A desoneração da folha de pagamento está relacionada à criação de 80.975  empregos em janeiro de 2024. É o que revela levantamento da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom). De acordo com o balanço, o aumento registrado dos 17 setores incluídos no sistema de desoneração foi de 0,9% — enquanto os empregos gerais do país apresentaram um salto inferior de 0,3%, no mesmo mês.  

Ainda em janeiro deste ano, o salário médio dos 17 setores incluídos na desoneração da folha foi 15,4% maior que os setores não incluídos. Até o final de 2023, foi registrada a criação de 9.146.108 empregos formais nos 17 setores desonerados. 

“Se a gente pegar os números, em 2010 quando o setor entrou na política eram 513 mil carteiras assinadas. Em dezembro de 2022 o setor bateu 2 milhões. Isso tudo logicamente que não é só em função da desoneração da folha, tem o crescimento endógeno do setor, mas ajudou bastante porque as empresas ficaram mais competitivas, ganharam mais mercado — ganhando mais mercado contrataram mais trabalhadores. Essa é a lógica da desoneração”, pontua o diretor de relações institucionais e governamentais na Brasscom, Sergio Sgobbi.  

Em meio a esse cenário, entidades dos 17 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento entregaram, no último 12 de março, um ofício à deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) solicitando a manutenção da decisão do Congresso Nacional, que prorrogou o incentivo fiscal até 2027.  A deputada é a relatora do projeto de lei 493/24, de autoria do Executivo, que revoga a desoneração dos setores. 

Segundo o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel, a entidade entende que a decisão do Congresso deve ser mantida — e o debate deve ser em torno de como reduzir o custo do emprego no Brasil, para que se tenha aumento de empregos formais.

“Então, é algo que já é uma matéria vencida que volta. Aumenta a insegurança. Dificulta o planejamento das companhias. E isso não é bom para o Brasil, não é bom para o emprego, para a produtividade, para a competitividade e para o desenvolvimento nacional”, afirma Pimentel.

Taxa de desemprego fica em 7,8% no trimestre encerrado em fevereiro, aponta IBGE

No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a prorrogação do benefício da desoneração para 17 setores da economia, até o fim de 2027. O Executivo vetou o mecanismo. Os parlamentares derrubaram o veto e, quando a questão parecia pacificada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a reoneração gradual dos setores — o que, na prática, reverte a decisão de deputados e senadores.  

O que diz o governo

O projeto apresentado pelo governo foi enviado à Câmara em regime de urgência. Isso significa que a Casa tem 45 dias para apreciar a proposta, prazo que vai até 13 de abril. O governo argumenta que o custo arrecadatório com a manutenção da desoneração será de R$ 12 bilhões para 2024; R$ 12 bilhões para 2025; R$ 13 bilhões para 2026  e R$ 13 bilhões para 2027. 

“A relevância da medida está demonstrada pelo seu impacto fiscal, que pode comprometer o alcance da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. A urgência da medida está relacionada à necessária recomposição da base tributável a partir de 2024”, justifica o Executivo. 
 

Entidades dos 17 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento entregaram, na última terça-feira (12), um ofício à deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) pedindo a manutenção da decisão do Congresso Nacional que prorrogou o incentivo fiscal até 2027.  A parlamentar é a relatora do projeto de lei 493/24, de autoria do poder Executivo, que revoga a desoneração dos setores.

“A Abit entende que o que deve ser preservado é aquilo aprovado em 2023 pelo Congresso Nacional e a discussão que nós temos que fazer, mais estrutural, é como reduzir o custo do emprego no Brasil para que tenhamos empregos cada vez mais formais. Então, é algo que já é uma matéria vencida que volta, aumenta a insegurança, dificulta o planejamento das companhias e isso não é bom para o Brasil, não é bom para o emprego, para a produtividade, para a competitividade e para o desenvolvimento nacional”, afirma o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel. 

No documento, as entidades argumentam que o tema já passou por um completo processo legislativo e que os segmentos comprovaram a importância da política de incentivo para a geração de emprego. De acordo com dados do Movimento Desonera Brasil — que reúne representantes dos setores produtivos — mais de 728 mil empregos deixariam de ser gerados entre janeiro de 2012 e dezembro de 2023 sem a política de desoneração.

Os dados mostram ainda que, em 2023, a remuneração média dos segmentos desonerados foi de R$ 4.056, enquanto dos setores sem desoneração foi de R$ 2.861. Uma diferença de 41,8%. No setor de tecnologia da informação e comunicação, a desoneração contribuiu para um aumento no número de empregos formais, segundo a  Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom).

“Se a gente pegar os números, em 2010 quando o setor entrou na política eram 513 mil carteiras assinadas, em dezembro de 2022 o setor bateu 2 milhões. Isso tudo logicamente que não é só em função da desoneração da folha, tem o crescimento endógeno do setor, mas ajudou bastante porque as empresas ficaram mais competitivas, ganharam mais mercado, ganhando mais mercado contrataram mais trabalhadores. Essa é a lógica da desoneração”, pontua o diretor de relações institucionais e governamentais na Brasscom, Sergio Sgobbi. 

REONERAÇÃO DA FOLHA: Entidades criticam nova tentativa do governo federal

No fim do ano passado, o Congresso Nacional estendeu a desoneração até o fim de 2027. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no entanto, vetou a medida e a resposta do Legislativo foi a derrubada dos vetos. Foram 438 votos pela rejeição — 378 deputados e 60 senadores discordam de Lula. Na ocasião, a deputada Any Ortiz — hoje relatora do projeto do Executivo — comemorou a derrubada dos vetos em uma rede social. 

“Garantimos assim a manutenção de milhões de empregos, a competitividade das empresas e o não aumento do custo de vida das famílias brasileiras”, disse a parlamentar.

O Executivo também tentou reverter a decisão do Congresso por meio de medidas provisórias, mas acabou recuando. 

O que diz o governo

O projeto foi enviado à Câmara em regime de urgência. Isso significa que a Casa tem 45 dias para apreciar a proposta, prazo que vai até 13 de abril. O governo argumenta que o custo arrecadatório com a manutenção da desoneração será de R$ 12 bilhões para 2024; R$ 12 bilhões para 2025; R$ 13 bilhões para 2026; e R$ 13 bilhões para 2027. 

“A relevância da medida está demonstrada pelo seu impacto fiscal, que pode comprometer o alcance da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. A urgência da medida está relacionada à necessária recomposição da base tributável a partir de 2024”, justifica o Executivo.
 

O governo federal tenta, mais uma vez, reonerar a folha de pagamento para 17 setores. Dessa vez, o Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 493/2024 em regime de urgência. Isso significa que a Casa tem 45 dias para apreciar a proposta, prazo que vai até 13 de abril. O Movimento Desonera Brasil — que reúne entidades do setor produtivo — critica a nova tentativa do governo de reinstiuir os tributos sobre a folha.

“O Governo Federal tardiamente e de maneira impositiva, sem diálogo ou sensibilidade social, tenta repetidamente reverter a medida, desrespeitando o equilíbrio de forças constitucionais com a imposição da sua vontade. O custo de gerar um emprego formal no Brasil é altíssimo, o que leva a uma maior informalidade e precarização no mercado de trabalho. O Brasil precisa de soluções que incentivem a geração de empregos formais pelas empresas”, diz o manifesto.

A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) também se manifestou. A entidade argumenta que, só no Paraná, os setores contemplados com a desoneração geram mais de um milhão de empregos diretos e indiretos e que a tributação pode gerar milhares de demissões.  O coordenador do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Fiep, Guilherme Hakme, critica o projeto.

“Onde alguns poucos setores ou atividades terão alguma redução mínima no seu encargo previdenciário. O que a gente percebe é, mais uma vez, o governo federal tentando transferir a responsabilidade para o atingimento de uma meta fiscal ao setor produtivo, que não aguenta mais pagar impostos, não aguenta mais a ineficiência da máquina pública, não aguenta mais o chamado custo-Brasil, que tanto retira a competitividade da indústria brasileira frente aos competidores internacionais”, critica Hakme. 

De acordo com o mestre em direito tributário Eduardo Natal, a empregabilidade está inserida em um contexto econômico que deve considerar fatores mais amplos e não apenas por questões tributárias. No entanto, avalia ser inegável que a reoneração dos 17 setores da economia, sem ser combinada, pode impactar de forma negativa nos empregos. 

“Isso pode impactar de fato nos resultados ou na própria operação dessa pessoa jurídica e causar ou demissões ou até mesmo uma mudança de planos, no sentido de que se essa empresa estivesse planejando uma implementação de novas frentes de serviços, talvez recue. Você tem tanto a possibilidade de ter demissões de um lado, quanto também de não ter novas frentes abertas de outro lado”, explica Natal. 

O projeto do governo prevê uma tributação progressiva iniciada em 10%, já em 2024, até 18,75% em 2027 aplicada sobre o salário de contribuição do segurado no valor de até um salário mínimo. Entre as atividades contempladas estão: transporte, rádio, televisão e consultoria em tecnologia da informação. Além disso, o texto revoga a lei 14.784/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento. A lei foi aprovada no fim de 2023.

No documento enviado à Câmara, o Executivo cita estudos realizados pela Secretaria Especial da Receita Federal que apontam um custo arrecadatório — caso seja mantida a desoneração — de R$ 12 bilhões para 2024; R$ 12 bilhões para 2025; R$ 13 bilhões para 2026; e R$ 13 bilhões para 2027.

Polêmica

Em vigor desde janeiro de 2012, a desoneração da folha de pagamento tem como objetivo reduzir a carga tributária sobre as empresas dos setores beneficiados, incentivando a geração de empregos. O mecanismo permite que as empresas optem pela contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários ou o pagamento de uma alíquota de 1% a 4,5% sobre o faturamento — receita bruta — do negócio. 

Ao longo dos últimos 12 anos, o benefício foi prorrogado algumas vezes. A última delas no fim do ano passado, quando o Congresso Nacional estendeu a desoneração até o fim de 2027. O Executivo, no entanto, vetou a medida e a resposta do Legislativo foi a derrubada dos vetos. Foram 438 votos pela rejeição — 378 deputados e 60 senadores discordam do presidente da República. 

No final de 2023, o Ministério da Fazenda anunciou uma Medida Provisória (MP) que excluía oito dos 17 setores do regime a partir de abril, e aumentava gradualmente as alíquotas de contribuição previdenciária das empresas dos outros nove setores. A MP é um uma forma de o presidente da República legislar, prevista na Constituição Federal de 1988. Ocorre que a ferramenta tem validade imediata. A atuação do Congresso ocorre apenas depois que a medida já está valendo e produzindo efeitos. 

Em 2024, por meio de uma nova MP, o governo revogou dispositivos da medida anterior e manteve a desoneração dos 17 setores. Agora, por meio do PL 423, o governo tenta reverter o quadro. 

Setores beneficiados 

Os 17 setores beneficiados pela desoneração são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Governo mantém reoneração da folha de pagamento dos municípios e alíquota previdenciária voltará a 20% a partir de abril
Com reoneração da folha de pagamento, empresas de call center podem demitir 400 mil em dois anos
 

Empresários da indústria têxtil catarinense  — uma das maiores do país — comemoraram o anúncio de que o governo vai recuar da MP que reonera a folha de pagamento do setor. Eles temem, no entanto, que o projeto de lei que o Executivo vai enviar apenas adie o fim da desoneração, o que teria impactos negativos sobre a competitividade das empresas e a geração de empregos. 

O setor é um dos oito que, de acordo com a medida provisória editada pelo governo no fim do ano passado, não terá mais a opção de pagar tributos tendo como base o faturamento em vez da folha de pagamento. A mudança valeria a partir de abril. 

Nesta semana, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG,) disse que o Executivo desistiu da ideia de acabar com a desoneração via MP – que estava garantida até 2027 por lei aprovada em 2023. 

A notícia trouxe alívio aos empresários que contam com o mecanismo para diminuir a pressão dos tributos sobre as empresas. É o caso de Márcio Bertoldi, CEO da Karsten, empresa têxtil localizada em Blumenau (SC). 

"Nós somos uma empresa de aproximadamente 2.600 profissionais, e a desoneração da folha nos torna um pouco menos distantes da nossa concorrência. Nós temos um regime tributário que nos cobra, no mínimo, quinze pontos percentuais a mais do que qualquer outro país", afirma. 

O empresário diz que países que concorrem com o Brasil no setor a nível global, como China, Vietnã e Índia, por exemplo, têm políticas voltadas ao incentivo da contratação de mão de obra — o que é dificultado internamente por conta da alta tributação sobre o emprego. 

"Nós temos exemplos de países em desenvolvimento que têm situações sociais muito parecidas com as do Brasil, onde o emprego é extremamente motivado, incentivado. Aqui no Brasil, não. Aqui o empregador é desestimulado", critica. 

Bertoldi diz que a desoneração da folha é um regime que permite ao Brasil diminuir a diferença para seus concorrentes e, por isso, teme que nova proposta do governo sobre o assunto seja semelhante à MP. "Nós estamos muito atentos a todas essas medidas e eu acredito que as autoridades que decidem tem que ter pelo menos o sentimento de quem está aqui gerando empregos na ponta, como nós", afirma. 

Ex-CEO e atual conselheiro da Círculo S.A., empresa localizada em Gaspar (SC) e que produz de fios até roupas, José Altino diz que a desoneração da folha torna a tributação sobre as empresas mais justa. 

"Às vezes, você produz para estoque e aí você tem que pagar [tributo] e você não gerou receita. Então, sobre a receita nós consideramos muito mais justo e, no fundo, a empresa está aumentando os lucros? Não, ela está gerando mais emprego, está se tornando mais competitiva para fazer frente, principalmente, com os importados que estão aí", diz. 

Ele conta que, no ano passado, a empresa tinha cerca de 1.650 funcionários, mas que cortou cerca de 200 postos em função da demanda enfraquecida. Problema que somado aos custos para a compra de algodão e às taxas de juros elevadas só seria agravado com eventual reoneração do setor. 

"Ele [o governo] não se deu por vencido. Ele não entendeu da importância e vai achar uma outra forma de buscar esse dinheiro em vez de fazer economia. Isso, infelizmente, quem paga é consumidor final, ou você não investe e não gera emprego", pontua. 

Entenda o embate entre governo e Congresso Nacional em torno da desoneração da folha de pagamento

Desoneração

Em vigor desde 2012, a desoneração da folha permite que as empresas de 17 setores paguem ao governo alíquota de 1% a 4,5% sobre o que faturam. É uma alternativa à tributação sobre a folha de pagamento, que é de 20% sobre o salário dos funcionários. 
 

Responsável por quase 400 mil empregos no país, o setor de máquinas e equipamentos é um dos oito excluídos da desoneração da folha de pagamento. Isso porque uma medida provisória do governo determina que, a partir de abril, as empresas sejam obrigadas a pagar a contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários para o INSS, sem opção de substituí-la pelo pagamento de até 4,5% sobre a receita bruta. 

Presidente da Frente Parlamentar de Máquinas e Equipamentos, o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) afirma que o segmento paga mais de 40% de impostos sobre a produção. Com o fim da desoneração, o congressista lembra que a indústria será ainda mais onerada. 

"Isso é muito ruim para as indústrias, para os empregos, para a competitividade das nossas indústrias. A gente vai procurar todas as formas possíveis de fazer com que isso não aconteça. Certamente, com a retomada das atividades do Parlamento, essa será uma das grandes questões a serem enfrentadas. Nós não concordamos com o governo e é preciso encontrar alternativas para que a indústria e o setor de máquinas e equipamentos não seja prejudicado", defende. 

No fim do ano passado, uma MP do governo federal estabeleceu o fim da desoneração da folha de pagamentos para oito dos 17 setores atualmente contemplados. Para as empresas dos outros nove setores, o texto estabeleceu um cronograma de aumento da contribuição sobre a folha de forma gradual, a começar este ano. 

O texto foi mal recebido pelo Congresso Nacional e pelo setor produtivo, já que, no fim de 2023, foi promulgada a lei que prorroga o benefício até o fim de 2027. O novo regramento do governo, na prática, anula a decisão do Legislativo. 

MP traz insegurança jurídica

Segundo o consultor tributário Enio de Biasi, a desoneração da folha gerou o resultado esperado, ou seja, a geração de empregos pelos setores contemplados. Ele afirma que a MP do Executivo traz insegurança jurídica e pode prejudicar a economia, embora eleve a arrecadação. "Isso afeta diretamente esses 17 setores que, fatalmente, vão repensar minimamente os seus investimentos e vão pensar na possibilidade, sim, de reduzir a sua força de trabalho, reduzir os empregos, porque vai ser onerado fortemente a partir de primeiro de abril", avalia. 

A exemplo de  alguns líderes partidários, o deputado Vitor Lippi defende que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolva a medida provisória ao Executivo — o que impediria a tramitação. "Não é essa a agenda que o país precisa. Nós precisamos reindustrializar, que é essencial para o crescimento do país. Essa é uma medida bastante prejudicial e nós estamos nos mobilizando para ver o que é possível ser feito para a gente reverter essa última decisão do governo. Porque ela é prejudicial às indústrias e, portanto, prejudicial aos empregos e ao Brasil". 

Enquanto o Congresso Nacional e o governo não chegam a um acordo quanto à MP da reoneração da folha, as empresas já se antecipam ao possível aumento de carga tributária, conforme mostrou o Brasil 61. O setor de calçados, por exemplo, calcula que 60 mil postos de trabalho estão em risco, enquanto o de call center estima até 400 mil demissões em dois anos. 

MP que reonera setores já prejudica economia, diz autor de projeto que prorrogou desoneração da folha

Entenda o embate entre governo e Congresso Nacional em torno da desoneração da folha de pagamento

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse nesta terça-feira (9) que vai conversar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antes de decidir se devolve ou não ao governo a medida provisória que reonera de forma gradual a folha de pagamento de 17 setores da economia. 

"Eu cumpri uma etapa importante que foi ouvir os líderes que puderam participar dessa reunião. Vou conversar com alguns líderes que não puderam participar e não tomarei uma decisão de devolução integral ou parcial sem conversar com o ministro Fernando Haddad", garantiu Pacheco, após reunião com lideranças do governo e de alguns partidos, na manhã desta terça-feira (9). 

O presidente do Senado afirmou que a edição da MP causou estranheza entre os parlamentares por contrariar duas decisões do Congresso Nacional. A primeira em que se aprovou a prorrogação da desoneração da folha até o fim de 2027  — e a segunda em que se derrubou veto presidencial à proposta.  

"A desoneração da folha de pagamento é algo que foi decidido pelo Congresso Nacional de forma muito convicta, que gera um impacto de arrecadação, mas que gera impacto extraordinário na geração de empregos. Temos que buscar arrecadar, mas temos que buscar gerar emprego no Brasil", defendeu. 

Segundo Pacheco, a devolução parcial da medida, com a continuidade da tramitação dos demais pontos —  entre eles a revisão de incentivos ao setor de eventos — também é uma opção para resolver o impasse. Outra saída seria o governo enviar um projeto de lei aos parlamentares, pois, ao contrário de uma MP, precisaria da aprovação do Congresso Nacional antes de ter efeitos de lei imediatos. 

Independentemente da forma como o embaraço será solucionado, o presidente do Senado planeja fazê-lo durante o recesso parlamentar, já que acredita que os setores beneficiados pela prorrogação precisam de segurança jurídica. "Nós pretendemos tomar essa decisão ainda no recesso, até porque é muito importante ter estabilidade jurídica. Imagine vocês o que passa na cabeça desses 17 setores que têm a desoneração prevista nos seus orçamentos. 'Vai ter desoneração ou não? Vou precisar demitir ou não? Vou precisar automatizar para substituir mão de obra ou não?'. A gente precisa dar essa previsibilidade."

Entenda

A desoneração da folha existe desde 2012. O mecanismo permite que empresas de 17 setores da economia paguem de 1% a 4,5% sobre o faturamento para o governo em vez de 20% da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), sobre a folha de salários. 

A desoneração acabaria em 2023, mas o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que estende o benefício até o fim de 2027. O governo vetou integralmente a proposta, mas os parlamentares derrubaram o veto do Executivo, promulgando a lei. 

O governo, por meio do Ministério da Fazenda, editou uma medida provisória, nos últimos dias do ano passado, que acaba com a desoneração para oito dos 17 setores hoje contemplados, entre eles o de máquinas e equipamentos e o têxtil e de confecção. A partir de abril, esses segmentos voltariam a pagar 20% da CPP sobre a folha de salários. 

As empresas dos demais setores foram divididas em dois grupos de acordo com a atividade principal exercida por cada uma delas. A MP estabelece uma reoneração gradual para ambos até que, em 2028, todas as empresas voltem a pagar 20% sobre a folha para o INSS. 

Para as empresas do primeiro grupo, a tributação partiria de 10% em 2024, passando para 12,5%, em 2025; 15%, em 2026; e, finalmente, 17,5%, em 2027.  Para os negócios do segundo grupo, começa em 15% em 2024, sobe para 17,25%, em 2025; 17,5%, em 2026; e 18,75%, em 2027. 

Entenda o embate entre governo e Congresso Nacional em torno da desoneração da folha de pagamento

Uma tonelada de papel reciclado pode evitar o corte de 30 ou mais árvores, contribuir para a economia de 98 mil litros de água e reduzir em 74% os poluentes liberados no ar e em 35% os resíduos despejados na água. Os dados estão no estudo da GO Associados, que conclui que “o atual tratamento tributário inibe a reciclagem e vai contra os interesses do país e as macrotendências internacionais”.

O advogado e consultor em gestão de resíduos e economia circular Fabrício Soler explica os benefícios da reciclagem para o desenvolvimento econômico-sustentável do país. “Potencializa o desenvolvimento de novos negócios e uma nova economia. Potencializa a aderência do Brasil com a agenda de economia circular e os critérios ambientais, sociais e governança do ESG."

Além disso, a GO Associados aponta ganho tributário ao país em caso de aprovação da isenção à cadeia produtiva de reciclados, prevista no PL 4035/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados. Conforme a instituição, a isenção deve custar cerca de R$ 1,2 bilhão.

Por outro lado, o ganho tributário previsto é de R$ 2,3 bilhões — um lucro líquido de R$ 1,1 bilhão. O projeto autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais que compõem as cadeias produtivas de produtos reciclados, ou seja, o abatimento de custos na cadeia de produção. 

O PL também isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não integrando a base de cálculo das referidas contribuições, a venda de desperdícios, resíduos ou aparas para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real.

Dupla tributação

O autor da proposta e presidente da Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), argumenta que já são cobrados impostos em diferentes etapas da vida útil de um produto e que não faz sentido a tributação também após o descarte. 

“Uma vez que o produto já foi tributado na sua fase originária, a partir do momento que ele é descartado, alcançou o objetivo dele, chegou em um ponto final, que é o consumo. Chegou no ponto final que é o consumo, vai para descarte", explica. 

 Carvalho aponta que, se o produto não tiver a destinação correta, vai acabar prejudicando o meio ambiente. "Aí entra a questão da dupla tributação: ele ser tributado novamente como se fosse um produto novo, de matéria-prima virgem, coisa que não é”, afirma o parlamentar. 

O deputado ressalta que o projeto nasceu em 2021 a pedido de recicladores que se sentiram prejudicados por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que vetou a possibilidade do creditamento.  

“O foco principal dele é fazer exatamente com o que haja o restabelecimento desse tratamento fiscal de forma diferenciada para a questão ambiental, a coleta de insumos. Então esse foi o escopo e a motivação”, afirma. 

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Instituto Nacional de Reciclagem defende desoneração do setor para aumentar competitividade

A cobrança de impostos sobre a cadeia produtiva de produtos recicláveis é um dos principais entraves para o crescimento do setor. O Instituto Nacional de Reciclagem (Inesfa) pontua que a tributação sobre os materiais recicláveis é a mesma quando comparada às matérias-primas virgens. Segundo o Inesfa, é preciso desonerar a cadeia para reduzir o preço dos insumos e torná-los mais competitivos,

“Quando a gente olha para uma indústria de transformação, por exemplo, que precisa comprar matéria-prima, ela tem opção de comprar matéria-prima reciclada ou matéria-prima virgem extraída da natureza, pensando pelo ponto de vista tributário, ela não tem absolutamente nenhum incentivo para escolher a matéria-prima reciclada frente à matéria-prima extraída da natureza”, destaca o consultor jurídico do Inesfa, Rodrigo Terra.

De acordo com o advogado e consultor em gestão de resíduos e economia circular Fabrício Soler, o Brasil dispõe de poucos instrumentos econômicos e fiscais de estímulo ao setor. Ele concorda que a falta de incentivos resulta em uma disputa direta entre o material reciclável e a matéria prima-virgem.  

“E aí como o material reciclável importa melhorias no próprio material para ele ficar competitivo e você tem o próprio desafio do retorno do material reciclado, então se torna contraproducente você explorar o mercado de reciclagem quando a matéria-prima virgem está em abundância e também tem o valor mais competitivo”, argumenta. 

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Incentivos

Tramitam em conjunto na Câmara dos Deputados os projetos de lei 1800 e 4035, ambos de 2021, que alteram a Lei do Bem (Lei 11.196/2005). O objetivo é autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais que compõem as cadeias produtivas de produtos reciclados e determinar a isenção desses tributos na venda. As propostas aguardam análise da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). 

O deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), defende que a aprovação deve, inclusive, incentivar a formalização de trabalhadores do setor. De acordo com o parlamentar, existem, atualmente, cerca de um milhão de catadores — a maioria em situação de informalidade. Ele critica a tributação dos produtos. 

“O que a gente precisa de incentivo para ajudar a melhorar o cenário futuro do segmento de reciclagem, primeiro passa pelo permanente convencimento do governo federal, dos governos estaduais e municipais de que não é justo que se incida nenhum tipo de tributo sobre a cadeia de reciclagem, uma vez que esses produtos já contribuíram com a arrecadação estatal durante o seu processo de confecção e consumo”, ressalta. 
 

Duas MPs (Medidas Provisórias) apresentadas pelo governo “caducaram” no Congresso Nacional (perderam a validade por não serem votadas a tempo), fazendo com que o óleo diesel voltasse, a partir desta semana, a ser revendido sem a cobrança de 14 centavos de ICMS por litro. O ICMS é o Imposto cobrado sobre a Circulação de Mercadorias, cuja reoneração estava prevista para janeiro de 2023 mas foi antecipada pelo governo para acontecer em setembro, com objetivo de financiar o desconto que o Ministério da Fazenda deu, no mês de junho, no preço dos veículos automóveis chamados de "carros populares". 

Apesar de setembro ter sido o mês em que o diesel atingiu seu maior preço neste ano, especialistas ouvidos pelo portal Brasil 61 entendem que, se o governo não tributar novamente o combustível, nos próximos meses, o preço do diesel deverá se manter nos patamares atuais até o final deste ano, quando termina o prazo previsto pela desoneração iniciada em 2022, pelo governo Bolsonaro e continuada este ano pelo presidente Lula.

Para Renan Silva, professor de Economia do Ibmec Brasília, outra boa notícia é que a desoneração provocada pela queda das duas MPs vai auxiliar o Banco Central a “segurar” a inflação nos mesmos patamares. O diesel é o combustível mais usado no transporte de produtos consumidos pelos brasileiros, inclusive transporta praticamente todos os combustíveis existentes, além de todos os alimentos. "Quando há aumento no preço do diesel, invariavelmente há aumento da inflação", observa o especialista.

“Na prática, [a desoneração] pode gerar uma descompressão na inflação, contribuindo com o controle inflacionário por parte do Banco Central, o que seria algo interessante”, avalia Renan Silva. Porém, ele observa que deve-se considerar também, “que nos últimos dois meses o petróleo voltou a subir forte com as restrições na produção da Arábia e também na redução das exportações por parte da Rússia  — tanto da gasolina como de diesel, lembrando que o Brasil é um importador de diesel também”.

“Nesse sentido, isso pode contribuir que a gente tenha os preços um tanto menores aí pelo menos até dezembro de 2023”, previu.

Consumidor em alerta

Outro especialista, o economista Luigi Mauri, destaca que  —  havendo ou não a reoneração dos combustíveis, especialmente do diesel — “o consumidor deve ficar alerta porque, possivelmente em janeiro, não havendo nenhuma mudança legislativa até lá, poderá haver uma retributação sobre o preço do combustível”. 

“Independente do cenário atual, a partir de janeiro do ano que vem, não havendo nenhuma mudança na legislação vigente, o consumidor deve sentir um pouco os efeitos do maior preço do diesel”, observou. “Além disso, a Petrobras hoje pratica preços no mercado nacional que são defasados, com relação ao que é praticado no exterior”.

Entenda

Renan Silva lembra que o governo Lula deixou caducar as MPs 1175 e 1178, relacionadas ao programa automotivo e à tributação do óleo diesel. Portanto, o combustível só deverá voltar a ser tributado entre o fim deste ano e o início do próximo. A MP 1175 foi editada no início de junho, instituindo o desconto patrocinado pela União nos preços de carros ditos “populares”, além de caminhões e ônibus — e promovia a reoneração parcial do diesel a partir de setembro, justamente com o fim do bônus dado pelo Poder Executivo, no ano passado.

“A desoneração dos combustíveis foi implementada pelo governo Bolsonaro, com objetivo de atenuar os efeitos da crise entre Rússia e Ucrânia, que elevou o preço dos combustíveis pressionando a inflação global e também consequentemente a inflação no Brasil”, lembrou Renan Silva. “Esta desoneração, com a queda das MPs do atual governo, volta a ter sua validade até dezembro de 2023”,  concluiu o professor. 
 

O Ministério da Fazenda pretende apresentar um projeto para ampliar a desoneração da folha de pagamento, no segundo semestre. A ideia da pasta chefiada por Fernando Haddad seria desonerar as contratações de um até três ou cinco salários mínimos. A informação foi confirmada pelo deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) em entrevista ao Brasil 61. 

Na reta final das negociações da reforma tributária com o governo, o deputado tentou emplacar uma emenda ao texto do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para permitir que o setor de comércio e serviços pudesse usar impostos ou contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento para gerar crédito no novo sistema tributário, ou seja, que os gastos com mão de obra – principal insumo desses segmentos – diminuíssem o imposto a ser pago.  

O relator e o governo não acataram a emenda, mas Haddad se comprometeu a apresentar uma proposta, no início de agosto, para desonerar a folha de pagamento do setor produtivo, afirma Gastão. 

"O ministro Haddad nos informou que estava em concepção um estudo avançado no Ministério da Fazenda. Ele reconhece [a necessidade de desonerar] principalmente setores de serviços que empregam mão de obra de um até três ou cinco salários mínimos, que são intensivos em mão de obra e [disse] que, em agosto, no início do segundo semestre, já estaria buscando uma proposta para minorar esse problema e tornar essas empresas mais competitivas". 

A advogada Karoline Lima, especialista em relações institucionais e governamentais da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), diz que estender a desoneração é positivo para o setor. 

"O ministro Haddad, em acordo com a gente, falou que vai propor no segundo semestre uma possibilidade de uma desoneração da folha de pagamento pelo menos para contratações de até três a cinco salários mínimos. Esse acordo foi feito com o deputado Luiz Gastão e foi uma luz no fim do túnel", confirma Karoline. 

Hoje, a desoneração da folha contempla empresas dos 17 setores que mais empregam no país. O mecanismo permite que, em vez de pagar 20% sobre a folha de salários para a Previdência Social, as empresas possam optar pelo pagamento de 1% até 4,5% sobre o seu faturamento. Em geral, isso costuma ser mais vantajoso para os empregadores. 

A desoneração da folha para esses 17 setores está prevista para acabar este ano, mas no fim de junho o Senado aprovou um projeto de lei para prorrogar o mecanismo até o fim de 2027. Falta a Câmara dos Deputados confirmar a extensão. 

O setor produtivo argumenta que os custos ligados à folha de pagamento dos trabalhadores formais no país são muito altos, o que onera as empresas e impede a expansão do mercado de trabalho. Desonerar a folha significa, na prática, diminuir esses custos, explica Gastão. 

"As alegações são de que no mundo todo você tem um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único de comércio e serviço. Tudo bem, mas no mundo todo você não tem um encargo sobre folha de pagamento, quer de impostos, de contribuições previdenciárias e de terceiros, férias, décimo terceiro e encargos trabalhistas, que fazem com que a cada um real que você paga, você tenha um real impostos sobre a folha, o que faz com que o custo da mão de obra seja muito alto". 

Compensação

Segundo Karoline Lima, o governo sinalizou que a desoneração seria possível desde que houvesse uma fonte de recursos para compensar a perda de receitas do governo. Ela disse que o ministro propôs a tributação de lucros e dividendos, no âmbito da reforma sobre a renda e o patrimônio, que o governo deve enviar ao Congresso Nacional em agosto. 

"É um outro ponto de atenção, porque vai diminuir o custo sobre a folha de pagamentos, mas vai aumentar o pedaço que o Estado pega sobre o dividendo, sobre a lucratividade das empresas. Então, vai tirar do mesmo bolso, sabe?", questiona. 

Luiz Gastão disse que é preciso ter acesso aos números do Ministério da Fazenda para entender se a ampliação da desoneração para as contratações de um a três ou cinco salários mínimos causariam perda de receita para o governo. Ele acredita que ao diminuir os custos para o setor produtivo, pode haver estímulo ao mercado de trabalho e à economia que, por si só, compensem a extensão do mecanismo. 

Projeto de lei que prorroga desoneração da folha de pagamentos vai à Câmara