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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Educação

12/07/2020 00:00h

Segundo o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Ariosto Culau, programa corrige deficiências de execução ocorridas no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

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Para tornar o ensino profissional e tecnológico cada vez mais eficaz em todo o País, o Ministério da Educação passa a analisar entregas e resultados obtidos pelas instituições parceiras ofertantes dos cursos. O MEC vai levar em conta critérios e indicadores estabelecidos em uma portaria publicada nesta semana. O documento institui plano para o monitoramento e a avaliação desses cursos, como explica o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Ariosto Culau.

“Estamos falando de aproximadamente 200 mil matrículas, a partir de 2020, que passaram por esse processo de monitoramento e avaliação em que prevemos um procedimento que envolve entrevistas semestrais e um ciclo de avaliação anual dos resultados dessa oferta”, pontua.

“Podem ser parceiros estaduais e federais, como universidades, institutos federais e escolas técnicas vinculadas a universidades. Só precisamos deixar claro que se trata de um modelo inicial de monitoramento e avaliação que somente está sendo aplicado ao mecanismo do Bolsa Formação, que são formações profissionais e técnicas fomentadas com recursos federais”, acrescenta.

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Culau destaca, ainda, que a portaria corrige deficiências de execução ocorridas no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que tem como finalidade ampliar a ofertar cursos de Educação Profissional e Tecnológica. Com as novas determinações, segundo o secretário, haverá um aprimoramento nas avaliações de fomento, atendendo as recomendações dos órgãos de controle.

“O programa tinha identificado, por exemplo, uma deficiência no sentido de que essas formações estivessem associadas ao setor produtivo. O que fizemos no ano passado para atender essa recomendação dos órgãos de controle foi, junto aos estados, na medida em que fizessem suas repactuações, oferecessem mapas que relacionassem a oferta desses cursos às demandas do setor produtivo”, ressalta.

Ao seguir o que determina a portaria, sobretudo em relação ao período entre 2020 e 2022, o Ministério da Educação vai analisar alguns indicadores considerados para o monitoramento. Além disso, será levado em conta visitas in loco, definidas por amostragem.  Nesta fase, o secretário afirma que haverá entrevista com estudantes, professores e outros atores envolvidos no processo, com o objetivo de levantar informações que auxiliem a fase avaliativa do plano.

Entre os indicadores avaliados estão a frequência dos alunos, a retenção, evasão e nível de conclusão dos cursos, o custo por aluno, além da avaliação da capacidade institucional, ou seja, se a instituição consegue executar adequadamente o que foi programado e se há prestação de conta de maneira correta com relação aos recursos recebidos por meio do Ministério da Educação para a execução gratuita dessa oferta.

Medidas como essa, segundo o especialista em Educação, Afonso Celso Galvão, ajudam a colocar o Brasil em nível de competição econômica com outros países mais desenvolvidos.

“As medidas são importantes porque servem para mostrar como está a educação tecnológica. Essa categoria tem sido cada vez mais importante nos novos cenários de sociedade do conhecimento da economia mundial. Então, para que o Brasil tenha uma inserção realmente efetiva, ele tem que ter uma educação tecnológica de qualidade”, opina.

Em relação a avaliação, o intuito é que haja um foco na eficácia da política de fomento conduzida pelo MEC. Nesse aspecto, serão observados, entre outros pontos, a qualidade dos cursos, a execução do programa do ponto de vista operacional e o alinhamento da oferta com a demanda de qualificação profissional.

Formação Profissional a distância

De janeiro até o fim de junho de 2020, foram criadas quase 170 mil novas vagas de formação profissional em cursos à distância. Todos foram fomentados pelo Programa Novos Caminhos, do Ministério da Educação. Com isso, o número é mais de 514% superior ao total de vagas com a mesma característica, criadas durante todo o ano de 2019.

Além disso, de acordo com a Pasta, foram criadas vagas a partir de contratos com instituições públicas estaduais e municipais. A partir do Programa Novos Caminhos, foi possível destinar recursos de exercícios anteriores para a oferta das novas vagas. Ao todo, foram disponibilizados aproximadamente R$ 20 milhões, que viabilizaram 27,5 mil vagas.
 

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12/07/2020 00:00h

Programa que pretende universalizar a internet nas escolas públicas vai fazer a manutenção das instituições já contempladas

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O distanciamento social imposto pela pandemia evidenciou ainda mais a necessidade da tecnologia para promover o aprendizado. Comprovou, também, a precariedade da conectividade no ensino público brasileiro, com milhões de crianças e adolescentes vivendo uma realidade sem internet. Nesse contexto, o Ministério da Educação definiu os critérios para repasse de recursos do Programa de Inovação Educação Conectada (Piec) em 2020, para as escolas públicas de educação básica. A portaria foi publicada no dia 2 de julho no Diário Oficial da União.

O objetivo do programa é apoiar a universalização do acesso à internet de alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. O desafio é grande, como mostra a pesquisa TIC Educação 2019, divulgada um junho pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O estudo realizado no fim de 2019 apontou que 4,8 milhões de jovens vivem em lares sem acesso a computador e internet no Brasil.

Os recursos do Piec são enviados anualmente aos gestores e empregados na contratação de serviço de acesso à internet, na infraestrutura para distribuição do sinal nas escolas e na aquisição ou contratação de dispositivos eletrônicos. A prioridade nesta fase é a manutenção do benefício de escolas que já recebem os recursos, mas novas instituições serão contempladas até o limite orçamentário. Para isso, as unidades devem seguir os critérios de elegibilidade, inclusão, classificação e confirmação, disponibilizados no Portal do Programa.

Para a inclusão no programa em 2020, as escolas devem ter mais de 14 alunos matriculados. Em primeiro lugar, a Secretaria Estadual ou Municipal de Educação deverá ter feito adesão ao Piec e o processo de indicação de escolha da escola é feito por meio do Sistema Integrado de Monitoramento e Controle (Simec). O restante do monitoramento do programa é feito no PDDE Interativo, ferramentas de gestão do MEC.

Segundo os critérios de classificação no Piec, são priorizadas as escolas com desempenho abaixo da média nacional do último resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e escolas localizadas em município de alta vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-m). Os critérios de classificação somente serão aplicados se houver escolas novas em quantidade superior ao limite financeiro.

Para a confirmação das escolas no programa, o dirigente educacional deve selecioná-las no Sistema Integrado de Monitoramento e Controle (Simec) e aderir ao Sistema PDDE Interativo, ferramentas de gestão do MEC.


Mudando a realidade

Um dos municípios beneficiados pelo Piec foi Pejuçara, no Rio Grande do Sul. A Secretaria de Educação selecionou duas escolas que passarão a ter internet integrada à educação neste ano. A medida vai beneficiar 170 crianças na Escola Municipal Educacional Infantil Maria Schuster, e outros 300 jovens na Escola Municipal de Ensino Fundamental.

Eliane de Moura Zamberlan, supervisora dos programas educacionais de Pejuçara, foi cadastrada como a articuladora do programa no município e já espera ver a realidade do ensino nas duas escolas mudar já no retorno às aulas presenciais, já que os recursos foram recebidos e investidos nas unidades. 

“A educação conectada é uma educação inovadora. Nós precisamos usar das ferramentas tecnológicas para desenvolver metodologias ativas. O nosso educando hoje necessita de aulas reestruturadas metodologicamente. E esse programa vem para que a gente substitua o quadro negro e use mais dos recursos digitais para pesquisar, conhecer lugares”, destaca.

Outro paradigma

O Piec tem quatro pilares. A capacitação dos gestores, a oferta de recursos educacionais, especialmente educacionais abertos, a conectividade e a promoção do uso de dispositivos digitais nas escolas e, por fim, a formação de professores. Segundo Daniela Costa, coordenadora da pesquisa TIC Educação, antes de se falar em conectividade, é preciso pensar em mudança na educação como um todo, levando em conta que a falta da tecnologia priva alunos e professores do desenvolvimento de diversas capacidades. 

“É uma mudança de paradigma, de pensar a educação não como uma transmissão de conteúdo aos alunos, mas enquanto uma educação mais aberta, participativa para esses estudantes”, explica. “A conectividade e o uso de tecnologias digitais vão auxiliar professores e alunos a ter acesso a conhecimento, a projetos, atividades mais participativas, interagir com outros contextos, outras escolas. O uso dessas tecnologias auxilia também na compreensão sobre essa cultura que a gente vive hoje.”

O Programa de Inovação Educação Conectada passou pela fase de indução, que foi a construção e implantação. Agora, o Programa se encontra na segunda etapa, a de expansão. A meta é fazer com que 85% dos alunos da educação básica tenham acesso à tecnologia. Entre os anos de 2022 e 2024 o Ministério da Educação espera que o programa alcance 100% dos alunos da educação básica.

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10/07/2020 10:45h

O estudo avaliou quais as práticas que resultaram em melhor aprendizado dos estudantes

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Em Santa Catarina, as escolas municipais dos municípios de Garopaba, Jaraguá do Sul, Joinville e Papanduva foram reconhecidas pela qualidade educacional. O dado é resultado da pesquisa “Educação que Faz a Diferença”, realizada pelo Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) com o instituto Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede) e com os 28 Tribunais de Contas do País com jurisdição na esfera municipal.

As escolas dessas cidades foram reconhecidas por garantir a aprendizagem da maioria dos alunos, adotar ações para reduzir as desigualdades e manter os alunos frequentando a escola e apresentar avanços consistentes na aprendizagem dos estudantes ao longo dos anos. A pesquisa analisou os resultados de 118 redes de ensino e certificou com os selos  Excelência, Bom Percurso ou Destaque Estadual. As escolas de Santa Catarina receberam o selo “Bom Percurso”, o segundo melhor. 

Rio Grande do Sul ouve mais de 1,5 mil entidades antes de anunciar volta às aulas
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A pesquisa também identificou quais práticas que resultaram em melhores resultados para a educação. Os resultados mostram que há maior aprendizado nas escolas que utilizam as seguintes práticas: utilização de sistemas de gestão e de acompanhamento dos estudantes; suporte constante por parte das Secretarias de Educação, com visitas frequentes às escolas; monitoramento contínuo da aprendizagem dos alunos; investimento na gestão escolar, com incentivo ao protagonismo das escolas; oferta constante e diversificada de formação continuada aos educadores; e cultura de observação de aulas, com avaliações individuais e construtivas.

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09/07/2020 10:30h

Até 12 julho, entidades das mais variadas poderão opinar sobre o assunto

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Até 12 de julho, o governo do Rio do Sul vai coletar opiniões de 1.520 entidades representativas sobre a retomada presencial das atividades de ensino no estado. O governo vai ouvir sugestões sobre a volta às aulas e sobre os melhores protocolos a serem adotados para garantir a segurança de professores, alunos e funcionários das escolas. 

A Secretaria de Educação do Rio Grande ainda não definiu a data de retorno das aulas presenciais, mas afirma que o retorno das atividades presenciais será gradual e por etapas de ensino, a cada duas ou três semanas. 

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Podem participar da consulta entidades da educação, saúde, conselhos tutelares, conselhos estaduais, entre outros. Segundo o governo do Rio Grande do Sul, a rede estadual de ensino atende a mais de 2,5 milhões de alunos, desde a pré-escolas até a pós-graduação. 

Para mais informações, acesse: https://educacao.rs.gov.br/
 

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09/07/2020 00:00h

Deputados rejeitaram destaques em votação nesta terça-feira (7). Texto-base aprovado desobriga 200 dias letivos para educação básica, mas mantém carga horária mínima

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A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (7), a votação da Medida Provisória (MP) 934/20 que permite às escolas e faculdades não cumprirem a quantidade mínima de dias letivos este ano, devido à pandemia da Covid-19. Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados na sessão que queriam modificar o texto-base da relatora, a deputada Luisa Canziani (PTB-PR), aprovado na última semana.

De acordo com o projeto de lei de conversão, os estabelecimentos de ensino da Educação Básica — composta pelos ensinos Fundamental e Médio — não vão ser obrigados a cumprir os 200 dias letivos. No entanto, deverão cumprir a carga horária mínima de 800 horas. Para as creches e pré-escolas, o texto-base permite que os estabelecimentos não cumpram ambas as normas.

O texto estabelece que as instituições de ensino superior, por sua vez, estão dispensadas de observar o mínimo de dias letivos, mas devem manter a carga horária prevista na grade curricular de cada curso. Em entrevista ao Brasil 61, a deputada Luisa Canziani, disse que o texto aprovado foi construído a partir da articulação entre os parlamentares, o Conselho Nacional de Educação (CNE) e entidades representativas do setor.

“Várias lideranças educacionais construíram esse texto conosco. Na nossa visão, ele contempla, inclusive, as especificidades de cada etapa de ensino e, também, levando em consideração dois grandes desafios que nós temos na educação brasileira: a aprendizagem e a desigualdade educacional, ainda mais nesse momento de suspensão das aulas”, destacou.

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Outras mudanças por etapa

A proposta base aprovada pela Câmara traz algumas orientações que vão balizar todas as etapas da educação. Caberá ao Conselho Nacional de Educação (CNE), por exemplo, editar diretrizes nacionais para implantar o que for definido na Lei. O retorno às aulas presenciais deverá ser feito após a participação de setores, como a saúde e a assistência social, observando-se os protocolos das autoridades sanitárias e as regras que cada sistema de ensino vai estabelecer.

O texto também permite a realização de atividade pedagógicas não presenciais. Na Educação Infantil, essa possibilidade deve considerar os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, além das orientações pediátricas quanto ao uso das tecnologias.

Nas séries do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, as atividades deverão estar relacionadas aos conteúdos respectivos. As horas gastas nas atividades à distância poderão servir para integralização da carga horária mínima anual. Mas, para isso, o CNE deve estabelecer “critérios objetivos”, de acordo com o texto.

Para essas duas etapas, o texto também prevê que os alunos possam estudar duas séries no mesmo ano. Essa seria a forma de garantir o cumprimento da carga horária mínima, já que o tempo que resta até o fim de 2020 não é suficiente para isso.

A relatora da MP na Câmara afirma que cada sistema de ensino vai ter autonomia para detalhar como será esse ajuste no seu calendário escolar. “Nós permitimos que eventuais conteúdos que não foram transmitidos neste ano poderão ser transmitidos e computados no outro ano."

As faculdades também poderão usar as horas das atividades não presenciais para contagem da carga horária mínima exigida para cada curso. Além disso, as instituições poderão antecipar a conclusão dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia. Para isso, o aluno tem que ter cumprido, no mínimo, 75% da carga horária do internato de Medicina. Já os alunos dos demais cursos, cumprirem, ao menos, 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

Pelo texto-base, os sistemas de ensino estão autorizados a antecipar a conclusão dos cursos de educação profissional técnica de nível médio que estão relacionados ao combate da pandemia da Covid-19. Mais uma vez, o pré-requisito é de que o estudante cumpra, no mínimo, 75% da carga horária do estágio obrigatório.

Segundo Fabiane Bitello Pedro, diretora de Articulação e Comunicação da UNCME Nacional, a MP é fundamental para garantir que os sistemas de ensino reorganizem o calendário de 2020. Ela destaca que um grande desafio para os municípios será garantir o acesso de todos os estudantes às atividades não presenciais, sobretudo aquelas que ocorrem por meio das tecnologias de informação e comunicação.

“Hoje, o que mais observamos é a necessidade de recursos da União para que os municípios possam estruturar estratégias de ação pedagógica para que esses estudantes possam ser atendidos em suas residências com o protocolo adequado”, destaca.

O texto da deputada Luisa Canziani afirma que a União deverá prestar assistência técnica e financeira aos estados, municípios e Distrito Federal para assegurar a realização das atividades não presenciais, durante o estado de calamidade pública. Os recursos viriam do “orçamento de guerra”, aprovado pelo Congresso em maio.

Arte: Brasil 61

Estrutura

Para Catarina de Almeida Santos, coordenadora do Comitê do Distrito Federal da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) já prevê a não obrigatoriedade do cumprimento dos dias letivos. Segundo ela, a MP não resolve o problema, já que a carga horária mínima continua a ser exigida, exceto para a Educação Infantil. “O que deveria balizar a decisão é a garantia do ensino e aprendizagem nos dias e na carga horária que a gente implementar”.

Nesse sentido, a deputada Luiza Canziani acredita que o texto-base de sua relatoria atua para reforçar o que a LDB já prevê. “Essa situação específica de pandemia nós nunca havíamos vivenciado. É por isso que mesmo essa possibilidade sendo tratada na LDB, nós mantivemos justamente para dar mais segurança jurídica aos nossos gestores”, argumenta.

Catarina argumenta que o grande gargalo para as escolas brasileiras, sobretudo da rede pública, está na questão estrutural. “O problema não é a escola sentar e adequar o currículo. Se a escola repensar o seu currículo, mas o estado não garantir as condições para que ela implemente, isso fica muito difícil”. A especialista diz que o país está pouco preparado para as mudanças que a volta às aulas exigiriam.

“Não dá pra pensar em 40 alunos em uma sala, porque não vai garantir as medidas de segurança. Se precisa diminuir o número de alunos por sala, a gente vai precisar de mais professores, de espaço, de equipes de apoio para fazer higienização, de materiais, de tanta coisa, que eu não vejo o estado brasileiro e seus sistemas de ensino elaborando isso”, lamenta.

Volta às aulas

Na última quarta-feira (1), o MEC anunciou um protocolo de segurança para a retomada das aulas presenciais. Entre as medidas recomendadas pelo órgão estão o uso de máscaras, distanciamento social de 1,5 metro, estímulo a aulas on-line, quando for possível, e que os profissionais que estejam nos grupos de risco para a Covid-19 sejam afastados. O documento foi criado para orientar universidades e instituições de ensino federais, mas pode ser usado para que os estados elaborem normas semelhantes.

Desde março, as aulas da rede pública estão paradas. Ainda não há uma data prevista para o retorno às atividades presenciais em todo o país. Boa parte dos estados e municípios têm definido cronogramas próprios para normalizar o calendário escolar, até mesmo em virtude dos diferentes estágios em que a pandemia se encontra em cada localidade. Em São Paulo, por exemplo, o governo anunciou que as aulas voltam no dia 8 de setembro. No Distrito Federal, o governador, Ibaneis Rocha, decretou o retorno para o dia 3 de agosto.

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08/07/2020 11:00h

Durante o período da pandemia, alimentos estão sendo repassados à famílias dos estudantes que dependiam da merenda escolar

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O governo federal realizou o repasse dos fundos da sexta parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). No total, são R$ 400 milhões distribuídos para estados, municípios e para o Distrito Federal. No total, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) já repassou, neste ano, R$ 2,3 bilhões às secretarias de educação para a alimentação escolar. 

Por conta da pandemia, FNDE antecipa e adapta repasses para escolas e secretarias de educação

A pasta orienta os gestores da educação a entregar os alimentos a pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas em vez deles serem usados na merenda escolar, já que as aulas presenciais estão suspensas devido a pandemia. A ideia é garantir a alimentação de estudantes de baixa renda que dependiam da merenda  Os produtos devem ser entregues em kits de alimentação escolar para as famílias dos alunos matriculados. Esses kits são distribuídos de acordo com a faixa etária de cada estudante e o período em que estaria sendo atendido na escola.

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07/07/2020 11:00h

Parecer do órgão permite que alunos concorram a vagas que universidades destinam para quem estudou apenas em escola pública

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Os estudantes de colégios militares devem ser reconhecidos como egressos de escolas públicas para todos os fins, definiu a Advocacia-Geral da União (AGU). Por isso, poderão concorrer a vagas em universidades federais, estaduais e municipais que são destinadas, exclusivamente, para quem estudou em escola pública. Uma das formas de acesso é o Sistema de Seleção Unificada (Sisu). 

Após três meses de paralisação, escolas de todo o país vivem incerteza sobre volta às aulas

Retorno às aulas presenciais: Consed lança documento com instruções

AGU obteve êxito em 71% das ações relativas à pandemia da covid-19 na Justiça

O parecer da AGU tem efeito vinculante. Isso quer dizer que deverá ser observado por toda a Administração Pública, após assinatura do presidente Jair Bolsonaro. Hoje, o país tem 14 colégios militares. Em sua decisão, o órgão afirmou que mesmo com características peculiares que os tornam diferentes de outras instituições públicas — como a contribuição dos alunos —, isso não desfaz o caráter de ensino público do colégios militares. 

Além disso, a AGU apontou que a única condição para que uma instituição de ensino seja considerada pública é que ela seja criada e administrada pelo Poder Público, o que ocorre com os esses locais. 

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06/07/2020 11:05h

Terceira edição da iniciativa vai dar destaque aos profissionais brasileiros que atuam na linha de frente de combate ao novo coronavírus

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Estão abertas até 29 de julho as inscrições para o Prêmio Espírito Público. Servidores e profissionais do setor público vão poder concorrer em seis áreas: Educação, Gestão de Pessoas, Governo Digital, Meio Ambiente, Saúde e Segurança Pública. Neste ano, o prêmio quer dar visibilidade ao trabalho daqueles que estão na linha de frente de combate à pandemia da Covid-19.  

A categoria Saúde vai reconhecer o trabalho em equipe, valorizando os esforços, em conjunto,  dos profissionais da área em diferentes especialidades para cuidar do bem-estar da população. A terceira edição do prêmio traz outra novidade: a Medalha Espírito Público, que vai ter um tema diferente a cada ano. Em 2020 vai reconhecer instituições que buscam soluções inovadoras no enfrentamento ao novo coronavírus. 

Podem concorrer ao prêmio profissionais públicos de todos os estados do país que tenham, no mínimo, 10 anos de atuação no setor, mesmo que não de modo consecutivo. Na categoria Saúde, as equipes inscritas devem ter, ao menos, cinco anos de atuação. 

O Prêmio Espírito Público é organizado pela Fundação Brava, Fundação Lemann, Instituto Humanize e República.org, além de ter a correalização e parceria de outras instituições. 

Para mais informações, acesse: premioespiritopublico.org.br/.

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06/07/2020 00:00h

Documento define cuidados para evitar propagação de covid-19, como distanciamento entre mesas e cadeiras e medição da temperatura de alunos, professores e funcionários

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O Ministério da Educação preparou um Protocolo de Biossegurança para oferecer condições mínimas para a retomada das aulas em universidades e outras instituições de ensino. O documento define os cuidados que devem ser tomados para evitar a propagação do novo coronavírus nas 69 universidades federais e nos 41 institutos federais do país.

As recomendações valem para espaços como salas de aulas, laboratórios e demais áreas comuns e estabelecem distanciamento de 1,5 metros entre mesas e cadeiras e a medição da temperatura de alunos, professores e funcionários. O MEC oriente que as instituições de ensino dispensem todos os estudantes e servidores que fazem parte dos grupos de risco do novo coronavírus, como pessoas com diabetes ou hipertensão. Outro cuidado a ser tomado é o reforço de limpeza de superfícies nesses locais, como corrimãos, bebedouros e catracas. Ao mesmo tempo, nos casos que forem possíveis, a prioridade é adotar aulas virtuais.

MEC autoriza que Instituições federais de ensino retomem aulas on-line até 31 de dezembro

A definição de quando as aulas retornam ainda não foi tomada pelo MEC, justificando que as unidades federais de ensino têm autonomia na gestão e estão sujeitas a definições de estados e municípios. “Vários reitores já me comunicaram que aprovaram nos conselhos universitários alguns retornos às atividades acadêmicas de forma remota agora em julho e alguns, em agosto. Mas isso não depende da gente porque envolve a questão da autonomia universitária”, argumentou em entrevista coletiva o secretário de Ensino Superior do MEC, Wagner Vilas Boas.

Na quinta-feira (9), o MEC vai se reunir com representantes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) para discutir um possível cronograma unificado de retomada das aulas. 

Internet gratuita

Para ajudar universidades e institutos federais a desenvolverem atividades a distância, o Ministério da Educação também anunciou que vai disponibilizar internet gratuita para um milhão de alunos em situação de vulnerabilidade social. O benefício é voltado a alunos com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio. A pasta vai disponibilizar pacotes de internet móvel para que alunos acompanhem sites previamente selecionados pela instituição de ensino, como as plataformas virtuais de ensino. 

“Nós temos a estatística de que mais de 90% dos alunos possuem smartphone ou algum aparelho que pode acessar a internet. O grande gargalo que temos hoje é o acesso à internet, não o equipamento em si. Por isso nós estamos atacando esse flanco”, apontou o secretário-executivo do MEC, Antonio Paulo Vogel.

A expectativa do governo federal é que a internet chegue aos alunos até 20 de julho. Apesar dos esforços, a volta das atividades presenciais ainda deve demorar na avaliação de gestores locais. “Quando se fala na retomada das atividades presenciais, isso só será possível quando houver confirmação da existência de uma vacina e a disponibilização em massa para a população. Só assim vamos conseguir garantir um ambiente seguro para os nossos estudantes e servidores”, projeta o reitor do Instituto Federal de Tocantins, Antônio da Luz Júnior. 

Dos 41 institutos federais espalhados pelo país, 28 estão com as atividades suspensas, com 658 mil alunos sem aulas. 13 unidades desenvolvem atividades on-line. A mudança no calendário acadêmico por conta da pandemia também paralisou as atividades de 54 das 69 universidades, deixando 877 mil graduandos sem ensino presencial. Somente 10 universidades adotam atividades remotas, segundo o MEC.

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Educação
02/07/2020 16:00h

Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil, mas tem prazo para acabar; PEC quer que Fundeb seja permanente

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A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana a proposta que prevê a continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e está com prazo para acabar, no dia 31 de dezembro deste ano. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, relatada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), torna o fundo permanente. 

O texto apresentado pela deputada deve sofrer alterações em relação à participação no financiamento do governo federal, que hoje é de 10%. Dorinha sugere que esse valor pule inicialmente para 15% e que em seis anos chegue a 20%, gradualmente. 

Fundo de Participação dos Municípios repassa última parcela de junho nesta terça-feira (30)

Primeiro Fundo de Participação dos Municípios de junho contém redução de 34,90% e valor repassado será de 2,5 bi

No entanto, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, defende que esse aumento na participação seja mais lento, devido à crise econômica gerada pelo novo coronavírus. 

No ano passado, dos quase R$ 250 bilhões aplicados nas escolas públicas do País, 60% do montante saíram do Fundeb. O Fundo recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todas as 26 redes estaduais e Distrito Federal e as mais de cinco mil redes municipais de ensino. 

Segundo a legislação, pelo menos 60% dos recursos do Fundeb têm de ser usados na remuneração de professores, diretores e orientadores educacionais. O restante vai para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como o pagamento de outros profissionais ligados à educação, a compra de equipamentos e a construção de escolas.

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