O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a Medida Provisória que estabelece o Programa Acredita, lançado nesta segunda-feira (22). Uma das metas centrais desta iniciativa é apoiar os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as empresas de pequeno porte, ampliando o crédito e incentivando a renegociação de dívidas.

Para Asafe Gonçalves, especialista em direito tributário e sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados, o programa pode ser um passo para a solução do problema da arrecadação fiscal.

“Porque se nós falamos de arrecadação federal, estamos falando de algo que precisa gerar mais renda. Estamos cada vez mais deficitários em relação à previdência social. Estamos deficitários em relação, muitas vezes, à arrecadação, ou o governo acaba gastando mais do que pode”, aponta o especialista.

Gonçalves explica que o programa traz trabalhadores informais, que não geram receita para o estado, para a formalidade, aumentando a atividade econômica desenvolvida por eles — e impulsionando o crescimento de pequenos negócios pela facilidade do crédito.

Para ele, fazer essa movimentação na atividade econômica vai gerar uma maior arrecadação de Imposto de Renda (IR), consumo e outros tributos.

“Porque formalizando, você traz para o regramento contábil fiscal algo que antes não existia. Um vendedor que vende um coco na beira da praia não recolhe o IR, nem tributo. Mas se ele quer ampliar o negócio, comprar um quiosque, quer fazer alguma coisa, ele consegue ter crédito porque se formalizou”, explica.

O Programa Acredita cria o ProCred 360, uma iniciativa que estabelece condições especiais de taxas e garantias através do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações direcionadas a MEIs e microempresas com receita anual limitada a R$ 360 mil. Para esse grupo, o programa oferece taxas de juros competitivas, estabelecidas em Selic + 5% ao ano.

Para as empresas de porte médio, com receita de até R$ 300 milhões, a medida diminui os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com uma redução de 20% no Encargo por Concessão de Garantia (ECG).

Renegociação de dívidas

O assessor econômico da FecomercioSP, Jaime Vasconcellos, destaca que o Acredita também cria um programa que incentiva a renegociação de dívidas para MEIs e para micro e pequenas empresas, inspirado no Desenrola.  

“Informações do Banco Central mostram que, no país, temos uma taxa de inadimplência empresarial de 2,59% e esse é o maior patamar para o mês de fevereiro. Desde fevereiro de 2018. Se a gente olhar apenas os micro, pequenos e médios negócios essa taxa saltou para 4,33 em fevereiro de 2024”, informa.

Para ele, essa realidade impõe a necessidade de projetos de cunho federal, ativos e práticos, para diminuir a inadimplência e endividamento de empresas.

Vasconcellos ressalta que agora é preciso ver se as medidas de renegociação de dívidas e linhas de créditos vão funcionar na prática — e chegar de forma desburocratizada e facilitada para linhas novas ou para renegociação de linhas já existentes e que estão inadimplentes.

“O que nós vamos aguardar daqui pra frente são os atos do executivo para operacionalizar o programa, como a descrição de taxas de juros, de inscrição de número de parcelamentos, descrição do número de carência, seja para as linhas de crédito novas anunciadas, seja para renegociação de dívidas existentes pelos micro pequenos e microempreendedores individuais”, enfatiza.

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O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) registrou um aumento 2,2% em março, descontando os efeitos sazonais. Esse resultado marca a terceira alta consecutiva, de acordo com os dados divulgados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, destaca um ponto de atenção em relação ao comportamento do indicador no ano passado. Segundo ele, houve uma queda de 2,7% em relação ao mesmo período de 2023. Para ele, na leitura de curto prazo, os empresários mostram certa preocupação com as condições macroeconômicas do país, bem com as condições setoriais em que vivem. 

“Com isso, o sub-indicador de condições atuais do Icec, está em um nível abaixo de 100, com 86,8. Só que, na visão de maior perspectiva, mostra um crescimento do otimismo dos empresários, porque, nas expectativas de futuro, ou seja, em uma avaliação de médio e longo prazos, os empresários estão com otimismo elevado.”

Em março, a confiança dos empresários em relação às condições econômicas atuais apresentou um crescimento de 6,6% em relação ao mês anterior.

Melhoria nos três grupos das lojas varejistas

Além disso, a confiança dos empresários do comércio registrou melhoria em todos os três grupos de lojas varejistas pesquisados. Nas séries com ajuste sazonal, o segmento de produtos essenciais registrou o maior crescimento mensal, com um aumento de 3,4%. Enquanto isso, o setor de vestuário, tecidos e calçados teve um aumento de 1,3%, seguido pelos produtos duráveis, que avançaram 1,1%.

O aumento da confiança no comércio — de 3,8%, segundo o estudo — está ligado ao progresso do comércio varejista em geral, que cresceu 2,4% em janeiro. Isso mostra uma melhoria contínua ao longo dos últimos 12 meses.

O item de Expectativas do Icec também melhorou em março, com um aumento de 1,6%, sendo o único subindicador com uma taxa anual positiva de 0,6%. De acordo com a pesquisa, isso significa que, mesmo que as análises sobre o presente sejam menos favoráveis do que no ano passado, a perspectiva para o futuro está melhorando, especialmente para a economia.

Cautela dos consumidores

Os resultados positivos apontam para uma melhoria na percepção do setor, porém a avaliação dos consumidores sugere cautela. A pesquisa revelou que as famílias enfrentam maior dificuldade para acessar crédito, além de uma desaceleração no mercado de trabalho. Essa redução nos recursos disponíveis tem levado a uma diminuição na intenção de consumo.

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A confiança da indústria apresentou pouca variação entre os diferentes portes de empresa analisados, em março de 2024. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre as pequenas empresas houve um salto de 0,8 ponto. 

Entre as médias, o resultado foi de queda de 0,5 ponto. Já entre grandes empresas foi notado um recuo de 0,3 ponto. Os resultados, que correspondem ao Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI), foram mantidos acima da linha divisória de 50 pontos — o que representa registro de confiança.

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Em relação às regiões, a confiança da indústria apresentou queda de 1,6 ponto no Nordeste, pela segunda vez seguida. Com os dois recuos, houve um acúmulo de 4,5 pontos de redução.  O Centro-Oeste também registou retração. A queda foi de 1,3 ponto na confiança do empresariado do setor. Já na região Sudeste, a confiança apresentou leve alta de 0,1 ponto. 

Para as regiões Norte e Sul do país, foi percebido um tímido avanço de 0,6 ponto. De acordo com a CNI, todas as regiões seguem confiantes em março — já que o índice ainda está acima da linha de corte de 50 pontos.

De maneira geral, os resultados setoriais do ICEI, em março, apresentaram estabilidade na confiança da indústria. Conforme notado em fevereiro, 25 de 29 setores industriais estão confiantes. Este mês, 1.841 empresas foram consultadas entre 1º e 11 de março.

Entidades dos 17 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento entregaram, na última terça-feira (12), um ofício à deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) pedindo a manutenção da decisão do Congresso Nacional que prorrogou o incentivo fiscal até 2027.  A parlamentar é a relatora do projeto de lei 493/24, de autoria do poder Executivo, que revoga a desoneração dos setores.

“A Abit entende que o que deve ser preservado é aquilo aprovado em 2023 pelo Congresso Nacional e a discussão que nós temos que fazer, mais estrutural, é como reduzir o custo do emprego no Brasil para que tenhamos empregos cada vez mais formais. Então, é algo que já é uma matéria vencida que volta, aumenta a insegurança, dificulta o planejamento das companhias e isso não é bom para o Brasil, não é bom para o emprego, para a produtividade, para a competitividade e para o desenvolvimento nacional”, afirma o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel. 

No documento, as entidades argumentam que o tema já passou por um completo processo legislativo e que os segmentos comprovaram a importância da política de incentivo para a geração de emprego. De acordo com dados do Movimento Desonera Brasil — que reúne representantes dos setores produtivos — mais de 728 mil empregos deixariam de ser gerados entre janeiro de 2012 e dezembro de 2023 sem a política de desoneração.

Os dados mostram ainda que, em 2023, a remuneração média dos segmentos desonerados foi de R$ 4.056, enquanto dos setores sem desoneração foi de R$ 2.861. Uma diferença de 41,8%. No setor de tecnologia da informação e comunicação, a desoneração contribuiu para um aumento no número de empregos formais, segundo a  Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom).

“Se a gente pegar os números, em 2010 quando o setor entrou na política eram 513 mil carteiras assinadas, em dezembro de 2022 o setor bateu 2 milhões. Isso tudo logicamente que não é só em função da desoneração da folha, tem o crescimento endógeno do setor, mas ajudou bastante porque as empresas ficaram mais competitivas, ganharam mais mercado, ganhando mais mercado contrataram mais trabalhadores. Essa é a lógica da desoneração”, pontua o diretor de relações institucionais e governamentais na Brasscom, Sergio Sgobbi. 

REONERAÇÃO DA FOLHA: Entidades criticam nova tentativa do governo federal

No fim do ano passado, o Congresso Nacional estendeu a desoneração até o fim de 2027. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no entanto, vetou a medida e a resposta do Legislativo foi a derrubada dos vetos. Foram 438 votos pela rejeição — 378 deputados e 60 senadores discordam de Lula. Na ocasião, a deputada Any Ortiz — hoje relatora do projeto do Executivo — comemorou a derrubada dos vetos em uma rede social. 

“Garantimos assim a manutenção de milhões de empregos, a competitividade das empresas e o não aumento do custo de vida das famílias brasileiras”, disse a parlamentar.

O Executivo também tentou reverter a decisão do Congresso por meio de medidas provisórias, mas acabou recuando. 

O que diz o governo

O projeto foi enviado à Câmara em regime de urgência. Isso significa que a Casa tem 45 dias para apreciar a proposta, prazo que vai até 13 de abril. O governo argumenta que o custo arrecadatório com a manutenção da desoneração será de R$ 12 bilhões para 2024; R$ 12 bilhões para 2025; R$ 13 bilhões para 2026; e R$ 13 bilhões para 2027. 

“A relevância da medida está demonstrada pelo seu impacto fiscal, que pode comprometer o alcance da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. A urgência da medida está relacionada à necessária recomposição da base tributável a partir de 2024”, justifica o Executivo.
 

O governo federal tenta, mais uma vez, reonerar a folha de pagamento para 17 setores. Dessa vez, o Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 493/2024 em regime de urgência. Isso significa que a Casa tem 45 dias para apreciar a proposta, prazo que vai até 13 de abril. O Movimento Desonera Brasil — que reúne entidades do setor produtivo — critica a nova tentativa do governo de reinstiuir os tributos sobre a folha.

“O Governo Federal tardiamente e de maneira impositiva, sem diálogo ou sensibilidade social, tenta repetidamente reverter a medida, desrespeitando o equilíbrio de forças constitucionais com a imposição da sua vontade. O custo de gerar um emprego formal no Brasil é altíssimo, o que leva a uma maior informalidade e precarização no mercado de trabalho. O Brasil precisa de soluções que incentivem a geração de empregos formais pelas empresas”, diz o manifesto.

A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) também se manifestou. A entidade argumenta que, só no Paraná, os setores contemplados com a desoneração geram mais de um milhão de empregos diretos e indiretos e que a tributação pode gerar milhares de demissões.  O coordenador do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Fiep, Guilherme Hakme, critica o projeto.

“Onde alguns poucos setores ou atividades terão alguma redução mínima no seu encargo previdenciário. O que a gente percebe é, mais uma vez, o governo federal tentando transferir a responsabilidade para o atingimento de uma meta fiscal ao setor produtivo, que não aguenta mais pagar impostos, não aguenta mais a ineficiência da máquina pública, não aguenta mais o chamado custo-Brasil, que tanto retira a competitividade da indústria brasileira frente aos competidores internacionais”, critica Hakme. 

De acordo com o mestre em direito tributário Eduardo Natal, a empregabilidade está inserida em um contexto econômico que deve considerar fatores mais amplos e não apenas por questões tributárias. No entanto, avalia ser inegável que a reoneração dos 17 setores da economia, sem ser combinada, pode impactar de forma negativa nos empregos. 

“Isso pode impactar de fato nos resultados ou na própria operação dessa pessoa jurídica e causar ou demissões ou até mesmo uma mudança de planos, no sentido de que se essa empresa estivesse planejando uma implementação de novas frentes de serviços, talvez recue. Você tem tanto a possibilidade de ter demissões de um lado, quanto também de não ter novas frentes abertas de outro lado”, explica Natal. 

O projeto do governo prevê uma tributação progressiva iniciada em 10%, já em 2024, até 18,75% em 2027 aplicada sobre o salário de contribuição do segurado no valor de até um salário mínimo. Entre as atividades contempladas estão: transporte, rádio, televisão e consultoria em tecnologia da informação. Além disso, o texto revoga a lei 14.784/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento. A lei foi aprovada no fim de 2023.

No documento enviado à Câmara, o Executivo cita estudos realizados pela Secretaria Especial da Receita Federal que apontam um custo arrecadatório — caso seja mantida a desoneração — de R$ 12 bilhões para 2024; R$ 12 bilhões para 2025; R$ 13 bilhões para 2026; e R$ 13 bilhões para 2027.

Polêmica

Em vigor desde janeiro de 2012, a desoneração da folha de pagamento tem como objetivo reduzir a carga tributária sobre as empresas dos setores beneficiados, incentivando a geração de empregos. O mecanismo permite que as empresas optem pela contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários ou o pagamento de uma alíquota de 1% a 4,5% sobre o faturamento — receita bruta — do negócio. 

Ao longo dos últimos 12 anos, o benefício foi prorrogado algumas vezes. A última delas no fim do ano passado, quando o Congresso Nacional estendeu a desoneração até o fim de 2027. O Executivo, no entanto, vetou a medida e a resposta do Legislativo foi a derrubada dos vetos. Foram 438 votos pela rejeição — 378 deputados e 60 senadores discordam do presidente da República. 

No final de 2023, o Ministério da Fazenda anunciou uma Medida Provisória (MP) que excluía oito dos 17 setores do regime a partir de abril, e aumentava gradualmente as alíquotas de contribuição previdenciária das empresas dos outros nove setores. A MP é um uma forma de o presidente da República legislar, prevista na Constituição Federal de 1988. Ocorre que a ferramenta tem validade imediata. A atuação do Congresso ocorre apenas depois que a medida já está valendo e produzindo efeitos. 

Em 2024, por meio de uma nova MP, o governo revogou dispositivos da medida anterior e manteve a desoneração dos 17 setores. Agora, por meio do PL 423, o governo tenta reverter o quadro. 

Setores beneficiados 

Os 17 setores beneficiados pela desoneração são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Governo mantém reoneração da folha de pagamento dos municípios e alíquota previdenciária voltará a 20% a partir de abril
Com reoneração da folha de pagamento, empresas de call center podem demitir 400 mil em dois anos
 

Parlamentares e representantes do setor produtivo receberam positivamente a decisão do governo de recuar da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. No lugar do trecho da medida provisória que alterava o regime a partir de abril, o Executivo vai enviar um projeto de lei sobre o tema ao Congresso Nacional. 

Relatora do projeto de lei 334//2023, que estendeu a desoneração até 2027, a deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) diz que a decisão do governo demonstra respeito, ainda que tardio, ao entendimento do Congresso Nacional. 

"Os deputados e senadores, que são os representantes do povo brasileiro, decidiram, por ampla maioria, que essa é uma política pública importante, que ajuda as empresas na competitividade tanto no mercado interno quanto externo; também na manutenção e geração de novas vagas de trabalho formal. Quando o governo apresentou essa MP foi uma afronta. Agora, o governo respeita a decisão do Congresso retirando esse trecho da medida provisória", afirmou. 

Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) diz que o recuo do governo põe panos quentes na relação com os congressistas sobre o tema.  "[Foi] resolvido ontem. Acho que esse assunto é assunto vencido", destacou. 

Representantes dos setores alcançados pela desoneração também comemoraram a continuidade do regime. Letícia Pineschi, conselheira da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), destaca que o mecanismo é importante para os trabalhadores. 

"Dessa forma, é possível que as empresas operadoras do transporte  interestadual possam manter as oportunidades de trabalho que o setor oferece e, especialmente, de contratação de profissionais para trabalhar no setor, que vem crescendo a cada ano e que é muito importante para a mobilidade da sociedade do país."

Para Haroldo Ferreira, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), a retirada do trecho da MP "conserta um equívoco político" do governo, pois os parlamentares não só aprovaram a continuidade da desoneração no fim do ano passado, como derrubaram veto posterior do governo ao projeto. 

Resistência ao projeto de lei

O recuo do governo, no entanto, não significa o fim do debate em torno do assunto. Isso porque o Executivo pretende enviar um projeto de lei, com tramitação em regime de urgência, para rever a desoneração. 

A principal justificativa é a busca pelo equilíbrio das contas públicas. O governo quer arrecadar mais para zerar o déficit fiscal que, no ano passado, foi de R$ 230,5 bilhões. 

A deputada Any Ortiz diz que o ajuste das contas deveria vir também por meio do corte de gastos e não apenas pela tentativa de conseguir mais receitas. Por isso, ela diz que vai se engajar contra a proposta que está por vir. 

"O governo quer colocar a responsabilidade do seu déficit em cima das costas desses trabalhadores e dos dezessete setores, como se esse fosse o grande problema que tem na economia", critica. 

Ela defende que o mecanismo seja garantido até 2027 e, se possível, ampliado para todos os setores. O mesmo pensa o senador Jonas Donizette (PSB-SP). "O ideal seria que toda a folha salarial de todos os ramos pudesse ter menos encargos. Vamos conversar agora sobre uma coisa mais definitiva, com calma, ouvindo os setores, ouvindo também os representantes dos empregados", disse. 

Renato Correia, representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), não concorda com a retomada do debate por meio de um projeto de lei. "A reforma tributária é o fórum adequado para discutir mudanças estruturais e complexas como essa. O governo deve aproveitar este momento e dialogar sobre uma reforma consistente voltada para a tributação da renda e do emprego", diz. 

Leonardo Gatto Silva, analista de economia e estatística da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), diz que é a favor da continuidade da desoneração da folha e que, em caso de revisão, haja a garantia de transição gradual e não abrupta, como a que estava prevista para o setor, um dos oito que, a partir de abril, estariam excluídos do regime. 

"A Abimaq está junto à sua frente parlamentar para ver o que vai ocorrer a partir de agora. Esse projeto de lei em regime de urgência é como uma derrota para o setor, mas estamos na luta por uma transição ou para manter esses benefícios." 

Entenda

No fim do ano passado, dias depois de a proposta que prorrogou a desoneração da folha até o fim de 2027 virar lei, o Ministério da Fazenda anunciou uma MP que excluía oito dos 17 setores do regime a partir de abril, e aumentava gradualmente as alíquotas de contribuição previdenciária das empresas dos outros nove setores. 

O governo recebeu críticas pela medida, uma vez que, além de contrariar o recente posicionamento do Congresso sobre o tema, propôs as mudanças por meio de medida provisória, cuja validade imediata não depende de aprovação dos congressistas. 

Quase três meses após a repercussão negativa e diante do aumento da pressão de deputados e senadores e do setor produtivo, o presidente Lula assinou uma MP que revoga o trecho da medida editada em dezembro. 

Em vigor desde 2012, a desoneração da folha permite que as empresas de 17 setores paguem ao governo alíquota de 1% a 4,5% sobre o que faturam. É uma alternativa à tributação sobre a folha de pagamento, que é de 20% sobre o salário dos funcionários.  

Setores desconfiam de novo projeto de lei do governo sobre a desoneração da folha

SC: indústria têxtil celebra recuo do governo em desoneração, mas teme que projeto de lei seja semelhante à MP

Empresários da indústria têxtil catarinense  — uma das maiores do país — comemoraram o anúncio de que o governo vai recuar da MP que reonera a folha de pagamento do setor. Eles temem, no entanto, que o projeto de lei que o Executivo vai enviar apenas adie o fim da desoneração, o que teria impactos negativos sobre a competitividade das empresas e a geração de empregos. 

O setor é um dos oito que, de acordo com a medida provisória editada pelo governo no fim do ano passado, não terá mais a opção de pagar tributos tendo como base o faturamento em vez da folha de pagamento. A mudança valeria a partir de abril. 

Nesta semana, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG,) disse que o Executivo desistiu da ideia de acabar com a desoneração via MP – que estava garantida até 2027 por lei aprovada em 2023. 

A notícia trouxe alívio aos empresários que contam com o mecanismo para diminuir a pressão dos tributos sobre as empresas. É o caso de Márcio Bertoldi, CEO da Karsten, empresa têxtil localizada em Blumenau (SC). 

"Nós somos uma empresa de aproximadamente 2.600 profissionais, e a desoneração da folha nos torna um pouco menos distantes da nossa concorrência. Nós temos um regime tributário que nos cobra, no mínimo, quinze pontos percentuais a mais do que qualquer outro país", afirma. 

O empresário diz que países que concorrem com o Brasil no setor a nível global, como China, Vietnã e Índia, por exemplo, têm políticas voltadas ao incentivo da contratação de mão de obra — o que é dificultado internamente por conta da alta tributação sobre o emprego. 

"Nós temos exemplos de países em desenvolvimento que têm situações sociais muito parecidas com as do Brasil, onde o emprego é extremamente motivado, incentivado. Aqui no Brasil, não. Aqui o empregador é desestimulado", critica. 

Bertoldi diz que a desoneração da folha é um regime que permite ao Brasil diminuir a diferença para seus concorrentes e, por isso, teme que nova proposta do governo sobre o assunto seja semelhante à MP. "Nós estamos muito atentos a todas essas medidas e eu acredito que as autoridades que decidem tem que ter pelo menos o sentimento de quem está aqui gerando empregos na ponta, como nós", afirma. 

Ex-CEO e atual conselheiro da Círculo S.A., empresa localizada em Gaspar (SC) e que produz de fios até roupas, José Altino diz que a desoneração da folha torna a tributação sobre as empresas mais justa. 

"Às vezes, você produz para estoque e aí você tem que pagar [tributo] e você não gerou receita. Então, sobre a receita nós consideramos muito mais justo e, no fundo, a empresa está aumentando os lucros? Não, ela está gerando mais emprego, está se tornando mais competitiva para fazer frente, principalmente, com os importados que estão aí", diz. 

Ele conta que, no ano passado, a empresa tinha cerca de 1.650 funcionários, mas que cortou cerca de 200 postos em função da demanda enfraquecida. Problema que somado aos custos para a compra de algodão e às taxas de juros elevadas só seria agravado com eventual reoneração do setor. 

"Ele [o governo] não se deu por vencido. Ele não entendeu da importância e vai achar uma outra forma de buscar esse dinheiro em vez de fazer economia. Isso, infelizmente, quem paga é consumidor final, ou você não investe e não gera emprego", pontua. 

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Desoneração

Em vigor desde 2012, a desoneração da folha permite que as empresas de 17 setores paguem ao governo alíquota de 1% a 4,5% sobre o que faturam. É uma alternativa à tributação sobre a folha de pagamento, que é de 20% sobre o salário dos funcionários. 
 

O anúncio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que o governo vai retirar da medida provisória 1202/2023 o trecho que reonera a folha de pagamento das empresas foi recebido com desconfiança por representantes do setor produtivo. 

No lugar da MP, que tem força de lei imediata, o Executivo deve enviar um projeto de lei para tratar do tema. Embora a mudança garanta a continuidade da desoneração da folha – que teria fim a partir de abril –, e alívio momentâneo aos empresários, o temor deles é que a nova proposta que o governo vai editar contrarie a prorrogação do mecanismo para os 17 setores até o fim de 2027, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado. 

Fernando Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira de Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), diz que é preciso esperar o conteúdo do projeto de lei, mas descarta apoiar um texto semelhante à MP. 

"Nós não sabemos o que é ainda. Se for um projeto de lei, com regime de urgência, com copia e cola da MP, não resolve. Nós vamos estar brigando no Congresso contra um projeto de lei que já vai nascer viciado por aquilo que já foi rejeitado", afirma. 

Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), pede que a continuidade da desoneração pelos próximos quatro anos seja mantida. 

"Substituir uma medida provisória por um projeto de lei em que venham condições diferentes da pactuada na lei que foi aprovada não é uma boa notícia, ou seja, está trocando seis por meia dúzia. Se vierem aperfeiçoamentos, porém preservando a desoneração até 2027, ok, vamos discutir. Algo diferente disso, não haverá melhoria nenhuma", aponta. 

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Sem compromisso

Na quarta-feira (21), o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) informou que o governo deve formalizar o que fará em relação à MP ainda nesta semana. 

O texto que desagradou parlamentares e o setor produtivo acaba com a possibilidade de as empresas pagarem alíquotas de até 4,5% sobre o faturamento no lugar da Contribuição Patronal para o INSS de 20% sobre a folha de salários. 

A medida prevê que a partir deste ano as empresas paguem de 10% a 15% sobre a folha de salários, alíquotas que vão crescendo ano a ano, até que, em 2028, voltem a pagar 20%. 

A lei que o Congresso aprovou no fim do ano passado garantia a alternativa de tributação pelo faturamento ou pela folha até o fim de 2027. 

O senador Efraim Filho (União-PB), autor da lei que prorrogou o mecanismo, diz que a MP do governo afronta decisão do Legislativo e que, portanto, a retirada de parte do texto é uma vitória. 

"Vamos aguardar esse encaminhamento sobre o conteúdo do projeto de lei. Será a terceira vez que vamos discutir, porque discutimos na aprovação do projeto, vencemos. Foi na derrubada do veto, vencemos. Se o governo quiser voltar a discutir, tudo bem, é uma sugestão, e vamos nos debruçar sobre ela", aponta. 

Apesar de admitir um novo debate sobre o assunto, Efraim diz que os parlamentares não se comprometem a rever a decisão tomada há poucos meses. "Sugestão de alteração é por parte do governo, ele tem todo direito, mas não há nenhum compromisso da nossa parte com o conteúdo do projeto de lei que virá a ser apresentado", ressalta. 
 

A chamada Lei do Bem (11.196/2005) alavancou R$ 205 bilhões em investimentos de empresas privadas em pesquisa, desenvolvimento e inovação no país em 18 anos, de acordo com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Somente em 2022, foram aplicados mais de R$ 35 bilhões. Segundo a pasta, para cada real de incentivo fiscal concedido por meio da lei, R$ 4,60 são investidos pelas companhias.

Embora tenha passado a liderar o Índice Global de Inovação na América Latina, conforme os dados do relatório Indicadores Nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação, publicado pelo MTCI em 2023, o país investiu apenas 1,14% do PIB no setor em 2020 (US$ 36,8 bilhões). Bem abaixo quando comparado com nações como Israel e Coreia do Sul, que investiram, respectivamente, 5,44% e 4,81% da soma de suas riquezas.

A Lei do Bem é considerada o principal instrumento nacional de incentivo às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). O doutor em direito tributário Cassiano Menke explica que o objetivo é criar condições para estimular investimentos na área.

“Visa, com isso, fazer com que os incentivos favoreçam a competitividade brasileira relativamente ao exterior, interna e externamente, a competitividade das empresas brasileiras que investem em tecnologia, que fazem investimentos para trazer inovação no ambiente industrial. É uma lei de incentivo à pesquisa, à tecnologia e à inovação”, resume. 

Modernização

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4944/2020, de autoria da deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), que propõe a modernização e o aprimoramento da Lei do Bem. Entre outros pontos, o projeto permite que as empresas utilizem os benefícios fiscais em exercícios subsequentes — e não apenas no ano seguinte da concessão. Também amplia as possibilidades de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação que podem ser abatidas dos tributos a pagar.

Outro trecho permite a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados às atividades de PD&I. Hoje, a Lei do Bem estabelece a redução de 50% da cobrança federal. Se aprovada, a proposta estende os benefícios previstos na lei para as micro e pequenas empresas, que movimentam cerca de 30% do PIB e representam 99% dos estabelecimentos do país, segundo dados do Sebrae.

O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) é o relator da matéria na Câmara. Segundo o parlamentar, a modernização da Lei do Bem amplia os incentivos para pesquisa, desenvolvimento e inovação e possibilita maior competitividade às indústrias e às empresas brasileiras. 

“A importância da aprovação da nova Lei do Bem se justifica por ser uma das mais importantes áreas de financiamento de pesquisa, desenvolvimento e inovação do nosso país. Todos nós sabemos que os países que mais se desenvolveram no mundo foram aqueles que mais investiram em pesquisa, desenvolvimento e inovação — e o Brasil ficou para trás nessa corrida. Precisamos recuperar o país e investir mais”, defende. 

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Em janeiro, a confiança dos empresários em relação às condições atuais do setor cresceu 4,5% na comparação com dezembro de 2023. Essa é a primeira taxa positiva após quatro meses. As informações são do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), divulgado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). 

O Icec registrou 109,1 pontos em janeiro, apresentando um aumento de 0,8%, após quatro quedas consecutivas, quando se desconsideram os efeitos sazonais.

Em relação ao mesmo mês do ano anterior, o ciclo negativo continuou, marcando uma queda de 8,3%. No entanto, essa é a menor queda desde abril de 2023.

O economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, destaca a virada positiva das expectativas dos empresários. “A alta foi puxada pela melhor perspectiva sobre a situação atual na economia e nos setores de comércio e serviços. A alta é uma vitória para a expectativa dos empresários”, avalia.

O subitem Expectativas também registrou um aumento de 0,3% no mês, mantendo estabilidade entre janeiro de 2023 e janeiro de 2024.

 A Expectativa para a Economia registrou crescimento de 1,1%. Para a CNC, os aumentos dos indicadores indicam um ambiente econômico mais favorável percebido pelos empresários, com preços mais atraentes para o consumo e a diminuição das taxas de juros.

“Então a gente tem que comemorar a vitória com uma perspectiva melhor para o setor de comércio brasileiro. Mas ainda tem um ponto de atenção para a gente conseguir garantir que essas altas sejam persistentes ao longo de 2024”, destaca o economista.

Para a empresária Andressa Furtado, fundadora da Agência Mentha, as expectativas para 2024 são positivas. “A expectativa é que as pessoas invistam mais em serviços, compras e que a economia gire de uma forma diferente, de uma maneira mais fácil para a gente conseguir rentabilizar melhor o faturamento da empresa mensalmente. Espero que nós tenhamos mais dinheiro circulando, mais trabalho”, afirma.

Furtado também aponta algumas das maiores dificuldades enfrentadas no empreendedorismo, como burocracia no momento de abrir uma empresa e conta no banco.

“Nós encontramos dificuldades para ter facilidades de crédito. Mas uma das coisas que mais me incomodam enquanto empreendedora, com certeza é mão de obra qualificada. Os profissionais da área, seja ela qual for, não se interessam em se capacitar cada vez mais, não se interessam em investir a camisa da empresa em fazer parte de uma história”, diz.

Para a empresária, após a pandemia e a “grande” quantidade de home office, houve uma mudança da mentalidade dos colaboradores e empresas. “Hoje, nós nos preocupamos muito mais com a entrega e isso faz com que a cultura da empresa, ela fica muito mais distante se você não cria formas de estar mais próximo do seu colaborador”, completa.

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