que o Sol se posiciona perpendicular à Linha do Equador, ocorrendo em 20 de março. Isso marca o início da transição de maior luminosidade solar para um dos hemisférios (sul ou norte), devido à inclinação da Terra em relação ao Sol durante sua translação. Por isso, o outono é caracterizado por dias mais curtos e noites mais longas.

Outono para 2024

Barros informa que para outono deste ano são previstas chuvas abaixo da média em grande parte das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Entretanto, para o Sul e Sudeste, a previsão indica chuvas acima da média.

“É normal que entre os meses de abril e maio exista uma tendência de redução das chuvas na parte central do país. Quanto às temperaturas, a expectativa é de temperaturas acima da média em grande parte do país”, completa.

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A previsão de acabar com os lixões e aterros controlados em 2024, conforme a meta estabelecida pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), parece longe da realidade. Mesmo com o fechamento de aproximadamente 800 deles, em  2022, o Brasil ainda mantém cerca de 3 mil lixões abertos, conforme levantamento da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA). As áreas de disposição inadequada receberam cerca de 39% do total de resíduos coletados no Brasil no mesmo ano — e estão presentes em todas as regiões do país.

Na opinião do superintendente da ABREMA, André Galvão Silveira, os lixões persistem porque o acesso da população à coleta de lixo e rede de esgoto ainda são precários no país.

“Aqueles domicílios que não são atendidos, lançam em algum terreno baldio, em algum local. Às vezes próximo à residência, às vezes um pouco mais longe, mas ainda assim lançam de uma forma claramente inadequada. Eles juntam em algum local que seria uma espécie de lixão numa escala menor. Outros queimam o seu lixo ou enterram”, relata.

A advogada Daniela Libório, especialista em direito urbanístico e ambiental, concorda com o superintendente da ABREMA: “A população toma essas ações na medida que o estado não oferta uma saída. Assim, reforçamos mais uma vez a importância estratégica do município com a população para esclarecer e informar como deve ser feito cada tipo de descarte. A população também precisa ter melhor compreensão dos impactos do descarte irregular de resíduos”, salienta

De acordo com Silveira, as estimativas da ABREMA revelam que mais ou menos 30 milhões de toneladas de lixo vão parar em lixões por ano. “A gente tem um déficit muito grande de destinação final ambientalmente adequada desse lixo que é coletado”, afirma.

Mais investimentos

Segundo a advogada Daniela Libório, os lixões a céu aberto são a pior forma de destinação de resíduos e ainda estão em metade das cidades do país. 

“A situação continua complexa sem muito avançar em lugares distantes de grandes centros ou de grande vulnerabilidade social e urbana. É preciso um grande investimento não só financeiro mas também técnico, para que as melhores soluções possam ser encontradas para cada ambiente em razão dos aspectos geográficos, geológicos e de ocupação de território”. 

Libório enfatiza: “Estimular empresas a participarem da oferta pode funcionar na justa medida em que o estado saiba o que quer. E a finalidade não pode ser o lucro e sim entender que o saneamento é fundamental para a dignidade das pessoas, assim como para a saúde e qualidade de vida. Assim, é importante frisar que mesmo que uma empresa privada oferte o serviço, ele não deixará de ser de interesse público”, ressalta.

Quem precisa conviver com o lixo jogado na rua reclama. A faxineira Maria do Carmo Vieira de Jesus, moradora de Brasília, conta que, na rua onde mora, as pessoas não têm consciência dos riscos para a saúde e para o meio ambiente ao descartar os resíduos no terreno vazio ao lado de sua casa.

“A maioria do lixo é tudo na rua jogado, entendeu? A coleta não passa assim direto, entendeu? Os bichos ficam rasgando o lixo e espalhando no meio da rua — e é muito ruim isso, ficar com aquele lixo no meio da rua jogado, rasgado. É muito ruim mesmo”, reclama.

Como encerrar um lixão

Como medidas iniciais para realizar o cercamento da área está a drenagem superficial e a cobertura com vegetação apropriada. As informações são da Casa Civil. De acordo com a pasta, é possível evitar novos aportes de resíduos no local. Após o fechamento, é necessário um planejamento para recuperação da área contaminada a ser feito pelo  Ministério do Meio Ambiente

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) determina que, após a submissão dos RSU aos tratamentos e destinações disponíveis, os resíduos restantes — ou rejeitos — devem ser enviados para uma disposição final ambientalmente adequada. Essa disposição final deve observar normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança — e ainda minimizar impactos ambientais adversos. Lixões, aterros controlados, valas, vazadouros e áreas similares não possuem essa proteção ambiental e são considerados ambientalmente inadequados para a disposição final de resíduos
 

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Diante do vai-e-vem com a desoneração da folha de pagamento, uma contraproposta do Ministério da Fazenda deve aliviar as contas para metade dos municípios brasileiros. A pasta está negociando a apresentação de um projeto de lei que inicia em 14% a contribuição do INSS dos municípios — nem os 8% atuais, nem os 20% previstos para voltarem a valer em 1º de abril. 

Segundo a proposta, que ainda está sendo elaborada pela equipe econômica e deve ser apresentada na semana que vem, a contribuição ao INSS deve começar em 14% — e subir 2 pontos percentuais por ano, até o programa acabar em 2027. O que valeria para cidades de até 50 mil habitantes, com receita corrente líquida per capita de até R$ 3,9 mil. 

  • 14% em 2024
  • 16% em 2025
  • 18% em 2026
  • 20% em 2027

No município de Barra do Rio Azul (RS), de apenas 1.600 habitantes, a novidade traz certo alívio para o prefeito Marcelo Arruda. 

“Nós entendemos que ele pudesse manter o projeto do que jeito que está seria muito melhor, mas até 50 mil habitantes vai beneficiar as pequenas e médias cidades que são as que estão passando mais dificuldade . Para poder enfrentar esse  momento de queda de arrecadação e manter os serviços públicos.”   

Para ter acesso ao benefício, o município precisaria em contrapartida , segundo o texto, estar adimplente ou aderir a um plano de consolidação das dívidas com parcelamento futuro.

Benefício para os mais pobres 

Com essas novas regras de acesso, a desoneração da folha beneficiaria os municípios mais pobres. O governo prevê que 2,5 mil cidades seriam beneficiadas com a alíquota da contribuição previdenciária mais baixa. 

Medida vista como positiva pelo especialista em orçamento, Dalmo Palmeira. Mas que resolve a crise apenas no curto prazo. “É necessário haver mudanças na estrutura da folha de pagamento das pequenas prefeituras. Se essa folga de caixa agora for usada para contratar mais pessoas, o problema voltará daqui a alguns anos em uma proporção ainda maior.”

O impacto fiscal estimado para 2024, em perda de arrecadação para a União, é de R$ 4 bilhões.

Frente Nacional dos Prefeitos e Prefeitas se pronuncia 

Em nota divulgada na quinta-feira (14) a FNP publicou: 

“Alternativa à Lei 14.784/2023, a proposta é injusta em três aspectos: primeiro, mais uma vez, indica dois grupos de municípios, a partir do arbitramento de um teto populacional, como se cidades populosas fossem necessariamente ricas. Segundo, utiliza a RCL per capita como instrumento de corte e não de mensuração da capacidade contributiva, renunciando à possibilidade de gradação da alíquota. E terceiro, extingue o benefício em poucos anos. Uma medida que vai na contramão da tendência das contas públicas locais, cada vez mais tensionadas pelo aumento cotidiano das demandas por políticas públicas.”

Entenda

No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma lei que garantiu a continuidade da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o fim de 2027. A norma também diminui de 20% para 8% a alíquota previdenciária a ser desembolsada pelos municípios. Nos últimos dias de dezembro, no entanto, o governo editou uma MP para reonerar o setor produtivo e as prefeituras. 

Diante da repercussão negativa, o governo retirou o trecho que reonerava os 17 setores econômicos, mas manteve a parte que eleva em 12 pontos percentuais o INSS pago pelas cidades. Os gestores públicos estão preocupados com as consequências da medida.  
 

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As políticas públicas que vão guiar a cultura do país na próxima década começaram a ser definidas na última semana, com a realização da quarta Conferência Nacional de Cultura (CNC). 

Durante cinco dias, representantes do governo e da sociedade civil debateram propostas de políticas públicas para a cultura brasileira, 30 das quais foram aclamadas como prioritárias. Após passarem por audiência pública, elas vão nortear o Plano Nacional de Cultura 2024-2034.  

Realizada pelo Ministério da Cultura, tendo como tema “Democracia e Direito à Cultura”, a quarta CNC foi a maior da história do país. 

O encontro contou com a participação de mais de1,3 mil delegados de todos os estados da Federação e do Distrito Federal, aos quais se somaram cerca de 2,5 mil convidados e observadores, que vieram por conta própria de diversos cantos do Brasil.

Na avaliação da ministra da Cultura, Margareth Menezes, o número expressivo de participantes, para além dos delegados e convidados da Conferência e a mobilização dos mesmos reflete o interesse e a importância que a cultura tem para o Brasil.

“10 anos sem conferência, as pessoas se mobilizaram e estão aqui com representatividade e com credibilidade dos lugares que estão vindo. Por que uma Conferência se faz de ouvir gente, de ouvir opinião das pessoas para trazer ideias para esse novo momento da cultura.”

Já a secretária dos Comitês de Cultura do MinC, Roberta Martins, observa que a Conferência discutiu 10 anos em cinco dias, numa referência ao período que o encontro deixou de acontecer, devido ao desmonte do setor cultural ocorrido no governo anterior. 

De acordo com a secretária, o movimento social apresentou uma grande maturidade no apontamento das prioridades, deixando clara a necessidade de se olhar para os territórios e os grupos invisibilizados na gestão passada.

“Nós discutimos 10 anos em 5 dias. Não tem dúvida nenhuma que toda discussão represada no último governo foi feita aqui nessa Conferência, questões importantes foram apontadas principalmente a necessidade das políticas públicas de cultura nos territórios. Materializando a cultura e reforçando as políticas públicas em todos os lugares.”

No encontro, 140 propostas foram acolhidas e discutidas em grupos de trabalho e plenárias. Agora, o Ministério da Cultura tem até sessenta dias para divulgar o relatório com o texto final das propostas definidas ao longo da quarta CNC.

A 4ª Conferência Nacional de Cultura é realizada pelo Ministério da Cultura e pelo Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), e correalizada pela Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura no Brasil (OEI). Além disso, conta com apoio da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso Brasil).
 

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A proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas — em qualquer quantidade — vai começar a ser debatida no Plenário do Senado nesta semana. No último dia 13 de março, o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa por 23 votos a 4. Agora, em Plenário, a PEC precisa do aval de, no mínimo, 3/5 dos senadores — nos dois turnos de votação.

Segundo o especialista em direito e processo penal Leonardo Pantaleão, a determinação da PEC não estabelece, de forma definitiva, que haverá conduta de tráfico de drogas automaticamente. “As circunstâncias do caso concreto é que vão indicar se aquele porte, mesmo que de uma pequena quantidade, ou aquela posse, se destinava a uma alienação para terceiros ou não. Isso o juiz vai analisar”, afirma. 

Para o advogado especialista em segurança pública e professor da FGV Jean Menezes de Aguiar, “o artigo 28 de Lei de Drogas já prevê, em certa medida, no plano prático, uma descriminalização não da droga — mas do usuário, com ausência de pena prisional a ele”, pontua. 

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Uso e porte de drogas em votação do Senado

Na CCJ, o relator foi o senador Efraim Filho (União-PB). Na avaliação dele, a PEC atende critérios que visam ajudar a resolver problemas de saúde pública e de segurança. “Se o Estado brasileiro entende que tem dificuldade na aplicação da lei, não adianta dizer que a liberação para essa incapacidade é descriminalizar; é o Estado brasileiro decretar a sua falência e, pior do que isso, é transferir a responsabilidade para as famílias”, destaca.  

Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que votou contra a proposta, defende que a PEC não distingue usuário do traficante. “Nós estamos equiparando o usuário, ou dependente, ou doente, ou recreativo ao traficante. Nós estamos botando na Constituição que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga é um criminoso”, considera. 

Além de Marcelo Castro, votaram contra a proposta  os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES). 

Impasse entre Congresso Nacional e STF

O debate sobre o tema no Congresso Nacional ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal tenta decidir sobre a inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal.

O artigo 28 da Lei de Drogas pune quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”. E é justamente isso que está sendo decidido no STF, com o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659.

Especialista em tribunais superiores, o advogado Vitor Covolato defende que “se o STF entende que artigo 26 da Lei de Drogas é inconstitucional, ou seja, não tem condição de dialogar com a Constituição, o Congresso, portanto, pode fazer qualquer movimento que eles não conseguem criminalizar o porte, pois a criminalização do porte de maconha para consumo próprio viola a Constituição Federal. Então, independentemente do movimento do Congresso, isso não pode ser feito via legislativo”.   

Entre os ministros, a discussão está em torno da quantidade de maconha que determinará se a situação pode ser considerada tráfico de drogas ou de uso pessoal. Por enquanto, os valores propostos giram em torno de 10 e 60 gramas.

“Você não vai diferenciar droga para uso e tráfico pela quantidade. O critério nunca foi quantitativo. Sempre foi qualitativo, a finalidade para qual você transporta aquela droga. Esse é o tratamento que a lei, hoje, dá ao usuário de droga, ao traficante. Você querer quantificar não é uma boa sugestão, não são bons parâmetros legais”, considera Carlos Maggiolo, advogado especialista em direito criminal. 
 

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Brasil Mineral

O Serviço Geológico do Brasil (SGB) e o British Geological Survey (BGS) assinaram, durante o PDAC 2024, realizado no Canadá, memorando de entendimento para, inicialmente, estudar ocorrências de lítio e grafita na região do Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais. Um estudo colaborativo será conduzido por ambas as instituições geológicas, onde o SGB ficará responsável por compartilhar dados e contribuir na criação de um modelo geológico 3D, que servirá como base para compreensão dos sistemas minerais existentes e para um futuro modelo hidrogeológico.

“Vamos estabelecer os objetivos, a área de atuação e o esboço geral. Esse planejamento inicial será desenvolvido detalhadamente em etapas subsequentes, especificando objetivos claros, objetos geológicos de interesse e estratégias de ação”, explicou Guilherme Ferreira, chefe da Divisão de Geologia Econômica do SGB.

Durante a atividade de campo, o foco será nas investigações relacionadas ao lítio e à grafita, que estão alinhadas com os objetivos da parceria. Os profissionais do BSG entraram em campo desde 14 de março, no Vale do Jequitinhonha. Eles se juntarão à equipe do SGB, criando uma sinergia entre as partes. Além disso, essa colaboração prevê suporte mútuo na orientação de pesquisadores.

“Esse esforço conjunto também contempla o apoio entre nossos pesquisadores e os do BGS, enriquecendo ambos os lados com experiências e dados valiosos. A colaboração já está em curso, com a equipe do BGS integrando-se às nossas expedições de campo e contribuindo para o desenvolvimento de relatórios conjuntos, fortalecendo assim a parceria e ampliando nosso alcance e capacidade de pesquisa”, destacou Guilherme.

O chefe de geologia do BGS, Jonathan Ford, disse que há uma enorme oportunidade de se avançar em alguns temas-chaves, com impactos sérios e significativos, como desenvolver uma compreensão aprimorada dos sistemas de depósitos minerais para pegmatitos de lítio e entender as interações entre águas subterrâneas e atividades de mineração, bem como uma série de outros assuntos: modelagem 3D, por exemplo, terras raras e grafita”, disse Ford.

O britânico também destacou a importância da atuação conjunta para contribuir com a governança social e ambiental. Para Rafael Duarte, chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais (Assuni), a atividade em questão marcou o início da colaboração entre os dois serviços geológicos, destacando-a como um dos primeiros projetos identificados por nossos pesquisadores para ser desenvolvido em parceria com o GBS. “A Assuni incentiva a promoção de contatos para facilitar a realização de projetos semelhantes em outras áreas de atuação do SGB, seguindo a metodologia tradicional de trabalho em cooperação internacional”, informou.

Os diálogos também contemplaram projetos desenvolvidos pela Diretoria de Hidrologia e Gestão Territorial (DHT). A diretora Alice Castilho apresentou um resumo das atividades da diretoria e discutiu quanto a áreas de interesse mútuo numa parceria ampla, que incluem hidrogeologia, riscos geológicos e prevenção de desastres.

Uma nova reunião será organizada para detalhar essas temáticas com a equipe do BGS. Adicionalmente, a DHT entregou ao BGS os resultados do Projeto Águas do Norte de Minas (PANM), uma iniciativa tomada em parceria com o governo estadual de Minas Gerais. O projeto visa apoiar a gestão integrada dos recursos hídricos na região norte do estado e culminou na aprovação de uma deliberação normativa que regula a outorga de direitos de uso da água na área.

Lembrando que a área de Lítio do Vale do Jequitinhonha é contemplada por este trabalho. Também participou do encontro Rafael Duarte, da Assessoria de Assuntos Internacionais (Assuni), além dos pesquisadores da DGM Francisco Vilela, Vinícius Paes, Débora Matos (remotamente), Lucy Takehara e Izaac Cabral Neto; as supervisoras da Gerência de Geologia e Recursos Minerais de BH Joanna Araújo e Joana Magalhães; e a chefe da Divisão de Minerais Estratégicos, Ioná Cunha (remotamente). Pelo lado da Diretoria de Hidrologia e Gestão Territorial (DHT), estiveram presentes o assessor Márcio Cândido, os coordenadores-executivos Júlio Lana e Artur Matos; e o pesquisador Clyvihk Camacho.

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A Equinox Resources informa que contratou a empresa Raio X para realizar trabalhos de perfuração na campanha inaugural de sondagem do Projeto de terras raras Campo Grande, na Bahia, que abrange uma área de 1.755,2 km² na região de Jequié. Segundo a empresa, trata-se de “um dos maiores depósitos de elementos de terras raras (REE) do mundo em rocha dura, areia monazita e argila iônica”.

Conforme Zac Komur, diretor-executivo da Equinox Resources, “os principais alvos de exploração foram identificados através de estudos geofísicos regionais, que ajudaram a orientar o planeamento da campanha de perfuração”.

A empresa possui também o projeto de terras raras Mata da Corda, que cobre uma área de 847,2 km² e está situado na região da Província Ígnea do Alto Paranaíba de Patos de Minas (MG), onde será realizada uma campanha de amostragem para definir os alvos de perfuração. Também em Minas Gerais, a Equinox Resources desenvolverá o projeto de nióbio canastra, uma área de 606,2 km², situado na Província Ígnea do Alto Paranaíba, entre Araxá e Patrocínio. “O domínio do Brasil no mercado global de nióbio é atribuído principalmente às suas formações geológicas únicas, especialmente na Província Ígnea do Alto Paranaíba (APIP), que atualmente responde por mais de 95% da produção global de nióbio e abriga depósitos significativos de nióbio como os encontrados em Araxá e Catalão”, disse o executivo, explicando a decisão da empresa em diversificar seus ativos no Brasil, em províncias minerais reconhecidas internacionalmente. A expectativa de investimentos da empresa na fase exploratória é de cerca de US$ 10 milhões e as operações de perfuração no projeto Campo Grande devem ser iniciadas em abril próximo.

Em sua atuação no Brasil, segundo Komur, “a empresa tem sido metódica, mas rápida, garantindo que cada etapa, desde a contratação do empreiteiro de perfuração certo até o aprimoramento de nossa prontidão operacional, seja concluída com precisão e urgência. Nosso compromisso com a velocidade é acompanhado pelo nosso compromisso de fazer as coisas da maneira certa”, disse.

Zac Komur veio ao Brasil com o objetivo de acompanhar o início dos trabalhos de pesquisa mineral da empresa e explicar às autoridades brasileiras que a Equinox Resources escolheu o Brasil não apenas por seu potencial mineral, mas também pela segurança jurídica e infraestrutura disponível. Além do Brasil, a empresa possui ativos de minério de ferro e lítio na Austrália e no Canadá.

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Durante a inauguração do Complexo Mineroindustrial da Eurochem, em Serra do Salitre, no Triângulo Mineiro, o ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia, anunciou a instalação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e assinou portaria instituindo o Plano Decenal de Mapeamento Geológico Básico e Levantamento de Recursos Minerais (PlanGeo). “E, hoje, além da inauguração da planta de fertilizantes, também estamos confirmando, sob sua orientação, presidente Lula, a instalação do Conselho Nacional de Política Mineral. E na primeira reunião do CNPM, já no próximo mês, vamos propor o Programa Mineração para Segurança Alimentar”, disse o ministro.

O programa Mineração para Segurança Alimentar, que está entre as primeiras medidas a serem levadas ao CNPM, objetiva priorizar o mapeamento geológico do potássio, fosfato, remineralizadores e fertilizantes naturais, fundamentais para garantir a segurança alimentar. A previsão é de que sejam investidos R$ 105 milhões até 2025. Com a presidência do MME, o CNPM irá assessorar o presidente da República e contará com a participação de 17 ministérios, além do Serviço Geológico do Brasil (SGB). O Conselho busca a construção de políticas públicas para fortalecimento do setor mineral, com práticas mais seguras, mais sociais, mais sustentáveis.

O ministro assinou também a portaria que institui o Plano Decenal de Mapeamento Geológico Básico e Levantamento de Recursos Minerais (PlanGeo). “Estamos lançando um novo Plano de Mapeamento Geológico e de levantamento de recursos minerais para o Brasil. Esse planejamento vai permitir que a mineração do País saiba para onde está indo. Com esse mapeamento, seremos capazes de aproveitar o solo de forma muito mais eficiente”, reforçou.

A ideia é priorizar o mapeamento geológico dos minerais fundamentais para a segurança alimentar do País. “O governo do presidente Lula tem um compromisso com a segurança alimentar das pessoas. Por isso, temos trabalhado por uma mineração mais segura, socialmente justa e ambientalmente sustentável. O aumento da produção de fertilizantes vai impactar na produção de alimentos. O fertilizante mais barato vai beneficiar a produção agrícola, vai reduzir o preço da comida que chega no prato do povo. Essa dependência internacional tem que acabar, e vai acabar”, afirmou Alexandre Silveira.

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Tornar Minas Gerais um hub para produção de minerais estratégicos para a transição energética. Este é um dos objetivos principais da Invest Minas, agência do governo do estado que atua no sentido de incrementar o fluxo de negócios em território mineiro nos diversos setores econômicos e que agora está direcionando mais o foco de sua atuação para a área de mineração, que está atraindo grandes investimentos. Só no segmento do lítio, por exemplo, o estado já atraiu investimentos da ordem de R$ 5 bilhões após a criação da marca Lithium Valley, ou Vale do Lítio, como passou a ser denominado o Vale do Jequitinhonha, uma das regiões mais pobres do estado. Além do lítio, há projetos importantes em terras raras, principalmente na Caldeira de Poços de Caldas, onde existe o que é considerado como a segunda maior reserva de argila iônica contendo terras raras no mundo. Empresas como Meteoric e Viridis já estão com projetos de investimento na área e há outras chegando.

De acordo com o diretor-presidente da Invest Minas, João Paulo Braga, há expectativa de que até 2030 Minas Gerais possa atrair investimentos da ordem de R$ 30 bilhões em projetos para produção de minerais considerados estratégicos, que incluem, além do lítio, terras raras e silício e dos fertilizantes, dos quais o Brasil é dependente de importações.

Na entrevista a seguir, realizada em Toronto, Canadá, por ocasião da convenção PDAC 2024, da qual a Invest Minas participou ativamente, João Paulo Braga detalha a estratégia de atuação da Invest Minas para impulsionar os investimentos no setor de mineração no estado.

BRASIL MINERAL - Como tem se dado a atuação da Invest Minas e quais ações a agência desenvolve para o setor mineral?

JOÃO PAULO BRAGA - A Invest Minas é uma agência com mais de 50 anos, que atua em todos os setores, mas a pauta da mineração tem sido cada vez mais relevante dentro da nossa atuação. Sempre foi. Não é à toa que o Estado se chama Minas Gerais. Então, naturalmente, o fluxo de negócios ligados à mineração que chega até nós é grande. Mas diante do contexto global de transição energética, Minas Gerais, onde o minério de ferro se sobressaía, começa a compartilhar espaço com outros minerais estratégicos. E diante disso, estamos usando o contexto global como alavanca para levar negócios para Minas Gerais. Um grande marco que temos nessa atuação, ligado a setor mineral, foi o contexto do Líthium Valley Brasil, um projeto que nasceu na Invest Minas e depois foi para além dos nossos muros, incorporando outros órgãos de governo e o mercado. E hoje o Lítium Valley Brasil é uma marca, de um território mineral conhecido do mundo todo, muito em função da construção que fizemos, que teve o seu ápice de reconhecimento quando nós fomos na Nasdaq, com o governador Romeu Zema, e fizemos o lançamento global do programa. Projetamos o Líthium Valley na Times Square e tudo mais. E desde então, o fluxo de investimentos e oportunidades que têm chegado ao Vale do Jequitinhonha tem sido muito impulsionado. No Jequitinhonha, já temos mais de R$ 5 bilhões em investimentos de empresas ligadas ao lítio. Só que Minas é muito mais que o lítio. Também estamos criando, na nossa estratégia de promoção de investimentos, a visão de Minas Gerais não como o Lithium Valley Brasil, mas como um hub de minerais estratégicos para o mundo, no qual se inserem também as terras raras. A Caldeira de Poços de Caldas, no sul de Minas, tem uma das maiores reservas do mundo, que parece ser a segunda maior reserva do mundo em materiais de terras raras, em argila iônica, que tem processo de extração muito mais fácil e menos custoso. E Nós já temos dois grandes investimentos, ambos de empresas australianas: a Viridis, que assinou recentemente um compromisso de investimento de R$ 1,3 bilhão, e a Meteoric, outra empresa australiana, com a qual também já assinamos protocolo, com valor de investimento semelhante ao da Viridis. A Meteoric está pronta para protocolar os estudos ambientais junto à Secretaria de Meio Ambiente, para licenciamento do projeto.

E além de Terras Raras, temos oportunidades ligadas ao manganês. Há muito manganês no Campo das Vertentes, no caminho da zona da mata. Nós temos também projetos de silício, pois hoje em Minas Gerais é um grande produtor de silício metalúrgico, que é o início da cadeia para o painel solar.

Então há muitas oportunidades na mesa. Está sendo inaugurado, em meados de março, o complexo da EuroChem, de Serra do Salitre, para produção de fertilizantes, um projeto que tem a magnitude de reduzir em 15% a dependência externa que o Brasil tem de fosfato. Então, nós temos promovido esses minerais estratégicos e até então temos colhido grandes resultados.

BRASIL MINERAL - E quais são os mecanismos de apoio que o governo de Minas tem para esses projetos?

JOÃO PAULO - O primeiro deles é a simples existência da Invest Minas como o One Stop Shop, o balcão único onde a empresa vai chegar e ser atendida. Estamos falando de empresas estrangeiras que têm gap de conhecimento sobre como funciona o mercado brasileiro, as regulações, especialmente no contexto de 27 estados, onde cada um tem sua regulação tributária, uma série de questões. Então a empresa chega, conversa com o Invest Minas e, a partir dali, passa a ser acompanhada em toda a jornada que envolve o governo estadual, os governos municipais e até eventuais parcerias no mercado. Este é o primeiro valor que geramos. E junto com isso, o governo de Minas Gerais tem alternativas de priorização dos projetos para licenciamento. Sabemos que isso é muito estratégico porque, pela demanda que se tem hoje desses minerais, se forem perdidos seis meses do licenciamento, é muito dinheiro que fica em cima da mesa. Então, a partir de critérios objetivos bem definidos, tudo de forma muito transparente, a depender do tamanho do impacto socioeconômico que o projeto vai gerar, nós temos mecanismos para tornar aquele licenciamento prioritário.

Nós temos também, o que é grande gargalo para o setor, a questão da mão de obra.

O governo de Minas tem o programa Trilhas do Futuro, de capacitação de mão de obra técnica para trabalhar nessas empresas. Não é exclusivo do setor de mineração, mas a mineração ocupa boa parte disso. E a boa notícia é que, em relação à mão de obra, o Ministério de Educação e o IBGE soltaram recentemente o censo educacional e, de 2021 para 2023, Minas Gerais foi o estado que mais criou vagas no ensino técnico profissionalizante. Foram 144 mil vagas. Para ter uma dimensão do que é esse número, o segundo colocado foi São Paulo, que criou 61 mil.  

Além disso, o estado tem mecanismos de financiamento via banco de desenvolvimento do Estado. A Sigma, por exemplo, empresa de lítio, contratou operação do BDMG. Obviamente, o BDMG é um banco de porte menor, não tem a pujança para financiar uma operação de mineração de bilhões de reais, mas ainda assim cumpre o seu papel em alguns casos específicos. Nós temos a Fundação de Amparo à Pesquisa, Fapemig, que tem recursos disponíveis, inclusive não reembolsáveis, direcionados à pesquisa. E aqui estamos falando de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias e a transição energética é um dos direcionadores principais na forma de alocar esses recursos.

BRASIL MINERAL - O governo de Minas tem algum mecanismo de intermediação, visando solucionar eventuais conflitos de interesses nos projetos das empresas?

JOÃO PAULO - A Invest Minas tem uma relação muito próxima com as prefeituras. Eu digo que temos dois clientes principais diretos, que são as empresas e os municípios. Então, por meio dos municípios, procuramos sempre endereçar as questões relativas à comunidade com o poder que está legalmente instituído para tal. Isso, obviamente, não retira o protagonismo de serem as empresas as responsáveis por fazer esse relacionamento. Mas aquilo que nos cabe de relacionamento, especialmente com a prefeitura e até com a Câmara dos Vereadores, o Invest Minas apoia.

Veja que interessante o impacto que os projetos de mineração têm tido em Minas. O Jequitinhonha, por muito tempo, foi a região menos dinâmica do nosso estado, conhecida como o Vale da Fome, o Vale sem oportunidades. E o setor de mineração de lítio está levando um dinamismo tal para o Vale de Jequitinhonha, que no ano passado a região onde mais teve abertura de empresas foi o Jequitinhonha, de acordo com o dado da junta comercial. E aí nós estamos falando de restaurante, de hotel, de manicure, de Lanchonete, de toda essa cadeia de serviços que beneficia especialmente o pequeno empreendedor que, por sua vez, contrata, o que decorre dos grandes investimentos de mineração.

BRASIL MINERAL - Alguns estados, como Goiás, por exemplo, criaram mecanismos de agilização do processo de licenciamento ambiental. Em Minas Gerais também se está trilhando esse caminho?

JOÃO PAULO - Sim, essa é a nossa ambição. Temos uma secretaria que é muito séria. Mas não se pode confundir acelerar o licenciamento com ser negligente no licenciamento. Eu acho que nós já aprendemos muito com os erros, como o foram os dois acidentes que aconteceram em Minas, e que geraram uma melhoria da regulação, como a lei Mar de Lama, que no nosso entendimento coloca uma melhor regulação para evitar que esses acidentes aconteçam no futuro. A Secretaria de Meio ambiente é muito rigorosa, muito segura naquilo que licencia, mas isto não pode ser confundido com letargia na forma de conduzir os processos. Isso não tem acontecido. Se você for conversar com as empresas mineradoras, e fazemos isto o tempo todo, se comparar licenciamento do projeto no Brasil, em Minas Gerais, com o que se tem no Canadá, nós estamos quatro ou cinco vezes mais rápidos. E estamos buscando cada vez mais aprimorar. A Secretária Marília Melo fez uma mudança recente na estrutura de licenciamento, transferindo a responsabilidade do licenciamento para a Fundação do Meio Ambiente, a FEAM. Isso trouxe também novo dinamismo, onde a FEAM é o licenciador e Secretaria é a formuladora da política pública.

BRASIL MINERAL – A Invest Minas participou ativamente do PDAC 2024. Qual foi o principal objetivo dessa participação?

JOÃO PAULO - Nosso principal objetivo foi promover Minas Gerais. E viemos aqui com equipe de quatro pessoas da Invest Minas. Nossa participação envolveu tanto participação em painéis, como no Brazilian Mining Day, como nosso time fez diversas reuniões no Pavilhão Brasil, com empresas com potencial de ir para Minas Gerais. Fizemos um trabalho prévio, inclusive com a ajuda de uma consultoria, mapeando empresas de mineração, da cadeia de mineração, com propensão a investir no Brasil. Então, com base nessa pesquisa inicial, o nosso time fez no mínimo 15 reuniões com essas empresas, para dizer: Olha, se está pensando em expandir, investir no Brasil, vamos para Minas Gerais. E isso certamente vai ter desdobramentos após a conexão, com algumas delas.

BRASIL MINERAL - Além de minérios como lítio e terras raras, quais outras possibilidades há em Minas Gerais?

JOÃO PAULO - Minas Gerais é o nome do estado que está vinculado à mineração, mas eu digo que temos de cada vez menos ser só as Minas Gerais e passar a ser um hub, um centro provedor de capacidade, de expertise, de serviços especializados ao setor de mineração, inclusive almejando ter um mercado de capitais maduro para financiar esses projetos, de forma que o retorno desses projetos fique ali, na nossa terra:  primeiro no Brasil, depois em Minas Gerais. Isso envolve desenvolver oportunidades, não na mina, mas em toda a cadeia relacionada ao setor, porque uma hora a mina vai acabar, dado que são recursos finitos. Mas ainda que não se tenha a mina, se existe uma expertise de serviço, especialmente de engenharia, de pesquisa mineral instalada, a mineração vai ser eternamente relevante para o nosso estado. Então eu acho que é essa um pouco da visão que temos ao promover o setor de mineração. Queremos que explorem as minas, sim, mas quais são os serviços que agregam valor a essa operação que podemos desenvolver? Às vezes pode ser um hotel com foco no segmento. No Vale do Jequitinhonha, por exemplo, até há pouco tempo não havia hotel para os trabalhadores e empresários poderem trabalhar. E agora temos alguns hotéis sendo construídos lá. Então é um pouco dessa visão integrada que temos de oportunidade para o Estado. E junto com isso temos, por exemplo, a energia. Quando se discute descarbonização, inevitavelmente isso passa pelo setor de mineração. E nós temos conversas com a Anglo American, por exemplo, que fez um projeto extraordinário de retrofit de caminhões a diesel para hidrogênio na África do Sul e que tem todo o potencial de ser colocado em Minas Gerais. Temos conversas com a CEI Energética, que é uma empresa de Minas Gerais, com a possibilidade de criação de hub de hidrogênio verde no Quadrilátero Ferrífero, que se destinaria a abastecer ali todo o conjunto de mineradoras que desejarem fazer uma conversão de matriz. E acho que o Brasil e Minas Gerais são dos poucos lugares onde a siderurgia tem uma pegada de carbono menor em função da utilização do carvão vegetal ao invés do carvão mineral. Isso é uma grande vantagem competitiva para nós.

Por Francisco Alves

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A Associação de Prospectores e Desenvolvedores do Canadá (PDAC) informa que recebeu um total de 26.926 em sua convenção, realizada de 3 a 6 de março, em Toronto, Canadá, que discutiram “as melhores oportunidades de negócios, investimentos e networking na indústria de exploração mineral e mineração”. Além disso, o evento contou com mais de 1.100 expositores, incluindo governos, empresas e os principais especialistas de todo o mundo, caracterizando o PDAC 2024 como um dos maiores eventos da história da associação.

“O PDAC 2024 deu continuidade ao legado de 92 anos da Convenção, servindo como o principal local para revelar novas tendências, inovações tecnológicas e discussões do setor”, disse o presidente do PDAC, Ray Goldie. “Mais uma vez, o PDAC teve o orgulho de apresentar uma rica variedade de programação, incluindo mercados de capitais, relações indígenas, desenvolvimento de estudantes e início de carreira e sustentabilidade.”

Os palestrantes principais incluíram Jakob Stausholm, CEO da Rio Tinto; Michael Stanley, Líder de Mineração do Banco Mundial; Denise Johnson, presidente do grupo Caterpillar, e Wojtek Wodzicki, da equipe de exploração do Lundin Group.

Segundo os organizadores, a Convenção proporcionou um local para o diálogo entre a indústria e o governo. A liderança do PDAC aproveitou a oportunidade para sublinhar o importante papel que as políticas públicas desempenham no apoio à competitividade do setor mineral do Canadá.

“O Canadá está preparado para liderar a transição verde como o fornecedor preferido de minerais críticos de origem responsável”, disse Ray Goldie. “É imperativo reforçarmos a nossa riqueza mineral crítica e não podemos ignorar os fundamentos da nossa indústria mineral. O apelo final do PDAC ao nosso governo federal é que ele renove o Crédito Fiscal de Exploração Mineral que expirará este mês.

O presidente também agradeceu “a todos que participaram do PDAC 2024, incluindo nossos voluntários, palestrantes, patrocinadores e participantes” e anunciou que o PDAC 2025 será realizado de 2 a 5 de março do próximo ano.

 

Participação brasileira

 

O Brasil participou se forma expressiva no PDAC  2024, com vários eventos de discussão e um estande no pavilhão de exposição. No primeiro dia foi realizado o Brazil-Canada Mining Brunch, que aconteceu nas dependências da Toronto Stock Exchange (TSX) e contou com apresentações de representantes de empresas e do governo brasileiro. Também nesse dia foi inaugurado o Brazil Pavillion, no Metro Toronto Convention Center, em cerimônia da qual participaram representantes da Adimb, do consulado e embaixada brasileira no Canadá, do Ibram, do Comin da CNI, do SGB-CPRM e da ANM. A afluência de público durante a inauguração do pavilhão, demonstra que atualmente há um grande interesse pelo Brasil, principalmente pelos chamados minerais para transição energética, principalmente lítio e terras raras. Também houve, nesse dia, o lançamento, por parte do Ministério de Minas e Energia, da publicação “Guia para o Investidor Estrangeiro em minerais críticos para transição energética no Brasil” e a segunda edição do “Critical Minerals Potential of Brazil”, pelo SGB-CPRM.

No segundo dia, foi realizado, também na TSX, o Brazilian Mining Day, organizado pela Adimb, que contou com diversos painéis de discussão com representantes do governo, de instituições como o BNDES e de empresas que desenvolvem projetos de exploração no Brasil.

Houve ainda, relacionado com o Brasil, o Brazil-Canada Capital Mining Leadership Luncheon, que teve apresentações de representantes da KPMG, RCF, Appian, National Bank, Bravo Mining, Wheaton Precious Metals, além de um painel sobre ESG e outro a respeito de minerais críticos.  

Brasil Mineral participou da convenção PDAC 2024 como Media Partner e com a edição especial em inglês disponívelem www.brasilmineral.com.br/magazine /2024

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A Boston Metal do Brasil inaugurou, em 7 de março, a primeira unidade mundial com a tecnologia Eletrólise de Óxido Fundido (MOE, na sigla em inglês), em Coronel Xavier Chaves (MG). A empresa irá extrair seletivamente metais de alto valor, como nióbio e tântalo, a partir de rejeitos de mineração, e transformar materiais complexos e de baixa concentração de metais em uma fonte de receita ao promover o uso mais eficiente dos recursos naturais.

Por utilizar eletricidade de fonte renovável para o processamento do rejeito e a separação dos metais de alto valor, a Boston Metal do Brasil em Coronel Xavier Chaves vai operar com baixa emissão de CO2.

“A MOE de Coronel Xavier Chaves é um vislumbre do futuro, o exemplo real de uma solução inédita, escalável, econômica e sustentável para a produção de metais e ligas a partir de uma grande variedade de matérias-primas”, disse Tadeu Carneiro, presidente e CEO de Boston Metal global, sediada em Woburn, nos Estados Unidos.

“A MOE promoverá a economia circular e o progresso sustentável da metalurgia”. A inauguração contou com a presença do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, de representantes de mineradoras e empresas metalúrgicas brasileiras e internacionais, além de investidores da Boston Metal global.  

A produção prevista é de 720 toneladas de metais de alto valor em 2024, mas, há planos de ampliar a capacidade para 10 mil toneladas/ano até 2026. Com isto, a Boston aumentará o número de empregados dos atuais 80 para 250. Outras unidades como a de Coronel Xavier Chaves deverão ser instaladas no Brasil. “Essas operações vão gerar receita e não nos desviarão de nosso objetivo maior, que é descarbonizar a produção de aço”, diz Tadeu Carneiro.  O município de Coronel Xavier Chaves tem 3.500 habitantes e foi escolhida para sediar a primeira operação por oferecer boa combinação entre a oferta de matéria-prima e de energia limpa, além de estar inserida em um ambiente sociocultural favorável, com profissionais familiarizados com a atividade de mineração. A planta foi erguida em tempo recorde. “Nossa instalação é uma prova da dedicação e experiência de nossa equipe”, diz o brasileiro Itamar Resende, presidente da subsidiária brasileira. 

Na tecnologia de Eletrólise de Óxido Fundido (MOE), o rejeito é inserido na célula MOE e submetido a uma corrente elétrica de elevada amperagem entre um anodo positivo, no topo da célula, e um catodo negativo, na parte inferior. A corrente elétrica irá promover a obtenção do metal desejado, liberando oxigênio e, ao mesmo tempo, gerando altíssimas temperaturas que derretem o material, que é então vazado pela parte inferior, com alto grau de pureza.

A célula MOE é modular e escalável de acordo com o volume de produção projetado. Para aumentar a capacidade, basta adicionar novas células ao processo. É também flexível. “Ela é viável mesmo a partir de minério ou rejeitos com níveis de concentração de metais muito abaixo do mínimo exigido hoje pelas indústrias do setor”, comenta Itamar Resende. A tecnologia MOE exige menor necessidade de capital quando comparadas a instalações metalúrgicas tradicionais. “Ela abre a possibilidade para que sejam instaladas unidades produtivas de pequena ou grande escala em qualquer lugar com acesso à matéria-prima e eletricidade, incluindo mercados emergentes, nos quais aumentará a demanda por metais nas próximas décadas devido à rápida urbanização”, afirma Tadeu Carneiro. 

A tecnologia MOE chamou a atenção de investidores de grande relevância no mundo corporativo. Em três etapas bem-sucedidas de captação de funding, a Boston Metal levantou mais de US$ 350 milhões, atraindo investidores como a ArcelorMittal, BHP e Vale, a Microsoft e o Breakthrough Energy Ventures, fundo do bilionário Bill Gates para o investimento em soluções de energia sustentável. A Boston Metal é a única empresa que recebeu investimentos do IFC (braço privado do Banco Mundial) antes mesmo de começar a gerar receitas.

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A menos de 15 dias de ter a reoneração da folha de pagamento impactando nas contas municipais, representantes dos municípios se posicionaram sobre a nova proposta de cobrança do INSS. 

Desoneração dos municípios: nova proposta da Fazenda deve beneficiar 2.500 cidades

Em nota a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que:

“Após reunião com o governo federal, a CNM avaliou que a proposta apresentada pela União para retomada da desoneração da folha de pagamento dos Municípios significaria uma redução ínfima dos custos previdenciários para as gestões locais. Além disso, há dois pontos no texto do governo federal que consideramos inaceitáveis. O movimento municipalista não concorda com a criação de regras diferenciadas para os Municípios com base na receita corrente líquida (RCL) per capita nem a tentativa de reduzir essa importante conquista para um benefício temporário.”

A redução da alíquota — de 20% para 14% — seria apenas este ano. E o tributo voltaria a subir 2 p.p. a cada ano até  2027, chegando aos 20% de INSS. A CNM estima que essa proposta “reduziria a economia anual dos Municípios de R$ 11 bilhões para R$ 4 bilhões.” 

Posicionamento da Frente Nacional dos Prefeitos   

Segundo o secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, a entidade defende a desoneração no pagamento patronal dos municípios para o regime geral da Previdência Social. 

“É justo que os municípios tenham uma alíquota menor, uma vez que cada mais responsabilidades são municipalizadas. Estamos na mesa de negociação com o governo federal de forma a tentar atender todos os municípios vinculados ao regime geral da previdência.”

Em nota divulgada na quinta-feira (14), a FNP publicou: 

“Alternativa à Lei 14.784/2023, a proposta é injusta em três aspectos: primeiro, mais uma vez, indica dois grupos de municípios, a partir do arbitramento de um teto populacional, como se cidades populosas fossem necessariamente ricas. Segundo, utiliza a RCL per capita como instrumento de corte e não de mensuração da capacidade contributiva, renunciando à possibilidade de gradação da alíquota. E terceiro, extingue o benefício em poucos anos. Uma medida que vai na contramão da tendência das contas públicas locais, cada vez mais tensionadas pelo aumento cotidiano das demandas por políticas públicas.” 

Prefeitos e entidades se posicionam

Para o vice-presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Júlio Pinheiro, a proposta é vista como um retrocesso. Já que depois de anos lutando, o Congresso mostrou que entende a causa dos municípios. 

“A principal pauta municipalista do Norte e Nordeste nas últimas décadas, nós conseguimos aprovar essa redução da alíquota para 8% entendendo que os municípios são os principais prestadores de serviço público — os serviços mais essenciais à população. Portanto, não podem ser tratados como empresas privadas lucrativas.” 

O gestor entende que, por prestarem prestam serviços essenciais, os municípios precisam ter um tratamento diferenciado por parte da União. 
Apesar do posicionamento contrário das entidades que representam os municípios, o especialista em orçamento Dalmo Palmeira, enxerga a medida como positiva num primeiro momento.

“É positiva porque dá chance de enfrentar essa crise financeira que muitos municípios pequenos estão passando nesse momento. É importante aproveitar esse momento, essa concessão de redução desses encargos para poder organizar o caixa das prefeituras — e então entrar num momento de estabilidade.” 

O que está sendo discutido 

No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma lei que garantiu a continuidade da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o fim de 2027. A norma também diminui de 20% para 8% a alíquota previdenciária a ser desembolsada pelos municípios. Nos últimos dias de dezembro, no entanto, o governo editou uma MP para reonerar o setor produtivo e as prefeituras. 

Diante da repercussão negativa, o governo retirou o trecho que reonerava os 17 setores econômicos, mas manteve a parte que eleva em 12 pontos percentuais o INSS pago pelas cidades. A medida passa a valer no próximo dia 1º de abril. 
 

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A cidade de Muçum, no Rio Grande Sul, foi devastada pelas chuvas causadas por um ciclone em setembro do ano passado. A cidade ficou devastada, centenas de pessoas desabrigadas. Os recursos emergenciais para atender a população vieram do governo federal. Mas antes de serem liberados os municípios precisavam ter o reconhecimento da situação de emergência, comprovado pelo governo federal. 

Uma portaria publicada no último dia 13 de março, contudo, suspendeu por 180 dias a obrigatoriedade de estados e municípios terem esse reconhecimento. O especialista em orçamento Dalmo Palmeira explica que  o que muda é a ordem com que os trâmites são feitos.

“O que essa medida fez foi: eu vou confiar em você, me manda os documentos, as informações, eu libero o recurso e depois eu atesto que estava tudo correto com relação à declaração de emergência. O que mudou foi a ordem das etapas: o que antes precisava ser feito previamente agora está permitindo que seja prefeito posteriormente.” 

Segundo o assessor, o que pode ter motivado essa portaria é o grande volume de municípios em situação de calamidade e emergência por conta das chuvas. No texto, da portaria é previsto que estados, Distrito Federal e municípios devem informar ao Ministério do Desenvolvimento Social o número de pessoas desalojadas e/ou desabrigadas que precisam dos serviços para que, então, seja calculado o valor do cofinanciamento federal.

Os entes federativos têm até 90 dias a partir da data do início do recebimento dos recursos federais para apresentar o decreto da situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Como funciona o estado de calamidade 

Os recursos de cofinanciamento federal são usados para atender necessidades de atendimento ao público e estruturar espaços de acolhimento, como compra de lonas, tendas, alimentos, água, colchões, roupas de cama, roupas, material de higiene e limpeza. 
Normalmente, para ter acesso aos repasses, no valor de R$ 20 mil mensais para cada grupo de 50 pessoas desalojadas/desabrigadas, o município precisa ter o estado de calamidade pública ou a situação de emergência reconhecido pelo governo federal.

Toda ajuda é bem-vinda

Para o secretário de Administração, Fazenda e Planejamento do município de Muçum (RS), Tiago Strieski, essa não-necessidade do reconhecimento federal para a liberação dos recursos é um ganho para os municípios.

“O recurso precisa chegar rápido aos municípios. Se entende que quem teve seus pertences, suas casas perdidas, ou precisa de acolhimento, isso precisa ser feito de forma imediata. E muitas vezes a questão burocrática demora alguns dias até se conseguir a liberação do recurso.”

O secretário cita que na calamidade que atingiu o município, no ano passado, a liberação dos recursos demorou cerca de dez dias  — e nesse período a população só conseguiu se manter graças a doações da comunidade. 
 

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Buscando aperfeiçoar o trabalho de coordenar a integração entre o Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040 (PNRH) e os cenários dos 26 estados e o Distrito Federal, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) promoveu, na última terça-feira (12), de forma virtual, a oficina de trabalho sobre os planos estaduais de recursos hídricos e propostas para integração, que contou com mais de 100 participantes de órgãos gestores estaduais de todo o Brasil.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vinculada ao MIDR, e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) também participaram do evento. O MIDR desenvolveu um estudo para a proposição de estratégia e ferramentas para o fortalecimento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), que é o conjunto de órgãos e colegiados que concebe e implementa a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97.

Segundo a diretora de Revitalização de Bacias e Planejamento de Segurança Hídrica, Fernanda Ayres, a oficina tem grande importância ao reafirmar o compromisso de diálogo entre os níveis federal e estadual no planejamento de recursos hídricos.

“Existe um grande desafio em realizar a compatibilização de instrumentos de planejamento, considerando as competências federativas associadas à temática. Para isso, buscamos reconstruir a comunicação e a visão integrada sobre a política de recursos hídricos e, assim, promover um trabalho integrado em prol do uso sustentável da água”, destaca a diretora Fernanda Ayres.

A oficina permitirá avanços no monitoramento do próprio PNRH e do SINGREH. “Isso porque possibilitou ouvir os representantes dos órgãos gestores estaduais quanto à visão sobre o planejamento de recursos hídricos, o que facilitará o estabelecimento de metas e de acompanhamento conjunto, nos níveis federativos, com o compartilhamento de indicadores e com discussões periódicas, por meio da rede de Secretarias Executivas e da recomposição do CNRH”, completou Fernanda Ayres.

A atividade faz parte de uma série de oficinas desenvolvidas pelo MIDR, todas em formato virtual. Na próxima terça-feira (19), será realizada a discussão sobre Oficina de Trabalho com os Órgãos Gestores Estaduais de Recursos Hídricos (OGERHs).

Fonte: MIDR

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FPM
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Nesta quarta-feira (20) a União paga a segunda parcela de março do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. Contrariando a tendência de alta dos últimos repasses, este decêndio veio menor que o esperado por gestores, somando R$ 880 milhões. O valor é  21% menor do que o pago no mesmo período do ano passado — e 51% menor do que o repasse de fevereiro.

  • 2º decêndio de março de 2024: R$ 880.447.841,93 
  • 2º decêndio de março de 2023: R$ 1.105.953.227,84
  • 2º decêndio de fevereiro de 2024: 1.790.570.058,70


Para quem sobrevive à base do recurso 

Cidades de pequeno e médio portes, que não possuem indústrias, não recebem royalties de petróleo ou mineração, costumam ter uma dependência muito grande do FPM, como explica Júlio Pinheiro, vice-presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Amargosa. “Na Bahia, cerca de 90% dos municípios vivem essa dependência do FPM para pagar as contas. Ter o FPM reduzido é menos serviços públicos, demissão, é risco de entraves de salários.”

Apesar do resultado ruim deste último decêndio, o cenário vem sendo positivo neste começo de ano. “Esse cenário de 2024 nos deixa otimistas para que a gente possa manter os serviços públicos e no final do mandato tentar fechar as contas no final do ano sem problema com nossos índices,” prevê o prefeito.

Para cidades baianas como Seabra (44 mil hab.), Santa Maria da Vitória (39 mil hab.) e Xique-Xique (46 mil hab.), todas com menos de 50 mil habitantes — portanto consideradas de porte pequeno II — ,o FPM é fundamental para a manutenção dos serviços básicos. 

Veja quanto seu município vai receber no próximo dia 20

Queda pode ser pontual

Os repasses dos segundos decêndios do FPM costumam ter valores bem menores que os primeiros e últimos repasses. O assessor de orçamento César Lima explica. 

“Os prazos de recolhimento concentram muito do final [do mês] até o dia 10, então neste segundo decêndio há uma redução e depois, no próximo ano, quando há uma nova entrada dos recolhimentos, melhora. Sendo que o primeiro decêndio é sempre maior.”

Sobre os valores reduzidos neste próximo repasse, César acredita que “será uma redução  pontual diante da tendência de alta dos recolhimentos e repasses que estamos percebendo durante o ano. Mas precisamos acompanhar os próximos para ver como serão.” 

Municípios bloqueados até 17 de março:

Os municípios listados abaixo, segundo informações do Tesouro Nacional, ficam impedidos de receber recursos federais, entre eles o FPM.

  1. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA - BA    
  2. JEREMOABO - BA    
  3. MACAÚBAS - BA    
  4. RIBEIRA DO AMPARO - BA
  5. SANTANA - BA    
  6. SÍTIO DO MATO - BA    
  7. PINDORETAMA - CE    
  8. CAIAPÔNIA - GO    
  9. SÃO SIMÃO - GO    
  10. VARGEM GRANDE DO RIO PARDO - MG    
  11. COXIM - MS    
  12. DOM AQUINO - MT    
  13. CAPIM - PB    
  14. PILAR - PB    
  15. SALGADO DE SÃO FÉLIX - PB    
  16. SOBRADO - PB    
  17. BRAGANEY - PR    
  18. CARAPEBUS - RJ    
  19. RIO DAS FLORES - RJ    
  20. SUMIDOURO - RJ    
  21. GUAMARÉ - RN    
  22. NATAL - RN    
  23. BARROS CASSAL - RS    
  24. SENADOR SALGADO FILHO - RS        
  25. JAPARATUBA - SE    
  26. JAPOATÃ - SE
  27. MARUIM - SE    
  28. NEÓPOLIS - SE    
  29. PIRAMBU - SE
  30. ROSÁRIO DO CATETE- SE    
  31. SÃO DOMINGOS - SE    
  32. JANDIRA -SP    
  33. TAQUARITINGA-SP    
  34. CHAPADA DA NATIVIDADE - TO        
  35. PARANÁ - TO
  36. PIUM - TO    
     
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Quase 50 cidades brasileiras estavam bloqueadas até a quarta-feira (28) e podem não receber os recursos do 3º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nesta semana. Os entes constam na lista do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). 

Municípios como Araguapaz, em Goiás, e Carapebus, no Rio de Janeiro, estão na lista dos bloqueados desde outubro do ano passado. O consultor de orçamento Cesar Lima explica que dívidas muito altas podem ser um dos motivos para que as cidades tenham dificuldade em acabar com o bloqueio. 

“Questões que o município pode estar contestando e ainda não tem uma liminar que o desbloqueie, mas geralmente é por conta do valor das dívidas. Dívidas previdenciárias que ele não recolheu ou não pagamento de empréstimos que tem o aval da União. Então, ela bloqueia os valores para fazer frente a essas obrigações que seriam dos municípios”, analisa. 

Entre as 47 cidades que integram a lista no momento, o Sudeste é a região que lidera, com 20 municípios. 

Último repasse de fevereiro

No pagamento do 3º decêndio de fevereiro, realizado nesta quinta-feira (29), foram distribuídos R$ 3.863.786.119,34 entre as cidades brasileiras — valor 26% maior que o repasse do mesmo mês do ano passado. 

O Nordeste é a região que recebe a maior parcela, neste decêndio: R$ 1,1 bilhão. Em seguida vem o Sudeste, com pouco mais de R$ 1 bilhão; o Sul, com R$ 627 milhões; o Centro-Oeste, com R$ 237 milhões; e o Norte, com R$ 235 milhões. 

Confira as cidades bloqueadas até o dia 28 de fevereiro:

  1. CAREIRO (AM)
  2. CANAVIEIRAS (BA)
  3. ILHÉUS (BA)
  4. ITACARÉ (BA) 
  5. SANTA MARIA DA VITÓRIA (BA)
  6. AIUABA (CE)
  7. MULUNGU (CE)
  8. PANCAS (ES)
  9. APARECIDA DE GOI NIA (GO)
  10. ARAGUAPAZ (GO)
  11. CAIAPÔNIA (GO)
  12. GOIANÉSIA (GO)
  13. ITAPIRAPUÃ (GO)
  14. SANTA RITA DO ARAGUAIA (GO)
  15. SANTA RITA DO NOVO DESTINO (GO)
  16. VARJÃO (GO)
  17. BERTÓPOLIS (MG)
  18. CAMBUQUIRA (MG)
  19. CAPETINGA    (MG)
  20. CORONEL MURTA (MG)
  21. FRONTEIRA DOS VALES (MG)
  22. ITABIRINHA DE MANTENA (MG)
  23. JUIZ DE FORA (MG)
  24. MURIAÉ (MG)
  25. NEPOMUCENO (MG)
  26. NOVA MÓDICA (MG)
  27. ORIZ NIA (MG)
  28. SANTA RITA DO ITUETO (MG)
  29. TAPIRA (MG)
  30. TRÊS CORAÇÕES (MG)
  31. UBÁ (MG)
  32. VARGEM GRANDE DO RIO PARDO (MG)
  33. VERMELHO NOVO (MG)
  34. NOVA ALVORADA DO SUL (MS)
  35. DIAMANTINO    (MT)
  36. DOM AQUINO (MT)
  37. CARAPEBUS (RJ)
  38. MACAÉ (RJ)
  39. PORTO ALEGRE (RS)
  40. GARARU (SE)
  41. JAPOATÃ (SE)
  42. MARUIM (SE)
  43. ROSÁRIO DO CATETE (SE)
  44. SÃO DOMINGOS (SE)
  45. ARAGUATINS    (TO)
  46. CHAPADA DA NATIVIDADE (TO)
  47. DARCINÓPOLIS (TO)
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LOC.: A cotação do boi gordo começou a terça-feira (19) em baixa de 0,10%. O produto é negociado a R$ 231,25 no estado de São Paulo. O valor é referente à arroba de 15 kg. 

A carcaça suína também tem queda de preços e é comercializada a R$ 9,80/kg.

O mesmo ocorre para o suíno vivo no Paraná, cujo preço caiu 0,30%, a R$ 6,30.

Já os preços dos quilos do frango congelado e do resfriado tiveram estabilidade, comercializados a R$ 7,30 e R$ 7,45, respectivamente. A região de referência é a Grande São Paulo, São José do Rio Preto e Descalvado.

As informações são do Cepea. 

Reportagem, Luigi Mauri, narração, Fernando Alves. 

LOC.: Nesta terça-feira (19), a saca de 60 quilos do café arábica teve queda de 0,35% no seu preço e é comercializada a R$ 1.002,65 na cidade de São Paulo. Já o preço do café robusta subiu 1,65% e a saca de 60 quilos, à vista, é comercializada a R$ 903,07 para retirada próxima à região produtora de Colatina e São Gabriel da Palha, no Espírito Santo. 

A queda da saca de  60 quilos do milho foi de 0,50% — e o preço é de R$ 62,90.

Já o preço do açúcar cristal subiu 0,15% e custa R$ 144,42, por saca de 50 kg, em São Paulo. Na cidade de Santos o valor da saca de 50 quilos, sem impostos, caiu 0,99% e é comercializado a R$ 144,92.

Os valores são do Cepea.

Reportagem, Luigi Mauri, narração, Fernando Alves. 

LOC.: Nesta segunda-feira (18), o preço do açúcar cristal obteve alta de 1% e o produto é comercializado a R$ 144,20 por saca de 50 kg, em São Paulo. Em Santos, a alta foi de 2%. Sem impostos, a saca da mercadoria é comercializada a R$ 146,40 com frete até o porto da cidade. 

Já a saca de 60 quilos do café arábica é cotada a R$ 1.006,15 na cidade de São Paulo, em alta de 0,50%.

O café robusta também teve elevação no preço, de 1,05%. A saca de 60 quilos, valor líquido, à vista, é comercializada a R$ 888,20 na região de referência de Colatina e São Gabriel da Palha, no Espírito Santo. 

O preço do milho caiu 0,10%. A commodity custa R$ 63,17 na região de referência de Campinas (SP). 

Os valores são do Cepea.

Reportagem, Luigi Mauri, narração, Lívia Braz.