Os municípios de Goiás receberam na quarta-feira (20) mais de R$ 28 milhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse valor será distribuído entre as prefeituras do estado e corresponde à parcela do 2° decêndio de março.

Goiânia, capital do estado, recebeu mais de R$ 3,2 milhões. Entre os municípios do estado destaque também para Itumbiara, com R$ 357 mil, Anápolis R$ 446 mil e Luziânia também com R$ 446 mil — neste decêndio. 

Os repasses dos segundos decêndios do FPM costumam ter valores bem menores que os primeiros e últimos repasses. O assessor de orçamento César Lima explica por quê.

“Os prazos de recolhimento concentram muito do final [do mês] até o dia 10, então neste segundo decêndio há uma redução. E depois, no próximo ano, quando há uma nova entrada dos recolhimentos, melhora — sendo que o primeiro decêndio é sempre maior.”

É importante ressaltar que, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a distribuição dos recursos é feita conforme o número de habitantes das cidades, segundo a Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) e o Decreto-Lei 1881/81. 

O segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) veio abaixo do esperado por gestores municipais e na contramão da sequência de alta que ocorria desde o início do ano. Serão R$ 880 milhões distribuídos para 5.567 municípios.

De janeiro até o segundo decêndio de março, o valor acumulado do FPM já ultrapassou  R$ 38 bilhões. Neste mesmo período do ano passado a soma chegava a R$ 34 bilhões — o que representa um crescimento nominal de 10,5% 

Mas o segundo decêndio de março veio 21% menor que o valor pago no ano passado, que foi de R$ 1,1 bilhão. Uma queda que pode ser apenas ‘pontual’, segundo o assessor de orçamento Cesar Lima. 

“Nós tivemos recordes sucessivos de arrecadação. E agora uma queda nesse período entre carnaval e páscoa — quando as pessoas dão uma descida no consumo. Mas vamos esperar o próximo decêndio para a gente conseguir ver se isso é um ponto fora da curva ou se é algo que vai ser mantido.” 

Veja no mapa quanto sua cidade vai receber de FPM

Cenário positivo 

O repasse reduzido não desanimou quem depende dos recursos do FPM para pagar despesas básicas do município. O prefeito de Amargosa, na Bahia, Júlio Pinheiro, atribui aos incentivos do governo e aceleração da economia a melhoria notada este ano. 

“O governo federal tem feito esforços para a retomada da economia, como a redução da taxa de juros, uma série de políticas de incentivos à indústria, de reabertura de créditos para empresas. Isso junto com a política de transferência de renda tem feito a economia voltar a respirar — e a única forma de aumentar a arrecadação é com a economia crescendo.” 

Segundo o gestor, que também é vice-presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), cerca de 90% das cidades baianas dependem do FPM para custear despesas como folha de pagamento ou fornecedores. Somente com as contas em dia é possível pensar em investimento na infraestrutura das cidades, o que também é custeado com recursos do FPM. 
 

Os municípios do Espírito Santo vão receber nesta quarta-feira (10) mais de R$ 89 milhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse valor será distribuído entre as prefeituras do estado e corresponde à parcela do 1° decêndio do mês de janeiro de 2024.

Vitória, a capital do estado, recebe o maior valor, totalizando R$ 9 milhões. Além disso, os municípios capixabas que recebem as maiores quantias são Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica e Linhares, que contam com um total de R$ 3.197.609,23.

Por outro lado, cidades como Águia Branca, Divino de São Lourenço e Ibitirama, estão entre as que receberão a menor parcela do fundo, com um valor de R$ 479.641,38 cada.

É importante ressaltar que, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes, conforme a Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) e o Decreto-Lei 1881/81. 

Cesar Lima, consultor de orçamento, avalia que o primeiro repasse do FPM de 2024 teve um aumento de 23% em relação ao último de 2023 e uma alta de 12% em relação ao 1° decêndio de janeiro de 2023.

"Temos aí a movimentação do Natal e agora vamos ter toda essa movimentação de início de ano em relação ao material escolar, esse tipo de coisa. Esperamos que realmente esse ano seja bom, de forma geral. A economia está indo em um viés de melhora e vamos esperar que esse ano não tenha tantas quedas de arrecadação como ocorreram no ano passado”, analisa.

Os recursos do FPM fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, através de impostos, e são repassados, a cada dez dias, a todas as prefeituras do país. Portanto, são feitas transferências de dinheiro aos municípios nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia num sábado, domingo ou feriado, o repasse é feito no primeiro dia útil anterior. 

Confira os valores do FPM para o seu município

Ao longo de 2023, prefeitos brasileiros se queixaram da queda na arrecadação e alegaram estar no vermelho. Chegaram a entrar em greve, numa paralisação inédita nos últimos anos, que atingiu16 estados brasileiros. 

No início de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou a informação de que cerca de 27% dos prefeitos vão concluir 2023 "no vermelho". O levantamento ouviu 4.456 gestores – 80% das 5.568 prefeituras do país. Ao todo, 1.214 disseram passar por esta dificuldade.

Paulo Ziulkoski, presidente da CNM (Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Ao analisar os motivos da crise, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, declarou que a forte queda na arrecadação, verificada ao longo do ano, fez com que muitos municípios gastassem mais do que arrecadam. 

O prefeito de Tuparendi (RS), Leonel Petri, conseguiu reverter as contas negativas. No meio do ano, seu município enfrentava dificuldades. De lá para cá, segundo Petri, ele conseguiu pagar a folha de funcionários, o 13º salário e está em dia com todos os fornecedores. Mas, para equilibrar as contas, o prefeito de Tuparendi revela que precisou diminuir gastos e investimentos em quase todos os setores. 

“Eu abandonei projetos que imaginava fazer, cortei cargos de confiança, enfrentei muita dificuldade, mas enfim deu tudo certo, graças a Deus. O que eu tinha orçado para fazer em obras, reduzir tudo em 25% e isso com certeza me deu fôlego para chegar no final do ano com as contas em dia”.

Prefeito de Tuparendi (RS), Leonel Petri (Foto: site da prefeitura de Tuparendi)

Rombo de R$ 10,9 bilhões

De acordo com o Banco Central, os estados registraram superávit primário de R$ 7,241 bilhões, nos 12 meses até outubro de 2023, enquanto os municípios acumularam rombo de R$ 10,936 bilhões no mesmo período. Os dados demonstram que as prefeituras terão dificuldades para manter investimentos em 2024 – ano que tem execução orçamentária limitada até a metade do exercício, por causa das regras do calendário eleitoral.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a realidade é “quase uma tempestade perfeita”, porque ao longo da crise a maioria dos municípios estão gastando mais do que arrecadam. “Os municípios estão arrecadando cada vez menos e as despesas aumentando muito. Então, o custeio é o principal elemento que detona essa crise, além da despesa com pessoal. Quase que uma tempestade perfeita: a receita caindo e a despesa aumentando”, analisa o presidente da CNM. 

“Os municípios não têm solução, não têm base de arrecadação, a legislação é muito séria, vão ter as contas rejeitadas, vão se tornar ficha suja a maioria, se não olhar melhor essa situação”, defende Ziulkoski.

Alívio para as finanças das cidades. O governo federal repassa aos municípios, nesta segunda-feira (30), R$ 3.722.133.625,16. O valor é referente à terceira parcela de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Quando comparado ao mesmo período de setembro, o repasse teve queda de 9% (R$ 4.061.925.283,20) mas quando comparado com 2022, o valor foi 6,5% maior que naquela época quando foram pagos R$ 3.480.944.238,15 aos municípios.

Confira no mapa os valores repassados ao seu município

Cidades menores são as mais prejudicadas 

As quedas do FPM vem afetando municípios menores, que dependem dessa receita da união para custear o básico: folha de pagamento, fornecedores, transporte e merenda escolar, entre outros custos fixos dos municípios. O que atrapalha o fechamento das contas em cidades pequenas, como Vitória Brasil, no interior paulista. Com apenas 1700 habitantes, o prefeito Paulo Henrique Miotto explica que a dificuldade em gerir as contas tem sido grande.

“A gente não tem muitas indústrias no município, não tem geração de emprego, então a cidade vive praticamente de FPM. E com essa baixa de nossa cidade vai sofrer muito ao longo desses anos, o FPM é o carro-chefe da gestão municipal hoje.” 

Paulo Henrique e outros gestores se queixam da baixa nos repasses, do aumento das despesas e da inflação —  que deve chegar a 4,65% neste ano. Mas o assessor de orçamento Cesar Lima contrapõe. 

“Se tirar o fator inflação, nós ainda assim, temos um crescimento positivo de 2%, pois hoje a inflação está em cerca de 4%. Nós estamos melhorando em relação ao início do ano, estávamos com receitas bem fracas, arrecadação baixa, FPM com diferenças de 30% em relação ao ano passado, mas do meio do ano pra cá a situação tem melhorado.”

O especialista em orçamento ainda ressalta que outras ajudas do governo virão para compor a receita dos municípios. Uma delas é a compensação das perdas do FPM entre julho e setembro deste ano, prevista no PLP 136/2023, sancionado no último dia 24 e que o governo federal tem — por lei — até 31 de dezembro deste ano para fazer esse repasse. 

Sancionado projeto de Lei 136/23 que recompõe perdas do FPM

Municípios bloqueados segundo a lista do SIAFI (Tesouro Nacional) até 27 de outubro

As 66 cidades listadas abaixo estão impedidas de receber — entre outros repasses da União — os recursos do FPM. Os valores só serão liberados quando as dúvidas ou questões burocráticas, que essas cidades têm com o governo federal, forem resolvidas. 

1. ADELÂNDIA - GO
2. ÁGUA LIMPA - GO
3. ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO
4. ALTO BOA VISTA - MT
5. APERIBÉ - RJ
6. ARACATU - BA
7. ARAGUAPAZ - GO
8. AREAL - RJ
9. AXIXÁ DO TOCANTINS - TO
10. BAIXO GUANDU - ES
11. BANDEIRANTES - MS
12. BARÃO DE MELGAÇO - MT
13. BELFORD ROXO - RJ
14. BOA VISTA DO RAMOS - AM
15. CAMBUCI - RJ
16. CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ
17. CANARANA - MT
18. CANDIOTA - RS
19. CAPÃO DA CANOA - RS
20. CARAPEBUS - RJ
21. CARIRA - SE
22. CARMO - RJ
23. COMENDADOR LEVY GASPARIAN - RJ
24. CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
25. CORDEIRO - RJ
26. CROMÍNIA - GO
27. DAVINÓPOLIS - MA
28. DOVERLÂNDIA - GO
29. DUAS BARRAS - RJ
30. DUQUE DE CAXIAS - RJ
31. ESPERANTINA - TO
32. FILADÉLFIA - TO
33. FORMOSO DO ARAGUAIA - TO
34. FRANCISCO SANTOS - PI
35. GOIÂNIA - GO
36. GUIA LOPES DA LAGUNA - MS
37. IBIAPINA - CE
38. INACIOLÂNDIA - GO
39. ITABI - SE
40. LEOPOLDO DE BULHÕES - GO
41. LUZIÂNIA - GO
42. MALHADOR - SE
43. MARZAGÃO - GO
44. MONTE SANTO DO TOCANTINS - TO
45. MUCURI - BA
46. NAZARÉ - TO
47. NOVA GUARITA - MT
48. NOVO PLANALTO - GO
49. PAU D’ARCO - TO
50. PILAR DE GOIÁS - GO
51. POÇO VERDE - SE
52. PRADO - BA
53. PROPRIÁ - SE
54. ROSÁRIO DO CATETE - SE
55. SANTA TEREZINHA - MT
56. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT
57. SÃO FIDÉLIS - RJ
58. SÃO FRANCISCO DO BREJÃO - MA
59. SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS - TO
60. SELVÍRIA - MS
61. SIMOLÂNDIA - GO
62. TAGUATINGA - TO
63. TERESÓPOLIS - RJ
64. TURVÂNIA - GO
65. TURVELÂNDIA - GO
66. UBIRETAMA - RS

Prefeituras de 66 cidades brasileiras estão impedidas de receber repasses da União —  que são valores que ajudam os municípios a equilibrar as contas públicas e pagar despesas básicas. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está entre os repasses bloqueados quando as prefeituras, por motivos de inadimplência ou burocrático, ficam listadas na tabela do Siafi.

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal é uma plataforma atualizada diariamente e que traz informações patrimoniais e financeiras das prefeituras, estados e órgãos administrativos. 

Goiás é campeão de municípios bloqueados:16  

O estado de Goiás lidera essa lista com 16 municípios bloqueados, entre eles a capital Goiânia. A cidade foi incluída no SIAFI no último dia 9 de outubro. Deixou de receber repasses do FPM referente ao primeiro e segundo decêndios deste mês e, se não regularizar a situação junto à Receita Federal até a próxima segunda-feira (30), estará impedida de receber também o terceiro decêndio. 
FPM: último repasse de outubro será de R$ 3,7 bilhões

Para entender o motivo do bloqueio — tanto de Goiânia, quanto das outras 15 cidades do estado — entramos em contato, por telefone e e-mail, com a Secretaria de Estado de Economia de Goiás e com as prefeituras de Goiânia, Águas Lindas, Água Limpa, Luziânia, Pilar de Goiás e Turvânia. Até o fechamento desta reportagem não conseguimos resposta de nenhuma das cidades sobre as causas dos bloqueios. 

Pagamentos de 13º podem estar entre as causas dos bloqueios 

O assessor de orçamento César Lima explica que diversas podem ser as causas dos bloqueios, mas neste fim de ano a inadimplência pode estar entre as principais razões para o aumento da quantidade de cidades impedidas de receber os recursos federais.

“Os municípios estão com receitas baixas e com o 13º prestes a ser pago. O que você deixa de pagar primeiro? Dívida. Neste caso, os municípios bloqueados deixaram de pagar a União ou de recolher INSS. Certamente os bloqueios aconteceram porque algum valor que ele devia ter recolhido aos cofres do Tesouro Federal não foi recolhido.”

Esses bloqueios podem acontecer por diversas razões, entre elas a ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com a inscrição da dívida ativa, falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops), entre outras. 

Veja lista das cidades bloqueadas até o dia 27 de outubro

1.  ADELÂNDIA - GO
2. ÁGUA LIMPA - GO
3. ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO
4. ALTO BOA VISTA - MT
5. APERIBÉ - RJ
6. ARACATU - BA
7. ARAGUAPAZ - GO
8. AREAL - RJ
9. AXIXÁ DO TOCANTINS - TO
10. BAIXO GUANDU - ES
11. BANDEIRANTES - MS
12. BARÃO DE MELGAÇO - MT
13. BELFORD ROXO - RJ
14. BOA VISTA DO RAMOS - AM
15. CAMBUCI - RJ
16. CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ
17. CANARANA - MT
18. CANDIOTA - RS
19. CAPÃO DA CANOA - RS
20. CARAPEBUS - RJ
21. CARIRA - SE
22. CARMO - RJ
23. COMENDADOR LEVY GASPARIAN - RJ
24. CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
25. CORDEIRO - RJ
26. CROMÍNIA - GO
27. DAVINÓPOLIS - MA
28. DOVERLÂNDIA - GO
29. DUAS BARRAS - RJ
30. DUQUE DE CAXIAS - RJ
31. ESPERANTINA - TO
32. FILADÉLFIA - TO
33. FORMOSO DO ARAGUAIA - TO
34. FRANCISCO SANTOS - PI
35. GOIÂNIA - GO
36. GUIA LOPES DA LAGUNA - MS
37. IBIAPINA - CE
38. INACIOLÂNDIA - GO
39. ITABI - SE
40. LEOPOLDO DE BULHÕES - GO
41. LUZIÂNIA - GO
42. MALHADOR - SE
43. MARZAGÃO - GO
44. MONTE SANTO DO TOCANTINS - TO
45. MUCURI - BA
46. NAZARÉ - TO
47. NOVA GUARITA - MT
48. NOVO PLANALTO - GO
49. PAU D’ARCO - TO
50. PILAR DE GOIÁS - GO
51. POÇO VERDE - SE
52. PRADO - BA
53. PROPRIÁ - SE
54. ROSÁRIO DO CATETE - SE
55. SANTA TEREZINHA - MT
56. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT
57. SÃO FIDÉLIS - RJ
58. SÃO FRANCISCO DO BREJÃO - MA
59. SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS - TO
60. SELVÍRIA - MS
61. SIMOLÂNDIA - GO
62. TAGUATINGA - TO
63. TERESÓPOLIS - RJ
64. TURVÂNIA - GO
65. TURVELÂNDIA - GO
66. UBIRETAMA - RS
     

Milhares de prefeitos cumpriram a promessa de fechar as portas das prefeituras na última quarta-feira (30), em protesto contra a forma que o governo distribui os recursos que arrecada do cidadão através de impostos. A principal causa da paralisação, programada para durar apenas um dia, diz respeito à queda dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao atraso das emendas parlamentares. Além disso, a maioria dos gestores municipais reclama que o governo e o Congresso Nacional criam despesas obrigatórias e não geram maneiras de as prefeituras cumprirem com os pagamentos destas despesas.

A paralisação foi programada para acontecer apenas em um dia, como forma de alertar as autoridades para a situação dos municípios, mas as lideranças municipalistas planejam outras formas de protestar, caso as reivindicações não sejam atendidas. 

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o movimento saiu do Nordeste, onde havia começado na semana passada e atingiu milhares de cidades, chegando a 16 estados do país. 

​​​​​​​

Pela manhã, a CNM divulgou manifesto público, repetindo o alerta de que “os municípios brasileiros vivem uma crise estrutural”. O documento, assinado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, relembra informações divulgadas recentemente, em primeira mão, pelo portal de notícias Brasil 61: subiu de 7% para 51% o número de prefeituras endividadas, operando no vermelho e correndo o risco de os prefeitos serem enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF) por estarem gastando mais do que arrecadam. Ou seja, o assunto não é novidade, para quem acompanha o cotidiano da política no país. 

Além de traçar um histórico das ações em que os prefeitos vêm alertando o governo para a crise que enfrentam, o documento da CNM aponta soluções que poderiam amenizar a situação (veja detalhes, ao longo desta reportagem).

Crise atinge municípios pequenos

O cenário que levou as prefeituras de pelo menos 16 estados a promoverem a paralisação é o mesmo enfrentado por prefeituras como a de Cristais (MG), cujo prefeito, Djalma Carvalho (DEM), demitiu 10% dos servidores de todos os setores da Administração municipal. O problema é mais grave, quando se trata de cidades pequenas, onde a arrecadação de ICMS é baixa e que não dispõem de alternativas para movimentar a economia local, fazendo com que o município seja considerado "pobre", em comparação a outros.

Na Bahia, um dos estados onde o movimento se iniciou, o prefeito de Irecê, Elmo Vaz, do PSB, declarou à reportagem que a UPB (União das Prefeituras da Bahia) repassou dados de que mais de 50 % das prefeituras paralisaram as atividades. “Em Irecê,  a prefeitura só está atendendo emergências de saúde, além dos serviços de limpeza urbana, coleta de lixo e o setor de tesouraria, que não podem paralisar”, informou.

No Ceará, outro estado  que  como a  Bahia e Paraíba, foi um dos precursores do protesto  —  o radialista Humberto Elery, da Rádio Brisa FM Rede Conexão Regional, informou por telefone que no município de Tianguá (CE) apenas os serviços considerados "essenciais" foram mantidos: "A prefeitura local decretou ponto facultativo em todos os órgãos da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo". Segundo o profissional de comunicação, a maioria dos municípios da região seguiram o mesmo caminho. 

Conforme o Brasil 61 relatou na edição de segunda-feira passada, dezenas de municípios de Santa Catarina aderiram ao movimento e cruzaram os braços em protesto. Segundo a Fecam (Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina), entidade que lidera 21 associações de municípios do estado, representando os 295 municípios catarinenses, a maioria das prefeituras do estado fecharam as portas. A atitude  foi aplaudida pela Famurs (Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul). A entidade gaúcha não aderiu ao protesto, mas apoia incondicionalmente o movimento.  

Apoiaram, mas não aderiram

Muitos prefeitos manifestaram apoio ao protesto, mas ainda não aderiram à paralisação, como protesto. É o caso de Igarapava (SP), onde o prefeito José Ricardo, do MDB, atual presidente do Comam (Consórcio dos Municípios da Alta Mogiana), afirmou que a prefeitura não entrou em greve, mas ressaltou que apoia o movimento. 

“Não paramos porque estamos com uma gestão fiscal quase excelente e conseguimos manter as contas”, explicou. “Muito embora nos desagrade bastante as reduções dos repasses do governo federal, prejudicando nosso planejamento e a continuidade de projetos”.

Da mesma forma, o prefeito de Viradouro (SP), Cal Ribeiro, do PTB, disse que a prefeitura não fechou as portas na quarta-feira porque ainda tinha demandas urgentes para serem resolvidas. Viradouro é cidade ligada ao Codevar (Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande), entidade que envolve vários municípios que, segundo Ribeiro, estão apoiando o movimento dos prefeitos “principalmente por causa da queda nos repasses de recursos e dos saldos devedores que a União teria com as prefeituras locais desde 2017.

“Isso afeta muito a economia dos municípios e também a gestão, a administração pública das prefeituras, que nesse momento de escassez de recursos, de crise, causa um dano muito grane”, justificou.

O prefeito de Taquaral (SP), Paulinho Cardoso, do MDB, afirmou que na região de seu município os prefeitos ainda não decidiram se vão parar. “A gente está conversando, porque está tudo muito difícil por causa da queda do FPM, do ICMS e o repasse das emendas parlamentares em atraso. Está ficando cada dia mais difícil governar.

Choradeira geral

Mesmo entre prefeitos que ainda planejam ações para protestar contra a situação, a choradeira é geral. E as reclamações  ocorrem  também por parte de prefeitos de Goiás. O prefeito de Planaltina de Goiás (GO), Delegado Cristiomário, do PSL, disse que está ouvindo os comandos das entidades regionais e nacionais que atuam na defesa da causa municipalista, antes de decidir fechar as portas da prefeitura. Além da queda do FPM, Cristiomário acrescentou que a criação de obrigações para que os municípios cumpram, sem a criação de condições para o cumprimento,são as principais causas dos problemas.

“Estamos passando sérias dificuldades financeiras decorrentes principalmente da redução no FPM e também dos aumentos das despesas decorrentes de algumas propostas vindo do próprio governo federal, como piso de enfermagem, piso de professores e hoje nós precisamos de muita ajuda. As prefeituras de Goiás também devem estar junto nesse mês de setembro, fazendo algum tipo de ação”, afirmou.

CNM aponta soluções

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou manifesto nesta quarta-feira (30), assinado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski. O documento relembra que “os municípios vivem uma crise estrutural”. Os detalhes da crise detalhada por Ziulkoski foram destacados em recente entrevista concedida por ele exclusivamente ao Brasil 61, onde o representante da CNM declarou que só uma reforma fiscal, alterando a forma de distribuição dos impostos recolhidos pela União Federal, poderia evitar a falência da maioria dos municípios brasileiros. 

No Manifesto de quarta-feira (30), a Confederação demonstra o cenário que levou prefeituras de 16 estados a promoverem os protestos desta quarta-feira. Ziulkoski alerta que “não há condições de governabilidade”, e reforça as pautas que poderiam amenizar a atual crise financeira.

Ao final do documento divulgado pela entidade, Paulo Ziulkoski aponta soluções que, na visão da diretoria da CNM, não resolveriam definitivamente o problema mas “com certeza” podem amenizar a situação: “A aprovação da proposta que aumenta o FPM em 1,5% (PEC 25/2022); a redução da alíquota patronal do INSS para 8%; a recomposição do ICMS (PLP 94/2023); a atualização dos programas federais defasados (PEC 14/2023) e a ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios (PEC 38/2023)”. 

Outro lado: posição do governo

A Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Palácio do Planalto informou, através de sua assessoria de Imprensa, que faria uma reunião ainda na quarta-feira (30) com os representantes de entidades municipalistas e o deputado Zeca Dirceu, líder do PT na Câmara e relator do projeto de lei que visa repassar R$ 27 bilhões para estados e municípios, com objetivo de compensar perdas de receitas com o ICMS. 

Até o fechamento desta reportagem, os resultados desta reunião ainda não haviam sido divulgados pelo governo ou pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados.

“Cabe destacar que o governo do presidente Lula é um governo municipalista, que sempre atuou pelo fortalecimento e desenvolvimento dos municípios. Prova disso é que, nestes primeiros oito meses, atendeu diversas demandas que estavam represadas nos últimos anos, como o reajuste nas transferências para a merenda escolar, a elevação nos repasses para o Sistema Único de Saúde e a oferta de recursos para investimento em diversos equipamentos sociais, contemplados no PAC”, conclui a Nota.

As assessorias de imprensa do Ministério da Fazenda e do Ministério das Cidades não responderam os telefonemas e e-mails encaminhados pela reportagem. 

Federações e associações de municípios do Nordeste confirmaram a paralisação de várias prefeituras marcada para quarta-feira (30), em protesto à forma de distribuição dos impostos arrecadados pelo governo federal. De acordo com líderes do movimento ouvidos pela reportagem do Brasil 61, a “greve” ganhou apoio de prefeitos de outras regiões além do Nordeste. Estados como Santa Catarina já aderiram ao movimento. Outros, como o Rio Grande do Sul, por enquanto apenas apoiam.

Os gestores municipais prometem fechar as portas das prefeituras em protesto contra o que chamam de “injustiça fiscal”, que seria a má distribuição do dinheiro arrecadado dos cidadãos. O movimento anuncia que prefeituras vão decretar ponto facultativo “com objetivo de sensibilizar o governo federal e o Congresso Nacional e a sociedade como um todo para a grave situação financeira enfrentada pelos municípios, que é onde o cidadão sofre com a falta de saúde, educação, saneamento básico e obras de infraestrutura”. 

Segundo prefeitos ouvidos pela reportagem, a maior parte dos recursos fica com o governo federal, enquanto uma pequena quantia é repassada às prefeituras através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A principal reivindicação é o reajuste do FPM para 1,5%. Eles também reclamam do atraso do pagamento de emendas parlamentares por parte do governo federal.

Início na Bahia

O movimento iniciou-se na Bahia, estado governado há 16 anos pelo Partido dos Trabalhadores, e se espalhou por outros estados do Nordeste, região que praticamente garantiu a vitória do atual presidente, Luís Inácio Lula da Silva (PT), sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Até terça-feira (29), o único estado nordestino que ainda não havia aderido ao movimento era Sergipe.

Conforme relatou o prefeito de Barro Alto (BA), Orlando Amorim (PL), atual presidente da Unipi (Associação dos Municípios da Microrregião de Irecê), centenas de prefeituras deixarão de realizar os serviços dos municípios, em razão da queda dos valores do Fundo de Participação dos Municípios. “Os municípios pequenos não têm recursos para manter a sua folha de pagamento, pagar a Previdência, principalmente, e para manter os serviços essenciais, como iluminação pública, serviços da saúde. Enfim, todos aqueles que dependem do trabalho e do serviço público”, justificou.

“Há uma movimentação a nível de Brasil, vários estados já estão se mobilizando”, declarou Amorim, acrescentando que os prefeitos esperam “que o governo federal também se sensibilize, além dos deputados federais e senadores, em busca de encontrar uma solução para o problema”. 

Santa Catarina adere

Já a prefeita de Vargem (SC), Milena Lopes (PL), presidente da Fecam (Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina), informou que muitos prefeitos do estado já aderiram ao movimento. Ela acredita que a insatisfação é grande, por causa das dificuldades crescentes que os gestores enfrentam atualmente. 

A Fecam engloba 21 associações de municípios do estado, representando os 295 municípios catarinenses. A  entidade já havia programado uma assembleia para a quarta-feira (30), que coincidiu com a data da paralisação. 

Milena Lopes  reclamou que o governo cria obrigações para os municípios e depois não cria as condições orçamentárias para que estas responsabilidades possam ser cumpridas. “A orientação que estamos dando [para o dia 30] é para que as associações de prefeitos de Santa Catarina ligadas à Fecam aproveitem essa data e se mobilizem”, declarou.

Segundo Milena Lopes, o ideal é que os prefeitos entrem em contato com os parlamentares de suas regiões e mobilizem os servidores municipais para a importância do que está acontecendo: “O governo precisa compreender que é nas cidades que o cidadão bate à nossa porta, é nas cidades que as coisas acontecem. Então é necessário que os tributos onde nós produzimos a riqueza voltem para os nossos municípios e nós possamos devolver aos nossos cidadãos os serviços necessários”, afirmou.

Rio Grande do Sul apoia

Já no estado gaúcho, a entidade que congrega as associações regionais de prefeituras é a Famurs (Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul). Presidida pelo prefeito Luciano Orsi (PDT), de Campo Bom (RS) a entidade ainda não aderiu ao protesto, mas apoia incondicionalmente o movimento de prefeitos.  

“Estamos num momento em que houve uma redução expressiva em vários repasses, especialmente o FPM, além de repasses estaduais”, observou. “Isso de uma certa forma aliado ao aumento de despesas, principalmente de pisos salariais justos, mas que acabam trazendo uma dificuldade financeira para os municípios”, lembrou o gestor.

“Então [a greve de prefeitos] é um apelo para que o governo federal repasse mais recursos para os municípios. É justa a manifestação, a gente concorda, mas claro foi nascido de um grupo de associações desses estados, então a gente apoia e estamos trabalhando aqui também a nossa pauta, mas não temos nenhum indicativo nesse sentido [de aderir à paralisação] por enquanto”, esclareceu.

Posicionamento da CNM

O protesto dos prefeitos baianos começou nos primeiros dias de agosto e espalhou-se rapidamente para Pernambuco e Ceará, de onde ganhou corpo e nesta semana recebeu apoio de associações de municípios de várias regiões do país, além da própria CNM (Confederação Nacional de Municípios). 

De acordo com a assessoria de comunicação da CNM, a proposta da entidade era fazer algo maior em setembro. No entanto, informações colhidas pelo portal de notícias Brasil 61, que vem acompanhando o movimento desde o início, revelam que o protesto começou de forma espontânea antes do apoio da CNM. Não restou outra alternativa à entidade nacional, senão a de apoiar todos os estados que resolveram aderir, enviando pessoal e estudos técnicos às federações estaduais e associações regionais, principalmente aos estados nordestinos que encabeçaram o movimento, com dados e estatísticas da situação precária de cada município por Estado. 

Recente levantamento da CNM revelou que, de 2022 para 2023, subiu de 7% para 51% o percentual de prefeituras que operam no vermelho. “Os gestores municipais correm o risco de tornarem-se ‘ficha suja’, com seus municípios enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal por gastarem mais do que arrecadam”, alertou o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, em entrevista exclusiva ao Brasil 61.

Governo federal silencia

Os prefeitos nordestinos vêm anunciando, desde a semana passada, a paralisação desta quarta-feira. Mesmo diante da ameaça de o movimento se espalhar pelo Brasil em poucos dias, considerando que iniciou ainda neste mês de agosto e já envolve entidades de prefeitos de outras regiões do país, o governo federal ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto. 

Até o final da tarde de terça-feira (29), nenhuma “nota pública” ou manifesto havia sido postado nos sites oficiais da Presidência da República.

Procuradas por telefone, as assessorias de Imprensa do Ministérios das Cidades e da Secretaria de Relações Institucionais do Palácio do Planalto pediram que a reportagem enviasse a demanda por e-mail – o que foi atendido imediatamente. Embora empenhadas em atender a demanda do portal Brasil 61, até o fechamento desta matéria as assessorias ainda não tinham um posicionamento sobre o assunto.

Nordeste, foco do protesto, deu vitória a Lula

O povo brasileiro soube, através da Imprensa, que a região Nordeste garantiu a vitória de Lula (PT) sobre Jair Bolsonaro (PL), nas eleições do ano passado. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lula foi majoritariamente o mais votado, por exemplo, na Bahia. Dos atuais 39.283.021 eleitores nordestinos, um total de 10.531.439 estão localizados naquele estado —  o mais populoso da região.

Governada há 16 anos pelo Partido dos Trabalhadores, de acordo com as urnas eletrônicas do TSE a Bahia deu 72% dos votos válidos ao atual presidente da República. Foi o segundo melhor desempenho de Lula em todo o país, totalizando 6.097.815 dos votos válidos  —  atrás apenas do Piauí, onde obteve 76,84%. Ele venceu em 415, dos 417 municípios baianos. 

Foi na Bahia que iniciou o atual movimento de prefeitos que promete dor de cabeça a Lula, fechando as portas de prefeituras nesta quarta-feira (30), em protesto contra a distribuição de impostos que o governo federal repassa aos municípios. A principal reclamação são os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), considerado baixo pelos gestores municipais, além do atraso no pagamento das emendas parlamentares.  
 

Prefeitos e gestores de diversos municípios que têm exploração mineral em seus territórios deflagraram nova fase da campanha de cobrança pública da Vale, no dia 22 de agosto. Liderados pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), as lideranças municipais programaram manifestações em frente a prédios públicos, em Brasília (DF), a partir das 10h, para apresentar as demandas aos parlamentares do Congresso Nacional e mobilizam a sociedade por meio das redes sociais e mídias digitais, rádios e jornais. A iniciativa também será realizada em Belo Horizonte (MG), nos dias 28 e 29 de agosto.

Segundo a AMIG e os municípios credores, há um ano teve início uma campanha nacional para mostrar o impacto negativo causado aos cofres públicos pela dívida da Vale, em razão do não recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Os reclamantes dizem que a Vale não tomou nenhuma atitude até hoje. Os prefeitos alegam que a mineradora age como se fosse a proprietária dos territórios minerados e segue impune em relação à recusa em pagar a CFEM. Os gestores prevêem também que a Vale continuará a agir desta forma enquanto o Governo Federal não assumir o controle de regulação e fiscalização como deve ser feito, pela Agência Nacional de Mineração (ANM), e enquanto as concessões de explorações minerais não sofrerem mudanças e continuarem sem revisão.

Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico da AMIG, afirma que a dívida da Vale foi auditada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), na época Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). “É uma dívida que compreende o período de 1996 a 2005, ou seja, daqui a dois anos ela vai completar 30 anos”, afirma o consultor. “Fomos à Vale inúmeras vezes para dialogar. A justiça derrotou por 13 vezes em primeira instância e uma vez em segunda instância a tese que a Vale defende para não pagar o royalty da mineração. E já perdeu todas às vezes, administrativamente. Inclusive, a dívida foi ratificada em um grupo de trabalho em 2018, formado pelas prefeituras e pela ANM, a pedido da própria Vale”, enfatiza. Salvador alega que todos esperam que seja cumprida a lei. “A Vale deve pagar. A AMIG não é adversária da mineradora e muito menos da mineração, só queremos que seja uma atividade íntegra, decente e sustentável para ambas as partes (mineradoras e municípios)”.

Os municípios mineradores reclamam dívida acima de R$ 2,4 bilhões referentes ao não pagamento dos royalties da mineração pela Vale por quase 20 anos de exploração. “A ANM e a Justiça já determinaram que a Vale tem que pagar os valores correspondentes a cada município, que somam mais de R$ 2,4 bilhões. Nós já ganhamos essa causa em primeira e segunda instância na Justiça, mas, escandalosamente, a Vale se recusa a pagar e nada acontece com a empresa. Não há qualquer sanção contra a mineradora”, diz o presidente da AMIG, José Fernando Aparecido Oliveira.

Para Aparecido, a ANM precisa estar no patamar das demais agências reguladoras federais, já que o setor é responsável por 4% do PIB do Brasil. “Desta forma, o Brasil permitirá que ela possa se estruturar, modernizar, executar seu planejamento estratégico e, como consequência, teremos como efeito o crescimento da arrecadação, serão evitados os constantes acidentes que têm acontecido nos últimos anos, diminuir ou, quem sabe até, erradicar a cultura permanente de sonegação na atividade de mineração”, alerta José Fernando.

No último dia 14 de agosto, a direção da AMIG participou de uma solenidade no ministério de Minas e Energia e cobrou uma solução imediata para a situação caótica da ANM. A AMIG disse que nada foi resolvido e a mineração brasileira vive o risco de um apagão. Os gestores municipais alertam para o fato de que, enquanto não se corrigir o verdadeiro estado de inconstitucionalidade que persiste desde a criação da ANM, os municípios permanecerão padecendo com os descasos e abusos como o da Vale.

A campanha dos municípios mineradores seguirá até o mês de setembro, chamando a atenção das autoridades para esse abuso e desrespeito da Vale. A direção da AMIG afirma que vai continuar com a cobrança pública e também diante dos órgãos reguladores e da Justiça, enquanto a empresa não pagar o que deve aos municípios mineradores.

Ao todo, 35 prefeituras estão impedidas de receber recursos do governo federal, inclusive do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por constarem na lista do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). A plataforma é gerida pelo governo e apresenta, diariamente, a situação de prefeituras, estados e órgãos administrativos em relação a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União Federal. As informações são públicas.

Constam na lista diversas prefeituras da Bahia, Sergipe, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Tocantins. Os estados com o maior número de municípios bloqueados são o Rio Grande do Sul, com 14 cidades, e o Rio de Janeiro  —  com 5 cidades nesta situação (Veja a lista no final desta reportagem).

Nem sempre a restrição ao nome do município se deve a inadimplências e falta de pagamento de tributos. O bloqueio também pode acontecer por questões burocráticas, como o não - fornecimento de algum tipo de documento que a prefeitura, por exemplo, tenha se comprometido a encaminhar aos órgãos federais. Ou por não ter respeitado os prazos.

Segundo o consultor de Orçamento César Lima, os representantes das prefeituras que estão nesta situação devem procurar a Receita Federal ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de sua região para resolver o problema e continuar recebendo os repasses. “O que eu indico é que esses municípios procurem a Receita Federal ou a PGFN para negociar essas dívidas. Após a negociação, pagando a primeira parcelao desbloqueio já é automático”, aconselhou o consultor, nos casos em que houver débitos.

Governo liberou mais de R$ 5,6 bilhões do FPM nesta quinta-feira (10):

Importância do FPM para os municípios

O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios, principalmente os menores e mais pobres. Conforme dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o fundo é a maior fonte de recursos para cerca de 60% das prefeituras brasileiras. Os depósitos são feitos de dez em dez dias, três vezes por mês, para que as prefeituras paguem despesas fundamentais para a população, como folha de servidores e serviços básicos de Saúde. 

Municípios com restrições

FPM: veja se a prefeitura de sua cidade está bloqueada:

1.  Água Comprida-MG
2.  Águas Formosas-MG
3.  Bandeirantes-PR
4.  Boa Vista do Incra-RS
5.  Cachoeira de Pajeú-MG
6.  Caibaté-RS
7.  Caldazinha-GO
8.  Carazinho-RS
9.  Carlos Barbosa-RS
10.  Centenário do Sul-PR
11.  Charqueadas-RS
12.  Conde-BA
13.  Cristalândia-TO
14.  Crixas do Tocantins-TO
15.  Diamantino-MT
16.  Fazenda Nova-GO
17.  Imbé-RS
18.  Lagoa da Prata-MG
19.  Lagoa Vermelha-RS
20.  Lajeado do Bugre-RS
21.  Lavras do Sul-RS
22.  Poço Verde-SE
23.  Porto da Folha-SE
24.  Rolador-RS
25.  São Francisco de Itabapoana-RJ
26.  São Gonçalo-RJ
27.  São João da Barra-RJ
28.  São José de Ubá-RJ
29.  São Miguel do Aleixo-SE
30.  São Miguel do Araguaia-GO
31.  Sede Nova-RS
32.  Terra de Areia-RS
33.  Três de Maio-RS
34.  Três Rios-RJ
35.  Vicente Dutra-RS

Conteúdos relacionados:

Prefeituras recebem mais de R$ 5,6 bilhões do FPM nesta quinta-feira (10) 

Até agosto deste ano, repasse do FPM aos municípios cresceu mais de R$ 6 bi 

Presidente Lula sanciona lei que cria transição para municípios se adequarem ao novo Censo