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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Trabalho

Economia
06/07/2020 09:21h

Carteira Verde e Amarela é vista como “rampa” para que trabalhadores informais possam acessar o mercado formal de empregos

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer que a nova Carteira Verde Amarela em estudo permita o registro por hora trabalhada de serviços prestados pelo trabalhador para os empregadores. A proposta retiraria a cobrança de encargos trabalhistas, do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e da contribuição previdenciária. 

A ideia do ministro é que a nova carteira de trabalho facilite o acesso do trabalhador informal ao mercado de trabalho. Estima-se que hoje existam 38 milhões de pessoas nessas condições. No documento estaria registrada a quantidade de horas que o trabalhador faz para cada empregador, tendo o salário mínimo como referência. 

Guedes pretende adotar um Imposto de renda negativo. Isto é, em vez de pagar impostos ao governo, o cidadão receberia pagamentos suplementares. Uma possibilidade seria uma alíquota de 20%, em que o funcionário que ganhar R$ 1000, teria mais R$ 200 completados pelo governo. 

Em abril deste ano, uma MP (Medida Provisória) que criava o primeiro modelo da Carteira Verde e Amarela caducou no Congresso Nacional. Com informações do Estado de São Paulo. 

Lei da Terceirização deu fim a “engessamento trabalhista”, afirma Laercio Oliveira após decisão do STF

Informações sobre pagamento do BEm já podem ser verificadas por empregados na Carteira de Trabalho Digital

MP do programa Verde e Amarelo recebe 1,9 mil emendas no Congresso Nacional; relator garante entrega de parecer em fevereiro

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30/06/2020 17:00h

Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, os termos da proposta ainda estão em fase de estudo, mas a ideia inicial é de que a suspensão do contrato seja prorrogada por mais dois meses e a redução da jornada por mais um

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O programa do governo federal que permite a redução de jornada e salário será prorrogado. Foi o que afirmou o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco. Nesta segunda-feira (29), ele disse que a prorrogação será feita por meio de decreto presidencial.

Os termos da proposta, segundo Bianco, ainda estão em fase de estudo. No entanto, a ideia inicial é de que a suspensão do contrato seja prorrogada por mais dois meses e a redução da jornada por mais um.

“MP 936 vai preservar até 20 milhões de empregos até o fim do ano”, afirma relator após aprovação no Senado

Prorrogação de MP 936/20 pode salvar mais de 400 mil empregos no Turismo

Em abril, o governo publicou uma medida provisória que permitiu a redução da jornada de trabalho com corte de salário de até 70% em um período de até três meses. A matéria, que permitiu ainda a suspensão do contrato de trabalho por dois meses, teve como objetivo tentar evitar uma perda maior de empregos durante o período da pandemia. 

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda prevê que o trabalhador continue empregado durante a vigência dos acordos e pelo mesmo período depois que o acordo acabar. De acordo com o Ministério da Economia, até a última sexta-feira (26), mais de 11,5 milhões de trabalhadores estavam no programa.

 

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25/06/2020 00:00h

Relator do projeto na Câmara que deu origem à lei em 2017, deputado compartilha entendimento da Suprema Corte de que norma é constitucional

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A discussão jurídica em torno da Lei da Terceirização (13.429/17) ganhou neste mês o que pode ser um último capítulo. No último dia 15, o Supremo Tribunal Federal (STF) apontou, assim como em 2018, que a norma é constitucional e não precariza relações de trabalho ou fere direitos previstos na Carta Magna, como férias e 13° salário. O entendimento de sete ministros, que acompanharam o voto do relator Gilmar Mendes, é de que a terceirização das chamadas atividades-fim de empresas, se proibida, poderia aumentar o número de trabalhadores informais e gerar desemprego.

“Os agentes de mercado, não apenas empresas, mas também os trabalhadores, estão migrando para a margem do sistema super-regulado que construímos. Sem trabalho, não há de falar-se em direito ou garantia trabalhista. Sem trabalho, a Constituição Social não passará de uma carta de intenções”, argumentou Gilmar Mendes em seu parecer.

Sancionada pelo então presidente Michel Temer em março de 2017, a lei autorizou que as empresas delegassem qualquer atividade ou processo produtivo próprio para uma outra empresa. Na prática, a regra acabou com a distinção entre as chamadas atividade-meio e atividade-fim, como previa uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que havia se tornado o principal foco de discussões sobre a liberdade das empresas de contratar e de se organizar livremente.

A Súmula 331 admitia, por exemplo, que as empresas contratassem serviços como limpeza, conservação, segurança e alimentação, consideradas as atividades-meio. Por outro lado, não definia o que seria uma atividade-fim, o que abria brecha para interpretações distintas sobre que tipos de serviços ou fornecimento de bens pudessem ser contratados de outras empresas.

O deputado Laércio Oliveira (PP-SE), que foi relator da proposta (PL 4302/98) na Câmara Federal que deu origem à Lei da Terceirização, reforça que as regras são peças estratégicas para a organização produtiva das economias modernas - o que já defendia há três anos no Parlamento. “Depois que a lei foi sancionada, o mercado de trabalho foi modificado consideravelmente. A gente saiu daquela época em que havia um engessamento trabalhista promovido por uma consolidação de leis ultrapassada e arcaica, que impedia, por exemplo, a flexibilização do horário de trabalho, entre vários outros avanços que o mundo moderno exigia naquele momento”, aponta.

Laercio Oliveira lembra ainda que a lei abriu espaço para que a administração pública pudesse usar o instrumento da terceirização da atividade-fim, além de permitir que as empresas mantenham um trabalhador temporário por até seis meses, em vez de três, como era antes da vigência da norma atual.

Na avaliação do especialista em direito trabalhista e previdenciário e sócio do escritório FAS Advogados, Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, o fim da distinção entre atividade-meio e atividade-fim representou um avanço que traz segurança jurídica para as empresas e enfatiza que a lei impõe mecanismos para proteger o trabalhador. “Existia aquela ideia de pegar todo mundo da minha empresa e terceirizar. Preocupado com isso, o legislador criou uma regra muito importante, que impede que uma pessoa demitida seja contratada na condição de terceirizado depois de 18 meses”, exemplifica. 

Apesar de ter sido sancionado em 2017, o projeto que originou a Lei da Terceirização havia sido enviado ao Congresso Nacional pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 1998. Isso significa que entre o registro da proposta até o início da vigência da legislação se passaram 19 anos.

 

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23/06/2020 11:30h

Se aprovado, patrões também terão a opção de fornecer um espaço seguro para crianças no local de trabalho

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Durante a pandemia do novo coronavírus, muitos pais estão sem saber o que fazer com os filhos pequenos, já que escolas e creches ainda estão fechadas. Por isso, um projeto de lei, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), quer tornar obrigatório que empresas permitam que os funcionários trabalhem de casa enquanto os filhos estão sem creche ou escola. O texto é voltado à mães e pais que criam os filhos menores de 12 anos sozinhos. A regra também é estendida à situação quando os dois pais precisam trabalhar - nesse caso um deles terá direito ao home office.

Outra opção dada pelo projeto de lei é que a empresa forneça um espaço seguro e equipado para que a criança possa fazer atividades enquanto os pais trabalham. Inspirado no caso  do menino Miguel Otávio Santana da Silva, que caiu do novo andar de um prédio após a patroa da mãe dele o deixar sozinho no elevador, o texto também define que caso uma empregada doméstica precise levar o filho para a casa dos patrões, também é responsabilidade do contratante proteger e vigiar a criança.

Para começar a valer, o projeto precisa ser votado no Senado, na Câmara dos Deputados e precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

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23/06/2020 00:00h

Parlamentar diz que normas trabalhistas mais flexíveis tentam evitar falência de empresas e demissões; estimativa do governo é preservar 20 milhões de empregos até o fim do ano

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Na avaliação do vice-líder do governo no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), a aprovação da MP 936 “veio na hora certa” e demonstra a sintonia entre Executivo e Legislativo para socorrer empresas e trabalhadores afetados pela pandemia. O texto, já aprovado por deputados e senadores, está nas mãos do presidente Jair Bolsonaro e deve ser sancionado ainda em junho.

A norma, que flexibiliza temporariamente regras trabalhistas, visa dar fôlego financeiro aos negócios e, consequentemente, manter empregos no país. “Se as empresas fecham, elas demitem todo mundo. Lógico que ainda não é suficiente para manter todas as empresas. Ainda tem muita empresa fechando e demitindo, e é o que estamos trabalhando para não acontecer”, aponta o senador. 

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criado pela MP, garante o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do seguro-desemprego por até 60 dias ao trabalhador com contrato suspenso ou por até 90 dias se o salário e a jornada forem reduzidos. Caso a MP seja aprovada sem vetos pela Presidência da República, seguindo as alterações propostas pelo Congresso Nacional, o governo poderá prorrogar o período de suspensão ou redução enquanto durar o estado de calamidade pública – até o momento, previsto para terminar em dezembro.

Leia também: Prorrogação de MP 936/20 pode salvar mais de 400 mil empregos no Turismo

Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), o governo precisa se organizar o mais rápido possível para que as propostas sugeridas na MP não fiquem apenas no papel e possam oferecer ajuda a quem realmente precisa nesse momento de crise. “O Congresso está fazendo a parte dele aprovando projetos para beneficiar toda a população brasileira. Agora, o governo federal tem que agir rapidamente, o dinheiro tem que chegar lá na ponta, onde estão os mais pobres, os que mais precisam. São milhões de brasileiros pedindo socorro”, reforça.

Em coro a Paim, Izalci Lucas admite que o governo pode ajustar algumas imprecisões e garante que o Legislativo não tem medido esforços para evitar o caos econômico. “Isso é para gente responder de forma mais rápida à população, mas o Executivo está tendo dificuldade na implementação das medidas. Nós já liberamos aproximadamente R$ 415 bilhões, mas só foram executados pelo governo federal cerca de 30% desse valor. Não é fácil mesmo”, pondera.  

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator da MP 936 na Casa, projeta que o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda pode preservar até 20 milhões de empregos até o fim do ano. Isso porque o texto determina a permanência no emprego pelo dobro do período em que o trabalhador teve o salário reduzido. Em nenhuma hipótese, o salário pode ser reduzido a valor inferior ao salário mínimo em vigor, que é de R$ 1.045. Em relação à jornada de trabalho, a redução pode ser de 25%, 50% ou 75%, variando de acordo com a faixa salarial do empregado.  

Leia também: Relator na Câmara comemora aprovação da MP 927: “Instrumento para evitar desemprego e colapso econômico”

A proposta prevê ainda que o Ministério da Economia fica obrigado a divulgar as informações sobre os acordos firmados, com o número de trabalhadores e empresas beneficiados, assim como a quantidade de demissões e admissões mensais realizadas no país. Até o momento, segundo dados do governo, 10,6 milhões de brasileiros celebraram acordo com os empregadores para redução de jornadas e salários ou suspensão do contrato de trabalho.

Diante dos números, o senador Izalci Lucas afirma que a medida emergencial tem surtido efeito e lembra que as flexibilizações trabalhistas são válidas somente durante a pandemia, conforme prazos estabelecidos. “As mudanças buscam amenizar o cenário atual. Consequentemente, tudo que acontecer nesse período vai influenciar o cenário pós-pandemia. Se nós não tomássemos nenhuma providência agora, nós teríamos um país arrasado”, completa. 
 

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Política
17/06/2020 10:00h

Texto permite que empresas cortem 25%, 50% ou 70% do salário e da jornada ou suspendam contrato de trabalho enquanto durar estado de calamidade

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O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), a Medida Provisória 936/2020, que promove alterações temporárias na legislação trabalhista para socorrer as empresas e preservar empregos. Por 75 votos a zero, os parlamentares decidiram enviar para sanção presidencial o texto que permite, por exemplo, a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato enquanto durar o estado de calamidade pública.

Segundo o relator da matéria, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a MP que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda pode preservar até 20 milhões de empregos até o fim do ano. Até o momento, o parlamentar calcula que 10 milhões de brasileiros deixaram de ser demitidos.

“A MP 936/20 traz muitos benefícios. Desde a sua edição, em abril, mais de 10 milhões de postos de trabalho e empresas foram salvos. Eu tenho certeza que, se hoje são 10 milhões de empregos garantidos, até o final do ano podemos chegar até a 20 milhões de trabalhadores beneficiados”, projeta o senador.

Na votação, os senadores aprovaram também um requerimento do PDT que pedia a retirada de um dos artigos da medida provisória, que pretendia aumentar a margem dos empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos. 

Em relação ao período de redução parcial da jornada e do salário ou de suspensão do contrato de trabalho, o funcionário vai contar com um tipo de estabilidade temporária. Essa proteção vai durar pelo mesmo tempo do afastamento ou da redução de jornada depois de seu término. Em outras palavras, se o afastamento ou redução for por 60 dias, a garantia continua por mais 60 após esse período.

Vanderlan Cardoso garante que o assunto foi bem analisado e vai dar um fôlego para empresas e trabalhadores em meio à crise econômica causada pela pandemia. “Foi muito bem discutido entre a Câmara dos Deputados, Senado e a equipe econômica do governo. Isso é necessário, sobretudo para os setores bem afetados pela pandemia, como o de turismo”, pontua.

Pelos termos da MP 936/2020, é permitido que as empresas cortem 25%, 50% ou 70% do salário e da jornada dos funcionários, preservando o salário-hora. Além disso, o texto prevê a suspensão contrato de trabalho de forma temporária. Nos dois casos, o governo federal complementa a remuneração com base no seguro-desemprego.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago pelo governo nos casos de redução de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho. A primeira parcela será liberada em até 30 dias após o acordo, devidamente informado pelo empregador ao Ministério da Economia.

A ajuda de custo terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego. Em um exemplo prático, se o trabalhador tiver direito a cinco parcelas de R$ 1 mil de seguro-desemprego, é esse valor fracionado que será a base para a definição do benefício.

O valor a ser pago será proporcional à redução da jornada. Se a carga horária de trabalho diminuir 50%, o benefício será de 50% sobre o seguro-desemprego, ou seja, o trabalhador receberia R$ 500, pelo mesmo período em que houver redução da jornada ou do salário. Vale lembrar que o empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber um benefício emergencial para cada contrato.

É proibido o recebimento do benefício por quem ocupa cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação ou titular de mandato eletivo. Quem recebe outro benefício pago pelo INSS, como auxílio-doença, por exemplo, ou por regime próprio de Previdência Social, também não está coberto pelas regras da MP 936/20. A exceção é para quem recebe pensão por morte ou auxílio-acidente. 

A matéria segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. 
 

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Economia
03/06/2020 21:00h

Ferramenta foi lançada pelos ministério da Saúde e da Economia e é gratuita

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Durante a pandemia do novo coronavírus e com o aumento do número de pacientes em hospitais públicos e privados, também houve aumento na demanda por profissionais de saúde. Contudo, empresas e instituições da área relatam dificuldade em ter acesso a mão de obra especializada. Por isso, o governo federal criou uma plataforma online para servir de ligação entre profissionais e hospitais, clínicas, laboratórios e secretarias de saúde estaduais e municipais. 

Na página do SineSaúde, há uma área de cadastro para trabalhadores e uma para instituições que possuem vagas. Candidatos inserem suas informações profissionais e hospitais selecionam o perfil de trabalhadores que mais se encaixam. Se houver compatibilidade, eles dão “match”, de forma semelhante ao que acontece em aplicativos de relacionamento.

“A gente tem visto notícia que há demanda por profissionais de saúde em diversas áreas. Ao mesmo tempo que há hospitais faltando médicos, há médicos à procura de emprego. O nosso trabalho no SINE (Sistema Nacional de Emprego) é facilitar esse encontro entre o profissional e a vaga disponível”, explica Fernando de Holanda, secretário de políticas públicas para o emprego.

A plataforma é gratuita e é direcionada, principalmente para médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. Mas Fernando de Holanda explica que o sistema também deve ajudar trabalhadores que não são da área de saúde.

“Temos profissionais de outras áreas, relacionados, por exemplo, a construção de um hospital de campanha. São aqueles profissionais que precisam coloca a infraestrutura de pé. Os profissionais de eletricidade, bombeiro hidráulico, que vão suprir alguma necessidade de funcionamento do hospital. Eles também vão poder se cadastrar”, destacou.

A plataforma foi feita em uma parceria entre os ministérios da saúde e da economia, com a cooperação das empresas Microsoft e Bizapp que doaram tecnologia para a criação do sistema. 

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Economia
26/05/2020 09:22h

Plataforma elabora relatórios sobre normas de trabalho e regras de segurança durante a pandemia

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Com o objetivo de auxiliar empresários durante a pandemia de Covid-19, o Ministério da Economia criou uma ferramenta digital gratuita que permite o acesso de empresas a um relatório de autoavaliação trabalhista. Por meio do serviço, o usuário terá acesso a uma série de perguntas, permitindo avaliar a conformidade da empresa com a legislação trabalhista e com leis publicadas durante o estado de calamidade pública.

No momento, a plataforma está disponível para empresas de telesserviços, construção civil, frigoríficos, serviços de saúde e supermercados. Segundo o governo federal, além de orientar as empresas sobre aspectos da legislação do trabalho, o objetivo do autodiagnóstico trabalhista é contribuir para a promoção de ambientes mais saudáveis e seguros a empresários e trabalhadores. 

O tempo de preenchimento da autoavaliação é de 20 a 30 minutos, sendo que, ao final, a ferramenta permite a criação de um plano de melhorias para a empresa.  Para fazer o autodiagnóstico, basta acessar o Portal de Serviços do Governo Federal gov.br.

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Economia
25/01/2020 04:28h

Setor de serviços foi o que mais empregou: 382 mil contratações

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Mais de 644 mil empregos com carteira assinada foram criados no Brasil, em 2019. Esse foi o melhor resultado desde 2013, quando foram criadas um milhão e 117 mil vagas formais. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e foram divulgados nesta sexta-feira (24) pelo Ministério da Economia.

O número é resultado da diferença entre as contratações, que ultrapassaram 16 milhões e 197 mil, e as demissões, que chegaram a 15 milhões e 553 mil pessoas.

O setor de serviços foi o que mais empregou, ao criar 382 mil postos de trabalho. Por outro lado, a administração pública foi quem menos contratou, com 822 novas vagas preenchidas.

No recorte por regiões, o destaque é para o Sudeste, que liderou com mais de 318 mil postos. O menor número de contratações ficou com o Norte do país, com cerca de 32 mil e quinhentas contratações.

 

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Brasil
06/01/2020 05:00h

Em 2019, o número de vagas abertas foi maior do que em 2018, mas saldo indica estabilidade do emprego nas pequenas empresas

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Pesquisa encomendada pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria, de São Paulo (SIMPI), revela que a taxa de emprego está paralisada entre os pequenos empreendedores.
O índice que mede o saldo de contratações nas microempresas se manteve estável, entre os anos de 2018 e 2019.

De acordo com especialistas ouvidos pelo site do jornal Folha de São Paulo, as medidas impostas pelo governo federal, como forma de alavancar a economia, ainda não foram capazes de influenciar a abertura de novas vagas de trabalho nas microempresas.

A pesquisa ainda avaliou o otimismo dos empresários, que para 54% dos entrevistados, a economia do país deve melhorar este ano. De acordo com o SEBRAE, a criação de empregos formais nas pequenas empresas superou 861 mil novos postos, em 2019.  O saldo, de acordo com o SEBRAE, é maior que o registrado no ano anterior. 
 

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