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TERMO DE USO E PARCERIA

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Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Saneamento

10/07/2020 00:00h

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil 61, o presidente do Instituto esclarece polêmicas sobre a entrada do setor privado na prestação dos serviços, prevista no marco legal, e afirma que o saneamento pode reduzir custos com internações

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Enquanto o planeta enfrenta uma pandemia que já matou mais de meio milhão de pessoas, o Brasil ainda discute a melhor forma de prestar serviços básicos, como água potável e esgoto tratado. O País é um dos signatários do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, que, em 2015, firmou o compromisso de universalizar os serviços até 2030. Internamente, a esperada universalização, seguindo o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), estava prevista para ocorrer até 2033. 

“Achamos que 2033 é uma data muito otimista, 2040 é uma data mais viável”, antecipa o presidente do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos. A entidade é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), formado por empresas com interesse nos avanços do saneamento básico e na proteção dos recursos hídricos do país. 

Todo ano, o Instituto apresenta um ranking com o desempenho das 100 maiores cidades brasileiras em relação aos serviços prestados no setor. Segundo o levantamento feito no início deste ano, mais de 35 milhões de pessoas ainda não têm água e mais de 100 milhões ainda não dispõem de cobertura da coleta de esgoto. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento de 2018 mostram, ainda, que apenas 46% do volume de esgoto gerado no Brasil é tratado. 

“A relação entre saneamento básico e a saúde é direta. A gente nota em qualquer comunidade que passou por um processo de expansão do saneamento básico que há uma queda brutal no número de internações. Em alguns lugares, os casos de diarreia e de verminoses caíram 80%”, relata o presidente do Trata Brasil. 

Segundo estudos encomendados pelo Instituto, os ganhos com saúde pública em 20 anos seriam de R$ 6 bilhões, só com redução de custos. “É um ganho que as prefeituras teriam muito rapidamente. Infelizmente, ainda temos que explicar para muitos prefeitos essa relação antiga entre saneamento e saúde. Muitos não fazem a conexão de que o grande número de internações na cidade ocorre por falta de saneamento”, alerta.

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Em entrevista exclusiva ao Brasil 61, Édison Carlos também falou sobre o marco legal do saneamento, aprovado recentemente no Senado Federal. O texto, que segue agora para sanção presidencial, prevê, entre outros, a participação de empresas privadas na prestação dos serviços. O presidente reforça que não faz distinção entre empresas estatais e particulares, mas defende que “não deve haver mercado cativo para ninguém” e uma maior fiscalização dos serviços. 

No bate-papo, ele esclarece sobre a privatização da água, alvo de críticas por parte do setor, sobre o desperdício que causa grandes perdas para o País e sobre o papel da população nesse processo. “É fundamental que o cidadão fiscalize. Precisamos nos preocupar com essa infraestrutura e cobrar isso dos governantes, questionar candidatos, ainda mais em ano de eleição. Eles precisam saber que estamos interessados. Se não for prioridade, vão fazer obras mais interessantes para eles, obras mais visuais e eleitoreiras.”  

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06/07/2020 18:00h

O secretário de Saneamento do (MDR), Pedro Maranhão, afirma o objetivo do novo Marco Legal é fazer com que o País atinja a universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais

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Aprovado pelo Senado Federal em meados de junho, o projeto de lei 4.162/2019, que trata do novo Marco Legal do Saneamento, foi tema de reuniões realizadas por videoconferência com representantes do poder público e da iniciativa privada. O encontro teve como propósito a discussão das novas regras e como elas permitirão a universalização e a melhoria dos serviços de saneamento básico no Brasil. 

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O seminário on-line contou com a presença do secretário de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Pedro Maranhão. De acordo com ele, o objetivo do novo Marco Legal é fazer com que o País atinja a universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais. Além disso, o secretário afirmou que o objetivo não é privatizar o setor. 

Um dos pontos dos PL aprovado prevê que a Agência Nacional de Águas (ANA) passará a ser a reguladora do setor e responsável por emitir parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento. Segundo a diretora-presidente da ANA, Christianne Dias, o intuito é trabalhar em parceria com as agências subnacionais, ou seja, municipais, intermunicipais, distrital e estaduais, que regulam o setor de saneamento para que haja um ambiente regulatório atrativo para novos investimentos na área. 

Dessa forma, segundo Christianne, as atividades que visam a universalização do setor terão como base um sistema regulatório com “normas claras e respeitando as peculiaridades regionais”. Além disso, ela destacou que a ANA vai atuar, nesse caso, observando o “ciclo hidrológico como um todo e ciente de que boa parte da poluição vem dos esgotos sem tratamento”.
 

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06/07/2020 05:00h

Prefeitura também precisa instalar sistema de esgoto em 6 meses. De acordo com o Ministério Público, ação é prevista na legislação e pode ser aplicada em outros municípios

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o município de Estiva, na região sul do estado, a pagar R$ 50 mil reais de danos morais coletivos por não ter saneamento básico. A ação foi movida pelo Ministério Público do estado (MPMG), que argumentou que a falta de sistema de tratamento de esgoto causa inúmeros prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população, além de degradação ambiental. Isso porque os detritos são lançados, há muitos anos, em riachos.

De acordo com relatos de moradores, somente um bairro é atendido com o serviço de coleta de esgoto. Todo o resto depende de fossas ou de tubulações improvisadas, que levam os detritos até córregos que passam dentro do município.

“Em um período de chuvas fortes em fevereiro a tubulação de esgoto da rua onde eu moro entupiu de madrugada. Acordamos com a casa inundada. Tivemos muitas perdas. Soube que aconteceu a mesma situação em outras ruas. Presenciamos a falta de estrutura pessoal e técnica que a prefeitura tem. Ela ‘empurra com a barriga’ o saneamento, prioriza outras ações e deixa que esses eventos aconteçam com a população”, explica a engenheira Flávia Petta, 39, moradora de Estiva.

À justiça, o município se defendeu dizendo que não é simples implantar um sistema de tratamento de esgoto: a obra precisa de aprovação da Câmara dos Vereadores e de tempo para ser executada. Estiva é um dos 218 municípios mineiros que optaram por não fazer a concessão do esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Contudo, a prefeitura não consegue fazer o tratamento de esgoto de toda a cidade.

Apesar de não conceder entrevista, a prefeitura respondeu à reportagem do portal Brasil 61 por meio de nota. Argumentou que o valor necessário para a obra corresponde a mais de 60% do orçamento do município. “Se optássemos pela realização da obra, serviços essenciais como saúde e educação estariam comprometidos. Esta é uma realidade da grande maioria dos municípios brasileiros”, se defendeu. Nossa equipe também procurou os vereadores da cidade, para repercutir o argumento da prefeitura, mas eles também não quiseram dar entrevista.

O advogado e professor de direito do Ibmec DF, Thiago Sorrentino, explica que muitos municípios do Brasil realmente vivem nessa realidade, mas que isso não é desculpa para que nada seja feito.

“Essas dificuldades orçamentárias não podem ser um obstáculo. Os municípios não estão sozinhos nessa luta pela superação dessas deficiências centenárias que nós temos. Eles precisam, além de aplicar seus próprios recursos, procurar apoio junto ao estado, a União e, agora com o novo marco do saneamento, até recursos privados para fazer frente a essas despesas e conseguir levar a toda população o sistema de saneamento”, defende.

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Em primeira instância, o juiz do TJMG deu o prazo de seis meses para que o município de Estiva pudesse obter as licenças ambientais e começasse a implantar uma rede ampla de esgoto. Caso contrário, precisaria pagar uma multa no valor de R$ 100 mil. Contudo, o Ministério Público recorreu, argumentando que a prefeitura precisa pagar uma indenização por não ter feito o serviço nos últimos anos, causando danos ao meio ambiente e à coletividade. Portanto, em segunda instância, a 8ª Câmara Cível do TJMG condenou o município a também pagar a indenização por dano moral ambiental. O dinheiro da multa será usado em ações de preservação ambiental no Município. Caso o mesmo não cumpra com a determinação da instalação da coleta de esgoto em seis meses, novas multas podem ser aplicadas.

Outros municípios também podem ser multados

O Promotor de Meio Ambiente Ricardo Linardi, do MPMG, que moveu a ação, explica que a deliberação 128 de 2008 do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) definiu prazos para que as cidades mineiras implantem sistemas de saneamento básico. Disse também que há leis claras em nível nacional e precedentes na justiça para punir municípios que causem dano ao meio ambiente por falta de saneamento.

“Esses prazos, em muitos municípios, já estão extrapolados. E como se sabe, no Brasil há um déficit muito grande de saneamento básico. Então essa ação que propusemos em Estiva, com certeza pode levar a medidas semelhantes de outros Ministérios Públicos estaduais”, analisa.

Veja abaixo a entrevista:

 

Hoje no Brasil, 46,9% da população, não é atendida com sistema de coleta e tratamento de esgoto. De acordo com a Lei do Saneamento, todos os municípios do Brasil precisam ter um plano municipal sobre os serviços de água, esgoto, lixo e drenagem das águas de chuva.


 

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02/07/2020 10:30h

Dinheiro deve ser usado por municípios para obras de esgotamento sanitário e tratamento de água

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O Ministério do Desenvolvimento Regional enviou a 19 estados e ao Distrito Federal R$ 45,1 milhões para a melhoria do saneamento básico. O recurso é direcionado a obras de abastecimento de água, esgotamento sanitário, saneamento integrado, manejo de águas pluviais, além da realização de estudos e projetos e em melhorias na gestão dos serviços. 

Novo marco do saneamento pode sofrer vetos

São Paulo é o estado que vai receber a maior fatia desses recursos. São R$ 22,5 milhões - cerca de metade do valor total. O valor é destinado a obras na capital do estado: a canalização, implantação de reservatórios de amortecimento e de sistemas de galerias de águas pluviais no Córrego Ipiranga. Para esse fim foram reservados R$ 7,7 milhões. Parte do investimento também vai para o município de São Bernardo do Campo, que vai receber  R$ 7,3 milhões para integrar o saneamento e fazer obras de urbanização nos assentamentos Sítio Bom Jesus, Alvarenga Peixoto, Divinéia, Pantanal I e II e Jardim Ipê.

No Nordeste, R$ 4,7 milhões irão para dois municípios de Sergipe: Lagarto, no agreste sergipano, e Nossa Senhora do Socorro, na região leste do estado. O dinheiro será aplicado na ampliação do sistema de abastecimento de água da Adutora do Piauitinga e para a complementação do sistema de esgotamento sanitário da Bacia do Poxim.

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02/07/2020 03:00h

Parlamentar defende que “é necessário trazer o capital privado” para avançar no setor, a exemplo do que já ocorre com rodovias, ferrovias e hidrovias

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Na avaliação do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o novo marco do saneamento (PL 4.162/2019), aprovado no Senado na última quarta-feira (24), pode deixar para trás os índices “pífios” de cobertura no Rio Grande do Sul. O texto, que aguarda sanção presidencial, estabelece como meta para o Brasil que a universalização do saneamento seja alcançada até o final de 2033, quando 99% da população deverá ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto. Para isso, a lei obriga que os novos contratos sejam licitados, por meio de concorrência entre empresas públicas e privadas.

Senado aprova novo marco do saneamento e abre caminho para atrair investimentos privados no setor.

Entre 2015 e 2018, o percentual de gaúchos sem água tratada subiu de 12,8% para 13,6%. Segundo o Instituto Trata Brasil, isso mostra que a infraestrutura de saneamento não tem acompanhado o crescimento populacional. Os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) mostram outro cenário preocupante: 67,9% dos habitantes vivem sem coleta de esgoto e apenas 26,2% dos resíduos coletados passam por tratamento.

“Vários estados, como o meu, são atendidos por empresas públicas. O problema é que os números de água tratada e coleta de esgoto e o crescimento dos índices, nos últimos tempos, são pífios. É necessário trazer o capital privado”, defende Heinze.

Para que o atraso de décadas fique no passado, o senador Tasso Jereissati, na leitura do relatório sobre o marco legal, afirmou que o Brasil precisará de R$ 500 bilhões e 700 bilhões nos próximos anos. No entendimento de Luis Carlos Heinze, a injeção de recursos dessa ordem só será possível com a entrada de investidores privados. 

“Assim como o Brasil está investindo em rodovias, ferrovias e hidrovias - setores em que o país não tem recursos para fazer tudo que precisa para alavancar o desenvolvimento - somos favoráveis que a iniciativa privada faça parte desse processo também no setor de água e esgoto”, comparou.

Atualmente, 94% dos municípios brasileiros têm empresas públicas à frente dos serviços de saneamento e em apenas 6% das cidades as operações são feitas por companhias privadas. Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que países considerados referência em saneamento, como Alemanha, Inglaterra e Chile, adotam modelo com a participação de concessionárias privadas de água e esgoto. 

O advogado de direito ambiental e econômico Alessandro Azzoni ilustra como a competição e a necessidade de rentabilidade incentivam a melhoria dos serviços no país. “Para eu poder ter uma arrecadação maior e pagar o meu serviço, eu preciso ligar o maior número de pessoas à rede, ou seja, tratar o esgoto do maior número de clientes e aumentar o fornecimento de água. Assim, você parte para a universalização do acesso ao saneamento básico”, indica.

No texto aprovado pelos senadores, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a ser a reguladora do setor e responsável por emitir parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento - o que se pretende é unificar normas e processos, já que atualmente o país conta com mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.

Para levar saneamento de qualidade a cidades pequenas e áreas rurais, o novo marco legal cria os chamados blocos de municípios. Com isso, uma empresa escolhida por licitação tem a possibilidade de operar em mais de uma localidade, em uma tentativa de ajudar prefeituras que, individualmente, não teriam capacidade de atrair investimentos.

No esforço de cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a legislação prorroga prazos para fim dos lixões no país, o que deveria ter ocorrido em agosto de 2014. Se for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei determina que capitais e regiões metropolitanas acabem com lixões no próximo ano e cidades com mais de 100 mil habitantes, até 2022. No caso de cidades de porte médio, entre 50 e 100 mil habitantes, o limite máximo é 2023 e em municípios com menos de 50 mil habitantes, o prazo é 2024.
 

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01/07/2020 17:00h

Trata-se do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), que é uma ferramenta online, autodeclaratório, válido no território nacional, emitido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos

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Uma Portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30) instituiu uma ferramenta de gestão e documento de declaração nacional de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Trata-se do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), que é uma ferramenta online, autodeclaratório, válido no território nacional, emitido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR).

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De acordo com a publicação, a utilização do MTR não tem custo, mas é obrigatória para todos os geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, no Brasil. Com isso, os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos, sejam pessoas jurídicas de direito público ou privado, também ficam obrigadas a atualizar as informações a respeito da operacionalização e implantação dos seus planos. 

O texto da Portaria 280 também estabelece que os órgãos ambientais competentes que têm sistemas de coleta, sistematização, integração, disponibilização de dados de operacionalização e implantação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos, com informações compatíveis com os requisitos do MTR, terão que fazer a integração junto ao SINIR. Isso será necessário para manter o MTR nacional atualizado, na periodicidade das informações coletadas e geradas pelo sistema subnacional.

 

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30/06/2020 00:00h

Palácio do Planalto vetará o artigo 20 e outros trechos da proposta, conforme acordos firmados com o Poder Legislativo

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Um artigo presente no novo marco legal do saneamento básico, aprovado na última semana pelo Senado e encaminhado à sanção presidencial, preocupa empresas e entidades ligadas ao segmento. Segundo o artigo 20 da proposta, as novas regras no setor não valem para os serviços de resíduos sólidos e drenagem “aplicam-se apenas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”. O trecho foi aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado e não foi alterado pelos senadores para agilizar o andamento da proposta.

O novo marco legal do saneamento básico, entre outros pontos, prevê uma maior participação da iniciativa privada no setor. A proposta torna obrigatória a abertura de licitações para a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O projeto também estabelece que empresas que venham a fechar contratos na área se comprometam com metas de universalização de 99% para o fornecimento de água e 90% para coleta e tratamento de esgoto até o final de 2033. 

O Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb) lamenta a aprovação do artigo 20 sem alterações, pois ele desconfigura os avanços que o projeto propõe. A entidade conta com o veto presidencial desse trecho.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirma que o Palácio do Planalto vetará o artigo 20 e outros trechos da proposta, conforme acordos firmados com o Poder Legislativo. No momento em que o país passa por forte crise financeira por conta da pandemia da Covid-19, o senador acredita que a proposta irá contribuir para a retomada da economia. “Esse é o caminho para recuperar o tempo perdido e modernizar um setor estratégico para alavancar a economia brasileira”, defende. 

 Entre outros pontos, o projeto determina que os lixões do país sejam extintos até 31 de dezembro deste ano. A lei em vigor, aprovada em 2010, previa o fim desses locais até o final de 2014, o que não ocorreu. Segundo levantamento da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), em 2017 o Brasil possuía 1.610 lixões. 

O novo prazo estabelecido pela proposta não se aplica a lixões localizados em municípios com plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Nessas situações os prazos variam entre agosto de 2021 e agosto de 2024, a depender do tamanho e da localização das cidades.

Erick Amorim, técnico designado da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), defende a manutenção do artigo 20 como está, pois, segundo ele, não há tradição no país da participação de consórcios privados nas áreas de drenagem e resíduos sólidos. “Não se está preparado para que isso se torne obrigatório. A gente defende que isso se incentivado, mas não que seja obrigatório.”

Investimentos

O Ministério da Economia estima investimentos de mais R$ 700 bilhões e a criação de 700 mil empregos, nos próximos 14 anos, por conta da aprovação do novo marco legal do saneamento básico. 
 

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26/06/2020 11:21h

Senador diz que “saneamento no Maranhão é problema” e ressalta que setor público não tem condições de investir recursos necessários para universalizar serviços

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Na avaliação do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o novo marco do saneamento (PL 4.162/2019), aprovado no Senado na última quarta-feira (24), pode tirar o Maranhão “do buraco” e melhorar a oferta dos serviços de água e esgoto. O texto, que agora aguarda sanção presidencial, estabelece como meta para o Brasil que a universalização do saneamento seja alcançada até o final de 2033, quando 99% da população deverá ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de resíduos sanitários. Para isso, a lei obriga que os novos contratos sejam licitados, por meio de concorrência entre empresas públicas e privadas. 

O Maranhão tem um dos piores índices de cobertura do país. No estado, 2,7 milhões de pessoas vivem sem água encanada (43,6%). Outro dado alarmante do Painel Saneamento Brasil é que mais de cinco milhões de maranhenses não têm coleta de esgoto, o que equivale a 86,2% da população. Baseado nesses dados, o parlamentar critica a atuação da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), que atualmente atende 162 municípios. Para Roberto Rocha, os problemas financeiros da estatal não permitem uma prestação adequada dos serviços.

“Em questão de saneamento no Maranhão, tudo é problema. A Caema não consegue sequer pagar a conta de energia, que é paga todos os meses pelo Tesouro. Ou seja, aquelas pessoas que não tem água, não tem esgoto, pagam, no final do mês, a conta de energia da companhia. Isso não é justo”, cobra.

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Para que o atraso de décadas fique no passado, o senador Tasso Jereissati, na leitura do relatório sobre o marco legal, afirmou que o Brasil precisará de R$ 500 bilhões e 700 bilhões nos próximos anos. Injeção de recursos, que no entendimento de Roberto Rocha, só será possível com a entrada de investidores privados. “É óbvio que o poder público não tem dinheiro para isso, nem no Brasil, nem em qualquer lugar do mundo. Temos que recorrer ao capital privado para fazer esse investimento, como já fazemos em aeroportos, portos e rodovias”, compara o senador.

Atualmente, 94% dos municípios brasileiros têm empresas públicas à frente dos serviços de saneamento e em apenas 6% das cidades as operações são feitas por companhias privadas. Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que países considerados referência em saneamento, como Alemanha, Inglaterra e Chile, adotam modelo com a participação de concessionárias privadas de água e esgoto. 

O advogado de direito ambiental e econômico Alessandro Azzoni ilustra como a competição e a necessidade de rentabilidade incentivam a melhoria dos serviços no país.

“Para eu poder ter uma arrecadação maior e pagar o meu serviço, eu preciso ligar o maior número de pessoas à rede, ou seja, tratar o esgoto do maior número de clientes, aumentar o fornecimento de água. Assim, você parte para a universalização do acesso ao saneamento básico. Ou seja, toda a população tem que ter acesso ao saneamento básico”, indica.

No texto aprovado pelos senadores, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a ser a reguladora do setor e responsável por emitir parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento - o que se pretende é unificar normas e processos, já que atualmente o país conta com mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.
Para levar saneamento de qualidade a cidades pequenas e áreas rurais, o novo marco legal cria os chamados blocos de municípios. Com isso, uma empresa escolhida por licitação tem a possibilidade de operar em mais de uma localidade, em uma tentativa de ajudar prefeituras que, individualmente, não teriam capacidade de atrair investimentos.

No esforço de cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a legislação prorroga prazos para fim dos lixões no país, o que deveria ter ocorrido em agosto de 2014. Se for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei determina que capitais e regiões metropolitanas acabem com lixões no próximo ano e cidades com mais de 100 mil habitantes, até 2022. No caso de cidades de porte médio, entre 50 e 100 mil habitantes, o limite máximo é 2023 e em municípios com menos de 50 mil habitantes, o prazo é 2024.

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26/06/2020 04:00h

Segundo senador, atual crise sanitária exige “mudanças urgentes” para atender quem não possui acesso a serviços de água e esgotamento sanitário

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O novo marco do saneamento (PL 4162/2019), aprovado na última quarta-feira (24) pelo Senado, é “crucial” em meio à pandemia de covid-19. A avaliação é do senador Jayme Campos (DEM-MT), que enxerga no projeto a peça que faltava para alcançar a universalização dos serviços de água e esgoto no país. Hoje, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), 40% dos moradores de Cuiabá ainda não têm coleta de esgoto. 

O texto, que agora aguarda sanção presidencial, estabelece como meta para o Brasil que a cobertura total seja alcançada até o final de 2033, quando 99% da população deverá ter acesso à água tratada e 90% à coleta e tratamento de resíduos sanitários. 

“A atual crise sanitária, causada pela pandemia do novo coronavírus, torna ainda mais urgente as mudanças propostas para as pessoas que não possuem acesso a água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos”, aponta Campos. 

Para o senador, saneamento básico é “questão de saúde pública”. “O avanço na área vai ajudar a reduzir a pressão no Sistema Único de Saúde e será crucial na retomada do crescimento econômico do país após a crise”, acredita. 

Para alavancar investimentos necessários na ordem de até R$ 700 bilhões, a lei promove a abertura do setor e obriga que os novos contratos sejam licitados, por meio de concorrência entre empresas públicas e privadas. “Ao estabelecer metas e estimular investimento privado no setor, a proposta combina qualidade regulatória, competição econômica, inclusão social e proteção ao meio ambiente”, resume Jayme Campos. 

Outra mudança prevista é que a ANA passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais. 

O professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP Bruno Renzetti explica o novo papel da autarquia a partir do momento em que a legislação entrar em vigor. “A ANA não vai atuar em regulação tarifária, por exemplo, porque isso vai ficar a cargo das agências locais de saneamento. Mas o mérito dessa disposição é justamente editar normas gerais que deverão ser observadas por estados e municípios, criando um padrão no saneamento básico. Isso reflete em uma maior segurança jurídica para eventuais investidores privados”, analisa. 

A formação de blocos regionais, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade, é mais uma novidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimento e deixa claro que nenhuma empresa pode deixar de atender, à revelia, determinado município, sob a pena de ter o contrato de concessão cancelado.

Para Bruno Renzetti, isso é importante para que os serviços de saneamento cheguem a municípios do interior, incluindo áreas rurais. 

“O bloco de municípios busca maior coordenação entre os diferentes municípios, para que eles não decidam sozinhos sobre o tema, especialmente quando compartilham alguma instalação indispensável com municípios vizinhos”, acrescenta. 

Atraso nacional

Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), 33,1 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água potável, o que corresponde a 16,4% da população. Quase 100 milhões ainda não têm acesso a serviços de coleta de esgoto – 46,9% do total de habitantes no país. Apenas 46,3% do esgoto produzido é tratado. 

Em ranking elaborado e divulgado em 2020 pelo Trata Brasil, capitais como Porto Velho (4,76%) e Macapá (11%) convivem com péssimos índices de atendimento de esgoto. Ao contrário de cidades como Curitiba (99,9%) e São Paulo (96,30%), as melhores do país no quesito.
 

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25/06/2020 11:40h

Senador defende entrada da iniciativa privada para fornecer serviços de água e esgoto com qualidade e espera mudança como a que ocorreu na telefonia

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O novo marco do saneamento é a chave para levar serviços de água e esgoto com qualidade aos brasileiros. É o que acredita o senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR), defensor da proposta que abre concorrência no setor na tentativa de alavancar investimentos. Apesar de o Paraná ter índices de cobertura acima da média nacional, o parlamentar lembra que é preciso olhar para o restante do país.

“100 milhões de brasileiros não têm esgoto tratado e cerca de 30 milhões não tem sequer água potável e encanada em casa. Está mais do que na hora de mudar isso. É uma vergonha, o Brasil está atrás de muitos países”, critica.

Senado aprova novo marco do saneamento e abre caminho para atrair investimentos privados no setor

Saneamento no Brasil é prejudicado por excesso de normas e de agências reguladoras

Dados do Painel Saneamento Brasil, baseados no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), revelam que, na região Sul, mais da metade da população (54%) não tem coleta de esgoto, o equivalente a 16 milhões de pessoas. Em outra estatística negativa, 45,4% do esgoto coletado não é tratado. Além disso, a parcela da população sem acesso à água chega a quase 10%. 

Para reverter esse quadro crítico, Oriovisto Guimarães enxerga o novo marco legal como primeiro passo em direção à universalização dos serviços, principalmente por permitir, por meio de licitação, a entrada de investimentos privados. 

“Talvez muitos não lembram do que acontecia com a telefonia, quando em cada estado tinha uma companhia telefônica estatal. Você declarava um aparelho telefônico no Imposto de Renda, de tão valioso que era e, às vezes, ficava na linha para conseguir uma ligação durante anos. Com a privatização vocês teve concorrência, o valor do telefone veio a zero e você tem quantas linhas quiser. Mudou completamente e acho que vai ocorrer de forma semelhante com o saneamento”, compara.

“As empresas públicas vão continuar existindo e continuar concorrendo, mas hoje elas estão mortas. Não têm dinheiro para investir em nada e é por isso que não fazem nada. Então, é preciso que haja dinheiro novo nisso e precisa haver concorrência”, completa Guimarães.

Mudanças

Fundamentada no modelo concorrencial entre empresas públicas e privadas, a nova lei estabelece que os contratos em vigor possam ser prorrogados por até 30 anos. A condição é que cumpram metas até 2033, limite máximo estabelecido pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) para que o fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sejam universalizados. 

Já os novos contratos entre municípios e empresas operadoras passam a ser de concessão, com abertura de licitação e escolha da melhor proposta em termos técnicos e econômicos. Atualmente, a maioria dos acordos, conhecidos como contratos de programa, são feitos sem concorrência e não preveem metas de cobertura e expansão dos serviços. 

Outra novidade é a formação de blocos regionais para a prestação do serviço, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimentos.

Para o professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP Bruno Renzetti, isso é importante para que os serviços de saneamento cheguem a municípios do interior e áreas rurais. 

“Por muitas vezes, o saneamento ultrapassa o interesse local de uma única cidade. Então, o bloco de municípios vem suprir essa questão e buscar uma maior coordenação entre os diferentes municípios para que não decidam sozinhos sobre saneamento, principalmente quando compartilham instalações”, explica.

Para guiar as mudanças previstas no marco regulatório, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais. A ideia é unificar normas e processos, já que existem no país mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.
 

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