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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Justiça

09/07/2020 11:00h

Pasta deve ajudar governo a adequar regras brasileiras a normas internacionais

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Um decreto publicado pelo governo federal recriou o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC). O órgão havia sido extinto em 1990. O objetivo do CNDC é orientar o ministro da Justiça e Segurança Pública em medidas relacionadas à Política Nacional de Defesa do Consumidor. As orientações também serão no sentido de adequar as normas brasileiras àquelas praticadas por organismos internacionais.

Portais de reclamação são cada vez mais buscados por consumidores insatisfeitos

A pasta recriada será formada por 15 integrantes, como representantes do Ministério da Economia, Agências Reguladoras, entidades estaduais de três diferentes regiões do Brasil, e um jurista da área de defesa do consumidor. A presidência fica a cargo do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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08/07/2020 17:00h

Live faz parte do projeto “Antes do Voto”, que tem o objetivo de conscientizar pré-candidatos, gestores e eleitores sobre a legislação eleitoral

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Na próxima segunda-feira (13), o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) vai realizar uma live com a Associação Mineira de Municípios (AMM) sobre o tema “propaganda antecipada”. A ideia é conscientizar a população, gestores locais e pré-candidatos sobre a legislação eleitoral, que estipula um período específico para que candidatos se promovam. 

Proposta de adiamento das eleições deste ano altera datas do calendário eleitoral

A live faz parte do projeto Antes do Voto, lançado em 2015. A primeira palestra foi realizada na última segunda-feira (6) e teve como tema a arrecadação e gastos de durante a disputa. O conteúdo completo está disponível no canal do youtube do TRE-MG.

As palestras online serão realizadas até o dia 31 de agosto e também devem abordar os temas da prestação de contas nas eleições, do registro de candidaturas e das candidaturas femininas.

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06/07/2020 05:00h

Prefeitura também precisa instalar sistema de esgoto em 6 meses. De acordo com o Ministério Público, ação é prevista na legislação e pode ser aplicada em outros municípios

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o município de Estiva, na região sul do estado, a pagar R$ 50 mil reais de danos morais coletivos por não ter saneamento básico. A ação foi movida pelo Ministério Público do estado (MPMG), que argumentou que a falta de sistema de tratamento de esgoto causa inúmeros prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população, além de degradação ambiental. Isso porque os detritos são lançados, há muitos anos, em riachos.

De acordo com relatos de moradores, somente um bairro é atendido com o serviço de coleta de esgoto. Todo o resto depende de fossas ou de tubulações improvisadas, que levam os detritos até córregos que passam dentro do município.

“Em um período de chuvas fortes em fevereiro a tubulação de esgoto da rua onde eu moro entupiu de madrugada. Acordamos com a casa inundada. Tivemos muitas perdas. Soube que aconteceu a mesma situação em outras ruas. Presenciamos a falta de estrutura pessoal e técnica que a prefeitura tem. Ela ‘empurra com a barriga’ o saneamento, prioriza outras ações e deixa que esses eventos aconteçam com a população”, explica a engenheira Flávia Petta, 39, moradora de Estiva.

À justiça, o município se defendeu dizendo que não é simples implantar um sistema de tratamento de esgoto: a obra precisa de aprovação da Câmara dos Vereadores e de tempo para ser executada. Estiva é um dos 218 municípios mineiros que optaram por não fazer a concessão do esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Contudo, a prefeitura não consegue fazer o tratamento de esgoto de toda a cidade.

Apesar de não conceder entrevista, a prefeitura respondeu à reportagem do portal Brasil 61 por meio de nota. Argumentou que o valor necessário para a obra corresponde a mais de 60% do orçamento do município. “Se optássemos pela realização da obra, serviços essenciais como saúde e educação estariam comprometidos. Esta é uma realidade da grande maioria dos municípios brasileiros”, se defendeu. Nossa equipe também procurou os vereadores da cidade, para repercutir o argumento da prefeitura, mas eles também não quiseram dar entrevista.

O advogado e professor de direito do Ibmec DF, Thiago Sorrentino, explica que muitos municípios do Brasil realmente vivem nessa realidade, mas que isso não é desculpa para que nada seja feito.

“Essas dificuldades orçamentárias não podem ser um obstáculo. Os municípios não estão sozinhos nessa luta pela superação dessas deficiências centenárias que nós temos. Eles precisam, além de aplicar seus próprios recursos, procurar apoio junto ao estado, a União e, agora com o novo marco do saneamento, até recursos privados para fazer frente a essas despesas e conseguir levar a toda população o sistema de saneamento”, defende.

Senado aprova novo marco do saneamento e abre caminho para atrair investimentos privados no setor

Minas Gerais gasta, por habitante, 22% a menos que a média nacional com saneamento básico

Em primeira instância, o juiz do TJMG deu o prazo de seis meses para que o município de Estiva pudesse obter as licenças ambientais e começasse a implantar uma rede ampla de esgoto. Caso contrário, precisaria pagar uma multa no valor de R$ 100 mil. Contudo, o Ministério Público recorreu, argumentando que a prefeitura precisa pagar uma indenização por não ter feito o serviço nos últimos anos, causando danos ao meio ambiente e à coletividade. Portanto, em segunda instância, a 8ª Câmara Cível do TJMG condenou o município a também pagar a indenização por dano moral ambiental. O dinheiro da multa será usado em ações de preservação ambiental no Município. Caso o mesmo não cumpra com a determinação da instalação da coleta de esgoto em seis meses, novas multas podem ser aplicadas.

Outros municípios também podem ser multados

O Promotor de Meio Ambiente Ricardo Linardi, do MPMG, que moveu a ação, explica que a deliberação 128 de 2008 do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) definiu prazos para que as cidades mineiras implantem sistemas de saneamento básico. Disse também que há leis claras em nível nacional e precedentes na justiça para punir municípios que causem dano ao meio ambiente por falta de saneamento.

“Esses prazos, em muitos municípios, já estão extrapolados. E como se sabe, no Brasil há um déficit muito grande de saneamento básico. Então essa ação que propusemos em Estiva, com certeza pode levar a medidas semelhantes de outros Ministérios Públicos estaduais”, analisa.

Veja abaixo a entrevista:

 

Hoje no Brasil, 46,9% da população, não é atendida com sistema de coleta e tratamento de esgoto. De acordo com a Lei do Saneamento, todos os municípios do Brasil precisam ter um plano municipal sobre os serviços de água, esgoto, lixo e drenagem das águas de chuva.


 

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04/07/2020 00:00h

Entre março e junho, Advocacia-Geral da União acumulou mais de 1.640 processos relacionados à doença, saindo vencedora em 71% deles; órgão é responsável por defender a União em ações movidas por particulares e por entes federativos

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A Advocacia-Geral da União (AGU) foi vitoriosa em 71% dos processos analisados pela Justiça no âmbito de ações relacionadas à pandemia do novo coronavírus. O órgão, segundo painel com dados atualizados de março até sexta-feira (03), já acumulava mais de 1,6 mil pedidos de liminares que versavam sobre temas pertinentes à doença – 144 tratavam especificamente sobre dívidas de entes federativos.  

“As ações movidas por estados e municípios, buscando obter a suspensão judicial do pagamento de suas dívidas com a União, são reflexo tanto da queda na arrecadação, ocorrida em virtude das medidas de distanciamento social, como pelo aumento dos gastos públicos exigidos para efetivação de políticas públicas de saúde e assistência social no atual momento de calamidade pública”, esclarece o advogado da União e coordenador-geral de Ações Originárias da Secretaria Geral de Contencioso (SGCT), Leandro Peixoto Medeiros. 

Ele explica que, no passado, a União assumiu e refinanciou as dívidas mobiliárias de estados e municípios, tornando-se credora da maioria desses entes. “Essas ações buscam justamente, nesse período de excepcionalidade, obter a suspensão dos pagamentos das parcelas devidas à União”, frisa Medeiros. 

A AGU reforça que esse total de processos não versa somente sobre dívidas. Entre os mais discutidos nas ações em que a AGU atuou até então, estão processos movidos por particulares para participar de seleções emergenciais do programa Mais Médicos (490), ações movidas por estados e municípios para deixar de pagar dívidas com a União durante a pandemia (144), pedidos para receber o auxílio emergencial na Justiça (124) e discussões envolvendo a aquisição de insumos, medicamentos e equipamentos destinados ao combate à pandemia (81).

Na lista de liminares, também entram pedidos como funcionamento de estabelecimentos e igrejas (34), o que depende de decreto de cada unidade da federação para estabelecer regras de abertura durante o isolamento social, e aquisição de equipamentos de proteção individual (30). 

O presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), César Bergo, lembra que a AGU tem como objetivo defender a União das ações movidas contra ela, tanto particulares quanto por estados e municípios. Das ações movidas contra o Estado nesse período, e que a AGU obteve êxito, a maior parte diz respeito a liminares movidas por estados e municípios para deixar de pagar dívidas com a União durante a pandemia. 

E isso está previsto na Lei Complementar 173/2020, editada pelo governo federal em maio deste ano. A lei cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que, entre outros, suspende as dívidas de estados e municípios até o final do ano. “A lei prevê ajuda a estados e municípios em função da pandemia, mas em contrapartida exige que eles paguem as dívidas com o governo ou não deem andamento às execuções que porventura estejam na justiça”, acrescenta Bergo. 

A LC 173, fruto de acordo entre governo e Congresso Nacional, libera recursos e isenções fiscais a estados e municípios. Em troca, o texto prevê também o congelamento de salários dos servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

“Há décadas, os estados e municípios têm uma situação bastante desequilibrada. A partir da Constituição Federal, houve vários programas de refinanciamento de dívidas, um deles é a LC 173”, pontua o professor de Finanças Públicas do Ibmec William Baghdassarian.  

Ele comenta que, normalmente, estados e municípios prestam serviços intensivos e de mão de obra – para trabalhar em hospitais e escolas, por exemplo. “A Constituição foi muito ‘generosa’ com esses servidores públicos e os estados mais ainda. Muitos servidores se aposentam cedo e acabam gerando dívidas para o ente federativo. Como a fonte de recurso é uma só, os estados têm muita despesa com pessoal – seja ativo ou aposentado. E aí as contas públicas não fecham”, contextualiza.

Baghdassarian acrescenta que, de 1988 para cá, depois da promulgação da Constituição Federal, o que os programas de refinanciamento tentam fazer é trazer mecanismos de incentivo fiscal para que estados e municípios gastem menos e equilibrem as contas. “Hoje, mesmo que um governador queira conter os gastos, a parcela obrigatória dos gastos representa 90% dos que eles têm que gastar. Então, ele não consegue simplesmente cortar o gasto”, observa. 

A partir dessas leis de refinanciamento, continua ele, a União assumiu esses gastos que os entes tinham junto ao mercado e, em troca, os estados e municípios deveriam ter uma situação equilibrada. “Esses processos que chegam à AGU são, basicamente, de dívidas estaduais e municipais junto à União. Eles pedem para parar de pagar essas dívidas, que somam a situação fiscal e a pandemia”, detalha Baghdassarian. 

Estados como Bahia, Paraná e São Paulo já pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as dívidas. O ministro do STF Alexandre de Moraes já concedeu liminares a 12 estados para adiar o pagamento das parcelas da dívida pública à União por 180 dias, segundo a AGU. 

O saldo devedor, segundo o advogado da União Leandro Peixoto Medeiros, será incorporado em parcelas futuras. “Certamente, o esforço fiscal feito pela União tanto com a suspensão de dívidas quanto com o repasse direto de recursos gerados pela LC 173, promove um alívio nas contas dos demais entes, que poderão ter mais recursos para utilizar no combate à pandemia e nos seus efeitos na vida da população.” 
 

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03/07/2020 00:00h

Para a juíza presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), grupos pequenos querem gerar instabilidade: “não vão conseguir”

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Para a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a juíza Renata Gil, a democracia brasileira não está em risco. Em entrevista exclusiva ao Portal Brasil 61, a magistrada avaliou que ataques às instituições partem de pequenos grupos, por isso não terão resultado. Renata Gil é juíza criminal no Rio de Janeiro há 22 anos, eleita com quase 80% dos votos, em dezembro de 2019, se tornou a primeira mulher a presidir a maior entidade de juízes do país. São 14 mil associados, incluindo juízes estaduais, trabalhistas, militares e ministros do STF e do STJ. Ela analisa que ataques contra as instituições precisam de reação.

“Penso que a democracia brasileira não tem espaço para o enfraquecimento pela força de suas instituições, por uma Constituição repleta de direitos. Não há uma crise, o que há é um embate institucional que não é saudável para o país, especialmente nesse momento que nós temos um único inimigo, a Covid-19. O diálogo é fundamental, e esses ataques que nós temos visto ao Judiciário, ao Supremo Tribunal Federal, ao Parlamento, precisam ser coibidos. Nós temos normas para isso. Grupos pequenos que querem gerar instabilidade, mas não vão conseguir. Tanto que as respostas já foram dadas, as investigações estão em curso, pessoas foram presas. Nós não aceitaremos e não nos calaremos”, disse a juíza.

Renata Gil também falou sobre a campanha “Sinal Vermelho”, feita em parceria com o Conselho Nacional de Justiça. Segundo ela, medidas de proteção são especialmente necessárias durante a pandemia, já que a quarentena aumentou o número de casos de violência doméstica.

“A campanha é muito simples: a mulher procura uma rede de farmácias com um ‘X’ na palma da mão, que pode ser feito com batom vermelho. Já é o indicativo de que essa mulher está pedindo socorro. Imediatamente, o atendente ou farmacêutico disca no 190. Neste momento a mesma segue para uma salinha reservada até que a polícia chegue, logo em seguida é levada para a delegacia da mulher. Lá ela terá toda a rede de proteção, como abrigo e acompanhamento psicológico. A campanha se dirige, especificamente, para as mulheres que estão confinadas com seus agressores durante a pandemia. As farmácias já estão treinadas, são 10.034 redes que participam do projeto e a ideia é chegar a todas do país.”

Confira a entrevista completa:

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01/07/2020 11:00h

Medida tem o objetivo de diminuir a propagação do novo coronavírus

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Para evitar a propagação do novo coronavírus dentro de unidades prisionais, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) suspendeu por 30 dias as visitas em todas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal (SPF). Também não podem ser feitos atendimentos de advogados, atividades educacionais, de trabalho ou assistências religiosas.

A determinação foi publicada em um portaria, na última segunda-feira (29). A justificativa é a preservação da saúde de servidores, prestadores de serviço, colaboradores, autoridades e de presos. As exceções à proibição são os atendimentos urgentes de advogados, ou aqueles que envolvam prazos processuais não suspensos. Também podem ser feitas escoltas de requisições judiciais e inclusões emergenciais.

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28/06/2020 00:00h

Segundo levantamento do CNJ, desde março foram realizadas mais de 16 mil audiências, sessões plenárias e reuniões por videoconferência em órgãos judiciais

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As restrições impostas pela pandemia da Covid-19 alterou a forma como as pessoas trabalham, estudam e se divertem. O Judiciário brasileiro não ficou de fora das mudanças repentinas que as restrições do novo coronavírus trouxeram e está realizando sessões plenárias e audiências judiciais pela internet. No estado de Minas Gerais, por exemplo, presos em custódia e adolescentes em conflito com a lei participam de audiências com juízes por meio de videoconferências em salas montadas no interior dos estabelecimentos prisionais e das unidades socioeducativas. 

O governo de Minas Gerais afirma que investiu R$ 2,5 milhões com a compra de computadores, modems e webcams que estão sendo distribuídos a presídios, penitenciárias e centros socioeducativos do estado. Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em média, são realizadas diariamente 25 audiências virtuais em todas as regiões de Minas. 

No entanto, órgãos judiciais em boa parte do país ainda contam com processos judiciais em meio físico. Segundo a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, esse é o principal gargalo a ser superado na justiça brasileira. “As plataformas digitais e os processos eletrônicos são importantes que sejam melhorados e implementados em todos os tribunais do país. Sabemos que em alguns estados ainda há muitos processos físicos, são 22 milhões segundo levantamento da AMB”, disse. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que, em todo o Brasil, foram realizadas 166.911 audiências, sessões plenárias e reuniões em órgãos judiciais desde o início da pandemia. No início de junho, o colegiado publicou uma portaria que orienta tribunais de justiça que queiram voltar a oferecer o atendimento presencial. 

O corregedor de Justiça, ministro Humberto Martins, alega que uma sondagem do CNJ comprovou que a maioria dos tribunais de justiça brasileiros aderiu a audiências e sessões online e que, mesmo após o fim da pandemia, essa modalidade de trabalho deve continuar. “Praticamente todos os Tribunais do Brasil estão atendendo os jurisdicionados de forma não presencial. O atendimento presencial [durante a pandemia] só ocorre em plantões extraordinários.”

Regras

Entre outras coisas, a portaria do CNJ estabelece que antes de autorizar o retorno das atividades presenciais, os presidentes dos tribunais de Justiça “deverão consultar e se ampararem de informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e as Secretarias Estaduais de Saúde, bem como do Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública”.

 Além disso, o documento estabelece que ao decidirem retomar as atividades presenciais, os tribunais têm até 10 dias para editar atos normativos com as justificativas e com as medidas de segurança que serão adotadas nesses locais.
 

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25/06/2020 00:00h

Relator do projeto na Câmara que deu origem à lei em 2017, deputado compartilha entendimento da Suprema Corte de que norma é constitucional

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A discussão jurídica em torno da Lei da Terceirização (13.429/17) ganhou neste mês o que pode ser um último capítulo. No último dia 15, o Supremo Tribunal Federal (STF) apontou, assim como em 2018, que a norma é constitucional e não precariza relações de trabalho ou fere direitos previstos na Carta Magna, como férias e 13° salário. O entendimento de sete ministros, que acompanharam o voto do relator Gilmar Mendes, é de que a terceirização das chamadas atividades-fim de empresas, se proibida, poderia aumentar o número de trabalhadores informais e gerar desemprego.

“Os agentes de mercado, não apenas empresas, mas também os trabalhadores, estão migrando para a margem do sistema super-regulado que construímos. Sem trabalho, não há de falar-se em direito ou garantia trabalhista. Sem trabalho, a Constituição Social não passará de uma carta de intenções”, argumentou Gilmar Mendes em seu parecer.

Sancionada pelo então presidente Michel Temer em março de 2017, a lei autorizou que as empresas delegassem qualquer atividade ou processo produtivo próprio para uma outra empresa. Na prática, a regra acabou com a distinção entre as chamadas atividade-meio e atividade-fim, como previa uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que havia se tornado o principal foco de discussões sobre a liberdade das empresas de contratar e de se organizar livremente.

A Súmula 331 admitia, por exemplo, que as empresas contratassem serviços como limpeza, conservação, segurança e alimentação, consideradas as atividades-meio. Por outro lado, não definia o que seria uma atividade-fim, o que abria brecha para interpretações distintas sobre que tipos de serviços ou fornecimento de bens pudessem ser contratados de outras empresas.

O deputado Laércio Oliveira (PP-SE), que foi relator da proposta (PL 4302/98) na Câmara Federal que deu origem à Lei da Terceirização, reforça que as regras são peças estratégicas para a organização produtiva das economias modernas - o que já defendia há três anos no Parlamento. “Depois que a lei foi sancionada, o mercado de trabalho foi modificado consideravelmente. A gente saiu daquela época em que havia um engessamento trabalhista promovido por uma consolidação de leis ultrapassada e arcaica, que impedia, por exemplo, a flexibilização do horário de trabalho, entre vários outros avanços que o mundo moderno exigia naquele momento”, aponta.

Laercio Oliveira lembra ainda que a lei abriu espaço para que a administração pública pudesse usar o instrumento da terceirização da atividade-fim, além de permitir que as empresas mantenham um trabalhador temporário por até seis meses, em vez de três, como era antes da vigência da norma atual.

Na avaliação do especialista em direito trabalhista e previdenciário e sócio do escritório FAS Advogados, Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, o fim da distinção entre atividade-meio e atividade-fim representou um avanço que traz segurança jurídica para as empresas e enfatiza que a lei impõe mecanismos para proteger o trabalhador. “Existia aquela ideia de pegar todo mundo da minha empresa e terceirizar. Preocupado com isso, o legislador criou uma regra muito importante, que impede que uma pessoa demitida seja contratada na condição de terceirizado depois de 18 meses”, exemplifica. 

Apesar de ter sido sancionado em 2017, o projeto que originou a Lei da Terceirização havia sido enviado ao Congresso Nacional pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 1998. Isso significa que entre o registro da proposta até o início da vigência da legislação se passaram 19 anos.

 

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Brasil
22/06/2020 11:36h

José Levi Mello, afirmou que o Poder Executivo Federal deverá ser responsável por elaborar políticas públicas, com o máximo de segurança jurídica, para reconduzir o Brasil à situação de normalidade após os efeitos causados pela da pandemia

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Durante debate online promovido pela TV ConJur, o Advogado-Geral da União, José Levi Mello, afirmou que o Poder Executivo Federal deverá ser responsável por elaborar políticas públicas, com o máximo de segurança jurídica, para reconduzir o Brasil à situação de normalidade após os efeitos causados pela pandemia do novo coronavírus forem superados.

O encontro, realizado na última sexta-feira (19), teve como intuito discutir as relações entre os poderes durante e depois da pandemia. Além de Levi, entre outros participantes, a reunião contou com a participação do ministro Ricardo Lewandowski, o deputado federal Baleia Rossi, líder do MDB na Câmara Federal, e a juíza de Direito e presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Renata Gil de Alcântara.

Na ocasião, Lewandowski abordou o papel do Estado no período pós-epidemia e ressaltou a importância de um trabalho conjunto entre as esferas do governo para superação da crise. Para Renata Gil, a democracia precisa estar consolidada. De acordo com ela, o País conta com “instituições que funcionam” e um trabalho bem elaborado é capaz de acelerar o processo de retomada da economia.

O deputado Baleia Rossi, por sua vez, já havia destacado a importância dos partidos nas democracias representativas, apesar de eles estarem se reconstruindo. O parlamentar citou como exemplo a reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, como uma das saídas de emergência para superação da atual crise.

 

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Brasil
21/06/2020 00:00h

Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública pretende desafogar outras repartições e dar mais efetividade e rapidez na execução orçamentária

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Para tentar tornar a gestão orçamentária mais eficiente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) instituiu esse mês a nova Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Segen). O objetivo é fazer com que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam mais bem aproveitados, principalmente em relação às licitações e contratações.

A expectativa do ministério é que a atuação da nova secretaria, sob o comando do delegado da Polícia Federal Josélio Azevedo, resulte em mais efetividade e rapidez na execução orçamentária. A ideia é reformular e simplificar os procedimentos que já vinham sendo adotados e abrir espaço para que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) possam se dedicar a temas como formulação e avaliação das políticas públicas.

Segundo o MJSP, a Segen tem também a atribuição de fomentar estudos e pesquisas para desenvolver e aperfeiçoar competências dos profissionais de segurança pública. Segundo Leonardo Sant'Anna, especialista em segurança pública e privada, esse é justamente o calcanhar de Aquiles do Ministério da Justiça.

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública, independentemente da configuração que tenha, com pastas reunidas ou separadas, padece de uma gestão conturbada há décadas”, ressalta. “Ao contrário do que muitos imaginam, uma segurança pública moderna não é simples de ser realizada. É comum, já depois da destinação dos recursos, esbarrar na falta de conhecimento técnico, acadêmico, jurídico e até institucional para seu uso. Aquele cidadão, que está na ponta da linha e precisando de uma solução, tem um gestor público pouco qualificado para lhe entregar o que é necessário, como os insumos para o exercício de sua tarefa, por exemplo”, completa Sant'Anna.

O especialista em segurança pública esclarece que as políticas públicas relacionadas à segurança dependem de uma boa execução, de forma que os aspectos preventivos de segurança cheguem sejam bem elaborados.

“Soluções tecnológicas de monitoramento em áreas residenciais ou aquelas conectadas ao esporte, cultura, lazer e até escolares, normalmente agregadas a investimentos que sejam mais atrativos aos jovens, que hoje são facilmente trazidos para o crime organizado, já foram motivos inclusive de devolução de recursos por não conseguirem ser implementados. Em alguns casos, até são implementados de boa-fé, mas de forma equivocada e gerando problemas para quem utilizou”, alerta.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, afirma que a gestão atual não tem a pretensão de resolver todos os problemas nesses primeiros anos, uma vez que a “desestruturação das políticas de segurança pública vem de décadas”. Mendonça também ressalta que o foco é fortalecer operações conjuntas com estados.

“Como fazer essa análise e diagnóstico? Em conjunto com as Secretarias de Segurança Pública, com as forças de segurança pública, para buscar compreender qual o melhor modelo. É preciso entender se nós devemos ou podemos simplesmente com a reorganização de procedimentos internos criar as condições para a melhoria das políticas de segurança ou se o ideal é haver uma especialização concentrada em uma única área, ou em uma única pasta, das políticas de segurança pública”, pontua o ministro.

Repasses

O Fundo Nacional de Segurança Pública tem como orçamento para 2020 o equivalente a R$ 1,2 bilhão. Tanto o montante como a execução têm aumentado ano a ano. Em 2019, o fundo alcançou 95% do percentual de execução orçamentária. Dos R$ 606,7 milhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), R$ 575,9 milhões foram empenhados. Em 2018, o percentual de execução não chegou a 80%.

Um repasse significativo fundo para investimentos na área de segurança pública ocorreu no último dia 12, quando o Ministério da Justiça liberou R$ 502 milhões aos 26 estados e ao Distrito Federal. Os recursos vão direto para os fundos estaduais e distrital e serão investidos na compra de equipamentos, novas tecnologias, viaturas e em capacitações dos profissionais de segurança pública, por exemplo.

A previsão é que haja mais um repasse de R$ 755 milhões aos estados e Distrito Federal até o final do ano. O valor será o maior já repassado pelo MJSP às forças de segurança pública locais.

O orçamento recorde pretende reforçar as ações policiais preventivas e repressivas e descentralizar os recursos para as unidades da Federação. O objetivo final é oferecer infraestruturas e melhores condições de trabalho para os agentes de segurança pública que atuam no combate à criminalidade, corrupção e enfrentamento da violência no Brasil.
 

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