A proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas — em qualquer quantidade — vai começar a ser debatida no Plenário do Senado nesta semana. No último dia 13 de março, o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa por 23 votos a 4. Agora, em Plenário, a PEC precisa do aval de, no mínimo, 3/5 dos senadores — nos dois turnos de votação.

Segundo o especialista em direito e processo penal Leonardo Pantaleão, a determinação da PEC não estabelece, de forma definitiva, que haverá conduta de tráfico de drogas automaticamente. “As circunstâncias do caso concreto é que vão indicar se aquele porte, mesmo que de uma pequena quantidade, ou aquela posse, se destinava a uma alienação para terceiros ou não. Isso o juiz vai analisar”, afirma. 

Para o advogado especialista em segurança pública e professor da FGV Jean Menezes de Aguiar, “o artigo 28 de Lei de Drogas já prevê, em certa medida, no plano prático, uma descriminalização não da droga — mas do usuário, com ausência de pena prisional a ele”, pontua. 

PEC que criminaliza porte de drogas dará suporte a legisladores infraconstitucionais e juristas

Descriminalização da maconha: “60g extrapola toda e qualquer razoabilidade", afirma delegado

Uso e porte de drogas em votação do Senado

Na CCJ, o relator foi o senador Efraim Filho (União-PB). Na avaliação dele, a PEC atende critérios que visam ajudar a resolver problemas de saúde pública e de segurança. “Se o Estado brasileiro entende que tem dificuldade na aplicação da lei, não adianta dizer que a liberação para essa incapacidade é descriminalizar; é o Estado brasileiro decretar a sua falência e, pior do que isso, é transferir a responsabilidade para as famílias”, destaca.  

Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que votou contra a proposta, defende que a PEC não distingue usuário do traficante. “Nós estamos equiparando o usuário, ou dependente, ou doente, ou recreativo ao traficante. Nós estamos botando na Constituição que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga é um criminoso”, considera. 

Além de Marcelo Castro, votaram contra a proposta  os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES). 

Impasse entre Congresso Nacional e STF

O debate sobre o tema no Congresso Nacional ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal tenta decidir sobre a inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal.

O artigo 28 da Lei de Drogas pune quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”. E é justamente isso que está sendo decidido no STF, com o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659.

Especialista em tribunais superiores, o advogado Vitor Covolato defende que “se o STF entende que artigo 26 da Lei de Drogas é inconstitucional, ou seja, não tem condição de dialogar com a Constituição, o Congresso, portanto, pode fazer qualquer movimento que eles não conseguem criminalizar o porte, pois a criminalização do porte de maconha para consumo próprio viola a Constituição Federal. Então, independentemente do movimento do Congresso, isso não pode ser feito via legislativo”.   

Entre os ministros, a discussão está em torno da quantidade de maconha que determinará se a situação pode ser considerada tráfico de drogas ou de uso pessoal. Por enquanto, os valores propostos giram em torno de 10 e 60 gramas.

“Você não vai diferenciar droga para uso e tráfico pela quantidade. O critério nunca foi quantitativo. Sempre foi qualitativo, a finalidade para qual você transporta aquela droga. Esse é o tratamento que a lei, hoje, dá ao usuário de droga, ao traficante. Você querer quantificar não é uma boa sugestão, não são bons parâmetros legais”, considera Carlos Maggiolo, advogado especialista em direito criminal. 
 

Uma organização com mais de 40 mil integrantes, criada no Brasil e espalhada pelo mundo, com faturamento anual em torno de US$ 1 bilhão. A descrição — que deveria ser atribuída a uma multinacional de sucesso — na verdade, é a que resume os números e o alcance do Primeiro Comando da Capital, o PCC. Uma organização criminosa criada há 30 anos dentro de um presídio de São Paulo, que domina o tráfico internacional de drogas — e já extrapolou as fronteiras do Brasil. 

Objeto de estudo e pesquisa e alvo de integrantes de combate ao crime, o PCC é citado por lideranças políticas quando o assunto é segurança pública. Na última semana, em entrevista ao jornalista Mário Sérgio Conti, no programa Diálogos da Globo News, o governador de Goiás Ronaldo Caiado (União Brasil) criticou o domínio do tráfico na capital paulista.

“Agora você compra franquia em São Paulo. Agora o PCC vende um quarteirão que garante que só você vai negociar a cocaína e a maconha. Dependendo do ponto é 3 milhões, 500 mil. Nós precisamos ter a coragem de enfrentar isso. O Estado não pode mais se acovardar”

Para o advogado especialista em segurança pública e professor da FGV Jean Menezes de Aguiar, o PCC virou uma empresa, que não quer guerra nem briga — quer ganhar dinheiro — inclusive no plano internacional. 

“Então todas as imagens empresariais atribuíveis ao PCC são possíveis sim. Porque ele nadou de braçada e avisou ao governo de São Paulo — por algumas décadas — que iria se estabilizar, se estabilizou e não fizeram nada. E ele só cresceu e só se organizou. Ele dominou as cadeias e penitenciárias.” 

Goiás no combate à criminalidade

A ênfase do governador Caiado, ao criticar a postura do estado de São Paulo, vai na mesma direção do enfrentamento que o chefe do executivo goiano dá ao problema da violência em seu estado. Quando assumiu o governo, em 2018, Caiado se deparou com altos índices de crimes violentos, como roubo de cargas e latrocínios.

Em cinco anos de governo — Caiado está no segundo ano do segundo mandato — , a política de enfrentamento ao crime organizado é uma das bandeiras levantadas pelo governador. E vem dando certo, tanto que nos últimos cinco anos o roubo de veículos caiu 89,8% entre 2023 e 2018. Roubos a pedestres caíram 83% nos últimos cinco anos. Outro crime que vem caindo no estado é o de homicídios dolosos, que teve redução de 50,8% em 2023, na comparação com 2018. Latrocínio — que é o roubo seguido de morte — teve redução de 86,7%. 

Durante a entrevista ao canal Globo News, Caiado ainda criticou o uso de câmeras nas roupas dos policiais que estão na linha de frente do crime. 

"A minha polícia é feita para salvar o meu povo", diz Caiado

A que ponto chegaram, até onde isso vai

Para o advogado Jean Menezes de Aguiar, a facção chegou onde chegou por uma escolha dos governos em valorizar uma polícia de enfrentamento em detrimento de uma polícia de inteligência. 

“Os governadores primam pela PM porque ela aparece, ela faz enfrentamento e isso dá voto. E a Polícia Civil, que é quem deveria investigar atividades efetivamente, ficou completamente atrofiada. Então, para efeito de segurança estritamente considerada, teríamos que fortalecer a Polícia Civil e seus setores de inteligência.” 

Vale lembrar que, hoje, a competência do PCC já saiu da esfera da Polícia Civil e passou para ser de competência da Polícia Federal, “pois como ele já extrapolou os estados há muito tempo, ele passou a ser monitorado pela Federal”, acrescenta o advogado. 

Para um futuro — bastante próximo — ou até mesmo presente, Jean Menezes faz uma previsão.

“E eles já começam a produzir gestores, fala-se até em advogados e juízes, em policiais, para preparar uma mão de obra, para efetivamente, se tornar uma máfia

O que diz o Estado

A reportagem do Brasil 61 procurou as forças de segurança sobre o posicionamento do governador Caiado. Em nota, a Polícia Federal disse que “A PF não se manifesta sobre declarações de autoridades.”

A Polícia Militar de São Paulo e a Polícia Civil não responderam aos nossos questionamentos, assim como o Ministério Público de São Paulo. 
 

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), reforçou que o Estado precisa enfrentar urgentemente o narcotráfico e criticou o uso de câmeras em uniformes policiais, que, para ele, não ajudam efetivamente na segurança pública. 

“Eu acho que a câmera não traz resultado nenhum, só faz inibir o policial. Cidadão quando está armado, a minha polícia entra para resolver, ela não entra para tomar tiro. A minha polícia é feita para salvar o meu povo, ela é feita para dar segurança aos goianos”, afirma.

A declaração foi dada em entrevista ao programa Diálogos com Mario Sérgio Conti, da GloboNews, na edição da última sexta-feira (16). 

Segundo o governador, a tese de que a violência causada pelo tráfico é um problema social deve ser derrubada, porque as facções criminosas envolvem muitos ricos e poderosos.

“Agora você compra franquia em São Paulo. Agora o PCC vende um quarteirão que garante que só você vai negociar a cocaína e a maconha. Dependendo do ponto é 3 milhões, 500 mil. Nós precisamos ter a coragem de enfrentar isso. O Estado não pode mais se acovardar”, ressalta.

De acordo com o último Atlas da Violência, divulgado em dezembro, Goiás foi o terceiro estado que mais reduziu a taxa de homicídios de 2020 a 2021, com queda de 16,8%, enquanto a média nacional reduziu 4,1%. Se considerado o período de 2016 a 2021, a redução foi 40,3%. O estudo é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). 

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública revelam que em algumas regiões do Brasil a situação envolvendo a criminalidade é crítica, como é o caso do Norte do país. Em 2023, a região registrou aumento nos números de violência. Foram 8.361 vítimas, o equivalente a 28 por dia, incluindo tentativas de homicídio — uma elevação de 5,72%. Já no Nordeste, a Bahia está em destaque. O estado contou com o maior número de homicídio doloso do país: 3.895, cerca de 102 mortes desse tipo a cada dia.  

O número de crimes violentos e letais na Bahia diminuiu cerca de 18% em janeiro de 2024, segundo levantamento realizado pela polícia Civil do estado. Conforme os dados, a taxa de homicídios teve uma queda de 15,3% no primeiro mês de 2024. Foram registrados 360 casos, contra 450 do mesmo período do ano anterior.

A taxa de feminicídio caiu pela metade, com quatro casos. As lesões corporais saíram de 13 casos em 2023, para duas em 2024. O latrocínio teve três ocorrências a menos, reduzindo de cinco para dois.

Já em relação aos crimes contra o patrimônio, não houve registro de assalto a banco. Os roubos de veículos tiveram uma diminuição de quase 14%, com 952 registros, 154 a menos em comparação ao período de 2023. O furto de veículos também reduziu 19,1%. Foram 511 ocorrências contra 632. Os assaltos a ônibus tiveram 24 casos a menos. Foram 33, contra 57 em janeiro de 2023.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), os dados demonstram “a importância do trabalho integrado entre polícia civil e militar, investimento e inteligência policial”. 

A redução das taxas de crimes violentos vem em meio a uma crise de segurança pública no estado. Nos últimos anos, A Bahia tem enfrentado um crescimento da criminalidade, com disputa de território por facções criminosas. 

Segundo o 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, com dados referentes a 2022, a Bahia possui doze das 50 cidades mais violentas do Brasil — e é considerado o segundo estado mais violento do Brasil, ficando atrás somente do Amapá.

Na avaliação do coordenador da Rede de Observatórios da Segurança na Bahia, Dudu Ribeiro, diversos fatores acentuaram a crise da segurança pública na Bahia. 

“Nós temos, sim, algumas tomadas de decisão importantes que, ao longo dos últimos anos, acentuam a crise na Bahia, com o fortalecimento dos batalhões especializados, que atuam de forma ainda mais ostensiva e letal. Uma pouca e precária produção de dados, o que interfere na boa produção de políticas públicas. E o investimento maciço em um tipo de política que não tem é de fato promovido mais segurança para os baianos”, explica.

Tempo maior para analisar a queda da violência

O especialista ainda explica que somente com sucessivas reduções nos indicadores é possível dizer que o sistema e ações de segurança pública estão funcionando de forma efetiva.

“Para a gente verificar uma real eficácia de uma política pública, é necessário haver um tempo maior de queda sucessiva para avaliar a sua real efetividade. Porque são números que flutuam não apenas a partir das decisões na política pública, mas também com a reorganização, sobretudo geopolítica, das organizações ligadas ao tráfico de drogas e diárias. Então, é fundamental que seja monitorado e com aprofundamento da qualidade dos dados em segurança pública, verificar o que de fato é eficiente para atingir esses dados de forma positiva”, diz.

A empreendedora Marlene Matias, de 51 anos, moradora do bairro da Federação, em Salvador, relata que não percebeu uma redução de criminalidade. Ela conta que não se sente segura fora do seu bairro.

“A violência aumentou; ela aumenta a cada dia. Eu me sinto segura no meu bairro, mas eu não me sinto segura fora do bairro. No meu bairro me sinto segura porque aqui ninguém mexe com a gente, mas fora acontece muito assalto e outras coisas mais. E também eu não confio muito na polícia, porque teve tanto caso de polícia abordando a pessoa com violência — então a gente não acaba não confiando na polícia”, comenta.

Para a presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Distrito Federal, Izabel Gonçalves, os resultados positivos devem ser mais visíveis a partir de 2025.

“Diminuiu  aparentemente. Porque, na verdade, para ter um resultado mais firme, só com mais ou menos 2 anos. Mas eu acredito que melhorou bastante à vista de como estava ou como está. O governador de lá não pediu a intervenção, mas ele pediu uma ajuda ao estado, que entrou de uma maneira tranquila. Trabalhando com bastante cautela e implantando delegacias. Eu acredito que vá melhorar mais, mas resultado completo mesmo será em 2025”, ressalta.

O coordenador da Rede de Observatórios da Segurança na Bahia conclui que é preciso um investimento maior nos serviços de inteligência e de dados, tanto no âmbito do governo como da sociedade civil, para melhoria da segurança pública do estado.

“Continuamos defendendo a importância de uma boa qualidade de dados, obviamente produzidas pelo estado, mas também contando com a parceria da sociedade civil. No que a gente chama de produção cidadã de dados também das universidades, outros especialistas que podem nos ajudar a incrementar o que a gente vem chamando de um mosaico de produções que complexifiquem a análise do quadro geral, para dar boas perspectivas para a produção de políticas públicas”.
 

Com tendência de alta da violência, os municípios menores da região Norte do país sofrem com a situação. Dos dez mais violentos da região, quatro municípios têm menos de 130 mil habitantes. Os dados são do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 e mostram que, cada vez mais, o crime organizado tem se expandido para essas áreas, que principalmente no Norte, são menos monitoradas pelas forças de segurança.

O cientista político e pesquisador da Universidade de Brasília Antônio Flávio Testa diz que a dificuldade de acesso e a facilidade de fuga nos municípios menores e mais distantes são os principais motivos para o aumento do crime nesses locais.

“É totalmente abandonado. Essas cidades bem no interior são muito abandonadas pelo Estado. Não têm segurança. Os prefeitos não podem fazer a segurança, porque não são autoridades para isso — e os governadores também não têm muito interesse onde não tem voto. Você pega o Pará, de um distrito para outro tem mais de mil quilômetros, e o crime sabe disso e se instala naquelas regiões”, analisa. 

Altamira, no Pará, e Macapá, no Amapá, estão entre as 10 cidades mais violentas do país, com 70,5 homicídios por 100 mil habitantes e 70 homicídios por 100 mil habitantes, respectivamente. 

O pesquisador dá o exemplo do Pará, que também teve a maior quantidade de municípios no ranking:  60% dos mais violentos da região estavam no estado. 

“O Pará, por exemplo, é alvo de muitas ações de quadrilhas especializadas, pelas riquezas, da região, pelo tamanho, é muito difícil controlar, colocar o Estado presente em todo lugar para fazer a segurança. No entanto o crime é organizado. Eles fazem uma espécie de franquia, recrutam a juventude e atuam de forma muito bem organizada”, comenta. 

Desafios 

O professor da Universidade do Estado do Pará e pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Aiala Colares, concorda que a falta da ação do Estado faz com que a região Norte enfrente grandes problemas com a segurança e não vê, pelo menos a curto prazo, projeção de mudança. 

“A precarização do serviço do Estado de enfrentamento aos crimes ambientais, por exemplo, no território indígena, elas permitiram que criminosos tivessem uma presença maior em outros tipos de atividades ilícitas que ganharam muita força, e claro que você tem um aumento da violência. Nesses últimos três anos especificamente, o Amazonas vem se colocando como região que apresenta essa taxa muito superior ao resto do Brasil — e se continuar nesse volume, a gente vai continuar com altos índices”, avalia. 

Entre janeiro e outubro do ano passado, o Norte apresentou um aumento de 2,67% no índice de homicídio doloso, em comparação com 2022, sendo a única região do país que não registrou queda. 

Já está em vigor a Lei 14.811/2024 que deixa mais rígidas as punições para quem praticar crimes contra crianças e adolescentes. A nova lei, que já está em vigor, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (15), tornando crimes como o bullying e o cyberbullying, por exemplo, passíveis de maiores punições. Para o professor de direito e processo penal Leonardo Pantaleão, a lei tem por objetivo instituir uma série de medidas de proteção ao jovem, contra práticas de violência dos estabelecimentos educacionais ou similares, públicos e privados. 

“A criação de tipos penais que têm esse objetivo. O objetivo da criminalização de diversas condutas sempre é — por parte do legislador —preveni-las. E quando nós analisamos o texto legal significa que esse enrijecimento da lei contra o bullying e cyberbullying também tem o objetivo de conter essa prática.”

A pena prevista para esses crimes passa a ser de dois a quatro anos de prisão para casos praticados em ambiente digital que não representem crime grave. 

Crimes hediondos

A nova lei também torna crime hediondo com pena de cinco anos de prisão para os responsáveis por comunidade ou rede virtual, onde seja induzido o suicídio ou a automutilação de menor de 18 anos. Segundo o professor de processo penal, além da punição maior, a lei também prevê uma capacitação para os profissionais que trabalham com jovens e adolescentes. 

“Deve sempre haver agora uma capacitação continuada e frequente por parte, tanto do corpo docente, quanto também de uma política de conscientização integrada a uma informação da comunidade escolar como um todo e também da vizinhança em torno desse estabelecimento escolar.” 

Para o advogado, o objetivo não é apenas cumprir a lei, mas evitar prevenir que novos casos desse tipo de crime aconteçam. Segundo a lei, também foram tipificados como crimes hediondos sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes. 

Setembro Amarelo

Em setembro passado, mês em que se celebra o Setembro Amarelo — de prevenção ao suicídio, uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com a participação de 188 mil jovens, mostrou que 20% das vítimas de bullying, acabam tendo pensamentos suicidas.

O Anuário 2023 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por sua vez, indicou que 38% das escolas brasileiras registram casos de bullying. Para a psicóloga Jéssica Almeida, o bullying é caracterizado como uma subcategoria de violência, que se configura em atos agressivos — verbais e psicológicos — e as consequências podem ser muitas e graves. 

“Isolamento social, menor rendimento escolar e em relação à vivência do trauma, como a pessoa foi exposta a ele, pode gerar traumas psicológicos, desmotivação. Com tudo isso a gente pode ver também quadros mais ansiosos, depressivos, autoestima baixa, uma  imagem negativa sobre si mesmo.” As consequências variam muito de acordo com a situação em que o jovem foi exposto àquela violência. 

Outras punições 

Crime de homicídio contra menor de 14 anos em instituições de ensino passam a ter a pena ampliada para 12 a 30 anos de prisão. O novo texto também passa a exigir certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores que trabalhem em locais onde são desenvolvidas atividades com crianças e adolescentes. O texto estabelece ainda pena de dois a quatro anos de prisão para o crime de não comunicação de desaparecimento de criança ou adolescente, de forma intencional.
 

O Norte do país apresentou um aumento de 2,67% no índice de homicídio doloso de janeiro a outubro do ano passado, em comparação com 2022, sendo a única região que não registrou queda. A taxa por 100 mil habitantes é a segunda maior do Brasil — 21,69, perdendo apenas para o Nordeste, onde chegou a 23,40, de acordo com painel do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O estado do Pará é disparado o mais violento, com 2.016 mortes do tipo registradas, à frente do Amazonas, com 1.030. 

De acordo com análise de especialistas da área da segurança pública, a região vive uma crescente na violência, principalmente nos últimos quatro anos, mas sempre foi berço para diversos crimes. Diferente de todas as outras regiões do país, o Norte é marcado por intensos conflitos, de exploração, grilagem de terras e contrabando.

O professor da Universidade do Estado do Pará e pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Aiala Colares, explica a dinâmica que atinge toda a região. 

“Hoje a relação que se estabelece do narcotráfico com as facções da região vem ganhando uma outra dimensão, que é a relação disso com a grilagem de terras, com processo de exploração do ouro em terras indígenas. E aí claro que acaba tendo uma característica muito diferente em relação a outras regiões. Eu diria que essa é a diferença, essa conexão da atividade criminal do narcotráfico com outras atividades ilícitas, mais ligadas aos crimes ambientais”, comenta. 

A pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Maria Paula dos Santos, ressalta o interesse dos novos grupos criminosos que também chegam à região.

“A gente tem fronteiras com os três maiores produtores de cocaína do mundo — Colômbia, Bolívia e Peru. Você já tem rotas de tráfico ali antigas e os grupos começam a ter muito mais organização, então você escala a violência”, destaca. 

A pesquisadora diz ainda que o Estado brasileiro nunca fez uma mediação dos conflitos existentes, que ao longo das últimas cinco décadas foram só aumentando cada vez mais.

“Dificilmente você tem o controle de quem é dono do que em termos fundiários. Com essa coisa de aberturas de estradas que começa com a Transamazônica, todas essas grandes estradas são vetores desse tipo de ocupação. Você abre uma estrada e em torno dela começam a surgir desmatamento, venda irregular e grilagem de terra”, comenta. 

Pará 

Sobre os altos índices no estado do Pará, Colares aponta alguns fatores mais marcantes, como as disputas nos municípios de Parauapebas e Marabás, questões fundiárias, além do fato de que muitas áreas do estado são federais desde a década de 1970. 

“São áreas que deveriam ser jurisprudência da União. O estado do Pará, através dos seus mecanismos de segurança pública, tem áreas que só o Ibama pode entrar, Polícia Federal, Forças Armadas. Quando você avalia o problema, tem um corpo técnico muito limitado. Isso acaba sendo um fator que dificulta que tenhamos uma política efetiva muito mais presente no combate à violência no estado”, comenta

Para Maria Paula, não há resposta simples para resolver este cenário — e é preciso empenho de todos os lados: “Da mesma forma que foi para chegar nisso, a saída é um processo longo, de negociação, de mediação de interesses e de conflitos entre grupos legais e ilegais para quebrar o poderio dessas organizações”.

O Nordeste é a região mais violenta do Brasil. De acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de janeiro a outubro do ano passado, a taxa de homicídio doloso por 100 mil habitantes ficou em 23,40, enquanto no país como um todo foi de 14,33. Foram, em média, 45 mortes do tipo por dia na região, quase metade da média do país — 110 mortes.  

Bahia (5.508), Pernambuco (2.995) e Ceará (2.539) lideram a lista dos estados nordestinos com mais mortes violentas, quando considerados os cinco principais indicadores: homicídio doloso, feminicídio, latrocínio, morte por intervenção policial e lesão corporal seguida de morte.

O professor da Universidade Federal do Ceará e pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência, Luiz Fábio Paiva, explica que a presença de grupos de outras regiões e o surgimento de grupos locais têm gerado uma série de conflitos armados nas capitais e regiões metropolitanas, além do processo da expansão também para cidades do interior. 

“Uma intensa movimentação desses grupos, dos mercados ilegais de drogas, armas, contrabando, tem gerado uma situação muito peculiar em relação à dinâmica de crimes e esse tem sido um dos elementos, não o único, que tem contribuído para que a gente tenha indicadores de violência altos”, comenta. 

Caminhos

A Bahia também foi o estado com o maior número de homicídio doloso do país: 3.895, cerca de 102 mortes desse tipo a cada dia. Para o coordenador do Laboratório de Estudos em Segurança Pública, Cidadania e Sociedade da Universidade Federal da Bahia, Luiz Claudio Lourenço, o estado tem sentido, há mais de 10 anos, o aumento da violência. 

Ele destaca algumas medidas que precisam ser tomadas urgentemente para resolver a situação, algumas de longo prazo, como diminuir a vulnerabilidade social, mas a principal é olhar para a atuação da polícia.

“Apostar em uma outra solução que visasse de fato a segurança pública e não a insegurança. Essa resposta ostensiva, fortemente militarizada, muitas vezes não gera uma segurança para quem vive na periferia, ela causa insegurança na população. Então, parar de matar é fundamental para isso e quem deve ser o indutor dessa política de paz é fundamentalmente o Estado”, opina.

No ano passado, foram 1.410 mortes por intervenção policial na Bahia, o equivalente a 5 por dia e um aumento de 7,63% em relação a 2022. 

Os dois especialistas concordam que é preciso mais do que a repressão policial para reverter essa situação.

“O Ceará foi um estado que expandiu os gastos com segurança pública, ironicamente. Então, ao mesmo tempo em que você expandiu o recurso destinado à segurança, expandiu o serviço de policiamento, nós tivemos uma expansão da criminalidade e consequentemente dos números da violência letal”, diz Paiva. 

O pesquisador ressalta que é preciso olhar para as questões que envolvem problemas sociais, como a maneira como a população é afetada pelo crime: “O mercado ilegal se movimenta porque há investimento pesado de grupos que ocupam posições de poder que conseguem manejar grandes quantidades de droga e fazer a comercialização, alcançando as regiões mais pobres, que são as mais afetadas”.

No fim do ano passado, o ministro da Justiça Flávio Dino anunciou um investimento de cerca de R$ 170 milhões para a segurança do estado do Ceará. 

A violência no Brasil recuou nos 10 primeiros meses do ano passado, como mostra um levantamento do Ministério da Justiça. Crimes como homicídio, feminicídio, lesão corporal  e roubos de cargas ganham destaque como os que mais reduziram. Todos os dados de segurança nacional podem ser acessados por qualquer cidadão através da plataforma Sinesp Validador de Dados Estatísticos (VDE), lançada no fim do ano passado pelo Ministério da Justiça. 

A ferramenta recolhe e valida os dados inseridos pelos 26 estados e pelo Distrito Federal, que estarão disponíveis a cada 30 dias. Outra novidade é a ampliação, de nove para 28 os indicadores criminais, que inclui ainda, números referentes a suicídio, desaparecimento e apreensão de armas e drogas. 

Goiás, um dos estados mais seguros do país

No Centro-Oeste do país, o estado de Goiás se destaca com um dos mais seguros. Os números de 2023 foram divulgados num balanço feito pela Polícia Civil e mostram que o roubo de veículos caiu 89,8% entre 2023 e 2018. Já os furtos tiveram redução de 85,8%. E roubos a pedestres caíram 83% nos últimos cinco anos.

O governador do estado, Ronaldo Caiado (União Brasil) é reconhecido nacionalmente por tratar a pauta da segurança como prioridade — e colhe os frutos de um trabalho integrado. 

“Chamei todos os meus responsáveis pela área da Polícia Militar, Civil, Penal, Bombeiros e disse a eles da necessidade de integração das nossas polícias. E também os apoiei fortemente na formação de batalhões especializados, avançando com isso a um ponto que hoje a sociedade reconhece a tranquilidade, que é viver no estado de Goiás.” 

Outro crime que vem caindo no estado é o de homicídios dolosos, que teve redução de 50,8% em 2023, na comparação com 2018. Latrocínio — que é o roubo seguido de morte — teve redução de 86,7%. Roubo em comércio caiu 81,8%, roubo em residência 75,9% e furto de veículos 60,1%.

Integração: solução e desafio 

Para o cientista político Antônio Testa, os números são reflexo de uma política firme contra a criminalidade. “Para isso precisa primeiro ter autoridade, segundo é preciso ter vontade política. E isso não se trata apenas do político querer fazer, ele precisa ter autoridade para impor a integração — um dos maiores problemas que se tem hoje no Brasil — e fazer a integração das forças de segurança.” 

O roubo de cargas no estado caiu 90,6% nos últimos cinco anos. Por se tratar de um estado geopoliticamente estratégico — e  grande produtor agrícola — o desenvolvimento econômico de Goiás está diretamente relacionado à segurança no campo, como explica o cientista político.

“Goiás está no centro do Brasil e toda a integração da infraestrutura rodoviária, e da distribuição logística, passa por Goiás. E se Goiás consegue fazer segurança pública, você vai ter uma dinamização muito maior de setores de distribuição, de abastecimento, de investimentos que são atraídos para o estado. Essa política de segurança pública é decisiva para o desenvolvimento nacional.” 
 

De acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os principais índices de violência —  como homicídio, feminicídio, latrocínio —, recuaram 4% no ano passado, de janeiro a outubro, no Brasil, em comparação com 2022. 

No entanto, regiões como o Norte do país viram um aumento nos números. Foram 8.361 vítimas, o equivalente a 28 por dia, incluindo tentativas de homicídio — um aumento de 5,72%. A Bahia foi o estado com o maior número de homicídio doloso do país: 3.895, cerca de 102 mortes desse tipo a cada dia. 

O professor do Centro de Pesquisas e Pós-graduação sobre as Américas (Ceppac), da Universidade de Brasília (UnB) Alexandre Rocha avalia que quando observamos alguns estados e municípios há uma incidência muito alta de crimes. 

“É algo que a gente não pode olhar de forma macro e esquecer que esses problemas estão cada vez mais regionalizados. E aí, é necessário que tenhamos um sistema de integração para compreender a segurança pública e que novas fronteiras estão sendo apresentadas, por exemplo, na região Norte e Nordeste, em que o crime organizado tem avançado, tem estabelecido disputa por espaço e gerado criminalidade nessas regiões”, diz. 

No Rio de Janeiro foram 6.669 vítimas, uma redução de 5,92%. Já São Paulo teve 6.471 mortes e queda de 23,34%. 

O número de feminicídios caiu 2,44% no país, mas ainda é um dos dados mais preocupantes: foram 1.158 vítimas. O estado de São Paulo é o que mais registrou (181), seguido de Minas Gerais (136) e Rio de Janeiro (85).

De acordo com o professor Rocha, o estado não tem estabelecido medidas efetivas para mitigar esses crimes, já que não existe algo coordenado entre os estados e governo federal. 

Na opinião do cientista político Antônio Flávio Testa, pesquisador da Universidade de Brasília, a segurança pública brasileira está muito mal gerida. 

“O governo federal tem dito que o presidente Lula não quer recriar o Ministério da Segurança Pública, alegando que é ano eleitoral e que a responsabilidade constitucional da segurança pública é dos governadores. Isso só é verdade em parte, porque a maior parte dos recursos vem do governo federal e você poderia aumentar o contingente da força nacional para dar suporte aos estados mais frágeis”, comenta. 

Intervenção policial

Um outro número expressivo é o de morte por intervenção policial. Na Bahia foram 1.410 mortes, um aumento de 7,63%, enquanto no país a taxa caiu 3,64% em relação ao ano anterior. Alexandre Rocha diz que a letalidade policial está diretamente ligada ao discurso do governo. 

“Houve uma dinâmica crescente de mercados ilegais da criminalidade e por outro lado houve uma demanda da população por maior recursos de atividades de segurança pública e a política adotada foi de repressão. Mais operações, maior conflito entre agentes de estado e aqueles que compõem o circuito da criminalidade, que acabam gerando a possibilidade de confronto”, analisa. 

Em relação ao número de drogas apreendidas no país foram 1.071.132 quilos de maconha (+85%) e 117.831 quilos de cocaína (+36%). Também subiu para 85.388 mil o número de armas de fogo apreendidas — cerca de 281 armas por dia, um aumento de 1,54% em relação a 2022.