Gestores educacionais dos municípios e do Distrito Federal já podem fazer adesão ao programa de apoio à Educação Infantil — conhecido como E.I. Manutenção — do Ministério da Educação (MEC). As solicitações dos recursos financeiros visam a expansão da oferta e a regulação do funcionamento de novas matrículas de educação infantil, sejam elas em novos estabelecimentos ou novas turmas, e devem ser feitas pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação Simec.

O recurso existe para não deixar as redes de ensino desamparadas e, ao mesmo tempo, permitir novas matrículas, até que estas sejam computadas para receber o dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). E é considerado de fundamental importância pela secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em educação (CNTE) Guelda Andrade.

"Uma iniciativa muito importante, pois as matrículas que foram feitas neste ano só serão computadas no Censo Escolar do próximo ano. Neste período, as escolas passam dificuldades para administrar as demandas e, muitas vezes, deixam de aceitar matrículas novas, já que não há uma estrutura financeira para garantir o que as crianças precisam"

A ação está prevista na Lei n.º 12.499/2011 e faz parte do programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil, Novos Estabelecimentos (Proinfância) e Novas Turmas (Brasil Carinhoso) com o objetivo de garantir a transferência de recursos financeiros para que novos estabelecimentos públicos de educação infantil consigam se manter. 

Reajuste abaixo da inflação 

O apoio financeiro da União é pago aos municípios por aluno e repassado uma vez por ano. Uma nova portaria foi editada pelo MEC e prevê aumento de 3,62% nos valores repassados — abaixo da inflação para o período — que chegou a 4,5%. O assessor de orçamento Cesar Lima analisa os novos valores.

“Hoje você tem um valor de pouco mais de R$ 6 mil por aluno/ano para a manutenção em tempo integral, mas essas creches podem ser parciais ou integrais. E essa portaria agora trouxe a atualização desses valores, depois de uma reclamação por parte dos municípios, que os repasses não cobriam nem a inflação do período.”

Cadastro

Entre os requisitos para solicitar os recursos está a comprovação de aumento na oferta de atendimento nas redes, comparado com os dados do Censo Escolar. Mas como não se trata de uma transferência automática, é importante que o gestor escolar fique atento a outras questões, como explica o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), professor Alessio Costa Lima.

“Para que o município possa fazer jus aos recursos, primeiramente precisa organizar internamente sua matrícula. Uma escola que recebe 20 alunos novatos de três anos, o correto é a escola colocar todos esses alunos novatos numa mesma turma, para que a sua seja classificada como uma turma nova e assim esse alunos possam receber os recursos equivalentes à matrícula deles.”

O presidente da Undime ainda ressalta que a adesão não tem prazo definido pelo Ministério, mas quanto antes os gestores fizerem o pedido pelo Simec, mais cedo terão acesso aos recursos. 
 

Gestores de todo o país que têm obras inscritas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras Paradas devem ficar atentos às mudanças nos prazos. Uma nova portaria publicada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) mudou o prazo para atendimento das diligências técnicas iniciais.

A portaria permite que as diligências técnicas iniciais que foram realizadas pelo FNDE até 31 de dezembro de 2023 sejam respondidas até 30 de abril de 2024. Já as que tenham sido realizadas após 31 de dezembro poderão ser respondidas pelos municípios até o dia 1º de junho de 2024 — ou seja, praticamente o dobro do prazo permitido pela legislação inicial.

Segundo o assessor de orçamento Cesar Lima, a portaria estabelece uma flexibilidade vantajosa para ambos os lados.

“Isso acaba facilitando bastante a vida do próprio FNDE que não vai ter aquele abalroamento de propostas para serem analisadas, uma vez que os municípios vão ter mais tempo. E facilita também para os municípios que tiveram menos tempo para responder essas diligências.” 

Obras e investimento

De acordo com um levantamento de fevereiro do Ministério da Educação, das 3.783 obras previstas por meio do Pacto Nacional pela Retomada de Obras, 724 ainda apresentam pendências. O envio dessas pendências deve ser feito pelo Sistema Eletrônico do MEC (Simec). 

O investimento previsto para as obras do Pacto gira em torno de R$ 3,8 bilhões. E a conclusão das obras deve acontecer em 24 meses — contados a partir da retomada — prazo que pode ser prorrogado uma única vez e pelo mesmo período. A expectativa é que as quase 3,8 mil obras criem cerca de 741,6 mil novas vagas nas redes públicas de ensino de todo o país. 

Goiás, 135 obras retomadas 

Quase metade dos municípios do estado de Goiás inscreveu obras no Pacto. A previsão é que 135 delas sejam retomadas em mais de 100 municípios do estado. Segundo o superintendente de infraestrutura da Secretaria de Educação de Goiás, Gustavo Jardim, a retomada impacta diretamente na aprendizagem de cerca de 30 mil estudantes. 

“Obra parada é sinônimo de mais gastos públicos. E, principalmente, na nossa visão, a questão da aprendizagem influencia diretamente na sala de aula dos alunos. Não tendo infraestrutura, não podemos garantir a aprendizagem.” 

Próximos passos 

Terminado o prazo das diligências exigidas pelo FNDE — em 30 de abril — ,o segundo prazo que merece atenção dos gestores é a resposta à diligência inicial do FNDE. Serão dados 90 dias, a contar da solicitação de entrega de documentos feita pela autarquia no Simec. 

O FNDE poderá solicitar, no máximo, três diligências adicionais por obra.  E essas diligências deverão ser atendidas pelos entes federativos em até 30 dias, contados a partir do registro no Simec. Quando encerrada essa fase — e se o pedido de pactuação for aprovado —, o FNDE dará sequência ao processo com a análise de disponibilidade orçamentária e financeira, observados os critérios de priorização definidos na legislação.  

Veja também:

Retomada de obras: mais prazo para que gestores respondam diligências do FNDE

Foi com a ajuda do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que a carioca Juliana Pinna entrou numa faculdade e concluiu o curso de Publicidade. Com o pai como fiador do programa, ela fez a adesão e entrou no mercado de trabalho. Mas um ano depois de formada, na hora de começar a pagar pelo financiamento, as contas apertaram. 

“Só que nesse período de um ano o meu salário não era suficiente para pagar a mensalidade inicial do Fies. É um programa muito bom, só que os juros em cima de juros são abusivos. Uma pessoa que termina uma faculdade não tem como pagar mais de R$ 1 mil de parcela mensal.”

Há mais de um ano sem ter condições de quitar a dívida, Juliana e o pai — fiador dela no programa — estão com o nome sujo e cheios de impedimentos para fazer novos financiamentos. Juliana é só uma dos 1,2 milhão de inadimplentes que o programa tem hoje no Brasil. Dívidas que somam mais de R$ 55 bilhões.

Desenrola Fies

Um braço do programa Desenrola Brasil — o Desenrola Fies — foi criado para ajudar pessoas como a Juliana a resolverem a dívida e limparem o nome. As renegociações valem para os contratos celebrados até o fim de 2017, com débitos vencidos e não pagos até 30 de junho de 2023. Quem se enquadra pode ter descontos de até 99% do valor da dívida e 100% de redução nos juros, além de condições facilitadas de parcelamento.

Uma boa oportunidade de resolver a inadimplência e limpar o nome, segundo o advogado  especialista em direito econômico, Alessandro Azzoni. Eleexplica que a renegociação é vantajosa também para outros usuários do Fies.

“Quando esses recursos ficam parados e não são pagos, automaticamente eles deixam de entrar e girar para novos alunos. Então é muito mais fácil o governo tentar fazer uma marcha de negociação e poder financiar novos alunos.”

O especialista ainda explica que já foram feitos outros programas de renegociação de dívidas do Fies, “mas como a ideia do Desenrola deu certo, a ideia é ampliar cada vez mais para cessar a questão dos endividados.” 

Como fazer para renegociar

Para renegociar as dívidas do Fies, os estudantes devem procurar agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil (BB). Vale para contratos firmados até o fim de 2017 e com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias em 30 de junho de 2023. Quem tem dívidas vencidas e não pagas há mais de 360 dias em 30 de junho de 2023, que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, o desconto é de até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive o principal, no caso de pagamento à vista.

Quem não se enquadra nessas condições — inscrição no CadÚnico ou Auxílio Emergencial —  o desconto na dívida chega até 77% do valor consolidado da dívida e pode ser dividido em até 15 prestações. O prazo vai até 31 de maio.

Uma das estratégias do governo federal para tentar frear a evasão e o abandono escolar no ensino médio vem já tem regras definidas, mas ainda divide opiniões. O programa “pé-de-meia” do Ministério da Educação (MEC) irá pagar até R$ 9,2 mil para os estudantes que concluírem os três anos do ensino médio — e fizerem o Enem. Funciona como uma “poupança” que também visa diminuir a desigualdade no acesso à universidade e ao mercado de trabalho.

Um levantamento feito pelo instituto Unibanco e consolidado pelos dados do IBGE, em 2020, mostra que a taxa de evasão escolar no ensino médio era de 6,9%. Segundo um perfil traçado pelo MEC, os jovens mais propensos a desistirem da escola antes de se formar são: são os de baixa renda, em sua maioria negros, forçados precocemente ao mercado de trabalho ou que engravidam já na adolescência.

A professora e pós-doutora em políticas educacionais pela Universidade Federal do Paraná, Mônica Ribeiro da Silva, vê o programa com algumas ressalvas. Segundo ela, o apoio financeiro para manter o jovem na escola é, sim, importante. Mas isso não é suficiente. 

“É importante que se tenha clareza que nós passamos por um processo no ensino médio brasileiro de elevado abandono e evasão escolar — porém é importante antes de qualquer coisa, que se identifique as causas da evasão e do abandono.” 

Medida paliativa

Segundo a professora Mônica, “qualquer medida para conter o abandono, além de ser uma medida paliativa, só não vai ser suficiente para reverter o problema” considerado por ela, um “problema estrutural”. Ela explica que é preciso fazer um diagnóstico qualificado — com dados e análises — para saber quais são as diferentes causas, pois elas não são apenas por razões financeiras. 

“Um programa, isoladamente, não é capaz de reverter os problemas que ocorrem no ensino médio público brasileiro. Nós temos problemas de qualidade, temos problemas com relação a qual currículo, organização pedagógica, proposta de ensino médio essas instituições oferecem.” 

Segundo ela,  é preciso pensar num conjunto de políticas públicas articuladas que sejam capazes de reverter o problema de forma integral. 

Como funciona o pé-de-meia

O governo já publicou duas portarias que definem as regras do programa. Segundo elas, para participar é preciso estar matriculado no ensino médio ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA) de escolas públicas e também:

• ter entre 14 e 24 anos;
• fazer parte de família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico)  

O benefício será pago em etapas, dessa forma:

• matrícula, no valor anual de R$ 200;
• frequência, no valor anual de R$ 1.800;
• conclusão do ano, no valor anual de R$ 1.000;
• Enem, em parcela única de R$ 200.

Quem reprovar duas vezes consecutivas, abandonar os estudos por dois anos ou cometer qualquer fraude, será desligado do programa.

A estudante do Centro Educacional 8 do Gama, Ana Carolina Alves, tem 16 anos e cursa o terceiro ano do ensino médio. Ela  não vai receber o benefício, mas acredita que o programa é um grande incentivo e uma grande ajuda para garantir o futuro dos estudantes. Mas, para ela, não é a solução para tudo que considera errado no ensino médio.

“Na minha concepção, o programa não irá combater 100% a evasão escolar. Mas de momento ajudará sim — e esse incentivo deveria ser ampliado a mais entidades de ensino, mas com opiniões abertas entre alunos e professores.”

Para quem se enquadra nas regras, o incentivo matrícula, de R$ 200, será pago entre os dias 26 de março e 7 de abril. 

Os estudantes interessados em participar do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) podem fazer as inscrições até o dia 30 de novembro. O prazo, inicialmente, iria até o dia 24, mas foi prorrogado pelo Ministério da Educação (MEC). Ao todo, são mais de 60 mil vagas remanescentes para estudantes já matriculados. 

As vagas remanescentes são aquelas que sobram dos processos seletivos regulares do programa e a modalidade estava interrompida desde 2021. Para concorrer é necessário se encaixar nos critérios exigidos, como ter renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. 

Uma das mudanças neste ano no Fies foi o aumento do teto para pagamento do financiamento semestral do curso de medicina. O limite, que antes era de R$ 52.805,66, passou a ser de R$ 60 mil por aluno — um aumento de 13,6%.

Portanto, o valor passa de R$ 8.800 para R$ 10 mil por mês. A alteração foi aprovada apenas para o curso de medicina, o que, de acordo com o advogado Lucas Macedo Castro, possibilita mais acesso ao curso para pessoas com uma renda menor. 
 
“Essa é uma medida que veio para ajudar todos os estudantes de medicina, tendo em vista que o valor das mensalidades das faculdades hoje ultrapassam os R$ 10 mil. O Fies veio como uma forma de acesso daquelas pessoas carentes ao curso de medicina, então é extremamente viável fazer um contrato com o programa”, analisa. 

O educador financeiro Francisco Rodrigues ressalta que o Fies é muito positivo, mas que é importante o estudante considerar o seu orçamento e a sua realidade antes de assinar o contrato. 

“Colocar avalistas que realmente vão dar segurança para esse contrato e que você consiga se formar e não desequilibrar a sua família para você, de fato, poder sair da faculdade com a certeza que vai dar continuidade aos pagamentos, que vai quitar a sua faculdade e que vai para o mercado de trabalho com a consciência de que vai ser um bom profissional”, reforça Rodrigues. 

Cronograma 

As inscrições devem ser feitas no Portal de Acesso Único ao Ensino Superior. Os resultados serão divulgados no dia 4 de dezembro e o período de comprovação de informações será entre os dias 5 e 7. Já o resultado da lista de espera está previsto para o dia 12 de dezembro. 

Os inscritos serão selecionados de acordo com a classificação de suas notas no Enem. Serão consideradas as edições do Exame a partir de 2010. A nota mínima exigida é de 450 pontos e não pode ter zerado a redação. 

Uma nova metodologia usada na Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Sesi tem apresentado bons resultados em relação à formação dos estudantes. A rede, que oferece vagas gratuitas, tem a maior taxa de conclusão do país – 50% superior em relação à EJA pública.

Segundo Leonardo Lapa, gerente de Educação Básica do Sesi Nacional, mais de 70% dos matriculados na EJA da rede pública do país evadem antes de concluir a escola.

“Então, a nossa grande meta, ao pensar uma nova EJA que olhasse para o aluno, para a individualidade dele e que reconhecesse os saberes dele, era fazer a mudança nessa realidade. E, depois de termos implementado o programa em mais de 25 estados, depois de mais de 200 mil estudantes terem passado por essa metodologia, nós temos uma taxa de conclusão de 72% a 82%”, informa.

Nessa nova metodologia utilizada pelo Sesi, o currículo da Educação de Jovens e Adultos é organizado por competências e habilidades importantes para o estudante e para o mundo do trabalho. O programa busca que o aluno conclua o ensino em até 13 meses, com uma completa formação com foco no mercado de trabalho.

Lapa reforça que é preciso o aumento de matrículas na EJA para a geração de novas oportunidades. “Temos 66 milhões de brasileiros que precisam consolidar sua educação básica. No entanto, as matrículas são menos de 3 milhões – 2,7 milhões em 2022. A partir daí, vemos o tamanho do desafio que a gente tem”, pontua.

Prioridades da educação

Em evento nessa quarta-feira (22), na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, especialistas e parlamentares debateram a importância de projetos de ensino flexível, que se adaptem às necessidades do estudante.

Maria do Socorro Alencar Nunes, coordenadora geral de Alfabetização da Diretoria de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos do Ministério da Educação, esteve presente no evento e apresentou os dados mais recentes acerca da educação no Brasil.

“Nós estamos apresentando uma política para aqueles que são os mais excluídos dentre os excluídos, que são as pessoas que ainda não aprenderam a ler e escrever”, afirma. Há, no Brasil, cerca de 9,3 milhões de pessoas não alfabetizadas. As maiores taxas estão no Nordeste e Norte. 

A coordenadora pontuou, também, a dificuldade de acesso às políticas públicas por parte das populações rurais, ribeirinhas e de menor renda. Há ainda, ao todo, 931 municípios que não ofertam EJA. 

“Um pacto nacional pela superação do analfabetismo não é somente isto. É pela superação da exclusão social. Quando a alfabetização não está presente, quando ela não é um direito, vários outros direitos acabam não sendo garantidos”, conclui.

O evento teve a presença de integrantes da Frente Parlamentar Mista da Educação. O senador Flávio Arns (PSB-PR), presidente da Comissão de Educação do Senado, chamou a atenção para os índices de educação do Brasil. Ele afirma considerar a iniciativa como “importante e necessária”.

“Em números absolutos no brasil nós temos 2 milhões de pessoas cursando a EJA. Muitas pessoas inclusive dizendo que não querem fazer a EJA. Se perguntando: para que vou estudar física, matemática, química? Nesse sentido é a importância do projeto do Sesi. Parte da realidade da pessoa, da discussão das necessidades, da história desta pessoa para o contexto da aprendizagem”, completou.
 

Os novos critérios de distribuição dos recursos das cotas do salário-educação para os municípios, a partir do ano que vem, vão beneficiar os municípios pequenos – principalmente, os mais pobres. A avaliação é do consultor de orçamento César Lima e do professor de Políticas Públicas do Ibmec Brasília, Eduardo Galvão. 

Segundo os dois especialistas, a nova regra – que foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – será boa porque vai diminuir a desigualdade na distribuição do dinheiro da educação básica. O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de projetos e ações voltadas para a educação básica, que atende a finalidades relacionadas ao ensino público, como transporte escolar, assistência à saúde, programas de material didático-escolar e alimentação.

De acordo com Eduardo Galvão, a decisão marca uma mudança significativa no financiamento da educação no país. “Até então, a distribuição era proporcional às matrículas da educação básica pública e à arrecadação do salário-educação em cada estado”, observou. “Agora, a nova regra levará em consideração a proporção entre as matrículas de cada rede de ensino e o total das matrículas de educação básica pública, em âmbito nacional.”

Cerca de 21 estados vão ganhar

O professor do Ibmec Brasília explica que a mudança decidida pelo Supremo resultou de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta por governadores de nove estados do Nordeste. “Eles pleitearam uma partilha dos recursos, com base apenas no número de alunos matriculados na rede pública de ensino, sem levar em conta a origem da arrecadação”, lembra Galvão.

“Embora a decisão tenha gerado perdas para os municípios em estados com maior produção e arrecadação do salário-educação, a nova regra beneficia municípios de pelo menos 21 Unidades da Federação”, explica o professor. Segundo ele, os estados que vão receber menos recursos serão Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Desafios e oportunidades

Para o especialista, a implementação dessa nova regra, a partir de janeiro de 2024, traz desafios e oportunidades para os gestores públicos. Os valores a serem distribuídos podem variar de acordo com o resultado do Censo Escolar de 2023 e a efetiva arrecadação no ano de 2024. 

“Portanto, é fundamental que os gestores avaliem os possíveis impactos dessa mudança no salário-educação de seus municípios e ajustem suas políticas educacionais, para garantir que os recursos sejam utilizados de maneira mais eficaz e equitativa possível, visando sempre a melhoria da qualidade da educação no Brasil”, afirmou.

"Questão de justiça"

Para o consultor de orçamento César Lima, a nova forma de distribuir os recursos é "uma questão de justiça". Ele entende que a decisão da STF “com certeza leva justiça aos estados e municípios menos favorecidos”.

“Por exemplo: o município de Rio Banco, no Acre, vai sair de R$ 1 milhão para praticamente R$ 11 milhões de reais. Assim, é um crescimento significativo nos recursos do Fundeb – isso com base, claro, na projeção do próprio FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação] que, com certeza, fará muita diferença para esses estados e municípios”, destacou César Lima.
 

A falta das condições ideais para uso de tecnologia no ensino educacional isola ainda mais estudantes e professores. Segundo levantamento do Ministério da Educação, na Bahia, por exemplo, 96,7% das escolas possuem conexão à internet, no entanto 25,9% têm velocidade abaixo do ideal para alunos e professores usarem em sala de aula. Além disso, 60% das escolas do estado não possuem rede Wi-Fi instalada, e 440 escolas estão totalmente desconectadas.

Buscando universalizar a conectividade nas 13.339 instituições de educação municipais, estaduais e federais do estado até 2026, o governo federal anunciou uma Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, coordenada pelos Ministérios da Educação (MEC) e das Comunicações (MCom).

A medida vai reunir políticas públicas relacionadas à inclusão de tecnologia nos processos educacionais que estão em andamento. São elas: Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust); Programa Aprender Conectado (PAC); Lei de Conectividade (Lei 14.172/2021); Wi-Fi Brasil; Programas Norte e Nordeste Conectados e Política de Inovação Educação Conectada (Piec).

Segundo o Ministério da Educação, ao todo serão investidos R$ 8,8 bilhões para as ações. “Desse total, R$ 6,5 bilhões serão destinados à implantação de conexão à internet e rede interna nas escolas”. De acordo com a pasta, a medida deve beneficiar mais de 2,8 milhões de crianças e adolescentes, na Bahia.

Para a especialista em educação, a professora Olga Freitas, o acesso universal à Internet é um direito fundamental que deve ser assegurado às crianças e adolescentes.

“Nós vivemos na sociedade da informação. A informação gera conhecimento e todo esse conhecimento produzido e consumido tem se intensificado, por meio do uso das tecnologias.  E as crianças e jovens, sobretudo em situação de vulnerabilidade social, de baixa renda em regiões mais remotas e afastadas são excluídas desse processo por não terem o acesso a esses dispositivos tecnológicos e a conectividade  — e por não termos políticas públicas voltadas para isso, então é um grande acerto essa iniciativa”, diz.

No âmbito escolar, a Internet garante muitos benefícios, tanto para os professores quanto para os alunos, como explica a especialista em educação.

“São inúmeras as possibilidades, oportunidades de ofertar uma educação cada vez mais qualitativa, de organizar o trabalho pedagógico de modo mais contextualizado às realidades de cada de cada localidade, de cada comunidade educativa. Os recursos são variados por meio da internet e por meio das tecnologias; os vídeos, os softwares educativos, inteligência artificial, nanotecnologia, tudo isso à disposição de um bom trabalho pedagógico com um bom planejamento e com uma intencionalidade de promover uma educação qualitativamente boa”, destaca.

No entanto, a especialista ressalta que ainda há um longo caminho a ser percorrido quando se fala em formação e infraestrutura adequada nas escolas públicas brasileiras.

“Nós temos inúmeros desafios. A começar pela própria infraestrutura das escolas públicas brasileiras. Boa parte delas requer muitas melhorias, ampliação, até mesmo construção de novas escolas com espaços mais amplos que ofereçam o conforto e o acolhimento necessário às aprendizagens. É preciso pensar na estrutura de apoio ao estudante. Além disso, a infraestrutura específica para a oferta da conexão, da conectividade de banda larga para as escolas, a aquisição de equipamentos e dispositivos de boa qualidade, a manutenção desses equipamentos e dispositivos. Alia-se a isso, a formação continuada de professores para uso dessas tecnologias com intencionalidade pedagógica, com menos resistência”, afirma.

Conforme o Ministério da Educação, o Nordeste é a região com a maior quantidade de escolas que vão receber internet de qualidade, totalizando 49.953 instituições. Em seguida, estão o Sudeste (40.365); o Norte (20.366); o Sul (19.826) e o Centro-Oeste (7.845).

Conectividade nas escolas brasileiras

Dados da pesquisa TIC Educação 2022, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), indicam que 99% das escolas particulares e 93% das escolas públicas possuem acesso à Internet. Nas áreas rurais, 85% das instituições de ensino estão conectadas.

Já em relação à qualidade do acesso à Internet, 52% das escolas estaduais e 46% dos particulares declararam possuir 51 Mbps ou mais de velocidade da principal conexão da instituição. Nas escolas municipais a proporção é de 29%.

Conforme a pesquisa, entre as escolas que oferecem computadores para a realização de atividades de ensino e de aprendizagem, as instituições estaduais se destacaram – 86% contam com notebook, desktop ou tablet para uso dos alunos – em escolas localizadas em capitais (79%) e naquelas que ficam em áreas urbanas (78%). Em contrapartida, as instituições municipais (49%), as que estão localizadas em cidades do interior (61%) e em áreas rurais (38%) possuem os menores patamares nesse quesito.
 

A professora e advogada Lygia Maria Copi, doutora em Direito pela UFPR, alertou que os R$ 95 milhões anunciados esta semana pelo Ministério da Educação para a abertura de quase 20 mil novas vagas em creches são insuficientes para a demanda da educação infantil no Brasil. A especialista lembra que dados recentes, divulgados pela Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios sobre Educação), indicam que mais de 2 milhões e 500 mil crianças de 0 a 3 anos não têm acesso a vagas em creche. 

“Portanto, apesar de [o dinheiro anunciado] ser um número expressivo, é possível perceber que esse investimento do Fundeb ainda parece pouco, considerando essa falta de vagas em creche em todo o país”, argumenta Lygia Copi.

O advogado Dave Prada, especialista em Direito Educacional, segue a mesma linha de raciocínio. Segundo ele, a rede de infraestrutura da educação infantil no país “é muito precária”. O especialista afirma que no Brasil “ há muitos casos de crianças em creches dormindo no chão, em colchonetes muito finos, que ficam doentes e contaminam as outras porque são colocadas em salas pequenas”.

De acordo com Prada, “essa infraestrutura com certeza está muito longe de ser a ideal —  e de ter a fiscalização adequada, tanto do município que faz o convênio, quanto do Ministério Público que fiscaliza”. 

O advogado especializado na defesa de estudantes entende que o dinheiro liberado pelo governo é muito pouco, frente à necessidade da educação infantil, porque não há vaga suficiente: “Os pais, para poder ir trabalhar porque não tem com quem deixar [as crianças], principalmente o pessoal de baixa renda, são obrigados a colocar os filhos nas creches. Então a adesão é sempre grande, nem sempre há vaga para todo mundo perto de casa”, declarou.

Dinheiro do MEC atende 221 cidades

Os R$ 95 milhões liberados pelo governo são oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O dinheiro será investido na abertura de 19.756 novas vagas na educação infantil de 221 municípios. A liberação dos recursos foi autorizada pela Secretaria de Educação Básica do MEC, através da Portaria N.º 42 de 5 de setembro de 2023  —  e será destinada a creches, escolas públicas ou instituições sem fins lucrativos conveniadas com o poder público.  

Os municípios beneficiados são os que realizaram o cadastro das novas vagas, conforme prevê a Lei 12.722/2012, que estabelece as regras para o apoio financeiro da União com o objetivo de ampliar a oferta de educação infantil. 

Clique para saber se sua cidade foi contemplada:

Dados do Censo Escolar

Segundo o Censo Escolar 2022, existem 74,4 mil creches em todo o país, das quais 66,4% são da rede pública e 33,6% da rede privada. Dessas, mais da metade possuem convênio com a rede pública de educação infantil.

De acordo com a Secretaria de Educação Básica, os recursos viabilizarão 19.756 novas vagas, sendo 6.727 em creches de período parcial e 4.431 em creches de período integral. Outras 7.447 vagas serão destinadas a vagas pré-escolares em período parcial e 1.151, em período integral.

Serão beneficiados municípios dos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.

Irregularidades na prestação de contas de quase 400 prefeituras, neste ano de 2023, obrigaram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Ministério da Educação a interromper os repasses do dinheiro da merenda e escolar e do transporte de alunos dos municípios suspensos. Nesta reportagem, o Brasil 61 ouviu o consultor de Orçamento Público César Lima, que mostrou o caminho para os municípios interessados resolverem o problema e, inclusive, receberem as parcelas pendentes.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), s suspensão se dá pela ausência de documentos ou pendências nas prestações de contas de recursos repassados às prefeituras através do Programa Nacional do Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). 

Por força de Lei, irregularidades na prestação de contas impedem a liberação de novas parcelas dos programas. Para voltar a receber as parcelas ainda no exercício de 2023, cujo dinheiro tem origem nos impostos arrecadados pelo governo federal, é necessário que os gestores municipais estejam com as prestações de contas em dia. 

Segundo César Lima, "o Pnae é aquela cota-parte do governo federal que subsidia, em parte, a alimentação dos alunos da educação básica, enquanto que o Pnad também é um auxílio para que os municípios forneçam transporte para aqueles alunos que moram em zonas rurais ou afastado das escolas".

Regularização

As resoluções dos programas informam que “os pagamentos voltam a ser feitos a partir do mês em que a documentação para sanar a pendência seja protocolizada ou inserida nos sistemas do FNDE, desde que até o último dia útil de outubro do ano em curso, condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do FNDE”.

O especialista alertou que os entes interessados precisam, o mais rapidamente possível, regularizar essas situações. Conforme o consultor, caso os municípios resolvam antes do final de outubro, podem inclusive receber as parcelas pendentes: “Caso essa situação seja regularizada até o final de outubro, se houver disponibilidade financeira por parte do governo, esses municípios poderão inclusive receber os atrasados que não receberam até esse momento”, observou. “No entanto, caso eles não consigam fazer essa regularização até o final de outubro, a partir de novembro eles só vão realmente recomeçar o recebimento, vão reaver a condição de recebimento desses recursos de novembro em diante”, destacou.

Detalhes

No caso do Pnae são duas as condições que causam a suspensão dos repasses dos recursos: o não envio da prestação de contas e o fato de estarem vencidos os mandatos dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE). Segundo dados divulgados pela Confederação Nacional de Municípios, pouco mais de 70 municípios precisam regularizar a situação da prestação de contas do programa e aproximadamente 50 deles são os que estão com os seus conselhos vencidos. 

Já em relação ao Pnate, de acordo com a CNM, dados do FNDE apontavam, em julho, que 343 municípios estavam inadimplentes no programa, inviabilizando, por este motivo, o envio das parcelas até que a pendência seja regularizada.