Entrou em vigor a Resolução Conjunta nº 6, publicada pelo Banco Central (BC) em conjunto com o Conselho Monetário Nacional (CMN), que permite que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central compartilhem com os demais bancos dados e informações sobre indícios de fraudes. O objetivo é prevenir golpes financeiros.

Na avaliação do advogado especialista na área de proteção de dados e professor da PUC-Minas, Guilherme Guidi, a medida pode trazer mais segurança para a sociedade.

“O banco identifica uma transação que pode ser uma fraude e essa informação deve ser compartilhada com os outros agentes do sistema financeiro, justamente para que esses outros agentes possam também, por exemplo, estabelecer uma lista negra ou inclusive evitar que outras transações associadas à mesma pessoa, mesma conta ou mesmo cartão sejam aprovadas. Isso traz uma segurança grande para a sociedade e deve incentivar também o desenvolvimento do mercado de crédito”, diz.

O especialista explica ainda que deve haver um escopo mínimo dos dados e das informações a serem compartilhados.

“Principalmente, vai lidar com dados sobre a transação: então o tipo de serviço ou a operação financeira identificada. Por exemplo, se foi uma transferência do Pix, se foi a abertura de contas, se foi um cheque. A data e a hora da ocorrência. O valor envolvido, se for aplicável, detalhes técnicos que ajudem a identificar porque aquela transação foi marcada como uma fraude e, especialmente, se essa fraude foi praticada transferindo valores de uma conta a outra. Identificar a conta destinatária desses valores para poder ser, por exemplo, feito algum tipo de investigação sobre aquela conta”, explica.

Em comunicado, o Banco Central informou que as instituições são responsáveis pela utilização dos dados e das informações obtidos em consulta ao sistema eletrônico e pela preservação de seu sigilo bancário.

O especialista em proteção de dados demonstrou preocupação sobre como a resolução deve ser integrada com as bases legais que dão suporte à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

“Existe ali uma proibição de que os bancos compartilhem informações sensíveis, por exemplo, a razão da transação ou onde foi gasto esse dinheiro e outras informações que poderiam violar a privacidade do usuário. Mas, além disso, existe também uma previsão de que a resolução seja aplicada em paralelo à lei de dados. E quando a gente vai olhar a parte conceitual, a gente tem um problema ali sobre o consentimento. Ou seja, a resolução diz para tratar e compartilhar esses dados, você precisa de autorização do seu usuário. O problema é que esse conceito ele não está realmente alinhado à LGPD. Isso é uma coisa que vai ter que ser trabalhada ainda pela pelo Banco Central, possivelmente em parceria com ANPD”, destaca.

Levantamento  sobre fraudes

Segundo resultados do levantamento “Tendências de Fraude em Bancos Digitais na América Latina”, realizado pela Biocath —  empresa especializada em detecção de fraudes digitais e lavagem de dinheiro —  foi observado um aumento de 100% nas contas laranja no Brasil em 2023. O estudo enfatiza os crescentes desafios de crimes financeiros enfrentados pelo setor bancário.

Para o advogado especialista em Direito Digital Paulo Akiyama, a norma do BC é importante diante do crescimento de transações financeiras e do aumento das ocorrências de fraudes no sistema bancário.

“Hoje no Brasil tem mais ou menos umas 800 empresas do sistema financeiro autorizadas a operar com Pix. E com esse crescimento dessas fintechs e a utilização delas para aplicação de golpes, o Banco Central tenta agora regularizar isso. Existem normativas do Banco Central que estabelecem a segurança para a abertura de uma conta junto a essas instituições, mas na prática isso não está ocorrendo. Em 5 minutos você abre uma conta em um banco virtual, já movimenta. Então isso facilita a quem aplica as fraudes. Essa abertura de conta, uma conta fantasma, pode ser até no nome da própria vítima”, alerta.

Entretanto, Akiyama destaca ainda que o Banco Central deveria ser mais ativo na fiscalização da norma.

“Tudo aquilo que vem para tentar coibir fraudes é de forma positiva. A única coisa que ficou pendente é se realmente o Banco Central vai agir em termos de auditoria com relação a essa formação de banco de dados dessas contas de compartilhamento. Porque o Banco Central deixa a responsabilidade de formar isso para as instituições. São 800 fintechs. Como vai controlar? Eu acho difícil. Apesar de ser uma resolução que venha a somar para garantir o direito do consumidor, acho que haverá alguns problemas ainda pela frente”, diz.

Segundo o Banco Central, o prazo para a implementação das medidas previstas na norma é até 1º de novembro de 2023, com exceção das “disposições afetas aos acordos de níveis de serviço e à funcionalidade da declaração de conformidade, que terão até o dia 1º de fevereiro de 2024”.
 

Em 2023, até agora, o Brasil registrou cerca de 7 milhões de tentativas de fraudes, conforme dados do "Fraudômetro" — um contador em tempo real criado pela Serasa Experian. Ana Júlia Andrade, gerente de produtos da Serasa Experian, esclarece que a ferramenta avalia o volume total de consultas mensais em sua base, utiliza modelos analíticos e comportamentais para estimar os riscos de fraude e com isso, atualiza o número total de tentativas detectadas.

“E a gente tem como principal objetivo alertar e compartilhar com a sociedade, empresa e até os consumidores, sobre os avanços dessas tentativas de fraude no país e reforçar que a cada minuto os criminosos sempre buscar novas modalidades e maneiras de lucrar por meio desses golpes”, explica.

A estimativa é de que tenham sido evitadas, nos primeiros 9 meses do ano no país, perdas de R$ 41,4 bilhões pelas empresas e consumidores. A gerente enfatiza a importância de buscar alternativas ou medidas para se proteger, como a utilização de senhas fortes, ativação de métodos de autenticação de duplo fator em suas contas e acessos. 

“Garanta sempre que seus documentos e cartões estejam em lugares seguros, com senhas fortes para acesso aos seus aplicativos, desconfie no ambiente de compra digital, e-commerce, marketplaces de ofertas de produtos com serviços que fogem do preço padrão aplicado no mercado”, alerta.

Tipos de fraude

• Fraude de identidade

A fraude de identidade ocorre quando alguém utiliza dados pessoais de outra pessoa, como nome, endereço ou números de documentos, para acessar ilegalmente serviços financeiros ou contas diversas, incluindo redes sociais e plataformas de streaming. Muitas vezes, essa fraude é realizada com documentos furtados. Em outros casos, há a combinação de informações verdadeiras com dados inventados para criar documentos falsificados, como na criação de cartões de crédito ou na abertura de contas bancárias, prática conhecida como fraude sintética.

• Fraude financeira

Tem como principal objetivo enganar ou causar prejuízos financeiros a empresas ou pessoas. A fraude financeira ocorre através da apropriação ou uso indevido de dados e documentos alheios, falsificação de registros, invasão de contas bancárias e outros mecanismos que visam explorar serviços financeiros. As consequências desses atos podem acarretar perdas monetárias e de reputação, muitas vezes irreversíveis para quem é afetado.

• Vazamento de dados

Revelar dados sensíveis de indivíduos ou empresas é criminalizado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Organizações que não garantirem a integridade dessas informações e vierem a ter seus dados divulgados – mesmo sem intenção – podem enfrentar sérias implicações legais e financeiras. Segundo a LGPD, as vítimas de vazamentos podem requisitar compensações por danos materiais e morais.

• Uso de documentos falsos

A fraude documental representa um desafio significativo para as empresas, pois frequentemente envolve a adulteração de documentos físicos. Estes, na era atual, são frequentemente digitalizados para reduzir a burocracia. Nesse cenário, o fraudador modifica informações do documento original, como certidões ou atestados, buscando obter benefícios indevidos.

O pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) Paulo Rená  aconselha que, em caso de vítima desse tipo de fraude, é crucial notificar a instituição financeira o mais rápido possível. Além disso, é importante registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima.

“Em qualquer situação em que alguém se perceber que caiu em um golpe, o ideal é primeiro não alimentar a conversa, não dar novos dados, mas sempre fazer de registro possível, registrar horário em que você percebeu que tinha alguma coisa errada na sua conta e aí buscar a delegacia. Normalmente fazer um boletim de ocorrência e a partir daí prestando todos os dados dar início às investigações para que enfim se possa recuperar o que tenha sido perdido e também comunicar o banco”, expõe. 

Fraudômetro

O Fraudômetro analisa consultas mensais de CPFs e estima riscos de fraude usando modelos probabilísticos baseados em dados dos brasileiros e tecnologias globais da Experian. A métrica é obtida relacionando a quantidade de CPFs consultados à probabilidade de fraude. O indicador também incorpora registros de tentativas de fraudes ligadas à verificação de documentos, biometria facial e roubo de identidades.
 

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A Polícia Federal e a Receita deflagraram, nesta terça-feira (16), a Operação Gauteng para desarticular organização criminosa dedicada a fraudes fiscais com atuação no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo. 

A ação mobilizou 280 policiais federais e servidores da Receita Federal para a execução de 59 mandados de busca e apreensão e de ordens judiciais expedidas pela  Justiça Federal para o bloqueio de imóveis, contas bancárias e arrecadação de bens que venham a ser identificados em poder da organização criminosa. 

Por meio do cruzamento de dados e uso de informações de inteligência, a Receita detectou indícios de que empresas inexistentes emitiam notas fiscais falsas destinadas a um grupo de empresas que atuam na cadeira de sucatas. 

O auditor fiscal da Receita Federal Marcelo Izaguirre estima o valor envolvido nas fraudes e aponta uma outra frente das ações criminosas. “Essa fraude envolveu transações de R$ 4 bilhões de reais. E dentro dessa fraude nós também identificamos uma operação bastante relevante com o ouro. Vamos dar continuidade na investigação nas eventuais próximas fases”,  anunciou.

O superintendente da Receita Federal, Altemir Linhares de Melo, contou sobre o início da operação no âmbito da Receita: “Nós iniciamos esse trabalho em 2019, no processo de uma fiscalização tradicional, e se identificou que havia todo um meandro de um crime organizado por trás dessa estrutura, e a partir daí o processo desencadeou com a entrada da Polícia Federal neste circuito e chegou a ganhar a dimensão que ganhou. Chegamos no momento de hoje com essa abordagem, com essa fase iniciada hoje que é a fase ostensiva”, explicou. Após esse início, a Polícia Federal foi incluída na  investigação e instaurou inquérito em dezembro de 2021.

Várias dessas empresas que emitiam as notas foram abertas em nome de laranjas. O delegado da Polícia Federal Noerci Melo destacou sobre as descobertas: “As investigações foram avançando e apontando para a existência de uma série de crimes de fraude documental, sonegação fiscal, organização criminosa, entre outros crimes que a gente está investigando”, enumerou.

Há suspeitas de que essas transações possam estar relacionadas também à lavagem de dinheiro e extração ilegal de minérios. Confira as cidades onde aconteceram os mandados de busca e apreensão.

• Caxias do Sul/RS – 16
• Bento Gonçalves/RS – 1
• Porto Alegre/RS – 1
• Joinville/SC – 4
• Araquari/SC - 1
• Lages/SC - 4
• Balneário Camboriú/SC - 1
• Pomerode/SC – 4
• Jaraguá do Sul/SC – 1
• Guaramirim/SC - 1
• Braço do Trombudo/SC - 1
• Barra Velha/SC – 2
• Massaranduba/SC – 2
• Schroeder/SC – 1
• Curitiba/PR – 1
• São Paulo/SP – 1
• Ribeirão Preto/SP – 7
• Jaboticabal/SP – 10

Criada em fevereiro de 2020 por decreto presidencial, a Carteira de Identidade Nacional, a CIN,  promove uma  grande evolução na rotina dos brasileiros.  Simplificar serviços, facilita acesso às políticas sociais e permite a verificação de informações seguras a partir de uma infraestrutura de dados eficiente e moderna. Também surge no cenário nacional como uma importante ferramenta no combate às fraudes. 

“O RG anterior era muito frágil, fácil de ser fraudado e a gente não tinha um padrão digital deste documento. Isso tudo levou o Brasil a ter um sistema de identificação muito caótico, levando a muitas fraudes em cada segmento deste país na qual muitas fraudes ocorriam em cada segmento deste país, seja público ou privado, tinha que gastar muito”, analisa o  Diretor de Programa da Secretaria Especial de Modernização do Estado, Eduardo Lacerda. “Nós reconstruímos o documento em si, que passa a ser um dos mais modernos elementos de segurança do mundo, com número nacional, que é o CPF, agora o documento de identificação oficial".

Além de oficializar o CPF como número nacional de identificação, a CIN tem outra característica .É um QR Code que qualquer balcão deste país, público ou privado, pode verificar a autenticidade de forma fácil e segura de um documento. Isso possibilita, por exemplo, que o cidadão brasileiro tire 27 documentos de identificação em cada estado do país e no DF. A CIN também é um documento de viagem, que reflete todas as normas da Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO). 

“Ao longo desses últimos anos, o Brasil claudicou e não foi capaz de cumprir a tarefa de formar um sistema de identificação nacional como um modelo único. O governo federal construiu uma infraestrutura de verificação biográfica e biométrica para que todos os institutos de verificação possam conferir os dados do cidadão”, comenta, 

As regras de preenchimento da Carteira de Identidade Nacional foram publicadas em setembro pela Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, a Cefic. Assim, de acordo com o regulamento, n° 9, de 29 de setembro de 2022, é obrigatório o documento conter o nome do Estado de emissão e da Secretaria de Segurança Pública, a conhecida sigla, SSP. No documento deve constar também o nome do cidadão e o nome social, se houver, além de dados como CPF, sexo, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade e validade. 

Segundo a Resolução, a Carteira precisa registrar, ainda, a assinatura do titular - opcional em caso de analfabetismo, deficiência ou perda de função momentânea -, nome da mãe, nome do pai, órgão expedidor, local, emissão. O Código Estadual deve estar abaixo do QR Code e tem por objetivo definir o posto de identificação para fins de logística das CIN. 

“A resolução número 9 nada mais é do que a correção da resolução número 6, na qual traz como devem ser distribuídos os campos, os caracteres, que são impressos dentro da carteira de identidade, entre outras informações”, esclarece Lacerda.

Aos 52 anos, a enfermeira Maristela dos Santos Francisco de Jesus não pensou duas vezes em trocar o registro geral antigo, o popular RG, pela nova Carteira Nacional de Identidade. Segundo a profissional de saúde, a CIN é uma mão na roda por ser mais completa e prática. “Fiz a nova carteira porque ela reúne todos os dados em um documento só, não precisa andar com um monte de documento para mostrar, facilita demais", diz. 

A atualização deste documento tem como questão central dois motivos, acredita o governo federal: o combate à fraude e a desburocratização da vida civil do cidadão brasileiro. A ideia é que, até março de 2023, todos os institutos de identificação brasileiros estejam dentro do novo sistema de identificação nacional. 
 

O Governo Federal lançou nesta quarta-feira (24) o novo documento de identidade que será utilizado em todo território nacional. O modelo conta com diversos sistemas de segurança e utilizará o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como identificação única. A previsão é que o novo RG passe a valer no dia 1º de março e estará disponível no aplicativo gov.br. O evento contou com a presença do presidente da República,  Jair Bolsonaro.

De acordo com o ministro da Justiça, Anderson Torres, o novo RG é um marco de um tempo de controle, seriedade e tranquilidade para a população brasileira. “ A nova carteira de identidade é um documento moderno, seguro, com os mais avançados elementos de segurança e formas de validação dificultando fraudes e dando segurança à sociedade brasileira de que o portador do documento é realmente quem se apresenta.”

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, o lançamento faz parte de um plano geral de modernização do Estado. “Todo esse banco de dados pessoal vai estar disponível. Se o cidadão tiver em qualquer cidade brasileira, se tiver um acidente, qualquer coisa, aquilo tudo é transferível para onde ele estiver com a carteira dele.”

Os órgãos de identificação têm até 6 de março de 2023 para se adequarem. O novo documento de identidade atual continua sendo aceito por até 10 anos para a população com até 60 anos de idade. Para quem tem acima de 60 anos, será aceito por prazo indeterminado.

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Confira o que muda com o novo RG

Número Único

A principal mudança é que o número passa a ser único e vinculado ao CPF do cidadão. Antes, em caso de perda ou emissão em outro estado, o novo documento vinha com uma numeração nova.  Isso, na prática, significava que uma pessoa poderia ter 27 identidades com numerações diferentes. 

Emissão 

A emissão do novo RG será gratuita e continuará sendo feita pelas secretarias estaduais de segurança pública. As pastas, ao receberem o pedido do cidadão, vão validar a identificação pela plataforma do Governo Federal, o Gov.br. No momento em que receberem o documento em papel ou policarbonato (plástico), as pessoas poderão acessá-lo também pelo mesmo aplicativo. 

O ministro da Justiça fez questão de ressaltar que as secretarias foram consultadas sobre o novo modelo, que foi apresentado antecipadamente em uma reunião realizada na semana passada no próprio ministério com a presença dos secretários estaduais. 

Padrão Internacional 

Outra novidade é que a documentação nova poderá ser utilizada em viagens  internacionais e nacionais, já passa a contar com o código Machine Readable Zone, mesma tecnologia presente no passaporte.

Validade 

O novo Registro Geral terá outros prazos de validade: 

• pessoas com idade entre 0 e 12 anos - validade de 5 anos; 
• de 12 a 60 anos incompletos - validade de 10 anos, 
• a partir de 60 anos - validade indeterminada.

Santa Catarina

Desde de o dia 8 de novembro de 2021, os RGs produzidos no estado de Santa Catarina seguem o modelo que passará a ser adotado. O projeto pioneiro foi feito em parceria com Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina  e da Receita Federal.

Desde o início da pandemia, em 2020, criminosos aumentaram a frequência de aplicação de golpes na população. Entre os crimes, estão os que utilizam engenharia social, que consiste na manipulação psicológica do usuário para que ele forneça aos golpistas informações confidenciais, como senhas e números de cartões, por exemplo. 

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), houve um aumento de 165% nos golpes de engenharia social no primeiro semestre de 2021, em comparação com o semestre anterior. 

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Segundo o diretor-adjunto de Serviços da FEBRABAN, Walter Faria, no caso do golpe do falso motoboy, por exemplo, o aumento da incidência foi de 271%. Já o volume de ocorrências do golpe da falsa central telefônica e do falso funcionário teve crescimento de 62%. Para evitar esses e outros golpes, ele dá algumas dicas.

“Desconfie de pessoas pedindo dinheiro ou seus dados por aplicativos de mensagens. Geralmente, os golpistas apelam para alguma urgência falsa e pedem depósitos e transferências via pix para contas de terceiros. Fique sempre atento na hora das compras. Confira se é mesmo seu nome impresso no cartão devolvido e, se possível, passe você mesmo o cartão na maquininha. Nos caixas eletrônicos, procure funcionários do banco devidamente uniformizados. Ressaltamos que o banco nunca liga pedindo senhas ou número do cartão”, orienta. 

Outra dica importante é cobrir os três números do código de segurança - com adesivo, por exemplo. Normalmente os números ficam na parte de trás do cartão de crédito ou de débito.

Investimento contra golpes

Além de promover campanhas educativas, a Febraban afirma que as instituições financeiras investem aproximadamente R$ 2,5 bilhões anualmente em cibersegurança. A quantia representa cerca de 10% dos gastos totais dos bancos com Tecnologia da Informação (TI), com o objetivo de garantir a tranquilidade dos clientes. 

Principais golpes e como evitá-los: 

Golpe do Falso Motoboy - O golpe inicia quando o cliente recebe uma ligação do criminoso que se passa por funcionário da instituição financeira, dizendo que o cartão foi fraudado. O falso funcionário pede a senha e que o cartão seja cortado, sem danificar o chip. Em seguida, diz que o cartão será retirado na casa do cliente. Um cúmplice do golpe vai até onde a vítima se encontra e retira o cartão. Apesar de o cartão estar cortado, o chip está intacto e os fraudadores podem utilizá-lo para fazer transações e roubar o dinheiro da vítima.

Como evitar: Fique atento! As instituições financeiras nunca pedem o cartão de volta nem mandam portadores até a sua casa para buscá-lo. Caso receba esse tipo de ligação ou visita, não entregue nada para ninguém e ligue imediatamente para o seu banco, de preferência de um celular, para saber se existe algum problema com a sua conta.

Golpe da Falsa Central de Atendimento - O fraudador entra em contato com a vítima e diz ser do banco ou empresa com a qual ela tem um relacionamento ativo. O criminoso informa que sua conta foi invadida ou clonada, por exemplo, e solicita os dados pessoais e financeiros da vítima. Ele ainda pede para que a vítima ligue na central do banco, no número que aparece atrás do cartão. Porém, o fraudador continua na linha para simular o atendimento da central e solicitar os dados da sua conta, dos cartões e a senha, no momento em que você a digita.

Como evitar: Caso receba esse tipo de contato, desligue e entre em contato com a instituição por meio dos canais oficiais, de preferência usando o celular ou aplicativos móveis, para saber se algo aconteceu mesmo com sua conta. O banco nunca liga para o cliente pedindo senha nem o número do cartão e também nunca liga para pedir para realizar uma transferência ou qualquer tipo de pagamento.

Golpe no WhatsApp - Os criminosos descobrem o número do celular e o nome da vítima de quem visam clonar a conta de WhatsApp. Quando eles têm essas informações, tentam cadastrar o WhatsApp da vítima nos aparelhos deles. Para que a operação seja concluída, é necessário inserir o código de segurança que o aplicativo envia por SMS sempre que é instalado em um novo dispositivo.

Os fraudadores enviam uma mensagem pelo WhatsApp fingindo ser do Serviço de Atendimento ao Cliente do site de vendas ou da empresa em que a vítima tem cadastro. A partir daí, eles pedem o código de segurança, que já foi enviado por SMS pelo aplicativo, afirmando se tratar de uma atualização, manutenção ou confirmação de cadastro, por exemplo. Com o código, os bandidos conseguem replicar a conta de WhatsApp em outro celular, têm acesso a todo o histórico de conversas e contatos. A partir daí, os criminosos enviam mensagens para os contatos, passando-se pela pessoa, pedindo dinheiro emprestado.

Como evitar: Proteja seu WhatsApp de invasões e clonagens. Nas configurações do aplicativo, clique em “Conta”, depois em “Confirmação em Duas Etapas” e ative essa funcionalidade de segurança com uma senha. Você diminui a chance de golpistas roubarem seu número. E nas configurações de privacidade, deixe a sua foto de perfil pública apenas para os seus contatos, assim ninguém a utiliza para golpes. Nunca compartilhe o código de segurança. E caso receba mensagens de parentes ou conhecidos pedindo dinheiro emprestado, confirme a identidade de quem está do outro lado.
 

O governo federal tem intensificado a fiscalização e adotado uma série de medidas para evitar as fraudes no auxílio emergencial e garantir que a ajuda financeira chegue a quem realmente precisa. Pensando nisso, na última semana foi publicada uma portaria sobre acumulação indevida do auxílio com benefício previdenciário. 
 
O documento determina que quem recebeu o auxílio emergencial cumulativamente com benefícios previdenciários ou assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter as parcelas descontadas do próprio benefício. 
 

A concessão dos benefícios previdenciários tem efeitos retroativos, por isso a apuração do recebimento concomitante irregular só é viabilizada em períodos posteriores. Assim, o pagamento do auxílio emergencial foi correto, porém, foi configurado recebimento irregular devido aos efeitos retroativos dos benefícios previdenciários. 

De acordo com o Ministério da Cidadania, a Polícia Federal já realizou cerca de 100 operações de combate às fraudes, com expedição de mais de 380 mandados de busca e de 50 mandados de prisão. 

Segundo o advogado constitucionalista e sócio da Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, Camilo Onoda Caldas, essas fraudes são cometidas por dois grupos distintos. Os primeiros são indivíduos que estando fora dos requisitos estabelecidos pela lei que solicitam o auxílio e o segundo de quadrilhas que fraudam o recebimento do benefício utilizando CPF de dados e terceiros.

"Existem atualmente operações da Polícia Federal e do Ministério Público contra fraudes praticadas tanto por indivíduos quanto por quadrilhas e parte dessa sistemática de repressão envolve o cruzamento de dados”, afirmou. Caso uma pessoa seja descoberta, ela pode ser condenada a devolver os valores que recebeu e eventualmente responder por um processo criminal.

Fiscalização combate fraudes no Auxílio Emergencial

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Quando há o recebimento indevido e é comprovada a má-fé do beneficiário, o órgão cobra a devolução aos cofres públicos dos valores recebidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A devolução é chamada de ressarcimento ao PBF. Além disso, a família fica proibida de reingressar no programa por um ano, prazo contado a partir da data em o ressarcimento foi efetuado.

Já retornaram aos cofres da União, até o momento, cerca de R$ 4,8 bilhões referentes ao auxílio emergencial. O montante inclui as devoluções feitas em 2020 e 2021 e contemplam as devoluções voluntárias realizadas por meio da emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU), restituição por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e recursos não movimentados dentro dos prazos legais, além de revisões e fiscalizações quanto à elegibilidade dos beneficiários.

Extensão do benefício

Em junho foi anunciada uma nova prorrogação do benefício até o mês de outubro, com parcelas de R$300 e R$600. A extensão se deu por conta do programa de vacinação que prevê que toda população adulta seja vacinada até lá. As três novas parcelas serão pagas a 40 milhões de brasileiros.

Desempregada desde o início da pandemia, a mãe e chefe de família Tais Caroline Lima ainda conta com a ajuda financeira para manter as despesas de casa. Apesar da redução do valor comparado ao benefício pago em 2020, o recurso tem sido essencial enquanto ela ainda busca uma nova fonte de renda.

“É um valor que ajuda, porém não é um valor suficiente. Para uma mãe sozinha, com dois filhos que mora de aluguel, que tem gasto de alimentação, água, luz e nenhum suporte do governo. Acaba sendo um pequeno valor que ajuda, porém não é o suficiente”, contou. 

Denúncias do recebimento indevido

Em nota, o Ministério da Cidadania também informou que modernizou a legislação que disciplina a concessão do benefício, aprimorando os critérios de elegibilidade, a partir de recomendações de órgãos de controle. O objetivo é reforçar os pilares da proteção social e econômica aos mais vulneráveis e o compromisso com a responsabilidade fiscal.  

A Ouvidoria é o canal para o registro de denúncias de recebimento indevido. As denúncias também podem ser feitas pelo telefone 0800 707 2003 (opção 5) ou por formulário eletrônico. Se o cidadão receber o auxílio e quiser devolver por não precisar mais do benefício ou não se enquadrar nos critérios, tudo pode ser feito pela internet no site: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao
 

Após denúncias de tentativas de golpe, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) esclareceu que não solicita dados pessoais de usuários do Sistema Educacenso, alunos ou profissionais escolares por ligações telefônicas.

De acordo com as denúncias, desconhecidos entravam em contato utilizando o nome do Instituto para solicitar informações pessoais e diziam que era para uma atualização referente ao Censo Escolar. A autarquia reforça que a única forma de coleta de dados pessoais relacionados à pesquisa estatística é feita por meio da declaração no Sistema Educacenso, que usa ferramentas da web para fazer esse serviço. 

Além disso, os dados são sigilosos e usados somente para fins estatísticos. Dessa forma, o Inep orienta que as ligações sejam denunciadas às autoridades locais e comunicadas ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon).

O Conselho de Enfermagem do Estado de São Paulo (Coren-SP) está apurando 51 denúncias de fraude na vacinação contra a Covid-19 no estado de São Paulo. Segundo a entidade, para todos os casos, foram abertas sindicâncias para investigação, que estão em andamento sob sigilo processual.

As cidades que mais tiveram denúncias no conselho foram São Paulo, com 21 casos, Jacareí, com 3, Cotia, Franco da Rocha, Santos e Taboão da Serra tiveram 2 cada.

Alegando que haveria quebra do sigilo, o Coren-SP não detalhou as condutas que podem configurar fraude, mas afirmou que as denúncias se referem ao procedimento da administração da vacina. 

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De acordo com o Conselho de Enfermagem, após a averiguação dos fatos, se forem constatados indícios de infração ética, será instaurado um processo ético-profissional. O profissional envolvido será notificado para manifestar a sua versão do fato, garantindo o direito de defesa.

Em caso de confirmação da infração denunciada, os envolvidos podem receber advertência, multa, censura, suspensão temporária ou cassação do exercício profissional.

Empresas e cooperativas do agronegócio podem se inscrever para a quarta edição do Selo Mais Integridade 2021/22. O prêmio é oferecido pelo governo federal para organizações do setor que adotam práticas de integridade, com foco em sustentabilidade, responsabilidade social, ética e comprometimento em coibir fraudes, subornos e corrupção. O prazo de inscrição vai até 4 de junho pelo link.

Para participar, a empresa ou cooperativa precisa comprovar a existência de um código de ética e conduta; canais de denúncia efetivos; ações de responsabilidade socioambiental; além de promover treinamentos para melhoria corporativa. Também é preciso estar em dia com as obrigações trabalhistas; não ter casos de adulteração de processos fiscalizados pela Secretaria de Defesa Agropecuária; ter boas práticas agrícolas enquadradas nas metas de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; e não ter cometido crimes ambientais nos últimos 24 meses.

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