Uma nova Portaria 973/24, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), permite que os recursos enviados aos municípios durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19 sejam agora realocados para a assistência social. Custeio com folha de pagamento, compra de equipamentos, veículos e  materiais para a execução dos serviços socioassistenciais, estão permitidos — e devem ser feitos até 31 de dezembro deste ano. 

O assessor de orçamento Cesar Lima explica que a portaria regulamenta o uso de um dinheiro que estava parado desde o fim da emergência da pandemia. 

“Era um dinheiro que estava congelado dentro dos cofres dos municípios e que agora poderá ser usado no dia a dia, inclusive para custeio e investimentos”, explica o assessor.  Ele ainda avalia que esses recursos deverão prover serviços à população, possibilitando  até mesmo a ampliação das áreas de saúde e de assistência social.  

 R$ 17 bilhões não gastos desde a pandemia

Um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que os valores que “sobraram” da emergência de Covid-19 ultrapassem R$ 17 bilhões. Agora, com a possibilidade de nova destinação, devem beneficiar, principalmente, cidades menores e mais carentes, como explica o vice-presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Júlio Pinheiro. 

“Agora essa possibilidade de também executar esses recursos para a assistência social dá mais flexibilidade para que os gestores possam atender as demandas de cada município a partir das suas necessidades e do contexto local. Há muita transferência de recursos de custeio e investimento para a saúde — e não tem na mesma proporção para a assistência social.”

A nova destinação, segundo Pinheiro, “vai permitir que o gestor escolha órgãos e programas importantes como CRAS, CREAS e equipes de referência, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, que são programas importantes para a assistência social”, finaliza.

R$ 17 bilhões que eram para a Covid só podem ser gastos em saúde

Como os recursos devem ser usados 

A Portaria nº 973/24 já entrou em vigor e revoga a antiga Portaria 884/23, que restringia os recursos da pandemia apenas para a área da saúde. A prestação de contas deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Portaria MDS 113/2015, ou normativas posteriores. Assim, eventuais saldos que não forem investidos ao longo deste ano deverão ser devolvidos ao Fundo Nacional de Assistência Social. 
 

Municípios afetados pela atividade de mineração receberam R$ 96,4 milhões referentes à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) em janeiro de 2024. Segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável pelo repasse, o montante foi distribuído entre 2.084 municípios. Com destaque para a cidade paraense de Marabá, que recebeu mais de R$ 3,3 milhões. Em seguida estão Açailândia e São Luís, no Maranhão, com R$ 3,1 milhões e R$ 2,9 milhões, respectivamente.

Os municípios afetados são aqueles que, de alguma forma, emprestam parte do seu território para viabilizar a atividade de mineração. Eles podem ser produtores ou não produtores de minérios.  O superintendente de arrecadação e fiscalização da ANM, Daniel Polack, explica como os recursos podem ser aplicados. 

“Por previsão legal, as prefeituras precisam investir 20% desses recursos em áreas ligadas ao desenvolvimento mineral sustentável, à diversificação econômica, ao desenvolvimento tecnológico e científico, justamente para diminuir a dependência que o município vai ter desses recursos, que são oriundos de uma atividade finita, já que o minério é um recurso natural escasso e que algum dia vai acabar”, afirma. 

A CFEM é uma contraprestação financeira aos municípios produtores de minérios e aos que não produzem, mas, de alguma forma, são afetados pela atividade de mineração. A compensação é cobrada das empresas exploradoras do mercado de minério e distribuída mensalmente pela ANM, entre os entes da Federação.  Assim, 60% é destinado aos municípios produtores; 15% aos estados produtores; 15% é repassado aos municípios afetados; e 10% vai para a União. Polack destaca a importância dos recursos oriundos da CFEM. 

“É justamente para que essas localidades tenham um orçamento mais robusto, que tenham um aumento de recursos disponíveis para serem investidos, ampliar a capacidade de resposta à população desses municípios que possa receber de fato serviços de mais qualidade e investimentos em áreas que possam também diversificar a atividade econômica para o futuro das próximas gerações também”, pontua o superintendente.

Impactos

O decreto 11.659/2023 estabelece a divisão do percentual ao qual os  municípios impactados têm direito: 55% é destinado a ferrovias; 35% quando a estrutura é afetada; 7% nos casos de operações portuárias; e 3% para minerodutos. O cálculo leva em consideração variantes, como por exemplo, a extensão da ferrovia — quanto maior a extensão em quilômetros, maior vai ser o percentual referente a ferrovias que o município vai receber. Além disso, também é considerado o tipo de substância transportada. 

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Quase 50 cidades brasileiras estavam bloqueadas até a quarta-feira (28) e podem não receber os recursos do 3º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nesta semana. Os entes constam na lista do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). 

Municípios como Araguapaz, em Goiás, e Carapebus, no Rio de Janeiro, estão na lista dos bloqueados desde outubro do ano passado. O consultor de orçamento Cesar Lima explica que dívidas muito altas podem ser um dos motivos para que as cidades tenham dificuldade em acabar com o bloqueio. 

“Questões que o município pode estar contestando e ainda não tem uma liminar que o desbloqueie, mas geralmente é por conta do valor das dívidas. Dívidas previdenciárias que ele não recolheu ou não pagamento de empréstimos que tem o aval da União. Então, ela bloqueia os valores para fazer frente a essas obrigações que seriam dos municípios”, analisa. 

Entre as 47 cidades que integram a lista no momento, o Sudeste é a região que lidera, com 20 municípios. 

Último repasse de fevereiro

No pagamento do 3º decêndio de fevereiro, realizado nesta quinta-feira (29), foram distribuídos R$ 3.863.786.119,34 entre as cidades brasileiras — valor 26% maior que o repasse do mesmo mês do ano passado. 

O Nordeste é a região que recebe a maior parcela, neste decêndio: R$ 1,1 bilhão. Em seguida vem o Sudeste, com pouco mais de R$ 1 bilhão; o Sul, com R$ 627 milhões; o Centro-Oeste, com R$ 237 milhões; e o Norte, com R$ 235 milhões. 

Confira as cidades bloqueadas até o dia 28 de fevereiro:

1. CAREIRO (AM)
2. CANAVIEIRAS (BA)
3. ILHÉUS (BA)
4. ITACARÉ (BA) 
5. SANTA MARIA DA VITÓRIA (BA)
6. AIUABA (CE)
7. MULUNGU (CE)
8. PANCAS (ES)
9. APARECIDA DE GOI NIA (GO)
10. ARAGUAPAZ (GO)
11. CAIAPÔNIA (GO)
12. GOIANÉSIA (GO)
13. ITAPIRAPUÃ (GO)
14. SANTA RITA DO ARAGUAIA (GO)
15. SANTA RITA DO NOVO DESTINO (GO)
16. VARJÃO (GO)
17. BERTÓPOLIS (MG)
18. CAMBUQUIRA (MG)
19. CAPETINGA    (MG)
20. CORONEL MURTA (MG)
21. FRONTEIRA DOS VALES (MG)
22. ITABIRINHA DE MANTENA (MG)
23. JUIZ DE FORA (MG)
24. MURIAÉ (MG)
25. NEPOMUCENO (MG)
26. NOVA MÓDICA (MG)
27. ORIZ NIA (MG)
28. SANTA RITA DO ITUETO (MG)
29. TAPIRA (MG)
30. TRÊS CORAÇÕES (MG)
31. UBÁ (MG)
32. VARGEM GRANDE DO RIO PARDO (MG)
33. VERMELHO NOVO (MG)
34. NOVA ALVORADA DO SUL (MS)
35. DIAMANTINO    (MT)
36. DOM AQUINO (MT)
37. CARAPEBUS (RJ)
38. MACAÉ (RJ)
39. PORTO ALEGRE (RS)
40. GARARU (SE)
41. JAPOATÃ (SE)
42. MARUIM (SE)
43. ROSÁRIO DO CATETE (SE)
44. SÃO DOMINGOS (SE)
45. ARAGUATINS    (TO)
46. CHAPADA DA NATIVIDADE (TO)
47. DARCINÓPOLIS (TO)

A cidade paraense de Marabá recebeu mais de R$ 19,4 milhões em recursos referentes à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) em 2023.  O município lidera o ranking de não produtores afetados pela atividade de mineração. Em seguida, estão São Luís (R$ 18 mi), Açailândia (R$ 17,9 mi) e Alto Alegre do Pindaré (R$ 13,4 mi), no Maranhão, e Governador Valadares (R$ 13 mi), em Minas Gerais. Os dados são da Agência Nacional de Mineração (ANM) entre maio e dezembro do ano passado. 

A CFEM é uma contraprestação financeira aos municípios produtores de minérios e aos que não produzem, mas, de alguma forma, são afetados pela atividade de mineração. A compensação é cobrada das empresas exploradoras do mercado de minério e distribuída mensalmente pela ANM, entre os entes da Federação. 

Assim, 60% é destinado aos municípios produtores; 15% aos estados produtores; 15% é repassado aos municípios afetados; e 10% vai para a União. O superintendente de arrecadação e fiscalização da ANM, Daniel Polack, explica como funciona a distribuição dos 15% aos municípios impactados. 

“Então 55% vai para ferrovia, 35% vai para afetação de estruturas, 7% para operações portuárias e 3% para minerodutos. E cada uma dessas modalidades tem uma regra de cálculo diferente para a gente alcançar um índice que é o índice que cada município vai ter direito. Então por exemplo na ferrovia o cálculo leva em consideração a extensão e a quantidade. Quanto maior a extensão em quilômetros da ferrovia que estiver dentro do município maior vai ser o índice, o percentual daqueles 55% de 15% que o município vai receber. E também a quantidade, quanto maior a quantidade transportada maior também vai ser o valor que o município vai receber, é proporcional”, afirma.

De acordo com a ANM, “os recursos originados da CFEM não poderão ser aplicados pelos entes beneficiários em pagamento de dívidas ou no quadro permanente de pessoal da União, dos estados, Distrito Federal e dos municípios e sim aplicadas em projetos, que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação.”

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Municípios afetados 

Segundo o consultor institucional e econômico da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), Waldir Salvador, os royalties dos municípios impactados foram introduzidos em 2017, durante o governo de Michel Temer, quando ficou definido que 15% seria destinado aos locais afetados. Ele explica que vários municípios emprestavam parte do seu território para que a atividade mineral exercida em outro local fosse possível. Waldir Salvador ressalta a importância do repasse, em especial para os municípios mais pobres

“Isso fez um efeito nessas cidades que você não tem noção. Um recurso que passou a ser depositado mensalmente pelo governo federal, que ele que recolhe e repassa, as empresas não passam direto para os municípios, que ajudou o desenvolvimento de muitas cidades brasileiras. Foi essa a intenção da criação dos royalties para impactados

Waldir Salvador defende que os recursos “são fundamentais e fazem justiça com os municípios que mesmo não sendo produtores, emprestam parte do seu território para a atividade funcionar bem.” 
 

A União deposita, nesta sexta-feira (29), um total de R$ 4.572.488.588,70 nas contas das prefeituras de todo o país. O dinheiro é referente ao terceiro decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios e ajuda a custear despesas obrigatórias, como pagamento de servidores e Previdência, além de melhorias para a população. Os recursos são arrecadados pela União através de impostos e repassados, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), a todas as prefeituras do país.

As transferências são feitas pelo Banco do Brasil, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Quando a data cai num sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.

Segundo o consultor de Orçamento Público César Lima, o valor desta última parcela do FPM do ano está 27% maior do que a que foi paga no mesmo período do ano passado. 

“Temos aí um crescimento da receita, como vimos no comparativo entre 2022 e 2023, que demonstrou que em 2023 o FPM teve um crescimento expressivo de 7% em relação a 2022, e esse último decêndio do ano só confirma este crescimento em relação ao ano passado”, avalia o especialista.

Importância para municípios

Muitas prefeituras dependem do FPM para manter funcionando áreas fundamentais, consideradas de primeira necessidade da população. É o caso, por exemplo, da cidade de Colina (SP), que possui cerca de 18 mil habitantes.

O prefeito Dieb Taha (PSDB-SP) explica a importância do fundo. “Todos nós, prefeitos, dependemos das arrecadações e o FPM é a arrecadação principal. A importância é muito grande, pois estamos falando de receita para nós podermos atender toda a demanda da nossa cidade.” 

Apenas 12 bloqueios

Pesquisa feita junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi) revela que, nesta quarta-feira (27), apenas 12 municípios estavam impedidos de receber recursos federais, inclusive o FPM. Normalmente, a lista de prefeituras bloqueadas é maior.

Os bloqueios do Siafi podem acontecer por diversas razões, entre elas a ausência de pagamento da contribuição ao Pasep, dívidas com o INSS e com a inscrição da dívida ativa, ou falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Municípios bloqueados:

1. ANAPURUS-MA
2. ARAGUAPAZ-GO
3. AUGUSTO PESTANA-RS
4. CACHOEIRINHA-RS
5. CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO-SE
6. CARAPEBUS-RJ
7. CARIRA-SE
8. CURRALINO-PA
9. LAGOA REAL-BA
10. NOSSA SENHORA DAS DORES-SE
11. PINHAL DA SERRA-RS
12. SÃO JOÃO-PE

Os municípios do Paraná vão receber nesta quarta-feira (20) mais de R$ 227 milhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse será distribuído entre as prefeituras do estado e corresponde à parcela do 2° decêndio do mês de dezembro de 2023.

Curitiba, a capital do estado, recebe o maior valor, totalizando R$ 11 milhões. Além disso, entre os municípios paranaenses que receberão as maiores quantias estão Cascavel, Colombo, Foz do Iguaçu, Guarapuava e Londrina, que contam com um total de R$  2.184.179,93 cada.

Por outro lado, cidades como Ângulo, Congonhinhas, Flórida e Guaporema estão entre as que receberão a menor parcela do fundo, com um valor de R$ 327.627,10 cada.

Itambaracá é o único município paranaense bloqueado, segundo a lista do SIAFI (Tesouro Nacional), até 15 de novembro.

É importante ressaltar que, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes, conforme a Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) e o Decreto-Lei 1881/81. 

Cesar Lima, consultor de orçamento avalia que os municípios podem estar bloqueados por pendências previdenciárias ou pelo não pagamento de obrigações com a União e aconselha aos gestores para que façam um uso estratégico dos valores que as prefeituras vão receber.

“Como aumenta o repasse para a folha, também aumenta as obrigações previdenciárias dos entes, então isso aí pode ter alguma ligação. É interessante que a prefeitura faça o ajuste dessas pendências para que ela possa receber esses valores que ficaram bloqueados”, analisa.

Os recursos do FPM fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, através de impostos, e são repassados, a cada dez dias, a todas as prefeituras do país. Portanto, são feitas transferências de dinheiro aos municípios nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia num sábado, domingo ou feriado, o repasse é feito no primeiro dia útil anterior. 

Confira no mapa os valores repassados ao seu município

Os municípios brasileiros recebem, no próximo dia 20, o pagamento do 2º decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, serão repassados R$ 3,6 bilhões, valor 45% menor do que o do primeiro repasse deste mês (R$ 5,2 bi), que aconteceu no último dia 8. Em relação ao mesmo decêndio do ano passado, houve uma queda de 2% (R$ 3,7 bi).

O consultor de orçamento César Lima explica o motivo dessa redução e afirma que os valores são fundamentais para a manutenção das contas públicas dos municípios.

“Há um processo de queda, há uma estagnação na questão da arrecadação e eu acho que nós vamos fechar esse ano com uma conta bem negativa em relação ao FPM. Contudo, a gente tem uma lei complementar que garante que esses valores vão ser compensados pelo poder executivo”, explica. 

Neste decêndio, o valor destinado às cidades do interior será de R$ 3,1 bilhões  — e R$ 361 milhões para as capitais. São Paulo (R$ 445 mi), Minas Gerais (R$ 443 mi) e Bahia (R$ 289 mi) são os estados que recebem os maiores montantes. 

Importância dos recursos para as cidades

Os valores do FPM fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, por meio de impostos. Eles são repassados aos municípios brasileiros todos os meses, a cada 10 dias.  Os percentuais de participação de cada município são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita.  

Segundo a prefeita de Vargem, Milena Lopes (PL-SC), presidente da Federação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, que reúne 295 prefeituras, 60% dos municípios do grupo dependem exclusivamente do FPM para sobreviver.

“É extremamente importante, até porque é o que garante que nós possamos executar as atividades fins das políticas públicas, saúde, educação, segurança, assistência social, que são serviços essenciais para a nossa população. Sem o Fundo de Participação, os municípios não têm autonomia e gerência no comando da administração pública”, reforça. 

No início do mês de dezembro, os municípios receberam ainda o adicional de 1% do FPM. Neste ano o valor foi de R$ 1,3 bilhão. 

O Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) terá à disposição, em 2024, até R$ 11,15 bilhões para financiar ações e projetos voltados ao desenvolvimento sustentável dos estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal. A programação orçamentária do Fundo para o próximo ano foi aprovada nesta quarta-feira (6), durante a 19ª Reunião do Conselho Deliberativo (Condel) da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), em Brasília. O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, presidiu a reunião.

“O FCO é um instrumento de grande importância para o financiamento da atividade produtiva na Região Centro-Oeste do Brasil, sobretudo para os micros e pequenos empreendedores e para os agricultores familiares”, destacou Waldez Góes. “Os recursos que serão disponibilizados para crédito vão contribuir para a geração de empregos e de renda e para a melhoria da qualidade de vida da população, o que é um dos principais compromissos do presidente Lula”, completou o ministro.

Dos R$ 11,1 bilhões previstos para o próximo ano, serão destinados R$ 3,31 bilhões para Goiás, R$ 3,31 bilhões para Mato Grosso, R$ 2,41 bilhões para o Mato Grosso do Sul e R$ 1 bilhão para o Distrito Federal. Os recursos serão divididos igualmente entre as modalidades empresarial e rural – 50% para cada. Além disso, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) contará com R$ 1,11 bilhão.

“Nós precisamos fazer esse dinheiro chegar nas mãos do pequeno e médio empresário, do pequeno agricultor. Nossa região tem uma vocação muito forte para a produção e a gente não consegue ainda ver o nosso pequeno produtor voando como poderia por falta de apoio. É muito importante que a gente consiga democratizar esse recurso”, observou a superintendente da Sudeco, Rose Modesto.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, destacou que os recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste são de grande importância para o desenvolvimento socioeconômico do estado.

“O FCO foi um fator determinante, talvez a ferramenta mais importante que nós tivemos para atender aquilo que determina a Constituição Federal de 1988, que é a destinação de recursos para combater as desigualdades regionais e para dar condições de competitividade aos nossos setores diante de outros estados”, afirmou. “Esse crédito subsidiado para aqueles que realmente necessitam, com carência alongada de pagamento, vem possibilitando uma geração expressiva de empregos em nosso estado. Só neste ano chegamos a 116 mil”, informou Caiado.

O vice-governador de Mato Grosso do Sul, José Carlos Barbosa, mais conhecido como Barbosinha, também ressaltou a relevância do FCO para o Centro-Oeste. “Esses valores têm sido extremamente importantes para o desenvolvimento do setor empresarial, do turismo, do comércio, da indústria, na irrigação e na agricultura”, afirmou. “De forma que a manutenção desses recursos do fundo é muito importante, porque eles vieram exatamente para equalizar o desenvolvimento regional”, completou.

Também participaram da reunião, de forma remota, os vice-governadores do Distrito Federal, Celina Leão, e de Mato Grosso, Otaviano Pivetta.

Reunião de julho

A primeira reunião do Condel nesta gestão foi realizada no dia 7 de julho, quando foram aprovados o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO) para o exercício de 2024 a 2027 e uma proposta do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) que autoriza a criação de uma linha de microcrédito, com recursos do FCO, para negócios com renda bruta anual de até R$ 360 mil.

“O microcrédito tem sido uma prioridade desta gestão do Governo Federal, que tem chamado os bancos públicos, as agências de desenvolvimento regional, as superintendências e os Ministérios para assumir essa responsabilidade”, destacou, na ocasião, o ministro Waldez Góes. “Esta é uma proposta feita por nós, do MIDR, que vai trazer benefícios diretos para a região, tanto na geração de renda quanto de postos de trabalho”, completou.

Waldez Góes destacou que a linha de microcrédito vai ao encontro do compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de reduzir as desigualdades regionais. “O presidente sempre ressalta a importância de incluir, novamente, os mais pobres no orçamento, de promover o crescimento das regiões mais vulneráveis e de fortalecer a agricultura familiar”, aponta. “Essa linha vai ser de grande importância nesse sentido”, afirmou na reunião de julho.

Confira neste link outras propostas aprovadas na reunião de julho do Condel da Sudeco.

Sobre o FCO

O FCO é um fundo criado pela Constituição de 1988 com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste, mediante programas de financiamento aos setores produtivos, buscando maior eficácia na aplicação dos recursos. As empresas e os produtores rurais que desejarem iniciar, ampliar ou modernizar atividades produtivas, na região, podem contar com o apoio do FCO para financiar seus empreendimentos com longos prazos de pagamentos e de carência, além de taxas de juros diferenciadas.

A cada ano, a execução dos recursos do FCO é realizada por meio de programas de financiamento elaborados pelo Banco do Brasil, seguindo as diretrizes e orientações gerais do MIDR e pelas prioridades setoriais e espaciais estabelecidas pela Sudeco, em consonância com os Planos Regionais de Desenvolvimento.

O público prioritário do fundo são empresas e produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, além das cooperativas de produção e associações de produtores que desenvolvam atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial e agroindustrial, preferencialmente pequenos tomadores.

Os gestores dos municípios têm até o dia 31 de dezembro para utilizar os recursos destinados pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. De acordo com a Portaria 884/2023, o recurso tem como objetivo garantir a continuidade dos benefícios socioassistenciais para as famílias.

O especialista em orçamento Cesar Lima explica que os valores deveriam ser utilizados até o final do ano passado, mas como vários municípios ainda tinham um grande volume desses recursos, foi aprovada uma lei para estender esse prazo até dezembro de 2023.

“Eles podem ser utilizados para compra de veículos, equipamentos, para custeio, e para assistência social voltada para o tratamento das mazelas da Covid”, comenta. 

Com o dinheiro é possível fazer a identificação de novas famílias e indivíduos que necessitam do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O recurso não pode ser utilizado para a compra de cestas básicas, aluguel social e auxílio funeral, já que são benefícios eventuais e possuem recursos específicos. 

Caso o município não utilize os recursos dentro do prazo estabelecido deve ser feita a devolução à União por Guia de Recolhimento. 

Cenário 

O infectologista Robson Reis diz que estamos vivendo um momento de aumento de casos em algumas regiões, mas que há motivos para preocupação. No entanto, ele alerta que é preciso chamar a atenção para a vacinação, já que parte da população ainda não buscou a dose bivalente, que protege contra as variantes, por exemplo. 

“Esse aumento no número de casos pode ser explicado pelo surgimento e circulação de novas variantes do vírus inicial da Covid-19 e elas, muitas vezes, têm a capacidade de driblar o nosso sistema imunológico. Há também as pessoas que acabam contraindo a Covid e tem sintomas brandos que interpretam a doença como uma simples virose e continuam a sua vida normal, transmitindo para outras pessoas”, analisa. 

De acordo com o painel Coronavírus do Ministério da Saúde, o país tem 38.048.773 casos de Covid-19 confirmados e 707.470 mortes. Na última semana foram registrados 26.496 novos casos da doença. 

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Estados, municípios e o Distrito Federal têm até o dia 11 de dezembro para inserir na plataforma transferegov o plano de ação para acesso aos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, a PNAB, do Ministério da Cultura.

Com a PNAB, serão investidos R$ 3 bilhões, anualmente, entre 2023 e 2027, totalizando R$ 15 bilhões investidos no setor cultural.

A coordenadora-geral de Instrumentos Técnicos e Jurídicos da Diretoria de Assistência Técnica a estados, Distrito Federal e municípios, Laís Valente, do Ministério da Cultura, explica que a Política Nacional Aldir Blanc é a mais estruturante e abrangente política cultural do país.

“A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura é mais abrangente do que a Lei Paulo Gustavo. Por meio dela, estados, Distrito Federal e municípios poderão realizar ações de fomento por meio de editais de apoio direto a projetos, concessão de bolsas ou concessão de prêmios, mas também podem investir recursos na construção, na formação, organização, manutenção e ampliação de espaços culturais. Ainda é possível também utilizar os recursos para execução de projetos, feiras, festas populares, festivais, exposições do próprio município, do estado ou do Distrito Federal. Então, não fique fora, garanta a adesão que vai até o dia onze de dezembro por meio do cadastro do plano de ação na plataforma transferegov.”

Os planos de ação que estados, municípios e o Distrito Federal devem inscrever precisam conter dados básicos e a lista de metas e ações relacionadas à execução dos recursos. O órgão ou fundo de cultura responsável pela gestão também precisa ser informado.

No cadastro, deve-se optar pelas metas e ações pré-definidas no transferegov e os valores que serão aplicados em cada uma também precisam ser inseridos. 

Os planos de ação serão avaliados e aprovados pelo Ministério da Cultura. A situação de cada um pode ser acompanhada na plataforma, em tempo real, por meio do painel de dados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Os dados podem ser consultados por cidadãos e cidadãs, bem como o andamento das inscrições, validações e, futuramente, o andamento dos repasses de recursos aos entes federados.

Os municípios que receberem valores iguais ou superiores a R$ 360 mil, devem investir, no mínimo, 25% dos recursos na implementação da Política Nacional de Cultura Viva. Já para os municípios que receberem valores inferiores a R$ 360 mil não há percentuais vinculantes.

Os estados e o Distrito Federal devem investir até 25% na construção de CEUs da cultura, e no mínimo 10% na implementação da Política Nacional de Cultura Viva.

Para receber recursos da PNAB, os trabalhadores da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos e serviços artísticos e culturais, incluindo patrimônio cultural material e imaterial, podem inscrever projetos nos editais que serão publicados pelos entes federativos.

Termina dia 11 de dezembro de 2023 o prazo para inscrição dos planos de ação para acesso aos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura na plataforma transferegov.

Mais informações sobre as regras de acesso aos recursos da PNAB podem ser acessadas no endereço www.gov.br/pnab.