Após o recesso de julho, o Congresso Nacional retoma suas atividades nesta segunda-feira (4) com uma agenda carregada e marcada por impasses. A prioridade imediata é a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo atraso pode comprometer o envio da proposta orçamentária de 2026. Deputados e senadores terão entre os dias 5 e 14 de agosto para apresentar emendas ao texto, que projeta um superávit de R$ 34,2 bilhões e corte progressivo das despesas não obrigatórias.

Além da LDO, a reforma administrativa deve voltar ao centro das atenções. Embora ainda não tenha um calendário definido, o tema é defendido por setores do governo como essencial para destravar o ajuste fiscal. O segundo semestre também começa sob pressão do Supremo Tribunal Federal, que cobrou do Legislativo a regulamentação da licença-paternidade — tema que já conta com propostas prontas para votação na Câmara e em discussão no Senado.

Na Câmara, cresce a expectativa pela possível votação do parecer sobre a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Condenada pelo STF a dez anos de prisão e perda do mandato, a parlamentar ainda aguarda a entrega do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O prazo começa a contar com a retomada das sessões plenárias e a decisão pode vir ainda em agosto.

Outro ponto de tensão envolve as moções de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que seus aliados tentaram votar durante o recesso, mas foram impedidos por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta. A oposição promete retomar a articulação nesta semana, pressionando para que as comissões da Casa incluam manifestações formais contra as medidas judiciais impostas a Bolsonaro.

Nos bastidores, parlamentares ligados ao setor produtivo também devem discutir os impactos do tarifaço dos EUA sobre produtos brasileiros. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já apresentou propostas ao governo para reduzir os danos às exportações e congressistas da Frente Parlamentar do Comércio e Indústria articulam audiências para debater medidas de apoio às empresas afetadas.

O recesso parlamentar começou oficialmente no sábado (19). Deputados e senadores só retornam a Brasília no começo de agosto, para um segundo semestre que promete ser movimentado. Em meio a tensões acumuladas com o Palácio do Planalto, a principal pauta que deve dominar os trabalhos legislativos é a proposta de reforma administrativa, cuja apresentação foi anunciada para depois do recesso pelo relator do grupo de trabalho na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

O semestre anterior foi marcado por votações importantes, como a aprovação do novo marco legal do licenciamento ambiental, o avanço de projetos voltados à sustentabilidade e uma série de embates entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional. A crise em torno do IOF, a ampliação do número de deputados e vetos presidenciais contribuíram para elevar a temperatura política, que deve seguir alta nos próximos meses.

Reforma administrativa no centro da agenda

O relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo, adiantou que apresentará três anteprojetos logo após o recesso: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária. O deputado garantiu que não haverá retirada de direitos dos atuais servidores — como estabilidade — e negou que a reforma tenha objetivo de promover ajuste fiscal. Em vez disso, o foco será modernizar o Estado e tornar a máquina pública mais eficiente.

Entre os temas que devem constar nos textos, estão a obrigatoriedade de atos administrativos digitais e rastreáveis, meritocracia com bônus por metas, planejamento estratégico, concurso unificado e até a criação de um “Enem” nacional para o serviço público. A proposta também prevê uma transição de dez anos para unificar carreiras e salários de servidores em uma tabela nacional — o que, segundo o relator, trará mais transparência e equidade.

A expectativa é de que, antes da divulgação oficial dos textos, o relator antecipe articulações com líderes partidários para evitar os erros das últimas tentativas de reformar o setor público, que travaram diante da resistência de categorias e da falta de consenso político.

Meio ambiente avança

As pautas ambientais ganharam protagonismo no primeiro semestre. A aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), discutida há mais de duas décadas, foi um dos marcos legislativos do ano. O texto padroniza regras para licenciamento em todo o país e prevê a criação de licenças simplificadas para atividades de baixo impacto, além de mecanismos como renovação automática por autodeclaração.

Outros projetos aprovados no Senado incluem o incentivo a tecnologias verdes nos planos diretores das cidades (PL 6.046/2019) e o tratamento diferenciado à chamada indústria verde (PL 4.989/2023), com melhorias nas condições de financiamento por meio do Proex. As propostas seguem agora para análise da Câmara.

Clima político turbulento

O semestre legislativo terminou com desgaste visível entre Executivo e Legislativo. A decisão do presidente Lula de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento do IOF, mesmo após derrota no Congresso, foi interpretada como afronta por parte dos parlamentares. A reação veio com críticas públicas e movimentações nos bastidores, que culminaram em uma sessão marcada por discursos duros e votações aceleradas na última semana antes do recesso.

A tensão deve continuar em pauta neste segundo semestre, especialmente com a possibilidade de o Congresso derrubar vetos presidenciais — inclusive em temas sensíveis como o aumento do número de deputados, medida mal recebida pela opinião pública. Segundo o Datafolha, 76% dos brasileiros são contrários à proposta.
Além disso, há dúvidas sobre a capacidade do governo em manter base coesa para aprovar matérias prioritárias, num cenário em que a oposição busca espaço e o Centrão cobra mais protagonismo. O desafio do Planalto será equilibrar as contas, cumprir a meta fiscal e avançar nas reformas sem ampliar o atrito com o Congresso.

Expectativas

Os próximos meses serão decisivos para definir os rumos da governabilidade. Com uma pauta robusta e variada, o Congresso terá que lidar com temas sensíveis, da modernização do Estado à sustentabilidade ambiental, passando por disputas políticas e negociações intensas. A forma como essas questões serão conduzidas poderá influenciar não apenas o ambiente legislativo, mas também o cenário eleitoral de 2026, que começa a ganhar contornos desde já.
 

A Comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será formada após o recesso parlamentar, que começa na sexta-feira (18), e vai até o dia 31 de julho. A matéria teve sua admissibilidade aprovada na terça-feira (15), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) .

Por se tratar de um tema que reconfigura a estrutura da Segurança Pública no país, ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que hoje é amparado por lei ordinária, a matéria é bastante polêmica. Assim, partidos políticos e parlamentares negociam para decidir quem fará parte do colegiado. 

No parecer do relator da PEC na CCJC, deputado Mendonça Filho (União-PE), foram feitas algumas modificações. Mendonça Filho retirou do texto dois pontos considerados polêmicos. Um deles era o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Hoje, essa competência é dividida com os estados. 

Outra emenda do relator excluiu a palavra “exclusiva” de um dispositivo que prevê que a Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal, não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias, nem procederá a apuração de infrações penais, cuja competência será exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis. 

Em entrevista após a aprovação da admissibilidade da matéria na CCJC, Mendonça Filho destacou que a discussão em torno do texto da PEC será intensificada na Comissão Especial. 

“E aí eu espero que na Comissão Especial a gente possa ampliar ainda mais o debate, porque o debate na Comissão de Justiça, ele é limitado à constitucionalidade e admissibilidade. Na Comissão especial, o debate é aberto, aí a gente pode discutir a audiência de custódia, que é uma coisa que muito própria da legislação infraconstitucional, a gente pode ditar normas gerais com relação ao tema, a gente pode discutir ciclo completo”.

O Brasil registrou, em 2023, a menor taxa de homicídios dos últimos 11 anos: foram 45.747 mortes, o equivalente a 21,2 casos por 100 mil habitantes. Os dados fazem parte do Atlas da Violência 2025, divulgado em maio de 2025 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em relação a 2022, a redução foi de 2,3%.

Na última semana antes do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados se prepara para votar projetos decisivos para a política econômica e ambiental do país. Um dos principais destaques é o projeto que endurece regras para concessão e renovação de incentivos fiscais. A proposta, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prevê limite de cinco anos para os benefícios, com exigência de metas e avaliações periódicas. A medida tem o apoio do governo como forma de compensar perdas com a queda do IOF.

Outro tema que deve mobilizar o Congresso é a reação ao aumento de tarifas sobre produtos brasileiros imposto pelo presidente dos EUA, Donald Trump. Parlamentares da base governista pressionam pela aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica, sancionada em abril, que autoriza o Brasil a adotar contramedidas diante de ações unilaterais de outros países. Os presidentes da Câmara e do Senado já se pronunciaram, afirmando que estão prontos para “agir com equilíbrio e firmeza” em defesa do setor produtivo nacional.

Também deve entrar em pauta nesta semana o projeto que reformula as regras de licenciamento ambiental, aprovado pelo Senado em maio. O texto, que volta à Câmara, flexibiliza exigências para novos empreendimentos e enfrenta forte resistência de ambientalistas e da ministra Marina Silva. Já o setor produtivo, especialmente o agronegócio, defende a proposta como essencial para destravar investimentos.

Outro ponto em debate será o futuro do decreto presidencial que ampliou a cobrança do IOF. Lideranças do centrão propuseram ao governo restringir o aumento às operações que já têm cobrança do imposto, como alternativa para encerrar o impasse. A ideia será apresentada na audiência de conciliação marcada para o dia 15 no STF. Se aceita, a medida excluiria da nova taxação os empréstimos externos de curto prazo e os planos de previdência VGBL — que, segundo o decreto, passariam a ser taxados em até 3,5% e 5%, respectivamente.
 

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados adiou a análise da admissibilidade da PEC 18/25, que trata da Segurança Pública, após a concessão de pedido de vista conjunta apresentado por parlamentares do colegiado e acatado pelo presidente da comissão, deputado Paulo Azi (União-BA).

Com isso, a votação da constitucionalidade da PEC e a continuidade de sua tramitação pela Casa legislativa só poderá ser retomada após intervalo de duas sessões deliberativas. 

Durante mais de uma hora de reunião, deputados da oposição realizaram manobras para obstruir a leitura do relatório. No entanto, todas foram rejeitadas pela maioria da Comissão e o relatório foi lido nesta quarta-feira (9), mas o texto não foi votado, como estava previsto. 

O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da matéria, leu seu parecer favorável à admissibilidade da PEC. Na sequência, foi protocolado o pedido de vista, adiando a deliberação. No relatório, Mendonça Filho decidiu excluir da proposta o artigo que dava à União competência exclusiva para legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Atualmente, a competência para legislar sobre esses temas é compartilhada com governos estaduais e municipais.

“Então, a modificação que nós vamos oferecer ao texto, ela é pontual, mas importante. Diz respeito ao Artigo 22, inciso 31 do texto encaminhado. De acordo com a proposta, torna privativa da União a legislação sobre segurança e o Sistema Penitenciário, que a meu ver conflita, e tenho convicção disso, com o pacto federativo, com a autonomia dos estados e o espírito da atuação, eu diria, concorrente, entre estados e União, tendo a colaboração também dos municípios”, destacou o relator. 

A deputada Caroline de Toni (PL-SC) foi uma das que defendeu a retirada da matéria de pauta nesta data. Desde o início da reunião do colegiado, a parlamentar trabalhou pela obstrução à matéria e mais tarde participou do pedido de vistas conjunto. Toni destacou que alguns governadores que compareceram à Comissão de Constituição e Justiça para tratar da matéria se mostraram contra o texto do Executivo.

“Essa PEC é uma matéria nociva para o Brasil. Quem votar a favor dessa PEC vai estar favorecendo o crime organizado. E por que eu estou dizendo isso? Porque quando você passa a competência para analisar facções criminosas e milícias para a Polícia Federal, sabendo hoje que o contingente de membros das Polícia Federal não passa de dez mil agentes, dez mil policiais federais, você está dando um cheque em branco para eles poderem atuar em todo o território nacional, sem conseguir resolver a questão da Segurança Pública no país”.

No dia 28 de maio, os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e do Pará, Helder Barbalho (MDB), participaram de audiência pública na Câmara dos Deputados. Os dois divergiram da PEC 18/25. Para Caiado, o texto é uma cortina de fumaça para permitir o crescimento das facções criminosas, ao transferir o combate às milícias e ao crime organizado para a Polícia Federal. Para Barbalho, somente com a união de todos e uma coordenação nacional será possível combater as organizações criminosas. 

Faltando duas semanas para o início do recesso parlamentar, marcado para o próximo dia 18, o impasse institucional envolvendo o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) segue ganhando destaque no Congresso e se estende aos três Poderes da República.

Nos bastidores, avança uma proposta com o objetivo de solucionar o conflito entre Executivo e Legislativo em torno do decreto presidencial que elevou a alíquota do imposto. O plano será discutido em preparação para a audiência de conciliação marcada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 15.

Pelo acordo em negociação, o governo federal revogaria o decreto e retiraria a ação do STF. Em contrapartida, o Congresso aprovaria medidas para reduzir gastos tributários e reforçar o equilíbrio fiscal no curto e médio prazos. A articulação é liderada por parlamentares do Centrão e pode representar uma solução negociada para encerrar a tensão entre os Poderes.

Administrativa e tributária, as reformas em debate

Dando andamento à reforma administrativa, na terça-feira (8), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público promove um seminário que deve reunir especialistas e representantes de servidores para discutir os caminhos possíveis para mudanças na estrutura do Estado. A proposta, adormecida desde 2021, voltou ao radar diante da pressão por medidas de racionalização dos gastos públicos. Apesar disso, ainda há forte resistência de parte dos parlamentares e de sindicatos ligados ao funcionalismo.

Já a reforma tributária, cuja transição começa em janeiro de 2026, continua em ritmo lento. O governo iniciou, com 50 empresas, um projeto piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), mas a regulamentação definitiva está travada no Senado. O relator do PLP 108/24, senador Eduardo Braga (MDB-AM), adiou a apresentação do relatório após pedidos de nova rodada de negociação. Entre os principais entraves, está a composição do Conselho Superior do Comitê Gestor do novo tributo. A expectativa é que o texto só avance após o recesso parlamentar, em agosto.

Segurança Pública

Na pauta de segurança pública, a Câmara também pode analisar o projeto que já foi aprovado na última semana, aumentando de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para a progressão de condenados por homicídio contra agentes do Estado.

Já está aprovada a urgência de outro texto, que trata da avaliação de incentivos fiscais concedidos pela União.

A dificuldade dos pequenos municípios em cumprir as metas do novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/2020) foi o foco de uma audiência pública realizada na última terça-feira (1º), pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado. Como parte da avaliação do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, o debate destacou a complexidade das regras de repasse de recursos federais e os entraves à universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. 

Autor do requerimento que motivou a audiência (REQ 23/2025 – CDR), o senador Jorge Seif (PL-SC) chamou atenção para o cenário dos pequenos municípios. “O estado de Santa Catarina tem 295 municípios. Mais de 80% dos nossos municípios têm entre 3 mil e 5 mil habitantes e jamais teriam condições econômicas ou de atração de investimentos de parcerias público/privadas, que são muito importantes para que eles cumpram a meta do marco legal do saneamento”, afirmou o parlamentar, frisando que o objetivo do debate é apresentar ao Governo Federal como ajudar estados e municípios que necessitam dessa atenção. 

O debate contou com a participação do especialista em saneamento básico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Gesmar Rosa dos Santos, que destacou os desafios do marco legal, como a ausência de fundo específico com dotação orçamentária contínua para o saneamento no Brasil. “A gente tem acompanhado avanços no campo e na cidade, mas quando você pensa no campo, naqueles que não têm, que sofrem com a seca e com a chuva, é essencial que tenha um fundo para caminhar aquilo que está dizendo a lei, ou seja, a universalização até 2033”, reforçou.

Estrutura e entraves

A formação de blocos regionais para a prestação dos serviços prevista no novo marco legal também foi apontada como desafio aos pequenos municípios. Segundo especialistas, muitas cidades enfrentam dificuldades estruturais para se organizarem regionalmente, o que compromete o acesso a recursos e a capacidade de execução de projetos.

Para o coordenador de Relações Institucionais e Comunicação do Instituto Trata Brasil, André Rossi Machado, o problema é estrutural. “O fator complicador é que nesses municípios, muitas vezes, não existe uma densidade demográfica muito grande que facilite a operação. Então, acho que deve fazer um levantamento das necessidades de saneamento básico específicas daquele município e da viabilidade econômica”, avaliou.  

Durante a apresentação de Cláudia Lima, analista de Sustentabilidade da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a análise do cenário foi retratada com números que representam as entregas da União. Segundo a CNM, o Governo Federal deveria investir, em média, R$ 23,7 bi por ano de 2019 a 2023, mas os investimentos anuais somam apenas 3% da média prevista. Além disso, dados do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) apontam que o custo da universalização dos quatro serviços de saneamento básico até 2033, era estimado em R$ 597 bi em 2013, chegando a R$ 830 bi com valores atualizados em 2025.

Diagnóstico nacional

Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) mostram que, em 2022, apenas 55% da população brasileira tinha acesso à coleta de esgoto, enquanto 84% tinham acesso à rede de abastecimento de água. A cobertura é ainda mais desigual nas regiões Norte e Nordeste e em áreas rurais.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 70% dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes, o que reforça a urgência de estratégias diferenciadas para garantir a inclusão dessas localidades no processo de universalização.

O diretor geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) de Santa Catarina, Adir Faccio, mostra que não é necessário criar um modelo de tratamento tão sofisticado para entregar saneamento básico. “Nós começamos um trabalho, desde 2013, junto com o MP (Ministério Público), para tentar melhorar a situação para os municípios com até 15 mil habitantes, para fazer o tratamento individual, que é uma forma que vai utilizar menos recursos para implantar e depois menos recursos para você operacionalizar”. Ele explicou que é necessário modificar as fossas atuais, passando para a fossa fio de sumidouro, como determina a NBR, e, posteriormente, uma coleta programada, que deve ser realizada anualmente.

Visitas técnicas

Como desdobramento do debate, a CDR programou visitas técnicas a Tocantins, Acre e São Paulo para ouvir gestores locais, mapear experiências bem-sucedidas e identificar entraves à implementação do novo marco. A comissão já realizou diligência externa em Santa Catarina em 2024.

Para Jorge Seif, o momento é de cobrar mais ação da União. “Toda essa sessão de debates, essas diligências que nós temos feito é justamente para ouvir as prefeituras. Essa avaliação de políticas públicas serve justamente para pegar os gargalos, reunir os entes para, no final, propor um pacote de mudanças na legislação, para que as eventuais falhas do novo marco do saneamento sejam resolvidas”, concluiu.

Após a derrota no Congresso com a derrubada do decreto que aumentava as alíquotas do IOF, o presidente Lula ja declarou que deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a decisão do Legislativo. A argumentação jurídica será de que a medida do Congresso foi inconstitucional, por interferir em uma prerrogativa do Executivo.

A estratégia é vista como uma forma de marcar posição institucional, mesmo que a decisão da Corte não venha no curto prazo. A reação do Planalto expõe o desgaste entre os Poderes e reforça a disputa política em torno das receitas públicas — especialmente em um ano de desafios fiscais.

Emendas parlamentares: ausência de líderes esvazia audiência pública no STF

Enquanto o tema das emendas parlamentares segue sendo debatido no Judiciário, a audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino, relator da ação no STF, não contou com a presença esperada das principais lideranças do Congresso.

Inicialmente, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), haviam confirmado participação no debate realizado na última sexta-feira (27). No entanto, ambos decidiram não comparecer pessoalmente, delegando a função a advogados representantes das Casas.

A ausência foi lida como uma tentativa de evitar politizar o debate, especialmente após o atrito com o Executivo na votação do IOF. Nos bastidores, avalia-se que a presença de representantes técnicos daria mais neutralidade à discussão — que trata da obrigatoriedade de execução das emendas individuais e de bancada de caráter impositivo.

O Orçamento de 2025 prevê R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, sendo:

• R$ 19 bilhões para emendas de deputados
• R$ 14,3 bilhões para bancadas estaduais
• R$ 11,5 bilhões para comissões
• R$ 5,5 bilhões para senadores

CPMI do INSS: Centrão avança no controle da comissão

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar as fraudes no INSS já foi criada, mas segue sem comando político da investigação. Com aval do governo, o senador Omar Aziz (PSD-AM) deve presidir a comissão e a relatoria também ficará com um nome ligado ao Centrão. A oposição, que havia proposto a criação do colegiado, protesta contra a manobra e teme que o andamento das investigações seja conduzido de forma branda, como ocorreu na CPMI do 8 de Janeiro.

A expectativa é que os trabalhos da comissão só comecem após o recesso parlamentar, previsto para 18 de julho. Uma vez instalada, a CPMI terá prazo de funcionamento de 180 dias, com orçamento estimado em até R$ 200 mil.
 

A Câmara dos Deputados terá 18 novas cadeiras a partir da próxima legislatura, em 2027, passando de 513 para 531 parlamentares. A mudança, aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional nesta quarta-feira (25), foi motivada pela atualização do Censo Demográfico de 2022 e busca corrigir a defasagem na representação proporcional dos estados. No entanto, segundo especialistas ouvidos pelo Brasil 61, a solução política encontrada — aumentar sem reduzir — traz consequências mais profundas do que aparenta.

“A decisão foi pragmática: não quiseram mexer nos grupos políticos já existentes. Aumentaram para quem tem direito, mas não cortaram de ninguém. Isso afeta diretamente o equilíbrio de forças no Congresso”, afirma o advogado eleitoral Antônio Ribeiro, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

Quais estados ganham cadeiras

A nova configuração atende à regra de proporcionalidade populacional prevista na Constituição, segundo a qual o número de deputados por estado deve ser ajustado conforme o tamanho da população. Com base no Censo 2022, os seguintes estados terão aumento de cadeiras:

• Pará: +4
• Santa Catarina: +4
• Minas Gerais: +2
• Amazonas: +1
• Ceará: +1
• Goiás: +1
• Mato Grosso: +1
• Piauí: +1
• Rio Grande do Norte: +1
• Distrito Federal: +1
• Espírito Santo: +1

Critério técnico e solução política

Originalmente, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) previa uma redistribuição de cadeiras, com alguns estados ganhando representantes e outros perdendo — conforme a variação populacional. Mas o Congresso decidiu manter o mínimo de oito e o máximo de 70 deputados por estado, sem retirar assentos de unidades federativas que tiveram decréscimo populacional.

“O STF determinou que a representação estava desatualizada. Mas, para não comprar briga com estados que perderiam cadeiras, o Congresso ampliou o total, preservando os interesses políticos regionais”, explica o advogado eleitoral Alexandre Rollo, doutor em Direito das Relações Sociais. 

Para ele, a decisão, embora constitucional, abre um precedente perigoso: “Se a cada novo censo aumentarmos o número de cadeiras para evitar conflitos, teremos um Congresso inchado e com governabilidade cada vez mais difícil”.

Impacto político: quem ganha com a mudança

A alteração deve influenciar diretamente na correlação de forças dentro da Câmara, embora o efeito prático vá depender da próxima eleição. Estados como Santa Catarina, com perfil político mais conservador, tendem a eleger bancadas alinhadas à direita, ampliando o espaço de partidos como PL, PP e Republicanos. Já no Pará, que ganhou quatro cadeiras, a tendência é de fortalecimento de partidos de centro, como MDB, União Brasil e PSD.

“Esses novos assentos representam, na prática, o fortalecimento de grupos já bem posicionados nos estados. O crescimento do Centrão também é esperado, especialmente porque muitos candidatos estão migrando para partidos com estrutura nacional mais sólida”, afirma Ribeiro.

Redesenho do mapa político nacional

A nova distribuição também pode impactar as decisões legislativas nos próximos anos. Em votações polêmicas, como reformas econômicas ou pautas de costumes, os estados que ganharam mais força podem influenciar o resultado final.

“Mesmo que a divisão interna de partidos se mantenha, o número maior de deputados exige mais negociação. O presidente da República, seja quem for, precisará dialogar com mais lideranças, e isso encarece a governabilidade”, avalia Rollo. “Mais deputados significa também mais cargos, mais emendas, mais espaço para disputas internas.”

Além da Câmara, a ampliação afeta a composição das assembleias legislativas estaduais, uma vez que o número de deputados estaduais é proporcional ao número de federais por estado. O Senado, por sua vez, não é impactado, pois cada unidade da federação segue com três representantes fixos.

Distribuição atual de deputados por partido (2025)

(Fonte: TSE – Dados atualizados até maio de 2025)

Partido/Federação/Nº de Deputados

• PL - 98
• PT - 68
• União Brasil - 59
• PP - 52
• PSD - 45
• MDB - 40
• Republicanos - 38
• PSB - 29
• PDT - 17
• Podemos - 12
• Outros - 55

O primeiro pleito da agenda prioritária legislativa lançada nesta quarta-feira (25) pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) já foi conquistado: a derrubada do decreto presidencial que aumentava as tarifas do IOF. A medida, uma das principais demandas do setor, foi anunciada em primeira mão durante o lançamento da agenda no Congresso Nacional pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da FCS na Câmara.

A nova agenda reúne mais de 40 propostas voltadas à modernização do ambiente de negócios, desoneração da folha de pagamentos, simplificação tributária, desburocratização e regulação de plataformas digitais, entre outros pontos estratégicos para destravar o crescimento do setor de comércio e serviços — responsável por mais de 70% do PIB brasileiro e pela maior parte da geração de empregos formais no país.

Presente no lançamento, o presidente em exercício da CACB, Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Ernesto João Reck, falou sobre a importância das pautas, principalmente para as micro e pequenas empresas.

“A agenda legislativa é uma oportunidade de facilitar a vida do empresário, que está na ponta, que discutimos regulação na reforma tributária, trabalho em final de semana e como o pequeno empresário consegue sobreviver.”, destacou.

Durante o evento, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância do setor para o desenvolvimento nacional:

“Estamos falando de pequenos e médios empreendedores, de famílias que dependem deste setor para o seu sustento e de comunidades inteiras que encontram no comércio local sua principal fonte de desenvolvimento. Valorizar o comércio e os serviços é valorizar o Brasil real — aquele que trabalha de portas abertas, que inova, que empreende e acredita no futuro.”

Segundo Motta, a agenda lançada representa um marco no diálogo entre o setor produtivo e o Parlamento:

“Não se trata apenas de um documento técnico, mas de um instrumento de transformação social. Cada proposta tem potencial de impactar positivamente a vida de milhões de brasileiros — seja pela geração de empregos, pela redução de custos para o consumidor ou pela criação de novas oportunidades de negócios.”

Força do setor 

Para o presidente da Unecs, a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, Leonardo Severini, a agenda reflete a força e a diversidade do setor.

“O comerciante e o prestador de serviços são a cara do brasileiro. Já conquistamos relevância no Legislativo e agora buscamos ampliar esse espaço também no Executivo, no Judiciário, nos meios de comunicação e na sociedade. Queremos construir uma narrativa nacional que reconheça a importância da nossa jornada.”

O senador Efraim Filho (União-PB), que lidera a frente no Senado, reforçou que a agenda foi construída de forma colaborativa e que o documento serve tanto para apontar caminhos como para proteger o setor de retrocessos:

“Temos uma agenda positiva, com medidas que promovem mais simplicidade e menos burocracia. Mas há também uma agenda negativa, com propostas que prejudicam o empreendedor e precisam ser barradas. Nosso papel é garantir que o Brasil continue sendo um país onde empreender seja possível.”

A FCS é composta por mais de 190 parlamentares e o documento lançado esta semana servirá como base para as articulações políticas no segundo semestre de 2025, estabelecendo pontes entre o Legislativo e os setores que sustentam grande parte da economia brasileira.