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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

CNI

Brasil
12/06/2020 04:00h

10 ex-alunos de costura industrial da Faculdade SENAI Ítalo Bologna produzem os materiais e recebem vale-transporte, alimentação bolsa de custeio

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Em parceria com o Ministério Público do Trabalho em Goiás, a Faculdade SENAI Ítalo Bologna, de Goiânia, iniciou a produção de 12 mil máscaras que serão doadas a instituições filantrópicas. As máscaras são fabricadas por uma turma de 10 ex-alunos do curso de costura industrial da unidade.
 
Os estudantes integram o projeto “Mais Um Sem Dor”, iniciativa financiada pelo Ministério Público do Trabalho e pela Justiça do Trabalho que tem como objetivo qualificar profissionalmente pessoas em risco socioeconômico. A expectativa é que as 12 mil máscaras sejam produzidas até julho.
 
Segundo Aislan Queiroz, analista de projetos do SENAI Goiás, os produtos vão ajudar pessoas em situação de vulnerabilidade social, entidades filantrópicas e órgãos públicos. “A prioridade é para doação às instituições de caridade e órgãos públicos, como Secretária de Saúde, Sistema Penitenciário, hospitais filantrópicos, entidades filantrópicas que auxiliam políticas afirmativas de gênero e atendimento a moradores de rua”, explica.
 
O custo de toda a produção é de R$ 80 mil. De acordo com o SENAI, a turma responsável pela confecção das máscaras vai receber vale-transporte, alimentação no local de trabalho, além de uma bolsa de custeio. Por conta da pandemia, a entidade garante que os participantes vão trabalhar seguindo todas as orientações das autoridades de saúde, como uso de máscaras, luvas e respeitando o distanciamento mínimo de dois metros.
 
Queiroz revela ainda que o SENAI vai incluir imigrantes e refugiados para serem capacitados por meio iniciativa, em um gesto de solidariedade a estrangeiros. “A pedido da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho, nós iremos utilizar a mão de obra de imigrantes, que foram treinados pelo projeto para também ajudar na produção das máscaras”, garante.
 
Além da fabricação de máscaras, o projeto “Mais Um Sem Dor” já qualificou trabalhadores que realizam o conserto de respiradores mecânicos e de monitores clínicos de UTI da rede pública de saúde. Esses equipamentos são fundamentais no atendimento e tratamento a pacientes com quadro respiratório grave, um dos sintomas da covid-19.
 

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Educação
28/02/2020 12:13h

Projeto que gera energia eólica e solar pode economizar até 98% na conta de luz e foi selecionado para etapa nacional da FLL, em São Paulo

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Foi pensando na geração de energia limpa e renovável que alunos do SESI de São Gonçalo disputam, a partir de sexta-feira (6), a etapa nacional Festival SESI de Robótica. A equipe “Fênix Robots Furious” decidiu unir as energias eólica e solar em um projeto acessível, que pode ser utilizado dentro de casa.

A ideia consiste em uma telha com turbina para captar ventos e com painel fotovoltaico para captar a energia do sol. “Assim, a telha vai estar sempre coletando energia, seja com um recurso ou com outro”, explica o aluno Richard Alves Lhamas, de 15 anos, um dos integrantes do grupo.

Segundo a equipe, o projeto foi desenvolvido para ser integrado ao sistema elétrico convencional, já que é permitido no país produzir energia em casa e vender o excedente para empresas que operam nesse mercado. A economia estimada pode chegar a 98% na conta de luz.

“Você gera uma corrente e joga na rede. A concessionária concede créditos para abatimento na conta de luz. Dependendo de quanto você produzir, sua conta de luz viria com o valor mínimo ou viria com o valor bem menor por conta do desconto”, explica o professor Renato Rodrigues, treinador da equipe.

Além de inovar na geração de energia, o projeto também ajuda na redução do lixo gerado pelas cidades. A ideia é que a telha geradora de energia substitua o formato “colonial”, feito de barro. “Esse tipo de telha polui o meio ambiente durante sua produção, também precisa de manutenção constante por conta do lodo. Por isso, decidimos usar a ‘telha pet’, que é feita de plástico pet reciclado, que tem uma durabilidade maior, precisa de menos manutenção e polui muito menos o meio ambiente”, defende Richard.

O processo de pesquisa e produção do protótipo, segundo os estudantes, foi “intenso”. Richard acrescenta que ele e os colegas treinaram para a competição mesmo durante as férias, mas que o processo valeu a pena. “Eu não achei muito problema, porque é algo que eu gosto de fazer e o objetivo não era simplesmente ganhar, era também se divertir e trabalhar em equipe”, garante.

A competição
 
O Festival SESI de Robótica, que é o maior campeonato de robótica do Brasil, reunirá 100 equipes de todo o Brasil, formadas por estudantes de 9 a 16 anos, na categoria FIRST LEGO League, que utiliza robôs Lego para enfrentar os desafios desta temporada. A ideia é promover disciplinas, como ciências, engenharia e matemática, além da sala de aula. Este ano, os competidores terão que apresentar soluções inovadoras para melhorar, por exemplo, o aproveitamento energético nas cidades e a acessibilidade de casas e prédios.

O diretor de Operações do Departamento Nacional do SESI, Paulo Mól, ressalta que a elaboração dos projetos estimula a autonomia e o trabalho em equipe e contribui para a formação profissional dos alunos. “A questão do empreendedorismo é a base de todo o processo. Nesse torneio, uma das avaliações que é extremamente importante é a capacidade de empreender, de buscar coisas novas, de fazer com que o produto seja desenvolvido”, atesta.

Arte: Ítalo Novais/Sabrine Cruz
 

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Educação
27/02/2020 11:45h

Equipe “Criadores do Amanhã”, do SESI local, conseguiu produzir a substância a partir de restos de comida

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Com um projeto que transforma lixo em energia, os alunos do SESI de Bayeux dão continuidade, a partir desta sexta-feira (6), em São Paulo, à trajetória em busca do título brasileiro do Festival SESI de Robótica. A equipe “Criadores do Amanhã” garantiu vaga na etapa nacional da competição com o primeiro lugar na categoria “Core Values” e a quinta colocação geral na seletiva disputada no mês passado, no Espírito Santo.

Para desenvolver a ideia, os alunos tiveram inspiração em soluções que deram certo fora do Brasil. “Eles se basearam em uma lixeira que é usada em Israel para gerar biogás. Pesquisaram como era o processo de transformar lixo orgânico, como resto de comida e casca de fruta, em gás metano”, explica o professor Wendel George de Carvalho, treinador da equipe.

Os alunos desenvolveram um protótipo para testar se a lixeira funcionava e usaram restos de alimentos e esterco de vaca para fazer a compostagem. Em três dias, a lixeira já produzia uma quantidade aproveitável de gás natural. A estudante Eloísa Guedes, de 15 anos, explica que a ideia é queimar o gás para produzir eletricidade, que vai alimentar os postes de iluminação pública da cidade.

Eloísa conta que os alunos tiveram que se superar para expor o projeto na capital capixaba, durante a seletiva. “A gente não pôde levar nosso protótipo no avião porque o gás metano é inflamável. Pensamos que talvez os juízes não gostassem do projeto porque não poderiam ver que ele é funcional”, conta.

A saída encontrada foi criar um vídeo mostrando cada detalhe do projeto. “A gente mostrou a garrafa com esterco, a garrafa com água e o sensor de gás, mostrando que o projeto realmente estava funcionando”, acrescenta a jovem.

Na hora de explicar os detalhes do projeto, a equipe ainda inovou ao fazer a demonstração em forma de um musical. E na categoria “Core Values”, o grupo utilizou uma referência de sua própria região: falaram da competição com por meio de uma poesia de cordel.

A competição

O Festival SESI de Robótica, que é o maior campeonato de robótica do Brasil, reunirá 100 equipes de todo o Brasil, formadas por estudantes de 9 a 16 anos, na categoria FIRST LEGO League, que utiliza robôs Lego para enfrentar os desafios desta temporada. A ideia é promover disciplinas, como ciências, engenharia e matemática, além da sala de aula. Este ano, os competidores terão que apresentar soluções inovadoras para melhorar, por exemplo, o aproveitamento energético nas cidades e a acessibilidade de casas e prédios.

O diretor de Operações do Departamento Nacional do SESI, Paulo Mól, ressalta que a elaboração dos projetos estimula a autonomia e o trabalho em equipe e contribui para a formação profissional dos alunos. “A questão do empreendedorismo é a base de todo o processo. Nesse torneio, uma das avaliações que é extremamente importante é a capacidade de empreender, de buscar coisas novas, de fazer com que o produto seja desenvolvido”, atesta.

Arte: Ítalo Novais/Sabrine Cruz

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Política
04/10/2019 04:00h

O trabalho dos parlamentares no Congresso Nacional foi marcado, nesta semana, pela aprovação em primeiro turno da reforma da Previdência no plenário do Senado e pela repercussão dos dados divulgados pelo Mapa do Trabalho Industrial 2019-2023

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O trabalho dos parlamentares no Congresso Nacional foi marcado, nesta semana, pela aprovação em primeiro turno da reforma da Previdência no plenário do Senado e pela repercussão dos dados divulgados pelo Mapa do Trabalho Industrial 2019-2023.

O documento, elaborado pelo SENAI, mostra que o país vai precisar capacitar 10,5 milhões de trabalhadores em ocupações industriais nos níveis superior, técnico, qualificação profissional e aperfeiçoamento nos próximos quatro anos.

Na avaliação do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), a demanda da indústria nacional por técnicos profissionais abre janelas de oportunidades para os jovens trabalhadores de todos os estados. Ele lembra que a profissão técnica pode contribuir para mudar a realidade de milhões de brasileiros que estão desempregados. “A educação profissional é absolutamente fundamental para a juventude no tempo presente. Nós estamos inclusive no meio da quarta revolução industrial (Indústria 4.0) e a qualificação para o trabalho passa, sobretudo, por uma boa educação profissional”, pontou o parlamentar.

Para o deputado federal Sebastião Oliveira (PL-PE), a educação técnica é uma ferramenta fundamental na geração de oportunidades para a população mais pobre. “É fundamental essa excelência de conhecimento para inserção da juventude no mercado de trabalho. Isso é feito por meio da capacitação, de cursos técnicos. Esses instrumentos são fundamentais na capacitação para o mercado de trabalho, para a indústria e para a área de serviços, por exemplo. Aqui em Pernambuco, foi o que alavancou o crescimento do estado”, ressaltou.

Já o deputado federal Rodrigo Coelho (PSB-SC) considera que a educação profissional é uma ferramenta estratégica para que o país volte a crescer. “Reconhecemos a importância que tem e o quanto o ensino do SENAI em todo o Brasil é qualificado. Acredito que esse, inclusive, é o caminho para ajudar na retomada do crescimento econômico e na geração de empregos”, aponta.

Previdência

Por 56 votos favoráveis contra 19 contrários, o plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Como a PEC altera trechos da Constituição, o texto precisa passar por uma segunda votação e ter o apoio mínimo de 49 dos 81 senadores. Segundo calendário divulgado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a previsão é que isso ocorra na próxima semana.

Dos 10 destaques apresentados à redação principal, apenas um foi aprovado pelos senadores. Ele exclui as mudanças nas regras do abono salarial, benefício anual de um salário mínimo pago ao trabalhador de empresas, entidades privadas e órgãos públicos contribuintes do PIS ou PASEP.

Pelo texto aprovado na Câmara, o pagamento desse benefício seria restrito a quem recebe até R$ 1.364,43 por mês. Dessa forma, permanece em vigor as regras atuais, que estabelecem o repasse aos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$ 1.996).

Para o relator da Previdência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), a aprovação da proposta em primeiro turno atende a um apelo popular. Segundo o parlamentar, a PEC deve gerar uma economia de R$ 876 bilhões em dez anos e um alívio aos cofres públicos.

“O Brasil todo está esperando por isso. Eu sou testemunha viva disso. Aonde eu chego, as pessoas cobram se ‘sai ou não sai essa reforma’. É uma obrigação nossa dar uma resposta a esse povo que está esperando o nosso trabalho”, disse.
 

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Economia
28/06/2019 04:00h

Deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) deve entregar o texto final sobre a MP um dia antes na comissão mista

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O relator da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019), deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), afirmou que vai entregar “formalmente” o seu parecer final sobre o tema na terça-feira (2). O parlamentar espera que o texto seja votado na comissão mista do Congresso Nacional, no dia seguinte.

“Já na segunda-feira (1º), vou distribuir o relatório aos membros titulares da comissão para que eles possam fazer uma análise prévia. Então, depois, formalmente, no dia 2 eu o entrego e deveremos votá-lo no dia 3. Esse é o prazo que nos dá condições de votarmos até 10 de agosto na Câmara e até o dia 10 de setembro no Senado, sem o risco de a MP caducar”, projetou Goergen.

A medida prevê menos interferência da União, estados e municípios nas relações econômicas, por meio da desburocratização dos atos governamentais que exigem licenças, alvarás e autorizações de funcionamento para novos empreendimentos.

O assunto foi discutido em audiência pública na última quarta (26) com representantes do governo e de entidades. Para Larissa Costa, gerente-interina da Assessoria Jurídica do SEBRAE, a norma pode contribuir para a diminuição da informalidade no país.

“A gente acredita que, além da redução da carga burocrática dos pequenos negócios que já estão formalizados, a gente venha ter um ganho significativo também na formalização de novas e pequenas empresas”, afirmou.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) é relatora supervisora da MP e acredita que a medida foi amplamente discutida na comissão mista. Segundo a parlamentar, a norma garante liberdade para o cidadão que quer empreender.

“Nós conseguirmos reunir todos os personagens envolvidos. Eu acho que vamos conseguir chegar em um texto conciso que resolva, realmente, nosso problema de burocracia. O povo brasileiro é considerado um dos mais empreendedores que existem no planeta. Então, é uma carta de alforria para o povo brasileiro”, avalia.

Senadora Soraya Thronicke - Foto: Agência Senado

O vice-presidente da comissão mista da Liberdade Econômica, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), ressalta o caráter único da medida.

“O Brasil espera pela simplificação, pela desburocratização. O Brasil espera por um ambiente mais propício, mais favorável à geração de empregos, à geração de renda. A MP 881 é a primeira, que eu me lembro, de ser uma medida voltada para a desburocratização da micro e pequena empresa”, considera.

Além de facilitar a vida do pequeno empreendedor, que pode abrir seu negócio sem autorizações prévias, a MP torna o trabalho da administração pública mais dinâmico porque retira dos órgãos fiscalizadores milhares de solicitações, que antes demandavam tempo e esforço das prefeituras e estados. 

“Ela permite que pequenos e médios empresários, que atuam em atividades de baixo risco, possam começar a trabalhar imediatamente, sem necessidade de alvará, autorização, licença. Então, ele traz mais racionalidade e otimiza o trabalho da administração”, analisa o secretário de Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

Efeitos da MP

Em 12 de junho, o governo federal publicou no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que ficaram livres de autorizações prévias de funcionamento. Na prática, isso significa que esses negócios poderão começar a funcionar de forma segura, sem riscos de punições, como multas ou cancelamento das operações empresariais. A resolução do governo vai ao encontro do parágrafo 3º da MP 881 e vale para atividades consideradas de baixo risco. Essas atividades passam a funcionar sem vistorias prévias de órgãos como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, por exemplo.

Dados do Banco Mundial mostram que o Brasil está na 109ª posição no ranking que pontua os países com mais facilidade de se fazer negócios. Em uma escala de zero a 100, o Brasil ganhou nota 60. Quanto mais perto de zero, menor a burocracia. Países como Chile (posição 56) e México (posição 54), por exemplo, são os melhores classificados entre as nações da América Latina.

Para se ter uma ideia, o tempo médio para obtenção de alvará de construção para instalação de uma empresa leva cerca de 404 dias no estado de São Paulo, enquanto nos países latinos o prazo médio é 50% menor, ou seja, de 200 dias.

Após ser aprovada na comissão Mista do Congresso Nacional, a MP da Liberdade Econômica precisará ser analisada nos plenários da Câmara e do Senado para continuar a valer. O texto está em vigor desde abril e, por isso, vence em setembro.
 

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Economia
27/06/2019 04:00h

Para especialista, proposta corrige uso “banalizado” da chamada desconsideração da pessoa jurídica. Esse instituto é usado pela Justiça em cobranças de dívidas sobre patrimônio particular de empresários

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As regras de separação patrimonial entre as sociedades empresariais e seus sócios podem ficar mais claras no país. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3243/2019 propõe limitar as hipóteses na aplicação da chamada desconsideração da personalidade jurídica.

Esse instituto permite que o patrimônio particular de sócios de empresas seja atingido para o pagamento de dívidas, na hipótese de fraudes ou de abuso de direto por parte das firmas.

No entanto, na avaliação de juristas ouvidos pela reportagem, a utilização do dispositivo jurídico tem se tornado comum nos tribunais não apenas nos casos previstos em lei, mas também quando as empresas não conseguem honrar suas dívidas por insuficiência de recursos.

Para o autor da proposta, deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), o projeto busca estimular a abertura de novos negócios e dar mais segurança jurídica ao proteger o empreendedor.

Ele acredita que as mudanças garantem mais liberdade nas relações econômicas e criam regras claras para a Justiça diferenciar as responsabilidades da pessoa jurídica – a empresa – e da pessoa física – os sócios.

“Com essa medida, a Justiça desvincula. Se você investiu mil reais em um investimento, os seus mil reais são o que você tem a perder”, explica Orleans e Bragança.

Na visão da especialista em Direito Empresarial, Ana Carolina Osório, quando a desconsideração da pessoa jurídica é aplicada sem obedecer o critério principal de coibir fraudes empresariais, a medida “se desvirtua por completo”.

“A Justiça do Trabalho e as Varas de Fazenda Pública, em processos de execução fiscal, em processos envolvendo relação entra empregado e empregador, têm banalizado esse instituto. Basta que a empresa não tenha patrimônio para pagar seu credor, e esse credor pode alcançar o patrimônio do sócio”, completa a jurista.

Entendimento

O uso livre da desconsideração da personalidade jurídica em ações de cobranças na Justiça, de todo o tipo e circunstâncias, elimina a “fronteira” que divide aquilo que é da empresa daquilo que é particular, causando insegurança para os empreendedores, travando novos investimentos e a criação de vagas de emprego no país.

Por isso, o texto do projeto prevê alterações no Código Tributário Nacional (CTN), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para normatizar o uso da desconsideração da personalidade jurídica.

De acordo com o projeto, os juízes só poderão usar o dispositivo após a comprovação de abuso de direito, excesso de poder, infração de leis, de violação de estatuto ou contrato social das empresas, e diante de ato ilícito dos sócios.

“Se essa sociedade contrata, por exemplo, um empréstimo junto a um determinado banco, quem responderá no vencimento por esse empréstimo é a sociedade. Se a sociedade, eventualmente, não pagar o que é devido, o banco judicialmente vai promover as ações cabíveis”, explica Marcelo Cometti, especialista em Direito Empresarial da Escola Brasileira de Direito (Ebradi).

Cometti esclarece que “se, eventualmente, aquela sociedade não tiver no seu patrimônio bens suficientes para satisfazer o banco, então, nesse caso, aquele valor que o banco não recebeu por regra é prejuízo do banco”. “Eu não posso, como regra, buscar a satisfação desse valor não pago pela sociedade junto ao patrimônio dos sócios”, completa.

Apresentado no fim de maio, o PL 3243/2019 aguarda para ser encaminhado às comissões da Câmara dos Deputados.

Liberdade Econômica

Em 30 de abril, o governo federal publicou a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, que também normatiza o uso da desconsideração da pessoa jurídica, em ações na Justiça.

O texto da medida altera o Código Civil e deixa claro que o patrimônio da empresa responderá pelas dívidas da sociedade e não poderá se confundir com os bens dos sócios, em nenhuma hipótese.

A MP, que está em vigor, autoriza o Judiciário usar o instituto apenas em casos comprovados de fraudes dolosas, com intenção dos sócios de praticar delitos em benefício próprio e contra credores. A Justiça poderá bloquear os bens particulares dos empresários apenas se comprovados atos de desvio de finalidade empresarial da sociedade ou confusão patrimonial entre sócios e empresas.

A medida é analisada em Comissão Mista do Congresso Nacional. O presidente da comissão é o senador Dário Berger (MDB-SC) e o relator do texto é o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

A previsão é de que o relatório de Goergen seja votado na comissão até o dia 3 de julho. Em seguida, a MP segue para aprovação nos plenários da Câmara e do Senado para continuar a valer.

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Economia
25/06/2019 04:00h

Medida tira o “peso do Estado” de empreendedores, na avaliação do relator da matéria no Congresso Nacional, Jerônimo Goergen (PP-RS)

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A Medida Provisória da Liberdade Econômica (881/2019) está mudando as relações entre Estado e empreendedores no país. Em vigor desde 30 de abril, a MP prevê menos interferência da União, estados e municípios nas relações econômicas, por meio da desburocratização dos atos governamentais que exigem licenças, alvarás e autorizações de funcionamento para novos empreendimentos.

Em 12 de junho, o governo federal publicou no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que ficaram livres de autorizações prévias de funcionamento. Na prática, isso significa que esses negócios poderão começar a funcionar de forma segura, sem riscos de punições, como multas ou cancelamento das operações empresariais.

A resolução do governo atende o parágrafo 3º da MP 881 e vale para atividades consideradas de baixo risco que passam a funcionar sem vistorias prévias de órgãos como a Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, por exemplo.

“A medida tira o peso do Estado na vida de quem quer empreender, de quem quer gerar emprego, fazendo com que a ausência – ou diminuição – da burocracia estimule, exatamente, a abertura de novos negócios, de novos projetos. Enfim, esse é o grande objetivo desta MP e basta ver que há quase um consenso do mérito dela por todos os quadros partidários, sendo da oposição, da situação, da esquerda, da direita”, defende o relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Para o parlamentar, a medida contribuirá para a abertura de novos negócios e para a geração de emprego no país.

Internet Divulgação

Entre os negócios que ficaram livres de licenças e alvarás prévios para o início das atividades estão as agências de publicidade e de viagens. Entram na lista também lojas de aluguel de equipamentos eletrônicos, de máquinas e equipamentos para escritórios; de joias, roupas e acessórios; bares; cabeleireiros; estabelecimentos que oferecem serviços de manicure e pedicure; revendedoras de peças de automóveis; açougues; e lojas de calçados; entre outras atividades de atacado e varejo.

Os negócios são classificados em três categorias. O primeiro é o Baixo Risco “A”, com isenção de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica. No segundo, de Médio Risco ou Baixo Risco “B”, as empresas terão emissão de licenças e alvarás provisórios para início de operação, mas dependerão de vistorias posteriores. No último caso, para empreendimentos considerados de Alto Risco, será exigida vistoria prévia para o início da operação.

Mesmo assim, vale lembrar que a resolução não isenta os empreendedores e as empresas de cumprirem as obrigações previstas em Lei, como a obtenção de registros profissionais para a execução das atividades.

Para o secretário de Digitalização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, a medida torna as relações econômicas mais “dinâmicas” ao diminuir a burocracia para os micros, pequenos, médios e grandes empresários.

“Em linhas gerais, é retirar um pouco o peso da burocracia, do excesso da regulamentação, dos pequenos e médios empreendedores para tornar o Brasil ambiente melhor para empreender. Tira o foco do Estado das atividades de baixo risco”, explica Uebel.

De acordo com dados do Banco Mundial, o Brasil está na 109ª posição no ranking que pontua os países, segundo a facilidade de se fazer negócios. Numa escala de zero a 100, o Brasil ganhou nota 60. Quanto mais perto de zero, menor a burocracia. Países como Chile (posição 56) e México (posição 54), por exemplo, são os melhores classificados entre as nações da América Latina.

Para se ter uma ideia, o tempo médio para obtenção de alvará de construção para instalação de uma empresa leva cerca de 404 dias no estado de São Paulo, enquanto nos países latinos o prazo médio é 50% menor, isto é, de 200 dias. 

O especialista em Direito Societário e Contratual, Luiz Dutra, lembra que lentidão na obtenção das licenças é consequência da alta burocracia e interferência do Estado brasileiro nas atividades econômicas.

“Para você abrir um negócio hoje no Brasil, você precisa de alvará. O problema é que isso demora, às vezes, anos, meses. Você está pronto para abrir uma empresa, você está pronto para gerar lucro, você está pronto para gerar empregos, você está pronto para recolher tributos, e não consegue iniciar sua atividade econômica por um único fator que impede você: o governo”.

Para Dutra, o Estado deve se limitar apenas na fiscalização das relações econômicas, sem travar a abertura dos negócios, valorizando, em primeira necessidade, a liberdade do empreendedor.

“Então, quando a gente muda o paradigma e começa a interpretar isso de uma forma diferenciada, de que a liberdade é a essência, a liberdade é a regra geral e que o Estado vem para fiscalizar em seguida é muito mais útil para a sociedade como o todo que a fiscalização exista no momento posterior. Eu abro o negócio, começo a operar sem empecilhos e eu tenho de cumprir as regras e o Estado vai fiscalizar. Se eu não cumprir as regras, ele encerra a minha atividade, suspende a minha atividade, mas não pode me privar de iniciar a atividade econômica”, completa Dutra.

Próximos Passos

Na próxima quarta-feira (26), a comissão Mista do Congresso Nacional da MP da Liberdade Econômica realizará audiência pública para debater o tema.

Os parlamentares vão ouvir representantes do governo, como Guilherme Afif Domingos, assessor Especial do ministro da Economia, e Paulo Uebel, secretário de Digitalização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.

O encontro deve ter, ainda, as presenças de representantes do SEBRAE, da FEBRABAN e do CNM, entre outras instituições. O objetivo da audiência é de colher sugestões que podem ser incluídas no relatório de Jerônimo Goergen.

O presidente da comissão, senador Dário Berger (MDB-SC), manifestou interesse de colocar o relatório em votação, na comissão, até o dia 3 de julho.
Após ser aprovada na comissão mista, a MP da Liberdade Econômica seguirá para análise nos plenários da Câmara e do Senado, para continuar a valer.

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Política
21/06/2019 19:12h

Relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP), afirmou que reforma da Previdência é necessária porque "sistema atual já quebrou"

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O presidente da Comissão Especial da Previdência (PEC 6/2019), deputado Marcelo Ramos (PL-AM), espera dar mais celeridade nas discussões para que o texto do relator seja votado até o dia 27 de junho. O parlamentar está otimista e projeta que, no colegiado, a reforma da Previdência deve ser aprovada.

“Acredito que sim. Eu tenho certeza que o termômetro da comissão é de uma maioria muito sólida para a aprovação do relatório. Já no plenário, ainda há um esforço que os líderes estão fazendo”, revela Ramos.

O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), afirmou nesta quarta-feira (19) que a aprovação da medida é questão de sobrevivência das contas públicas do país.

“Por que nós estamos fazendo uma reforma? Será que é porque nós achamos que daqui a 10 anos a Previdência vai quebrar? Nós estamos discutindo porque já quebrou. Já há algum tempo está quebrada. É por isso que estamos nos reunindo, porque há um déficit enorme, crescente e isso está comprometendo as contas do governo federal, do Brasil como um todo”, justificou.

Enquanto a tramitação da PEC avança no Câmara, a Comissão da Assuntos Sociais (CAS) do Senado realizou na manhã desta quarta-feira (19) audiência pública com objetivo de discutir a reforma. O encontro foi um pedido do senador Paulo Paim (PT-RS) e contou com a presença do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

O secretário expôs aos parlamentares os benefícios da reforma da Previdência nas contas públicas e enfatizou a necessidade da aprovação da PEC como forma de estancar o rombo previdenciário e economizar quase R$ 1 trilhão nos próximos 10 anos no país.

“O debate aqui é muito bem-vindo, de alto nível, bastante qualificado e serve para que as pessoas que estão em nosso entorno façam seus juízos de valores porque é um tema muito importante”, defendeu Marinho.

Desequilíbrio

O doutor em economia José Márcio Camargo acredita que o relatório apresentado garante que o governo tenha fôlego no orçamento para investimentos em outras áreas prioritárias, como saúde e educação.

“Eu acho que é uma proposta muito boa. Ela vai poupar algo entre R$ 900 milhões e R$ 1 trilhão. A proposta anterior do governo era melhor, mas o processo de negociação é isso mesmo. Você tem de negociar para poder aprovar. Eu acho que, se conseguir aprovar essa proposta que está aí, é excelente”, avalia o economista-chefe da Opus e professor de Economia da PUC-Rio.

Para o analista da Instituição Fiscal Independente (IFI) e consultor legislativo do Senado Josué Pellegrini, a reforma da Previdência não pode ficar para depois. “O desequilíbrio previdenciário é o nó central do desequilíbrio das contas públicas do país. E, sem equilibrar essas contas, será muito difícil criar condições de estabilidade para viabilizar o crescimento econômico, reduzir o desemprego, aumentar a produção”, ressalta ele.

A Comissão Especial da Previdência na Câmara dos Deputados volta a se reunir na próxima terça-feira (25), ainda em sessão de discussão do relatório. A previsão é de que o texto seja votado na comissão até a próxima quinta (27).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já manifestou interesse de colocar a PEC 6/2019 para votação no plenário da Casa ainda no primeiro semestre deste ano. Se for aprovada na comissão, a PEC da Previdência precisará de 308 votos favoráveis dos 513 deputados no Plenário da Câmara.

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Política
17/06/2019 10:07h

Estudo divulgado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, aponta que SP registrou déficit de R$ 17,9 bilhões nas contas da Previdência em 2017

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Deputados da bancada de São Paulo na Câmara dos Deputados defendem a aprovação da reforma da Previdência para impulsionar a economia brasileira. O estado registrou déficit previdenciário de R$ 17,9 bilhões, em 2017, de acordo com último levantamento divulgado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado. O estudo mostra que o rombo nas contas da Previdência de São Paulo correspondeu a 11,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado, em 2017.

Entre os parlamentares paulistas, Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), é categórico. A seu ver, sem a aprovação da reforma da Previdência, o Brasil pode entrar em uma crise sem precedentes: “Se não resolvermos o problema estrutural de déficit na Previdência, nós teremos uma situação cada vez mais grave”, disse.

Já o deputado Abou Anni (PSL-SP) afirma que a reforma da Previdência vai contribuir para a geração de emprego e promover mais igualdade entre os contribuintes.

“O que venho sentido é que a população está mais consciente. Todos nós vamos ter que realmente colaborar um pouco mais e ter uma Previdência mais justa para que o país comece a gerar emprego, aumente o PIB, para que tenhamos uma economia saudável”, explicou.

Para o deputado federal Alexandre Frota (PSL-SP), o sistema previdenciário brasileiro está “quebrado”.

“Nós entendemos a grandiosidade, entendemos o momento que o país está atravessando, com um sistema quebrado. Aqui, isso é unânime. Todos sabem que nós precisamos fazer essa reforma da Previdência”, afirmou Alexandre Frota (PSL-SP) 

O deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), por sua vez, considera que, se a PEC não for aprovada, a população pobre dos estados será a mais afetada.

“O Brasil está bom? O Brasil está bonito? O Brasil está no pleno emprego? Não está. Estamos em uma situação horrível. Então, precisamos fazer reformas para melhorar o Brasil, para ter um novo ambiente. São os pobres que vão ficar em pior situação, que já estão em péssima situação. Então, é muito importante fazer essa reforma”, questionou.

Tramitação

Na última quinta-feira (13), o relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou seu parecer sobre a proposta. A redação modifica alguns pontos do texto original apresentado pelo governo.

As mudanças mais significativas são no regime de transição, nas regras da aposentadoria rural e de professores. Além disso, o texto também retira a possibilidade da criação do regime de capitalização via lei complementar.

O deputado Samuel Moreira também modificou as regras do abono salarial, salário-família e auxílio-reclusão. O parecer também eliminou as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC).

As alterações ainda atingiram estados e municípios, que foram retirados da proposta. No entanto, há a expectativa de que eles sejam reincluídos por meio de emendas que poderão ser apresentadas em Plenário.

Em todo o país, a soma das despesas previdenciárias dos estados chegou a R$ 158,8 bilhões, segundo levantamento da IFI. O valor corresponde a 1,2% do PIB e a 12,9% da receita corrente líquida (RCL).

Desequilíbrio previdenciário

Segundo o analista da Instituição Fiscal Independente (IFI) e consultor legislativo do Senado Josué Pellegrini, a reforma da Previdência é indispensável. “O desequilíbrio previdenciário é o nó central do desequilíbrio das contas públicas do país. E, sem equilibrar essas contas, será muito difícil criar condições de estabilidade para viabilizar o crescimento econômico, reduzir o desemprego, aumentar a produção”, ressalta o especialista.

O relatório da reforma da Previdência ainda não tem data definida para ser votado na Comissão Especial antes de seguir para análise do Plenário. A votação na Câmara se dará em dois turnos. Para ser aprovada, a reforma precisará de no mínimo de 308 votos favoráveis. Em seguida, o texto segue para análise no Senado.
 

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Economia
16/06/2019 03:00h

Autor do projeto de lei, deputado federal Marcos Pereira (PRB-SP) defende que mudança protege finanças dos empreendimentos e garante pagamento aos reclamantes

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A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior, da Câmara dos Deputados, analisa projeto de lei que limita a penhora sobre o faturamento das empresas em 20% do valor mensal, deduzida a folha de pagamento, em casos de execuções trabalhistas na Justiça.

O PL 3083/2019 altera dois artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, segundo o texto, tem o objetivo de permitir o prosseguimento da execução judicial sem colocar em risco o desenvolvimento das atividades empresariais. Atualmente, não há limites para a penhora.

A proposta possibilita, também, a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas a partir da determinação judicial da penhora de percentual sobre o faturamento.

Para o autor do projeto, deputado federal Marcos Pereira (PRB-SP), as mudanças não necessárias, pois protegem as finanças das empresas e podem colaborar para a melhora da economia. “No cenário de crise – de dificuldade – pelo qual o Brasil passa, é importante que a penhora não recaia sobre a receita integral das empresas. Para que possam continuar pagando os salários dos funcionários que estão trabalhando, continuar pagando impostos e fornecedores”, pondera Pereira.

Ainda de acordo com a redação do PL, ocorrem “abusos” nas penhoras. “Na pressa de finalizar a execução, são bloqueados altos percentuais do faturamento. Isso compromete o funcionamento da empresa e ameaça a extinção de dezenas ou milhares de empregos”, conclui o texto. 

Pereira ressalta que o limite estipulado pelo projeto – de 20% do valor mensal – garante aos reclamantes de ações trabalhistas o recebimento dos valores das indenizações sem “sacrificar” as finanças dos empreendimentos por inteiro. “Se você penhora 100% da receita, a empresa fica inviabilizada de honrar outros compromissos que eventualmente tenha assumido. E os 20%, evidentemente, garantiriam o pagamento desses credores que já estão habilitados”.

Proteção ao Interesse Coletivo

O especialista em Direito do Trabalho Luiz Carlos Robortella é a favor da medida. Para o jurista, essa mudança protegeria o interesse coletivo contra o interesse individual. “É muito razoável que haja limitação para que a empresa não fique, de um momento para outro, sem condições de pagar salários, o que vai prejudicar exclusivamente a sua atual força de trabalho”.

Para Robortella, é “comum” a Justiça do Trabalho decretar bloqueio total das contas das empresas condenadas em ações, sem avalição prévia. Isso, em sua avaliação, causa transtornos “graves” às firmas. “Então, é necessário haver limites, porque os juízes costumam fazer penhoras, às vezes em dinheiro, em contas bancárias, sem sequer a empresa saber que há uma execução”, justifica.

O projeto de lei terá relatório do deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB-SP). A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior abriu prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao texto, nesta última quinta-feira (13).

Números

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre os meses de janeiro e setembro de 2018, quase 1,3 milhão de processos trabalhistas foi instaurado em todos os estados. 

Apenas o Tribunal Regional do Trabalho, da 2ª Região – que abrange a capital São Paulo e as regiões de Guarulhos, Osasco, ABC paulista e Baixada Santista –, julgou 152.342 mil processos, do total de 191.098 mil distribuídos aos 94 desembargadores da corte, em 2018. 

No período, foram realizadas quase 590 mil audiências, com mais de R$ 978 milhões empenhados das empresas em favor dos reclamantes, em ações judiciais.
 

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