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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política

07/07/2020 00:00h

Parlamentar considera modelo tributário atual "complexo", o que dificulta a vida de pequenos empresários e gera alto custo para grandes companhias

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Ao avaliar o atual sistema de arrecadação de impostos do Brasil como “regressivo”, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) defende que o Congresso Nacional avance com as discussões sobre a reforma tributária. Segundo o parlamentar, a complexidade que envolve o modelo em vigência impede o pagamento de tributos por pequenos empresários e gera alto custo para as grandes companhias.

“Muitos sistemas são tão complexos que é necessária uma equipe gigantesca, criando um passivo enorme para as empresas que precisam fazer suas obrigações acessórias. Fora isso, você tem uma grande verdade: um feirante não paga [imposto], por exemplo, porque não entende o modelo tributário. Nós possuímos a possibilidade de ter um país que nunca tivemos”, aponta o congressista, que é coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária.

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Luis Miranda é autor da PEC 128/2019, uma das propostas de reforma tributária em tramitação na Câmara. O principal ponto sugerido é a criação de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Dual, já defendido publicamente pelo ministro Paulo Guedes. Segundo o texto, um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será de âmbito federal, com a unificação de PIS, Cofins e IOF, e outro será voltado para estados e municípios, com a unificação de ICMS e ISS - separação que já havia sido demandada por secretários de Fazenda. A PEC 45/2019, discutida na comissão mista do Congresso Nacional, estabelece um IBS único para todo o país, reunindo IPI, ICMS, ISS e PIS/Cofins.

Segundo Miranda, o IVA Dual será não cumulativo, ou seja, o imposto devido em cada operação não será cobrado novamente em outro etapa de produção, o que hoje é alvo de críticas dos empresários. O deputado deixa claro também que o novo imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros e altera a dinâmica das operações interestaduais e intermunicipais, com a cobrança no destino da mercadoria, por exemplo.

No contexto da pandemia, em que estados e municípios têm sofrido com a perda de arrecadação, Luis Miranda entende que esse novo mecanismo pode reduzir prejuízos. “Para esse tipo de situação que estamos vivendo, em que alguns estados foram mais impactados e outros menos, um imposto único nacional não se torna mais interessante. Por isso, defendo um IVA Dual”, justifica.

Outro ganho com esse modelo, de acordo com o parlamentar, é que cada estado terá o "poder" de definir a alíquota do seu imposto único, com percentual fixo na cobrança federal. “No exemplo da PEC 128/2019, seria de 5%. Pela PEC 45/2019, a estimativa seria de 25%, dando até 20% sobre toda a movimentação de bens e serviços do estado para que ele possa tributar. O IVA Dual favorece  os estados e municípios que vão estar falidos nesse momento, com a perda de arrecadação por causa do fechamento dos comércios”, completa Luis Miranda.

Cenário

No colegiado formado por deputados e senadores, o debate em torno da reforma tributária se concentra, principalmente, na PEC 45/2019 (Câmara) e na PEC 110/2019 (Senado). Os textos visam a unificação da cobrança de impostos sobre bens e serviços nos estados, municípios e União. Em contrapartida seriam criados o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Com a semelhança entre as propostas, a ideia da comissão mista é aprovar uma redação única para agilizar a aprovação.

Se a reforma tributária for aprovada nos moldes atuais, o modelo de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deve mudar. Essa tributação passaria a incorporar o IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, conforme prevê a PEC 45/2019.

Se hoje o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado, com a criação do IBS, o tributo passa a ser recolhido no destino da mercadoria. A medida é vista por parlamentares e especialistas como saída para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência entre os estados mais justa.

O deputado Luis Miranda avalia a extinção dos ICMS como "positiva", mas ressalva que é preciso ajustes para não "substituir um problema por outro". “É muito injusto com os estados que, às vezes, consomem um serviço em grande escala. Isso também vale para os produtos. Essa nova modalidade resolve radicalmente o problema, mas também vai criar outros para alguns [estados] dependentes de indústrias locais. Assim, precisamos repensar uma forma de  não gerar tanto prejuízo para que essa mudança seja possível”, acredita.

Simplificação

O advogado especialista em direito tributário Marcelo Lucas de Souza compartilha da opinião de Luis Miranda de que a reforma tributária deve reduzir gastos administrativos e facilitar o controle interno de empresas e órgãos fiscalizadores, com regras claras.

“Eu acredito que o atual projeto, se aprovado, ajuda a reduzir o contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras tributárias vigentes”, ressalta.

A PEC 110/2019, de autoria do Senado, pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em ambos os textos, tanto a arrecadação quanto a partilha seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança, principal alvo de reclamação do setor produtivo, seria extinta e incidiria apenas no estado de destino do produto fabricado.

Em entrevista à GloboNews no último domingo (5), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou que no "segundo semestre, a reforma tributária é prioridade número um" e projetou a retomada do debate sobre o assunto para terça (7) ou quarta-feira (8).
 

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05/07/2020 11:00h

Uma das informações, por exemplo, é de que a suspensão de pagamentos determinada pela Lei Complementar é válida somente no caso de parcelamentos celebrados com base na Lei 13.485/2017

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Os pontos da Lei Complementar 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, foram esclarecidos na Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.072/2020. O documento foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União da última terça-feira (30).

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Uma das informações, por exemplo, é de que a suspensão de pagamentos determinada pela Lei Complementar é válida somente no caso de parcelamentos celebrados com base na Lei 13.485/2017, entre a União e os municípios, e às prestações cujos vencimentos ocorrerem entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.

Outro esclarecimento destacado na Portaria diz respeito à suspensão de pagamentos estabelecida pela Lei Complementar 173/2020. Diante disso, não se aplica a obrigações correntes que tenham por objeto contribuições sociais devidas pelos municípios na condição de contratantes de trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

Além disso, a Portaria evidencia que, ainda neste caso, não se aplica aos parcelamentos celebrados com os estados ou o Distrito Federal, com base na Lei nº 13.485, de 2017, ou em qualquer outra lei, nem a outros parcelamentos celebrados com os municípios.

 

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03/07/2020 00:00h

Para a juíza presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), grupos pequenos querem gerar instabilidade: “não vão conseguir”

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Para a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a juíza Renata Gil, a democracia brasileira não está em risco. Em entrevista exclusiva ao Portal Brasil 61, a magistrada avaliou que ataques às instituições partem de pequenos grupos, por isso não terão resultado. Renata Gil é juíza criminal no Rio de Janeiro há 22 anos, eleita com quase 80% dos votos, em dezembro de 2019, se tornou a primeira mulher a presidir a maior entidade de juízes do país. São 14 mil associados, incluindo juízes estaduais, trabalhistas, militares e ministros do STF e do STJ. Ela analisa que ataques contra as instituições precisam de reação.

“Penso que a democracia brasileira não tem espaço para o enfraquecimento pela força de suas instituições, por uma Constituição repleta de direitos. Não há uma crise, o que há é um embate institucional que não é saudável para o país, especialmente nesse momento que nós temos um único inimigo, a Covid-19. O diálogo é fundamental, e esses ataques que nós temos visto ao Judiciário, ao Supremo Tribunal Federal, ao Parlamento, precisam ser coibidos. Nós temos normas para isso. Grupos pequenos que querem gerar instabilidade, mas não vão conseguir. Tanto que as respostas já foram dadas, as investigações estão em curso, pessoas foram presas. Nós não aceitaremos e não nos calaremos”, disse a juíza.

Renata Gil também falou sobre a campanha “Sinal Vermelho”, feita em parceria com o Conselho Nacional de Justiça. Segundo ela, medidas de proteção são especialmente necessárias durante a pandemia, já que a quarentena aumentou o número de casos de violência doméstica.

“A campanha é muito simples: a mulher procura uma rede de farmácias com um ‘X’ na palma da mão, que pode ser feito com batom vermelho. Já é o indicativo de que essa mulher está pedindo socorro. Imediatamente, o atendente ou farmacêutico disca no 190. Neste momento a mesma segue para uma salinha reservada até que a polícia chegue, logo em seguida é levada para a delegacia da mulher. Lá ela terá toda a rede de proteção, como abrigo e acompanhamento psicológico. A campanha se dirige, especificamente, para as mulheres que estão confinadas com seus agressores durante a pandemia. As farmácias já estão treinadas, são 10.034 redes que participam do projeto e a ideia é chegar a todas do país.”

Confira a entrevista completa:

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02/07/2020 10:30h

Pelos termos da proposta, os dois turnos das eleições municipais serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. Inicialmente, a previsão é de que o pleito ocorra nos dias 4 e 25 de outubro

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O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/20), que adia as eleições municipais deste ano em razão da pandemia, foi aprovado nesta quarta-feira (1),em primeiro turno, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Na votação, 402 parlamentares foram a favor da medida, enquanto 90 foram contrários. Houve ainda 4 abstenções. Os deputados ainda vão votar destaques que podem alterar pontos do texto.

Proposta de adiamento das eleições deste ano altera datas do calendário eleitoral

Adiamento das eleições não tem votos suficientes na Câmara, afirma Maia

Adiamento das eleições municipais é aprovado no Senado

Pelos termos da proposta, os dois turnos das eleições municipais serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. Inicialmente, a previsão é de que o pleito ocorra nos dias 4 e 25 de outubro. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisa medidas para assegurar o pleito com garantias à saúde.

Relator da PEC, o deputado federal Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) afirma que “a alteração do calendário eleitoral é medida necessária no atual contexto da emergência de saúde pública”. Ainda segundo o congressista, “os novos prazos e datas são adequados e prestigiam os princípios democrático e republicano, ao garantir a manutenção das eleições sem alteração nos períodos dos mandatos”.

Jhonatan de Jesus ressaltou ainda que as alterações sugeridas foram apresentadas a partir de debates entre Câmara, Senado e TSE, além de representantes de entidades, institutos de pesquisa, especialistas em direito eleitoral, infectologistas, epidemiologistas e outros profissionais da saúde. 
 

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02/07/2020 00:00h

Coautor do texto conhecido como Nova Lei do Gás, Domingos Sávio defende que matéria volte à pauta por ter “relevância econômica pós-pandemia”

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Coautor da proposta conhecida como Nova Lei do Gás, o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG) considera que a abertura de mercado e a entrada de novos fornecedores de gás natural no Brasil sejam regulamentadas por lei. Em 2019, o governo federal criou, por meio de resolução, o Novo Mercado de Gás, com a promessa de atrair novos investimentos, promover concorrência e cortar pela metade o preço do combustível até 2021, o que não ocorreu até o momento. 

Ao defender a retomada da discussão do PL 6.407/2013 na Câmara dos Deputados, o parlamentar afirma que hoje o monopólio da Petrobras impede a livre concorrência no setor, já que não há outras empresas para competir em termos de preços. 

“A legislação brasileira permite quase um cartel. Permite um mercado totalmente fechado e isso inibe novos investidores. Nós não conseguimos, por exemplo, ter gasodutos para atender às indústrias. O gás não chega onde é necessário”, critica.

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Segundo a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Petrobras opera 94% de toda a produção no país, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras do combustível. 

Para Domingos Sávio, o principal prejudicado é o consumidor, que é obrigado a pagar pelo produto oferecido por uma única empresa. O parlamentar argumenta que a aprovação da nova lei vai modernizar a estrutura jurídica e permitir avanços que beneficiam a indústria, principal compradora do combustível no país.

“Esse projeto moderniza toda essa estrutura e quem ganha é o cidadão brasileiro, é a competitividade da indústria brasileira. Com esse projeto, teremos um gás mais barato, gerando emprego e riqueza para todo o Brasil”, completa o parlamentar.

No mercado brasileiro, a oferta total de gás natural é de 82 milhões de metro cúbicos por dia, sendo que 69% são de oferta interna e 16% se referem à importação da Bolívia. Em relação à demanda total, o Brasil responde por 76 milhões de metro cúbicos/dia. A indústria é a que mais demanda o produto (48%), seguida pelo setor de geração elétrica (37%). Os dados são da ANP.

A principal reclamação do setor produtivo é que a baixa oferta e a falta de concorrência no mercado torna o preço do combustível no país um dos mais altos do mundo, o que eleva os custos do produto final. A exemplo de comparação, no lançamento do programa Novo Mercado de Gás, em 2019, o Ministério de Minas e Energia estimou que o custo do fornecimento do gás natural no país era de US$ 10,4 por milhão de BTU, unidade térmica usada no mercado internacional. Na Argentina, esse valor, no ano passado, era de US$ 4,6 e nos Estados Unidos, US$ 3,13. 

“O gás natural, no Brasil, chega a ser cinco ou seis vezes mais caros do que em outros países. O gás natural é mais caro no Brasil do que na Europa, onde não há produção de gás natural. O Brasil tem muita riqueza de gás natural e tem facilidade de importar da Bolívia, por exemplo, a custos competitivos”, cobra Domingos Sávio.

Mudanças 

Entre outros pontos, o PL 6.407/2013 prevê diminuir a burocracia para construção de gasodutos, tubulações semelhantes a encanamentos domésticos que são utilizadas para transportar gás natural de um lugar a outro. Segundo o relatório aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara em outubro de 2019, o processo de concessão de gasodutos atualmente é “muito burocrático”, o que impediu a ampliação dessa infraestrutura nos últimos anos.

Há 24 anos, legalmente, qualquer empresa que atenda as exigências técnicas pode explorar o gás natural no país, o que não ocorre no Brasil por conta do monopólio da Petrobras. A empresa domina, por exemplo, 100% do processamento e 80% da comercialização do produto em todo o mercado nacional.

Para o diretor da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, esse cenário requer mudanças normativas para que haja avanço e ganhos econômicos no setor.

“O projeto da Nova Lei do Gás busca abrir o mercado de ponta a ponta, desde a produção até o consumo. Não basta você tratar apenas um desses elos, pois, se um deles for fechado, cria-se um nó que impede a criação dos benefícios pretendidos com a abertura do mercado”, aponta.

Para ampliar e interiorizar a rede de gasodutos pelo país, o texto propõe que as companhias precisem apenas de autorização da ANP, em vez de passar por licitação pública para construir essas estruturas. A exceção a essa regra são os gasodutos que são operados em regime especial por força de acordos internacionais de fornecimento de gás natural.

“Você tem no transporte, por exemplo, a simplificação do modelo de outorga. Com isso, a construção de um novo gasoduto não vai exigir o modelo de concessão, podendo seguir para o modelo de autorização. Essa simplificação é fundamental para acelerar o processo de transformação no setor de gás”, avalia Sicsú.

Pela tramitação normal, o PL 6.407/2013 deveria por passar por análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara. O deputado Domingos Sávio, entretanto, costura um acordo para tentar convencer o presidente Rodrigo Maia de analisar a matéria em Plenário. A justificativa para isso, segundo o parlamentar, é que o tema possui “relevância econômica para o período pós-pandemia”.
 

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01/07/2020 00:00h

Segundo diretor-geral do órgão, brasileiros melhoraram saúde e expectativa de vida; Senado analisa texto que muda regras do Código de Trânsito

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Aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, a proposta (PL 3.267/2019) que simplifica processos em normas que envolvem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) está sob análise do Senado Federal. O que se pretende é desburocratizar procedimentos, reduzir custos e investir em medidas educativas, além de endurecer normativas sobre condutas graves no trânsito.

O texto elaborado pelo Ministério da Infraestrutura, por meio do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), prevê o aumento da validade para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com isso, os condutores de até 50 anos de idade passam a renovar suas CNHs a cada 10 anos. Já os motoristas que têm entre 50 e 70 anos passam a renovar a cada cinco anos e aqueles com mais de 70, passam a renovar a cada três anos.

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Na avaliação do diretor-geral do Denatran, Frederico Carneiro, essa alteração se justifica porque os brasileiros têm apresentado melhoras significativas em relação à saúde, aumentando inclusive a expectativa de vida e, consequentemente, o período em que passam à frente do volante.

“Como a saúde e a qualidade de vida dos brasileiros vêm aumentando a cada ano, é razoável que as características físicas e as condições de saúde dos condutores sejam mais estáveis do que eram há 22 anos, sobretudo dos condutores com até 50 anos de idade. É importante frisar que esse aumento da periodicidade não compromete a segurança, uma vez o que o médico examinador pode estabelecer limites nos prazos de renovação menores do que os estabelecidos no novo texto”, esclarece.

A contagem dos pontos para perda da habilitação pelo condutor também pode sofrer alterações. Neste caso, o PL considera três limites: 20 pontos, caso tenha duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos para o caso de apenas uma infração gravíssima e 40 pontos se não houver nenhuma infração gravíssima. Os motoristas profissionais serão abrangidos apenas pela regra de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.

“A finalidade é reduzir o grande número de processos administrativos que se encontram nos órgãos de trânsito, na sua grande maioria provocados por infrações de menor gravidade, consumindo recursos humanos e financeiros desses órgãos com questões burocráticas. Pela proposta, parte desses recursos poderão ser empregados na fiscalização de trânsito”, argumenta Carneiro.

O uso das cadeirinhas para crianças de até dez anos de idade ou que ainda não tenham atingido 1,45 metro de altura segue sendo obrigatório. Em relação aos faróis na estrada em períodos diurnos, a proposta prevê obrigatoriedade de mantê-los acesos durante o dia também sob neblina, chuva ou cerração. “A obrigatoriedade para o uso do farol baixo restringe-se às rodovias de pista simples, onde o risco de colisão frontal é maior”, ressalta o diretor-geral do Denatran.

Caso seja aprovada pelos senadores, a nova norma passa a liberar o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores pelo corredor, ou seja, entre outros veículos apenas quando o trânsito estiver parado ou lento. A legislação em vigor não trata dessa questão. Frederico Carneiro lembra que esses motoristas deverão estar em velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos. “A medida pretende, assim, evitar o grande número de acidentes envolvendo motocicletas nas cidades brasileiras”, completa.

Boa conduta

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados cria o chamado Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que será administrado pelo Denatran. O intuito é estimular a condução responsável. No documento deverá constar dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação, nos últimos 12 meses.

Quem for pontuado por infração, tiver a carteira de habilitação suspensa ou cassada ou estiver cumprindo pena privativa de liberdade deixará de fazer parte do cadastro, que poderá ser usado ainda por outros entes federados para a concessão de benefícios fiscais ou tarifários.

A ideia é que também sejam criadas escolinhas de trânsito para fins educativos. Elas serão administradas por órgãos executivos de trânsito estaduais e municipais, como o Detran, e destinadas a promover a informações de trânsito para crianças e adolescentes.
 

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01/07/2020 00:00h

Para o parlamentar, criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados deve vir antes da norma entrar em vigor, o que está previsto atualmente para agosto deste ano

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Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda não está em vigência e a data para que isso aconteça é incerta. O principal entrave da legislação que estabelece normas específicas para coleta, tratamento e segurança de informações pessoais envolve a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais.

Segundo o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi relator da Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara, a instalação da ANPD é prerrogativa essencial para que a lei seja cumprida. 

“A não criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados vai gerar insegurança jurídica, já que a Lei Geral, para ter eficácia, precisa de uma série de normas infralegais. A lei é principiológica [define os princípios-base no assunto, mas não se aprofunda em questões mais específicas] para evitar que fique velha antes do tempo. Ela foi construída assim porque o mundo digital têm muitas inovações. Se não tivéssemos uma lei flexível, correríamos o risco dela se tornar obsoleta em um prazo muito curto”, aponta. 

A confusão em torno do tema começou há dois anos, quando o então presidente Michel Temer sancionou a LGPD, mas vetou o artigo que criava a ANPD sob a alegação de que o Legislativo não poderia criar órgãos que gerem despesas para o Executivo. No fim de 2018, o próprio Temer editou a MP 869, que recriava a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Meses depois, em julho de 2019, o texto foi sancionado por Jair Bolsonaro, com vetos, e prorrogou o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para agosto deste ano. 

Por conta da pandemia, o governo federal argumentou que as empresas não teriam tempo hábil para se adequar às mudanças e editou nova medida provisória (959), em abril. Agora, as novas regras que regulamentam a obtenção e o tratamento dos dados pessoais dos cidadãos por parte de empresas, bancos, órgãos públicos ou qualquer outra pessoa física ou jurídica que utilize dados pessoais para fins econômicos começam a valer somente em maio de 2021. O adiamento, entretanto, depende de aprovação do Congresso Nacional.

Seis em cada 10 pequenas empresas não sabem como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados

No início de junho, entidades ligadas ao setor produtivo, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), enviaram ofício à Rodrigo Maia pedindo a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a aprovação da MP 959, que trata da operacionalização do auxílio emergencial. As oito categorias que assinam o documento reconhecem a importância da LGDP, mas justificam que a norma só passe a vigorar quando a ANPD estiver devidamente constituída.

Um dos trechos do texto endereçado à Maia diz que "a prorrogação [da vigência da LGPD] irá permitir que todos, sobretudo as empresas de micro, pequeno e médio porte, direcionem seus recursos para o enfrentamento imediato da redução da atividade econômica".

Para o advogado da Comissão de Direito Digital da OAB-DF Frank Ned Oliveira, a tendência é que, se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados for criada somente após a lei começar a valer, a Justiça será sobrecarregada de processos sobre temas passíveis de interpretações diferentes. 

“Diversos atores certamente vão atuar em cima dessa legislação, como os Procons, a Senacon [Secretaria Nacional do Consumidor] e o Ministério Público. Temos o risco de haver uma atuação com viés, uma vez que não existem orientações e regulamentações que deveriam ser feitas pela autoridade nacional. Esses órgãos irão atuar conforme suas visões sobre o tema”, alerta.

Entenda 

A Lei Geral de Proteção de Dados foi inspirada em um modelo adotado na União Europeia, equiparando as regras do Brasil a padrões internacionais. Pelas regras, os cidadãos terão maior controle sobre o uso de suas informações pessoais, a possibilidade de verificar, corrigir e excluir dados, além de ter o poder de escolha ao consentir com a coleta e tratamento de seus dados.

Para isso, estão previstas medidas de segurança que precisam ser tomadas, como o desenvolvimento de políticas e planos de proteção de dados. O objetivo é que todas as informações que identifiquem uma pessoa precisam ser protegidas, como nome, sobrenome, dados bancários, endereços de IP e até endereços de e-mail. Até informações como filiação a sindicatos, religião e opinião política são considerados pela LGPD “dados pessoais sensíveis”.

No caso de descumprimento de algum trecho da lei, o infrator pode ser penalizado com multas pesadas.

“Caso haja irregularidade, a instituição pode ser multada em até 2% de seu faturamento anual, com limite de até R$ 50 milhões por infração. Existe também a possibilidade de aplicação de multas diárias até que o problema seja resolvido, de acordo com orientação da ANPD”, esclarece Diego Aguilera Martinez, advogado especialista em direito digital do escritório Guimarães & Vieira de Mello Advogados. 

Como o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou a MP 959 por mais 60 dias, nesta segunda-feira (29), Câmara e Senado têm até 29 de agosto para decidir se adiam ou não a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados.

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30/06/2020 17:00h

Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, os termos da proposta ainda estão em fase de estudo, mas a ideia inicial é de que a suspensão do contrato seja prorrogada por mais dois meses e a redução da jornada por mais um

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O programa do governo federal que permite a redução de jornada e salário será prorrogado. Foi o que afirmou o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco. Nesta segunda-feira (29), ele disse que a prorrogação será feita por meio de decreto presidencial.

Os termos da proposta, segundo Bianco, ainda estão em fase de estudo. No entanto, a ideia inicial é de que a suspensão do contrato seja prorrogada por mais dois meses e a redução da jornada por mais um.

“MP 936 vai preservar até 20 milhões de empregos até o fim do ano”, afirma relator após aprovação no Senado

Prorrogação de MP 936/20 pode salvar mais de 400 mil empregos no Turismo

Em abril, o governo publicou uma medida provisória que permitiu a redução da jornada de trabalho com corte de salário de até 70% em um período de até três meses. A matéria, que permitiu ainda a suspensão do contrato de trabalho por dois meses, teve como objetivo tentar evitar uma perda maior de empregos durante o período da pandemia. 

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda prevê que o trabalhador continue empregado durante a vigência dos acordos e pelo mesmo período depois que o acordo acabar. De acordo com o Ministério da Economia, até a última sexta-feira (26), mais de 11,5 milhões de trabalhadores estavam no programa.

 

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Política
30/06/2020 09:31h

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve decidir nesta terça-feira (30) regras para realização das convenções partidárias por meio virtual. A Corte vai estabelecer exigências legais e regulamentares que permitem medir se as informações lançadas na ata de convenção são verdadeiras. O relator é o presidente do tribunal, o ministro Luís Roberto Barroso. 

O TSE elaborou um Grupo de Trabalho (GT) que se pautou pela autonomia partidária, já que as convenções desenvolvem diversos atos que podem ser mantidos em segredo pelos partidos, como a construção de estratégias políticas. O grupo, então, trabalhou para encontrar uma solução de registro confiável da ata e da lista de presentes à convenção virtual, porque esses atos estão sujeitos à Conferência pela Justiça Eleitoral. 

Entre as proposições do texto, há a que sugere o módulo externo do Sistema de Candidaturas (CANDex) funcione como livro-ata da convenção virtual, registrando as informações das lista de presentes e da ata na ferramenta.

Os partidos também puderam sugerir propostas de regulamentação para as convenções virtuais e esclarecer dúvidas. O texto ainda sugere que as assinaturas dos presentes sejam registradas por assinatura eletrônica, registro de áudio e vídeo ou outros mecanismos que permita a identificação dos presentes. 

 

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Política
30/06/2020 00:00h

Relator da comissão mista que analisa o tema no Congresso Nacional defende que discussões sejam retomadas para reequilibrar a economia

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Por entender que a reforma tributária é o ponto de equilíbrio para a recuperação econômica, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) defende que as discussões sejam retomadas com urgência. Segundo o parlamentar, que é relator da comissão mista que analisa o tema no Congresso Nacional, o debate em torno de um texto único pode ocorrer, inclusive, virtualmente, ainda sem data definida. 

Em entrevista on-line dada à empresa de análise política Arko Advice, Aguinaldo Ribeiro garantiu que a agenda da reforma tributária segue como prioridade do Legislativo e que ganhou ainda mais peso em 2020 em virtude da crise.

“Se a reforma tributária já era importante do ponto de vista estrutural, do ponto de vista de modernização e de simplificação ela passa agora a ser crucial em razão da ampliação do gasto fiscal que nós tivemos por conta da pandemia. Ela passa a ser, de fato, uma reforma que não pode ser adiada e, sobretudo, tem a necessidade de equalizar essa relação de dívida com o PIB, que vai ficar intensa por causa do gasto público ampliado”, pontua.

Ao citar a necessidade de tornar o setor produtivo mais competitivo no mercado internacional, Ribeiro enfatiza que a simplificação do sistema tributário no Brasil vai beneficiar empresas e consumidores, que vão pagar menos por mercadorias.

“Precisamos de um sistema simples, que acabe com essa longa lista de legislação que temos, tendo como maior mazela o ICMS, que traz uma insegurança jurídica tremenda. É fundamental que a gente ataque esse sistema, porque ele distorce a atividade econômica no mesmo setor. Dependendo da forma de como eu trato esse regime de tributação, isso vira para mim um fator de vantagem competitiva em relação a uma outra empresa”, apontou o relator.

Dados do Banco Mundial, divulgados pelo relatório Doing Business 2020 em outubro de 2019, mostram que os empresários brasileiros precisam, por ano, de 62,5 dias (mais de 1,5 mil horas) apenas para pagar impostos. O número é o maior entre os 190 países do ranking e leva em conta o preparo, a declaração e o pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), impostos sobre as vendas e sobre circulação de bens e serviços, como o ICMS, além de tributos sobre salários e contribuições sociais. A efeito de comparação, as nações mais ricas que fazem parte da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cumprem suas obrigações tributárias em 158,8 horas, cerca de 10,5% do tempo gasto no Brasil. 

Para que as empresas e produtos brasileiros ganhem espaço interna e externamente, Aguinaldo Ribeiro ressalta que o sistema tributário nacional precisa avançar sob o risco de o Brasil afastar investimentos estrangeiros.

“Precisamos ter transparência no nosso sistema tributário, com uma legislação simples e neutra. Hoje, a estrutura tributária, que demanda muito tempo de uma empresa apenas para apurar esses impostos, faz com que o imposto seja um fator de competitividade dentro do ambiente de negócios, quando na verdade deveria ser neutro”, completa.

Ribeiro indica ainda que a aprovação da reforma tributária já é consenso entre União, estados e municípios, vista por esses atores como "saída para superar a crise que se instalou no país".   

Perguntado sobre o cronograma de trabalhos, próximos passos de debate e participação do governo na construção do texto da reforma tributária, o presidente da comissão mista, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), disse apenas que o eixo de discussão deve se manter quando o assunto for retomado. 

"Há convergência sobre a necessidade de simplificação do sistema tributário, unindo vários impostos à base de consumo. Podemos ir até além, porque o momento está exigindo isso. É fundamental para a retomada do desenvolvimento. Ainda precisamos avançar sobre alguns pontos mais polêmicos e, assim que possível, vamos retomar as reuniões presenciais", declarou.

Cenário

Até o início de março, dias antes do registro da primeira morte por coronavírus no Brasil, deputados e senadores se debruçavam sobre os textos da PEC 45/2019 (Câmara) e o da PEC 110/2019 (Senado). As duas propostas visam a unificação da cobrança de impostos sobre bens e serviços nos estados, municípios e União. Em contrapartida seriam criados o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Com a semelhança entre elas, a ideia da comissão mista é aprovar uma redação única com sugestões das duas Casas.

Com a reforma tributária, o modelo de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deve mudar. Essa tributação passaria a incorporar o IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, conforme prevê a PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. Hoje, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A medida é vista por parlamentares e especialistas como saída para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência entre os estados mais justa.

Tão importante quanto ajustar distorções como a do ICMS, o advogado especialista em direito tributário Marcelo Lucas de Souza entende que a reforma tributária deve reduzir gastos administrativos e facilitar o controle interno de empresas e órgãos fiscalizadores, com regras claras.

“Eu acredito que o atual projeto, se aprovado, ajuda a reduzir o contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras tributárias vigentes”, ressalta.

A PEC 110/2019, de autoria do Senado, pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em ambos os textos, tanto a arrecadação quanto a partilha seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança, principal alvo de reclamação do setor produtivo, seria extinta e incidiria apenas no estado de destino do produto fabricado.

Em entrevista ao UOL no início de junho, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assegurou que o Congresso Nacional deve abrir espaço para discutir a reforma tributária em julho e não descartou a possibilidade disso ocorrer por videoconferência.
 

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