A Comissão de Saúde da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) alerta para o crescente desfinanciamento da Atenção Básica em saúde. O colegiado destaca que os municípios têm assumido parcela cada vez maior dos gastos, enquanto a participação da União vem caindo de forma consistente nas últimas duas décadas.

Segundo estudo da FNP e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), a participação da União no financiamento da saúde caiu de 52,4%, em 2002, para 41%, em 2024, enquanto a fatia dos municípios subiu de 25,5% para 33,8%, no mesmo período. Já os estados mantiveram participação estável, em torno de 20%.

“Acabei de presidir uma reunião da Vice-Presidência Nacional de Saúde, da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, falando sobre a redução do financiamento da atenção básica na saúde por parte do Ministério da Saúde. Em uma parceria da FNP com o Conasemes, nós apresentamos os dados históricos que mostram essa queda de repasse de recursos do Ministério da Saúde para os municípios. E também levantamos o problema da demora da habilitação, do credenciamento de serviços de saúde que o município faz e o Ministério da Saúde demora a credenciar e repassar recursos”, afirmou o prefeito de Campinas (SP) e presidente da Comissão de Saúde da FNP, Dário Saadi.

Pressão sobre os cofres locais

Os municípios têm aplicado bem acima do mínimo constitucional de 15% das receitas próprias em saúde. Em 2024, investiram, em média, 23,1%, o que representa R$ 58,5 bilhões a mais do que o exigido pela Constituição — valor equivalente a 80% de todo o IPTU arrecadado no país.

A situação é ainda mais crítica nos municípios mais populosos. Cidades com mais de 500 mil habitantes foram responsáveis por 69,2% dos gastos em Atenção Básica em 2024, enquanto a União arcou com 27,7%. Entre as capitais, a participação local chegou a 71%, contra 26,7% da União.

Um exemplo é Campinas (SP), que investiu no primeiro quadrimestre deste ano R$ 663,7 milhões na saúde, dos quais R$ 486,9 milhões (73,3%) saíram diretamente dos cofres municipais.

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, reforça que a situação é agravada pelo novo teto de gastos, que limita a expansão do financiamento federal. “Os municípios têm reclamado que o novo teto de gastos não deixa com que o financiamento federal acompanhe as demandas da população, principalmente em relação ao seu crescimento. A impossibilidade do crescimento desse gasto, de acordo com o teto de gasto, não leva em consideração o crescimento demográfico da população, mas tão somente o crescimento das receitas em relação às despesas”, destacou.

Diferenças por porte e região

O estudo também mostra que, quanto maior a cidade, maior o peso dos gastos locais no custeio da Atenção Básica. Em municípios pequenos, de até 20 mil habitantes, a União responde por 41,3% dos recursos. Já nas cidades maiores de 500 mil habitantes, a participação federal cai para 27,7%, sobrecarregando os municípios.

O levantamento revela ainda que os municípios do Sudeste e do Sul apresentam os maiores percentuais de custeio da Atenção Básica, com 65,1% e 68,6%, respectivamente. Essas regiões também registraram o maior crescimento populacional nos últimos 12 anos, de acordo com o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Pedido ao Ministério da Saúde

Diante desse cenário, a Comissão de Saúde da FNP enviou um ofício ao Governo Federal, solicitando audiência com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para apresentar o diagnóstico do setor e reivindicar maior repasse de recursos federais.

A FNP reforça que o fortalecimento da Atenção Básica é estratégico para reduzir a sobrecarga da média e alta complexidade no Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir mais eficiência e qualidade no atendimento à população.

Confira aqui o estudo da FNP.

O Brasil enfrenta um déficit estrutural em infraestrutura e precisa dobrar os investimentos no setor para alcançar o patamar médio global. A conclusão está no estudo Raio-x do Setor de Infraestrutura Brasileiro 2025, lançado pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), durante o painel “Raio-x da infraestrutura: caminhos para o desenvolvimento do Brasil”, realizado na quinta-feira (25), no Rio Construção Summit.

O levantamento revela que o país ocupa a 62ª posição, em um ranking de 67 países em desenvolvimento, quando o assunto é infraestrutura. Nos últimos 15 anos, os investimentos médios ficaram em apenas 2,31% do PIB, chegando a 2,22% em 2024. O dado chama a atenção, porque, segundo o estudo, o Brasil vem investindo abaixo da taxa de depreciação anual dos ativos de infraestrutura.

O gerente de Infraestrutura da Firjan, Isaque Ouverney, reforça a relevância do estudo ao mostrar como o setor é estratégico para o país. “O que o Raio-X mostra é a importância do setor da construção pesada, não só pelos empregos e geração de riqueza que o próprio setor consegue produzir, mas por todo o impacto na cadeia produtiva da construção, além, claro, do impacto na competitividade nacional. O Brasil tem a necessidade de reduzir esse gap de infraestrutura em relação aos países desenvolvidos. E é fundamental que haja bons planos setoriais, para atender a essa demanda nos próximos anos”, afirmou.

O diretor-executivo do Sinicon, Humberto Rangel, destacou ainda a necessidade de o país tratar o investimento em infraestrutura como prioridade nacional. “Chamo atenção para um dos dados fundamentais que estão aqui expressos nesse raio-x, que se refere ao estoque de infraestrutura que o Brasil tem na sua totalidade, que corresponde a 35% do PIB nacional. Uma parte do investimento, talvez cerca de 2% do PIB, seria o valor necessário só para você ficar no mesmo lugar e nós não podemos ficar no mesmo lugar. O Brasil precisa atingir cerca de duas vezes esse valor, 60% seria um patamar mínimo de valor de estoque de infraestrutura para que o Brasil possa se colocar na posição de equivalência com países desenvolvidos”, ressaltou.

Desafios estruturais

O estudo aponta entraves históricos que prejudicam a competitividade do Brasil e a qualidade de vida da população. Os principais desafios internos são:

• Rodovias: Mais da metade da malha viária apresenta problemas, com 40% em estado regular e 13% em condição ruim ou péssima. Essa situação gera um prejuízo logístico anual estimado em R$ 8,8 bilhões.
• Saneamento Básico: cerca de 32 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e mais de 90 milhões vivem sem coleta de esgoto adequada.
• Logística: O setor é marcado por ineficiências, como ferrovias subutilizadas, portos congestionados e uma rede metroferroviária insuficiente para atender às necessidades dos grandes centros urbanos.
• Telecomunicações: Apesar do avanço de tecnologias, como a fibra ótica e o 5G, ainda há desigualdade no acesso, notadamente em áreas rurais e periféricas.

Queda na competitividade internacional

O país também registrou uma perda de relevância no mercado global de serviços de engenharia. Segundo dados do Sinicon e da Firjan, o faturamento das construtoras brasileiras no exterior sofreu uma queda de 60%, entre 2013 e 2022. Essa retração resultou na eliminação de mais de 4 milhões de empregos. A principal razão para essa queda foi a redução no financiamento à exportação de serviços, especialmente por parte do BNDES.

O estudo do Sinicon e da Firjan reforça que ampliar os investimentos em infraestrutura é essencial para destravar o crescimento econômico, melhorar a competitividade do Brasil e garantir avanços sociais e ambientais.

No país, 25,3 mil escolas estão com pendências para receber os recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e em suas Ações Integradas. Todas as Unidades da Federação possuem questões a serem resolvidas, sendo que as regiões Sudeste e Nordeste possuem o maior número de instituições com pendências. 

Os dados foram disponibilizados ao Brasil 61 pelo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e correspondem até o dia 25 de setembro.

Apenas a região Sudeste possui 8,4 mil unidades escolares com irregularidades, com mais da metade localizadas no estado de São Paulo. Entre os municípios paulistas com mais escolas com pendências estão: Campinas (111) e Osasco (107). São Paulo (SP) tem 1,8 mil unidades com questões para sanar.

Já no Nordeste, os nove estados somam 7,7 mil instituições com necessidades de soluções acerca do PDDE. Bahia (2 mil), Maranhão (1,4 mil) e Pernambuco (970) concentram os maiores números de unidades. Entre os municípios com pendências no cadastro estão Feira de Santana (BA), Tutóia (MA) e Olinda (PE).

O PDDE disponibiliza recursos financeiros de forma suplementar para atender as necessidades prioritárias das escolas. 

Os valores são destinados a melhorias em infraestrutura física e pedagógica, como destaca o consultor de orçamento Cesar Lima:

“Tal qual o PNAE que é o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Nacional de Transporte Escolar também, o PDD é um dinheiro que é depositado diretamente nas contas das escolas públicas, estaduais, municipais, federais, para custeio das suas atividades, melhoria das suas instalações físicas e também dos seus recursos pedagógicos”, explica.

O repasse dos recursos é baseado nos dados do Censo Escolar do INEP, ou seja, considera o número de alunos das unidades educacionais.

O PDDE atende escolas públicas estaduais, municipais e distritais de Educação Básica, bem como instituições de educação especial qualificadas como beneficentes ou de atendimento direto e gratuito ao público.

Regularização

As unidades de ensino de todo o país têm até o dia 31 de outubro para resolver eventuais irregularidades e garantir o recebimento dos recursos.

Cesar Lima destaca a importância das unidades escolares regularizarem os seus dados no PDDE para assegurar os repasses.

“O PDDE é hoje o principal recurso que as escolas têm, no sentido da autogestão de melhoria das suas instalações físicas e também de seus recursos pedagógicos, uma vez que não dependem de emendas parlamentares ou outros instrumentos, é um dinheiro que já está garantido no orçamento da União para elas”, aponta.

O FNDE disponibilizou um boletim informativo para orientar as instituições sobre a regularização. O material tem um passo a passo para consulta no PDDE Info, com tutorial que permite identificar a situação da escola ou da rede de ensino a partir do número de inscrição no CNPJ ou do código INEP.

Com vistas a facilitar a regularização, o boletim disponibiliza seis QR Codes com orientações sobre as pendências mais comuns. Confira quais são:

• CNPJ irregular na Receita Federal;
• Escola sem Unidade Executora (UEx);
• Inadimplência ou pendência de prestação de contas;
• UEx sem dirigente ativo;
• UEx sem conta corrente ativa;
• Agência bancária inválida.

Em nota, o FNDE destacou que a previsão para 2025 é de R$ 1,16 bilhão para o PDDE Básico, R$ 369 milhões para o PDDE Equidade e R$ 450 milhões para o PDDE Qualidade. A autarquia defende que os recursos são fundamentais para o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE).

Confira no painel se o seu município tem escolas com pendência s no PDDE:

Mais de 1,1 mil municípios foram integrados ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) nos últimos três anos. O crescimento é de quase 350% em comparação aos 16 anos anteriores, quando 331 municípios haviam sido integrados..
 
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (24), no município de Rio dos Cedros (SC), durante o encerramento da terceira edição do Projeto ConSIM. A iniciativa orienta tecnicamente consórcios públicos de municípios, em serviços de inspeção de produtos de origem animal dos consorciados
 
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, marcou presença na cerimônia de encerramento desse ciclo do ConSIM. Na ocasião, também foram lançados o e-SISBI 2.0 e o projeto “SIMples AsSIM – Do pequeno para o Brasil”, em parceria com o Sebrae (ver abaixo).
 
A programação também contou com a entrega de máquinas e equipamentos do Programa de Modernização e Apoio à Produção Agrícola (Promaq), iniciativa do Mapa que fortalece a produção local e moderniza as atividades agropecuárias em diversos municípios.

Resultados do Projeto ConSIM 3

O Projeto ConSIM, voltado ao fortalecimento dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM), apoia consórcios intermunicipais no processo de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA). A iniciativa exerce papel estratégico na expansão da agroindústria brasileiro ao oferecer oportunidades para que agroindústrias familiares alcancem mercados além dos limites locais.
 
Nesta 3ª edição do ConSIM, que compreendeu o ciclo 2024/2025, foram integrados 33 consórcios públicos municipais ao Sisbi-POA, abrangendo 593 municípios de 12 estados:
 
●     Minas Gerais (MG);
●     Alagoas (AL);
●     Bahia (BA);
●     Espírito Santo (ES);
●     Mato Grosso do Sul (MS);
●     Mato Grosso (MT);
●     Paraíba (PB)
●     Pernambuco (PE);
●     Rondônia (RO);
●     Rio Grande do Sul (RS);
●     Santa Catarina (SC);
●     São Paulo (SP).
 
O ministro Fávaro destacou os avanços do Sisbi-POA e os impactos positivos para produtores e consumidores.
 
“Hoje são 1.488 municípios que já podem vender os produtos da agricultura familiar em qualquer lugar do território nacional. E nós vamos juntos nessa parceria - o Ministério da Agricultura, os consórcios municipais, o SEBRAE – atingir, pelo menos, entre 2.500 e 3 mil municípios nesse período do governo do presidente Lula. Todos podem e devem se cadastrar no sistema SISM. Com isso, nós vamos gerar muitas oportunidades, começar a gerar emprego e renda no campo”, pontuou.
 
“Estamos vivendo um momento histórico. O Sisbi amplia as oportunidades dos pequenos produtores, assegura alimentos de qualidade para os consumidores e já alcança mais de 1.400 municípios. Até o próximo ano, queremos chegar a 2.500, fortalecendo a renda no campo e a economia nas cidades, com mais segurança e competitividade para a produção brasileira”, complementou o ministro.

Plataforma digital e-Sisbi 2.0

Anunciada no evento, a plataforma digital e-Sisbi 2.0 pretende potencializar ainda mais os resultados. A inovação, além de modernizar e automatizar todo o processo de integração, desde o cadastro até a análise final, reduz pendências e acelera prazos para permitir a homologação em tempo recorde dos 33 consórcios agora incluídos.
 

Projeto SIMples AsSIM – Do pequeno para o Brasil

Na programação, o ministro Carlos Fávaro, ao lado do presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, lançou o Projeto SIMples AsSIM – Do pequeno para o Brasil. A iniciativa, fruto da parceria entre o Mapa e o Sebrae, tem como objetivo acelerar a formalização das agroindústrias de pequeno porte e fortalecer os Serviços de Inspeção Municipal (SIM).
 
Além disso, o projeto busca ampliar a integração dos estabelecimentos ao Sisbi-POA, para promover maior competitividade e acesso a mercados. Ao integrar inclusão produtiva, segurança alimentar e desenvolvimento econômico local, transforma desafios estruturais em oportunidades concretas de crescimento para a agricultura familiar.
 

Entregas de máquinas Promaq

Durante o evento, foram entregues quatro máquinas, totalizando 13 equipamentos, entre rolos compactadores, retroescavadeiras e tratores. O investimento de R$ 5,1 milhões, beneficiará os seguintes municípios de Santa Catarina:
 
●     Luiz Alves;
●     Paraíso;
●     Sangão;
●     Alfredo Wagner;
●     Santa Terezinha do Progresso;
●     Iomerê;
●     Armazém;
●     Bela Vista do Toldo;
●     Florianópolis;
●     Monte Carlo;
●     Santo Amaro da Imperatriz;
●     Anita Garibaldi;
●     São Miguel do Oeste.
 
Os equipamentos contribuem para a mecanização agrícola, o aumento da produtividade, a redução dos custos de produção e a promoção da sustentabilidade no campo. Além de ampliar a qualidade de vida no meio rural e levar infraestrutura a áreas menos assistidas.

VEJA MAIS:

• Agronegócio: Mato Grosso terá escritório da ApexBrasil para impulsionar exportações

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou a lista de municípios que poderão receber a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os chamados royalties da mineração. 

A lista é provisória, resultante da análise de recursos em primeira instância. Nela, constam centenas de cidades afetadas pela presença de estruturas de mineração, como ferrovias, dutovias e portos. 

Entre os afetados por ferrovias, estão Criciúma (SC), Belo Horizonte (MG), Barra Mansa (RJ), Mogi das Cruzes (SP), e Sobral (CE).

Pelas dutovias, constam na lista Manaus (AM), Barcarena (PA), Vila Velha (ES), Maceió (AL) e Ladário (MS). Já entre os portos, estão Barra dos Coqueiros (SE), Ilhéus (BA), Charqueadas (RS), Santana (AP) e Triunfo (RS). 

Confira a lista completa de municípios.  

A Agência recebe, até 2 de outubro, recursos em segunda instância para alterar beneficiários ou para correção de informações para o cálculo. Saiba como recorrer.

De acordo com a ANM, a lista de estruturas foi elaborada em parceria com o SERPRO, garantindo maior segurança, rastreabilidade e transparência na apuração dos dados. 

Quase R$167 milhões antecipados

Em setembro, a ANM antecipou a distribuição de R$ 166,9 milhões a 476 municípios afetados pela atividade minerária – impactados pela atividade mineral, mas não são classificados como produtores de minérios. 

O pagamento ocorreu após a conclusão da fase de recursos e da publicação da Resolução nº 143/2023, que definiu os critérios para o repasse. 

Critérios de distribuição

Conforme a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM é realizada de acordo com os seguintes percentuais e critérios:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
• 15% para os municípios não produtores de minérios, mas que são cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ou são afetados pelas operações portuárias de embarque e desembarque de substâncias minerais; ou ainda aqueles onde estão localizadas pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico. 

Municípios, estados e o Distrito Federal têm até 31 de dezembro para realizar a transposição e a transferência de saldos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS). O prazo foi prorrogado pela Lei Complementar nº 217/2025, sancionada com veto parcial pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida flexibiliza a aplicação dos recursos, permitindo que sejam utilizados em ações de saúde – ainda que com destinação diferente da original –, mas sempre dentro do setor.

Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgado em 9 de setembro, havia mais de R$12 bilhões na Conta Custeio SUS. Além disso, nas contas antigas permanecem mais de R$ 400 milhões que, sem a prorrogação, ficariam indisponíveis para uso.

VEJA MAIS:

• Municípios gastaram R$ 57,4 bilhões acima do piso constitucional em saúde em 2024, aponta CNM

Veto presidencial

A sanção parcial veta a utilização de recursos destinados ao combate à pandemia de Covid-19. O governo justificou a decisão alegando que a medida contrária o artigo 137 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece limite para aplicação dessas verbas. O veto será analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo por maioria absoluta.

Originada do PLP 58/2025, a nova legislação garante mais fôlego financeiro para estados e municípios quitarem saldos antigos e ampliarem a execução de políticas de saúde até o final do próximo ano.

Com informações da Agência Senado. 
 

Na abertura do seminário “Avanços da Legislação de Mineração Subterrânea”, realizado dia 23 de setembro, em Brasília, o presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), Luís Maurício Azevedo, defendeu a modernização da legislação e destacou a transformação tecnológica e ambiental pela qual passa a atividade. Nas últimas três décadas, os avanços em automação, controle remoto e ventilação reduziram drasticamente os riscos aos trabalhadores. Azevedo apresentou dados internacionais que mostram a queda da taxa de mortalidade em minas subterrâneas de países como Estados Unidos, Canadá e Austrália, de 30 por 100 mil trabalhadores na década de 1990 para menos de 1 atualmente, mesmo índice de acidentes no Brasil.

Para Azevedo, a escassez de novas descobertas a céu aberto e a pressão por práticas sustentáveis consolidaram a mineração subterrânea como alternativa estratégica. “O que antes era visto como risco ou limitação, hoje se tornou sinônimo de eficiência, inovação e segurança”, afirmou. Por ocupar menos área na superfície, a mineração subterrânea diminui poeira, ruídos e conflitos de uso da terra, além de preservar ecossistemas e proteger comunidades. “Trata-se de uma atividade mais silenciosa e menos visível, que pode conviver de forma harmônica com a sociedade”, comentou o representante da ABPM.

Outro ponto positivo da mineração subterrânea mencionado por Azevedo é a jornada de trabalho. No Brasil, apenas 15 minas estão concentradas em Minas Gerais e ainda limitadas por barreiras regulatórias e trabalhistas. “Temos um enorme potencial mineral inexplorado. Precisamos superar nossas próprias ineficiências para sermos competitivos globalmente”, disse ele, destacando a necessidade de modernização da legislação, principalmente no tocante à jornada de trabalho”. Para o futuro, Azevedo enxerga a mineração subterrânea como vetor de sustentabilidade e inovação. “A expectativa é de expansão global da atividade, impulsionada pelo uso de inteligência artificial e automação avançada. Se quisermos um setor mineral moderno e competitivo, a mineração subterrânea deve estar no centro da estratégia nacional”, concluiu.

Já o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Luiz Ramos, disse que o seminário permitiu uma visão global sobre o setor, compreender as operações e a diversidade de operações de cada tipo de mineração, especificamente da mineração subterrânea, que possui desafios logísticos, trabalhistas, regulatórios. “Então este seminário é de fato um marco para o esclarecimento do setor privado e do setor público quanto aos desafios do setor”. Para o ministro, a justiça do trabalho é especializada em generalidades, embora cada setor mereça atenção específica. “Nós vamos descobrindo que as transformações do mundo atual impactam nas relações de trabalho de uma forma que a legislação trabalhista não consegue acompanhar”.

O ministro comenta que a reforma trabalhista de 2017, e o julgamento do tema pelo Supremo, estabeleceu um padrão de constitucionalidade para todas as negociações coletivas, ainda que limitando ou afastando direitos trabalhistas que promovam a adequação setorial negociada. “Nada é mais injusto e perverso do que uma legislação que não dialoga com a realidade, uma legislação desatualizada”, afirmou. “Qual é a solução para isso? É a adequação setorial, não por parte do poder público, mas a adequação setorial negociada. Ninguém melhor do que as partes envolvidas no problema para achar as soluções correspondentes. Então, o Supremo reconheceu essa constitucionalidade. Que são inconstitucionais as decisões que negam constitucionalidade à adequação setorial negociada.”.

Segundo ele, o TST, como órgão de cúpula na uniformização da jurisprudência trabalhista, tem se esgrimado com esse tema, porque a negociação coletiva abrange vários setores, vários níveis de direito. “Nós não temos ainda consenso em muitos temas, mas um consenso que começa a se formar, porque também a legislação de 2017 assim dispõe, que jornada de trabalho não é um direito absolutamente indisponível vedado à negociação coletiva. Então, as jornadas específicas do setor de mineração subterrânea, desde que fruto de um processo negocial legítimo, honesto, transparente, baseado na boa fé, deve ser validada pelo Poder judiciário”, afirmou.

Já o deputado Zé Silva, presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) destacou que a Câmara dos Deputados aprovou apreciação em regime de urgência de uma política nacional de minerais críticos, que tem como pilares a segurança dos trabalhadores e do meio ambiente. “Minha presença neste seminário é a responsabilidade do parlamento em aprovar essa política”, disse o deputado.

Representando o Ministério de Minas e Energia, José Luís Ubaldino de Lima, o diretor do Departamento de Geologia e Produção Mineral, disse que o MME entende a importância da mineração subterrânea, principalmente nesse contexto da produção de minerais estratégicos para transição energética e mobilidade urbana. E que o governo tem promovido diversas ações voltadas ao setor, citando, entre elas, a parceria ANM e B3 visando dar maior vazão ao processo de disponibilidade por meio de leilões de áreas; e o financiamento da mineração. “Desde 2023, esse Governo tem buscado o desenvolvimento de ações que incentivem e fomentem o financiamento da mineração no âmbito do BNDES”.

Ubaldino disse que o governo busca promover um ambiente cada vez mais adequado ao uso eficiente dos recursos minerais e desenvolvimento tecnológico e do estabelecimento de políticas de melhores práticas para segurança e relacionamento com as comunidades do entorno dos empreendimentos, bem como com a Governança da mineração. “Vamos continuar a trabalhar impulsionados pela inovação e pelo compromisso com a sustentabilidade. Em linha com as diretrizes do Presidente Lula, seguiremos em busca da agregação de valor aos nossos bens e produtos minerais”, afirmou.

Paulo Maurício Siqueira, presidente da OAB-DF e anfitrião do seminário, disse que a entidade tinha como objetivo promover o debate em um setor tão importante para a economia. “Para nós é um prazer propiciar esse diálogo, num setor tão importante no Brasil, de investimentos tão vultosos, mas que precisa ter segurança jurídica. Então, hoje nós somos a casa da mineração subterrânea e vamos trabalhar muito para ajudá-los nesse sentido”, disse Siqueira.

O Seminário Avanços da Legislação de Mineração Subterrânea buscou estimular o debate sobre as condições operacionais da mineração subterrânea no Brasil e sobre os avanços recentes da legislação trabalhista, ao reunir especialistas, representantes do poder executivo, legislativo e judiciário e empresas que atuam no setor de mineração no país. Organizado pela ABPM em parceria com o Comissão de Direito Minerário da OAB-DF, o evento mostrou que soluções negociadas em curso e a consolidação dos entendimentos sobre o arcabouço legal são o caminho para elevar os padrões de saúde e segurança ocupacional, reduzir os riscos de acidentes e de exposição dos trabalhadores, promover a qualidade de vida no trabalho e alinhar essas práticas à evolução técnica e econômica do setor mineral.

Abertura de um canal permanente de diálogo entre o setor público e a iniciativa privada. Este é um dos principais avanços obtidos no III Congresso Técnico Simineral, realizado no dia 16 de setembro, em Santarém, que teve como tema principal “Rumo à COP: Governança e Sustentabilidade na Amazônia” e que reuniu representantes das principais companhias mineradoras que atuam no estado do Pará, autoridades nacionais, estaduais e municipais, membros da Academia e especialistas.

O evento foi aberto com falas de Marcello Brito, enviado especial da COP 30 e Secretário Executivo do Consórcio Amazônia, de Rodolfo Zahluth, Secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da SEMAS (Pará), de Anderson Baranov, presidente do Simineral e CEO da Norsk Hydro Brasil, e de Carlos Martins, vice-prefeito de Santarém.

Marcello Brito afirmou que um dos grandes problemas do Brasil é a lentidão das organizações governamentais e a falta de planejamento, acrescentando que não se consegue entender por que um licenciamento ambiental no Brasil pode demorar até 20 anos, numa época em que a Inteligência Artificial se dissemina. Para ele, não faltam recursos para financiar a transição verde, já que o mundo vive a maior liquidez financeira da história. Mas faltam projetos de qualidade para serem financiados. E lamenta o fato de o Brasil não ter planos consistentes para aproveitar esse momento, argumentando que o País tem amplas possibilidades de fazer a transição energética de forma sustentável. Mas, em sua visão, a sociedade precisa entender que não há desenvolvimento econômico sem impactos. “O importante é entender esses impactos e identificar quais os processos de mitigação que devem ser adotados”. Nesse sentido, ele defende a necessidade de coesão entre sociedade civil, setor privado e governos. No caso da Amazônia, Brito diz que é preciso discutir a evolução da bioeconomia, lembrando que o Brasil tem um ano inteiro de atuação pela frente, já que se manterá na presidência da COP até novembro de 2026. Como mensagem final, ele diz que o País precisa ter coragem para fazer as transformações necessárias e que a sociedade deve dar o consentimento para isso. “O Brasil precisa de um plano de longo prazo que agregue valor à riqueza natural”, finaliza.

Construindo agendas

O painel 1, que teve como tema “COP30 - Construindo Agendas para o Pará e para o Brasil”, moderado por Ana Carolina Alves, presidente do Simineral e executiva da Vale, reuniu Alex Carvalho (Fiepa), Anderson Baranov (Simineral) e Rodolpho Zahluth (SEMAS).

Alex Carvalho também lembrou que a COP 30 não se encerra em 22 de novembro de 2025 e elogiou que o setor mineral tenha sido um dos primeiros a se engajar no processo. Para ele, a COP 30 é uma excelente oportunidade para mostrar que o Pará deve ser a primeira província mineral do País. E defendeu a necessidade de se avançar na cadeia de produção, para que o estado possa diversificar o seu parque industrial através da mineração, lembrando que 45% da população do Pará vive abaixo da linha de pobreza.

Anderson Baranov, por sua vez, disse que a mineração “tem que dar a cara a bater” e que o setor está com foco no meio ambiente e nas pessoas. Com a questão das terras raras, a mineração voltou a ficar em destaque, pelo papel que pode desempenhar no combate às mudanças climáticas, quando o Brasil recebe a COP 30. O executivo também elogiou a ênfase que o setor tem dado ao desenvolvimento de fornecedores locais e a priorização de contratação de pessoas do próprio estado, lembrando que, no caso da Hydro, cerca de 80% da força de trabalho é formada por paraenses.

Rodolpho Zahluth disse que um dos temas mais importantes na Amazônia é a energia, ressaltando a necessidade de se promover a integração do território com menor uso de energia fóssil. E que o governo procura incentivar ao máximo as Parcerias Público-Privadas.

Carlos Martins, vice-prefeito de Santarém, afirmou que a mineração é cada vez mais importante para o estado do Pará e que a Carta Santarém (documento aprovado no final do congresso) vai ficar para a história. Ele reconheceu que há conflitos entre a mineração e o modo de vida da população, mas que a COP 30 possibilita um maior entendimento entre o setor e a população, também defendendo maior agregação de valor à produção mineral.

Descarbonização com a mineração

O painel 2, com moderação de Rafael Benke (Proativa), debateu o papel dos minerais críticos para a transição energética, créditos de carbono e conservação florestal, reunindo Janaína Donas (ABAL), Rodrigo Lauria (Vale), Rodolpho Zahluth (SEMAS) e Miguel Castro (OCDE).

Janaína Donas disse que o alumínio é estratégico para a descarbonização e ressaltou a competitividade do Brasil em termos de matriz energética limpa, além dos avanços na questão da circularidade, lembrando que 60% do alumínio produzido no Brasil é reciclado, enquanto a média mundial é de 30%. Essa vantagem competitiva, diz ela, foi construída.

Miguel Castro, da OCDE, observou que a demanda por minerais considerados estratégicos vai dobrar até 2030 e quadruplicar até 2040. Porém, a produção desses minerais está concentrada em 3 produtores, que respondem por mais de 2/3 da produção. Para ele, o Brasil detém posição estratégica, em razão das reservas que possui, e pode se tornar protagonista como produtor e detentor de reservas. Para isso, no entanto, é necessário que haja uma política pública com relação a esses minerais.

Rodrigo Lauria, da Vale, disse que as metas de redução das emissões dos Escopos 1 e 2 são “dever de casa” das empresas, que a Vale está empenhada em substituir o óleo diesel de suas operações (cerca de 1,2 bilhão de litros por ano) e o combustível em suas unidades de pelotização. Ele admite que a empresa está muito atrás de onde deveria estar, mas lembra que a descarbonização é também uma decisão econômica.

Rodolpho Zahluth, por sua vez, disse que a o estado do Pará tem priorizado o licenciamento de empreendimentos voltados à produção de minerais estratégicos e que tem um programa de cooperação com a ANM para saber quem está pesquisando minerais estratégicos no estado. No entanto, falta que o governo federal defina o que pretende com relação a esses minerais.

Mineração irregular x mineração sustentável

O terceiro painel discutiu os impactos da mineração ilegal e o papel da mineração legal no desenvolvimento sustentável, sob a moderação de Paula Marlieri (Hydro) e com a participação de Larissa Rodrigues (Instituto Escolhas), Eduardo Leão (G Mining), Adriano Espeschit (Belo Sun), Marcelo Moreno (SEMAS) e do General Vendramin (Comando Militar do Norte).
Para Larissa Rodrigues, quem mais sofre com a extração ilegal de ouro no País em primeiro lugar é o garimpo legal e depois as mineradoras, lembrando que a produção de ouro registrada pelos garimpos no País caiu 45% entre 2022 e 2023 e 84% entre 2022 e 2024. Um dos principais motivos para essa redução foi o fim da “presunção de boa fé” e a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica nas transações com ouro oriundo de garimpos, além da maior fiscalização e operações de combate ao garimpo ilegal, sobretudo em áreas indígenas. Para Larissa, um dos caminhos mais viáveis para a legalidade do garimpo seria a proliferação das cooperativas.

Eduardo Leão disse que a empresa na qual atua, a GMining, tem procurado conviver com garimpeiros, inclusive incentivando-os a promover sua legalização e que a convivência entre a mineração empresarial e garimpeiros não tem sido conflituosa, pelo menos na área do Tapajós. No Maranhão, a empresa tem feito acordos com garimpeiros numa área detida por ela em Gurupi, enquanto continua com as atividades de exploração e preparação de um plano para implantação de um empreendimento para produção do metal.

Adriano Espeschit afirmou que o garimpo traz problemas para a imagem das empresas legalizadas. Como forma de amenizar conflitos entre garimpeiros e a empresa, ele sugere o incentivo ao empreendedorismo.

Já Marcelo Moreno disse que o governo do Pará tem procurado promover um processo de inclusão social da mão de obra de garimpos e paralelamente adotar ações de fechamento de lavras irregulares. Ao mesmo tempo, busca legalizar operações, através da emissão de licenças ambientais. Ele informou que até o final de 2025 serão realizadas 25 audiências para emissão de Licença Prévia (LP).

O general Vendramin informou que o Exército tem realizado diversas operações de combate à extração ilegal de ouro na Amazônia, mas que é uma luta muito difícil. Segundo ele, na Amazônia Oriental foram realizadas, em 2024, nada menos que 1 mil ações de combate ao garimpo ilegal, sobretudo em territórios indígenas. E na Amazônia Ocidental o número de ações chegou a 2 mil. Para o general, o crime organizado está fortemente inserido na atividade garimpeira e inclusive prepara vereadores e deputados. Essa atuação, conforme o general, começa com pistas de pouso e se intensifica com o domínio econômico local. Para ele, uma forma de amenizar isso seria uma maior presença do poder público nessas localidades. E propõe um pacto conciliatório.

Mineração e desenvolvimento econômico-social

A mineração como fator de desenvolvimento econômico e social foi o tema do Painel 4, que reuniu dois membros do Ministério Publico (Paulo de Tarso, do MPF e Herena Maués, do MPE) e o Diretor de Operações da Ero Copper, Aldo Lenzi. O mote da discussão foi investimento social, diálogo com as comunidades e transição justa.

Herena Maués, do MPE, enfatizou que é preciso se distinguir entre aquilo que são condicionantes e o que de fato é compensação efetiva, argumentando que o investimento precisa trazer desenvolvimento socioeconômico de fato. Ela observou que a OIT 169 parece um terror para o empreendedor, que vê a exigência como um obstáculo e não como um instrumento efetivo de consulta às comunidades. Para ela, trata-se de um processo necessário, que deve ser seguido e respeitado pelas empresas, que precisam ser éticas e adotar boas práticas colaborativas.

Paulo de Tarso ressaltou que o bem mineral é da União e deve ser lavrado no interesse da coletividade, ou seja, “olhar com o olhar do outro”. Ele disse, ainda, que o Ministério Público precisa ser visto como parceiro no processo – e não como adversário – porque “previne um mal maior”. Com relação à OIT 169, o promotor argumenta que a consulta deve ser feita pelo estado e que não se deve querer o enfraquecimento de organismos como a Funai e Incra, porque isto é prejudicial aos negócios, em longo prazo.

Aldo Lenzi, citando exemplos de práticas adotadas pela Ero Copper em seu projeto Tucumã, no estado do Pará, disse que a empresa se entende com as comunidades e tem seu empreendimento apoiado por elas. Ele recomenda que, antes de iniciar a implantação de um projeto, a empresa deve investir em um correto diagnóstico da comunidade, para conhecer sua realidade e identificar problemas em cuja solução a empresa pode colaborar. “Isto é essencial”.

Indo além das obrigações legais

O último painel do congresso teve como tema “Beyond Compliance” e discutiu como as empresas podem ir além das obrigações regulatórias, tendo como moderadora Patrícia Procópio e como debatedores Miguel Castro (OCDE), Henrique Anadan (Alcoa) e Rafael Benke (Proativa).

Miguel Castro disse que 70% dos países da Europa já incorporam leis de regulação ambiental, mas várias empresas se antecipam a essas regulações, de forma proativa.

Rafael Benke seguiu na mesma linha, afirmando que muitas empresas adotaram práticas de ESG bem antes de que elas virassem moda e que tem havido um verdadeiro engajamento por parte de muitas companhias do setor nas metas de descarbonização.

Henrique Anadan, por sua vez, afirmou que a Alcoa também age proativamente, mencionando a adoção de lavra de bauxita com recuperação simultânea em Juruti (PA) e a dragagem do porto (também em Juruti), que não estava prevista em projeto. Além disso, a empresa adota práticas de economia circular e descarbonização, com redução de 50% das emissões de escopo 1 até 2030. Ele acrescentou que os acordos de PPP firmados pela Alcoa no Pará somam mais de R$ 7 milhões nos últimos anos.

João Camargo, diretor de Planejamento e Política Mineral do MME, queixou-se do contingenciamento dos 7% da CFEM que cabem à ANM (Agência Nacional de Mineração) e disse que, mesmo assim, o MME conseguiu R$ 1 bilhão para a agência. Ele fez a promessa de que os dados da ANM serão disponibilizados online, em tempo real e que o governo está em vias de anunciar a Política Nacional de Minerais Estratégicos.

Patrícia Procópio, fechando o painel, disse que a mineração deve “olhar o passado e pensar no futuro com o legado que vai deixar”.

O congresso foi encerrado com a assinatura da Carta Santarém, documento firmado entre o Simineral e a SEMAS objetivando o levantamento e análise de todos os dados de desempenho da mineração paraense no que se refere à sustentabilidade. Veja mais clicando aqui.

A Agência Nacional de Mineração (ANM), o Conselho Mundial do Ouro (World Gold Council) e o Fórum Intergovernamental sobre Mineração, Minerais, Metais e Desenvolvimento Sustentável (IGF) promovem, nos dias 23 e 24 de setembro o Fórum Brasileiro pelo Ouro Responsável, que reunirá governo, setor e parceiros internacionais para avançar em regulação e rastreabilidade da cadeia do ouro, prevenção à lavagem de dinheiro e cooperação contra o crime organizado, incorporando as lições da crise humanitária Yanomami.

Ao longo dos dois dias de evento, a pauta contemplará temas como due diligence, interoperabilidade entre sistemas públicos e privados, redução do mercúrio, integração de dados e aprimoramento da fiscalização. Estão previstos painéis com ANM, Ministério de Minas e Energia (MME), Banco Central do Brasil, Polícia Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Casa da Moeda do Brasil, universidades e representantes do setor. A abertura será aberta à imprensa credenciada, mas o evento é fechado ao público.

O Fórum Brasileiro pelo Ouro Responsável será realizado no Auditório térreo do Ministério de Minas e Energia (MME) — Esplanada dos Ministérios, Brasília e o credenciamento obrigatório está aberto até o meio-dia de 23 de setembro, com o envio de nome completo, veículo, função e celular para [email protected]. A programação completa pode ser acessada clicando aqui.