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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

coronavírus

Saúde

A ação é uma parceria dos ministérios da Saúde e Economia que tem como objetivo garantir o abastecimento dos remédios essenciais a preços justos

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O Ministério da Economia criou uma lista de controle de produtos críticos, para incluir os medicamentos essenciais para o tratamento de pacientes com Covid-19. O objetivo da ação que tem parceiro o Ministério da Saúde, é garantir o abastecimento dos remédios a preços adequados. Essa é mais uma medida do governo federal para minimizar os impactos da doença na área da saúde e na economia dos estados e municípios brasileiros.

A ação foi divulgada durante videoconferência da Comissão Externa na Câmara dos Deputados destinada a acompanhar as ações preventivas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, pelo secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon.

Segundo o secretário, o Ministério da Economia criou um grupo para acompanhar e garantir o abastecimento do que chamamos de produtos críticos. Ele explica como é formada a lista dos remédios essenciais. 

“A lista desses produtos críticos normalmente vem de ofícios do Ministério da Saúde ou de demandas de associações do setor privado, que são as associações e os organismos que mais têm interface com o Ministério da Economia, que, por sua vez, tem relação com o setor privado”, disse.

O secretário ressalta ainda que a pasta não tem medido esforços para que esses medicamentos, insumos e equipamentos cheguem na ponta com preço justo.
“O Ministério da Economia, tem agido de maneira coordenada para garantir o abastecimento e o preço justo, na ponta, para o consumidor dos produtos que temos como setores críticos: o álcool em gel, as máscaras e os ventiladores. Nós conseguimos quase quadruplicar o limite máximo de produção de ventiladores em território brasileiro desde o início da pandemia. Temos um novo mercado de álcool em gel. Imaginávamos que iria faltar esse produto, mas hoje, quando se vai ao mercado, pode-se ver isso. É a mesma questão das máscaras”, ressaltou Lorenzon.

Durante a reunião virtual da Comissão Externa da Câmara dos Deputados que trata do interesse das medidas de prevenção a Covid-19, representantes do setor da saúde pública e privada chegaram a relatar a falta de medicamentos e do alto preço comercializado neste momento em que o mundo vive uma pandemia de saúde pública.
O consultor da Ciência Farmacêutica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Heber Dobis Bernarde, durante a videoconferência chegou a destacar alguns relatos de gestores estaduais em relação a falta de medicamentos utilizados no tratamento da doença. Heber chegou a dizer que a falta dos remédios, não tinha ligação com a falta de recursos.

“Não é falta de recurso financeiro. As Secretarias estão preparadas para comprar e têm a intenção de comprar, porém existem alguns problemas apontados por elas, entre eles licitações desertas; invariavelmente, há a justificativa de falta do produto no mercado. Não menos importante, existe a alta dos valores. Há relatos de Secretarias que para alguns produtos, encontraram valores de mercado superior ao que regulamenta a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Isso inviabiliza qualquer tipo de aquisição”, destacou Bernarde.

O secretário executivo substituto da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), Fernando de Moares Rego, explicou que em relação aos preços dos medicamentos, o modelo de regulação do Brasil, é um modelo consagrado. No entanto, a legislação atual brasileira não prevê a redução dos preços dos remédios. 

“Entendo que o nosso modelo de regulação é consagrado. E que, neste momento que estamos vivendo, isso aparece como uma externalidade importante que deve ser tratada, mas, por força da regulamentação dos dispositivos legais que temos, os reajustes extraordinários excepcionais não estão contemplados na legislação. Por essa razão, em várias situações, quando pressionados por indústrias e entidades representativas, colocamos esse posicionamento”, ressaltou Rego.

Atualmente o Brasil tem um modelo-teto para o reajuste dos medicamentos. Esse reajuste é feito pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão vinculado ao Ministério da Saúde. Normalmente ele ocorre todos os anos no último dia do mês de março. Nele estão estabelecidos os critérios específicos para a fixação e ajuste dos preços máximos a serem comercializados e vendidos pelo setor farmacêutico.

Na ocasião o presidente do Nelson Mussolini, Presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (SINDUSFARMA), repudiou as pessoas que estão vendendo os produtos com valores acima do previsto e aprovado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

“Se está havendo um aumento de 200% acima do preço CMED, tem que denunciar, porque não é essa a postura da indústria farmacêutica estabelecida no Brasil. A nossa indústria tem como prioridade atender o preço determinado pela CMED, que traz uma série de problemas que teremos que pontuar, mas há hoje no País uma legislação que determina o preço máximo, o preço de fábrica que podemos vender os nossos produtos. Não podemos colocar valores acima 
do teto. Há toda uma lei de proteção ao consumidor e mercado”, destacou, Mussolini.

Durante a videoconferência ficou nítido entre os parlamentares e representantes do setor farmacêutico e poder executivo que a pandemia da Covid-19 é a razão para a crise no setor. E com isso, gerando impactos no aumento da demanda por insumos e medicamentos, além da alta do dólar e da dificuldade com frete em um momento de paralisação das atividades econômicas.
 

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Saúde

O atendimento é realizado quando o paciente liga para o hospital e escolhe uma das especialidades oferecidas, então é feito uma triagem para agendar o atendimento.

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Com o objetivo de evitar aglomerações em hospitais e postos de saúde, além de reduzir a circulação de pessoas e a exposição ao coronavírus, em abril o Ministério da Saúde publicou uma lei que autoriza o uso de tecnologias como celulares e computadores para realizar o atendimento de pacientes durante a emergência pelo novo coronavírus. Esse tipo de atendimento médico à distância ganhou relevância nacional nas ações de combate à Covid-19 e outras doenças. Desta forma, a população brasileira não precisa sair de casa para receber diagnóstico e orientações sobre sinais e sintomas da doença. 

Nesse sentido, o Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW), da Universidade Federal da Paraíba e vinculado à Rede Ebserh, criou uma Central de Teleatendimento para oferecer orientação remota a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que são atendidos pela instituição. A Central de Teleatendimento começou a funcionar no dia 18 de maio, depois que o hospital suspendeu as consultas presenciais, devido à pandemia da Covid-19.

Passo a passo do atendimento

O atendimento é realizado quando o paciente liga para o hospital e escolhe uma das especialidades oferecidas. Depois é feita uma triagem para saber se o paciente tem o perfil para o teleatendimento. Quando o paciente pode receber essa forma de atendimento, ele deve selecionar uma ferramenta para ser atendido, entre o Whatsapp ou Teams da Microsoft. 

Após esse processo é feito um agendamento do dia e período em que o paciente vai receber o contato do médico especialista na área. Se após essa consulta, a pessoa necessitar de um outro atendimento, será encaminhado para um novo agendamento.  

Conforme o planejamento, pelo menos 40 profissionais realizam assistência remota aos pacientes do HULW e para a execução do projeto de telemedicina foram definidos dois tipos de teleatendimento: a teleorientação e o telemonitoramento. O acesso dos pacientes ao serviço será por meio de uma central telefônica com quatro linhas, que vão contemplar 12 especialidades: 

Grupo 1 - Reumatologia, Dermatologia, Nefrologia; Telefone: (83) 3206-0691
Grupo 2 - Hematologia, Oncologia, Endocrinologia; Telefone: (83) 3206-0692
Grupo 3 - Cardiologia, Pneumologia, Pediatria; Telefone: (83) 3206-0693
Grupo 4 - Neurologia, Geriatria, Psiquiatria; Telefone: (83)  3206-0694

Entre o dia 18 de maio, quando começaram os atendimentos à distância, até o dia 04 de junho, foram realizados mais de mil ligações que correspondem a 300 teleatendimentos. Isso porque existe uma triagem para se verificar quem pode ser, de fato, atendido por essa ferramenta. 
“Cada ligação que é recebida, fazemos uma triagem para verificar se o paciente está dentro dos padrões necessários para receber um teleatendimento. Por exemplo, se é primeira consulta, a primeira vez que aquela pessoa está entrando em contato com o hospital, para essa pessoa não tem como ser feito o teleatendimento. Essa modalidade é destinada apenas para pacientes que já estão em tratamento no hospital”, explica o professor  ngelo Melo, gerente de Ensino e Pesquisa do HULW. 

Com o atual cenário de pandemia pela Covid-19 no Brasil, o professor de educação física aposentado, Sergio Cabral, de  57 anos, ficou preocupado com a falta de atendimento para seu caso, em que precisa de medicamentos para tratar um problema neurológico. “Por causa dessa pandemia nós ficamos sem atendimento e já fazia dois meses que eu estava sem remédios, então me vi em uma situação muito difícil”, afirmou. 

Apesar do receio inicial, o aposentado afirmou ter sido bem atendido e elogiou o teleatendimento. “Graças a essa nova forma de atendimento meu problema foi solucionado. E isso foi conseguido através de um telefonema no qual o eu fui muito bem atendido. Por isso, gostaria de parabenizar essa nova forma de atendimento do HULW”, finalizou. 

De acordo com  ngelo Melo, a proposta do Hospital é manter esse serviço de teleatendimento mesmo após a pandemia do novo coronavírus. “Não exatamente nesse mesmo modelo, com o quantitativo de profissionais ou todas essas especialidades, mas com indicativos mais precisos. É algo que planejamos”, salientou. 

Telemedicina no Brasil

É importante destacar que os profissionais de saúde também serão beneficiados com essa ferramenta, uma vez que poderão se conectar a partir de qualquer ponto com internet, independentemente da distância geográfica, para tirar dúvidas e receber orientações.

Com os serviços do TeleSUS, por telefone, ligando para o Disque Saúde 136; pelo Chatbot, disponível na página do Ministério da Saúde, ou baixando o aplicativo Coronavírus SUS gratuitamente, qualquer pessoa pode tirar dúvidas e até se consultar com um profissional de saúde. Até o momento, 5,7 milhões de pessoas já buscaram os serviços do TeleSUS.

Entre as ações possíveis com essa estratégia, segundo a portaria, estão atendimento pré-clínico, suporte assistencial, consulta, monitoramento e diagnóstico. Essas medidas podem ser utilizadas pela rede pública e, também, pela rede privada. 

Atendimento para profissionais de saúde

Os profissionais de saúde da rede pública que estão no enfrentamento da Covid-19, poderão contar com suporte psicológico. Isso quer dizer que aqueles trabalhadores da saúde que estão sentindo estresse, ansiedade, depressão e irritabilidade podem utilizar o canal telefônico em que serão realizadas teleconsultas psicológicas e psiquiátricas. Esse serviço conta com um investimento de R$ 2,3 milhões de reais do Ministério da Saúde e é uma parceria com o Hospital das Clínicas de Porto Alegre. 

Essa iniciativa pretende cuidar da saúde mental dos profissionais antes que um problema mais grave possa surgir. “A nossa proposta é cuidar das pessoas que estão adoecendo não só agora, mas que venhamos fazer a prevenção para o transtorno de estresse pós traumático. Pois esse é o primeiro momento para que a gente possa cuidar desse profissional para que ele não venha desenvolver nenhum transtorno no futuro”, explica a diretora substituta do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas do Ministério da Saúde, Maria Dilma. 

As teleconsultas serão feitas por profissionais de psicologia e, se necessário, de psiquiatria. Além disso, no primeiro contato, a equipe do projeto vai fazer uma avaliação do caso para definir a melhor abordagem e tratamento para o profissional de saúde. De acordo com o Ministério da Saúde, essa ação vai fornecer material para o maior projeto de pesquisa desta natureza já realizado no Brasil e um dos maiores do mundo. 

A central telefônica para primeiro contato funcionará de 8h às 20h de segunda a sexta-feira. Os profissionais de saúde do SUS já podem ligar para 0800 644 6543. Para saber mais informações sobre os atendimentos virtuais para profissionais de saúde acesse aqui
 

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Ciência & Tecnologia

Pesquisadores também trabalham no desenvolvimento de outros tipos de testes do vírus

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Em meio ao crescimento do número de pessoas diagnosticadas com a Covid-19, pesquisadores trabalham em uma forma de aumentar a oferta de testes disponíveis. Uma das instituições nessa luta é a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que mapeou a tecnologia que existia na unidade e a colocou à disposição para realizar testes do novo coronavírus. A universidade faz parte da Rede Viroses Emergentes, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A ideia é desenvolver vacinas, testes diagnósticos e medicamentos contra o novo coronavírus.

Na UFMG, já é possível a realização de cerca de 300 testes de Covid-19 por dia, em suporte à demanda crescente recebida pelo governo do estado de Minas Gerais. O professor Flávio Guimaraes da Fonseca, Virologista do Centro de Tecnologia de Vacinas (CTVacinas) da UFMG, explica que o teste aplicado na universidade é aquele que detecta o material genético do vírus, garantindo que um resultado mais confiável do que o dos testes rápidos.

“O tempo de geração desses testes, desses laboratórios que fazem parte desse consórcio, é de aproximadamente de 48 horas, que é bem superior ao tempo que a FUNED está solicitando para liberar esses resultados, que é acima de 5 dias. É um apoio diagnóstico bastante robusto”, pontua. 

O CTVacinas também atua no desenvolvimento de um novo método de testagem para aumentar a oferta de testes rápidos. Ele é baseado no chamado “método Elisa”, que detecta a presença de anticorpos contra o novo coronavírus. O método é mais confiável do que aquele aplicado nos testes rápidos e necessita apenas de aparelhos simples. O custo da realização desse teste chega a ser de um terço do custo do teste que detecta o genoma do vírus.

Para que o exame seja disponibilizado para produção em larga escala, a instituição negocia a cessão dos direitos de produção de produtos envolvidos no processo.
 

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Economia

A liberação do trabalho dos ambulantes não constava no primeiro decreto da prefeitura. Porém, foi incluída em uma edição extraordinária do Diário Oficial do Município, publicada na última terça-feira

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Os 14 mil camelôs licenciados pela prefeitura do Rio de Janeiro foram liberados para retomar o trabalho nas ruas da cidade. Isso acontece enquanto o Rio de Janeiro segue registrando recorde de mortes por Covid-19. Segundo a Secretaria de Estado de Saúde, em 24 horas foram registradas 324 mortes em decorrência do coronavírus.

A liberação do trabalho dos ambulantes não constava no primeiro decreto da prefeitura. Porém, foi incluída em uma edição extraordinária do Diário Oficial do Município, publicada na última terça-feira. Com a medida, camelôs legalizados podem trabalhar sem restrições, desde que sigam o que a prefeitura chama de “regras de ouro” como, por exemplo, higienizar as mãos com álcool em gel a 70% e usar máscaras.

Outras cidades do Rio começam a implementar o plano de reabertura do comércio. É o caso, por exemplo, de Nova Iguaçu, na baixada fluminense, que, desde esta quinta-feira (4) estuda a reabertura de algumas atividades, ainda de forma experimental, como as do Calçadão de Nova Iguaçu.

No local, será permitida a circulação máxima de 5.328 pedestres ao mesmo tempo. Esse fluxo vai ser monitorado pelo ônibus do Programa Iguaçu Mais Seguro, estacionado na Praça Rui Barbosa. A partir de segunda-feira (8) a abertura do comércio passa a valer para todos os demais bairros.

Todos os funcionários e clientes deverão usar máscaras e os estabelecimentos deverão testar os funcionários, adotar regime de escala, manter o distanciamento mínimo de 2 metros, além de monitorar a entrada de clientes e criar um horário para atendimento exclusivo para pessoas do grupo de risco. No momento não será permitida a circulação de crianças de até 12 anos.

Em medida reversa, a cidade de Niterói, na região metropolitana do Rio, que está em fase de retomada das atividades, vai fechar novamente as praias da região oceânica. O prefeito Rodrigo Neves afirmou que a abertura dos calçadões para a prática de atividade física individual levou pessoas a se aglomerarem na faixa de areia.  

 

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Saúde

Governos locais vão elaborar um plano municipal de reabertura

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Contrariando as orientações do governo estadual, os prefeitos dos nove municípios da Baixada Santista decidiram flexibilizar a quarentena mais cedo do que o estipulado. De acordo com o plano apresentado pelo governo de São Paulo, as cidades ainda estão no estágio “vermelho” do plano de flexibilização, que não permite a reabertura do comércio. Contudo, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (Condesb) foi contrário ao plano estadual, defendendo que os municípios deveriam ser enquadrados na fase “laranja”, que permite a abertura de alguns estabelecimentos.

Os prefeitos de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente apresentaram um plano alternativo para a abertura de centros comerciais, o comércio varejista, escritórios, concessionárias de veículos e serviços imobiliários. Essa reabertura já está sendo feita na capital paulista.

Em resposta, o governo estadual disse que vai reavaliar a classificação da Baixada Santista e do Vale do Ribeira somente na próxima terça-feira (9).

A região já registra 500 mortes por covid-19 e mais de 10 mil casos. De acordo com o último boletim, em um período de 24 horas foram 22 mortes.

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Economia

Medida evita a necessidade de ir ao banco sacar dinheiro

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Compras pelo celular com uso do auxílio emergencial depositado em poupança social da Caixa Econômica Federal serão aceitas como pagamento em mais maquininhas de cartão. O banco estatal firmou parceria com a empresa Elo.

Segundo o Banco Central, a medida foi tomada em virtude da pandemia do coronavírus no Brasil. Ao poder usar o dinheiro em compras por débito, o beneficiário evitar ir ao banco para sacar dinheiro.

As compras com o cartão virtual do auxílio são feitas por QR Code. Para realizar a compra virtual, o usuário precisa acessar o aplicativo Caixa Tem, usado para receber o benefício, e escolher a opção pagar na maquininha. A câmera do celular abrirá automaticamente e o usuário deve apontá-la para que o QR Code seja lido.

Por meio de uma circular, o Banco Central afirmou que limitou as taxas cobradas dos comerciantes nas compras que utilizam maquininha usando o cartão virtual.

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Educação

Parecer homologado pelo ministro Abraham Weintraub também recomenda reposição das aulas aos sábados ou em turnos maiores para compensar o tempo perdido; atividades à distância também podem contar para carga horária

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Após aprovação pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), o Ministério da Educação (MEC) homologou uma série de orientações e diretrizes para as instituições de ensino adotarem durante a pandemia do novo coronavírus. As recomendações valem para a educação básica — que compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio — e para a educação superior.

Para minimizar os impactos do fechamento das escolas sobre o calendário escolar, o documento sugere que as instituições promovam atividades pedagógicas à distância, usando ferramentas como videoaulas, plataformas virtuais, redes sociais, programas de rádio e TV e material impresso.

O parecer pede que as instituições adotem propostas que não excluam os alunos do processo de aprendizagem, observando se, por exemplo, um modelo com o uso de um tipo específico de tecnologia será acessível para os estudantes daquela localidade. 

Segundo a professora da UnB e coordenadora do comitê do Distrito Federal da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Catarina de Almeida Santos, as diretrizes não trazem algo novo além do que boa parte das instituições vem fazendo. Ela esperava que, na verdade, o CNE e o MEC limitassem o ensino remoto. “Temos experiência nos estados que resolveram retomar as atividades remotas, um enorme processo de exclusão. Tem sistemas em que mais de 50% dos alunos estão ficando pra trás”, alega. 

Carga horária

O texto autoriza que os sistemas de ensino computem o tempo gasto com atividades não presenciais para o cumprimento da carga horária. Assim, os estudantes teriam menos horas para repor quando as aulas presenciais voltarem, de acordo com o CNE. Para repor a carga horária após a volta às aulas, o texto indica a utilização do recesso escolar do meio do ano, os sábados e/ou reprogramação do período de férias, por exemplo. Outra medida para recuperar o tempo perdido seria ampliar o número de horas/aula por dia ou usar o turno contrário.

Segundo especialistas, o MEC demorou para homologar o texto com as orientações para as instituições, o que acabou prejudicando alunos que, eventualmente, ficaram parados nesse período. Para Keila Espindola, pedagoga e orientadora educacional do Colégio Objetivo, as recomendações das atividades presenciais foram básicas. Para ela, é importante que a haja continuidade do ensino em meio à incerteza quanto à volta às aulas.

“Estamos vivendo em um cenário incerto. É necessário que as escolas mantenham as atividades para que o aluno continue a desenvolver a sua aprendizagem. Quando o aluno passa um longo período sem desenvolver nenhuma atividade pedagógica, a tendência é que ele tenha um prejuízo pedagógico”, afirma.

Orientações para o estudo em casa

Para as creches e pré-escolas, o parecer do CNE sugere que as instituições desenvolvam materiais de orientação aos pais e responsáveis que envolvam atividades lúdicas, recreativas e interativas. O objetivo é estimular o aprendizado por meio de brincadeiras. Além disso, há uma orientação para que os professores estejam mais próximos das famílias, ainda que à distância, de forma que elas sejam melhor orientadas para fazer as atividades com as crianças.

Claudete Nascimento afirma que está com dificuldade para educar os dois filhos em casa. Ela conta que a mais nova, de 6 anos, está em processo de alfabetização. Segundo a autônoma, a escola não se comunica adequadamente com os pais e sobra pouco tempo para conciliar trabalho, afazeres domésticos e ajudar os filhos com a rotina de estudos.

“As aulas por videoconferência acontecem três vezes por semana. As crianças têm muitas dúvidas, às vezes não conseguem acompanhar. Acho que a escola está preocupada em cumprir o calendário escolar, sem se preocupar com a qualidade do ensino”, critica.

Em relação aos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, o parecer recomenda que os pais supervisionem as crianças nas atividades online, que devem ser mais estruturadas. Entre as sugestões para as escolas estão as videoaulas, listas de exercícios, guias de orientação sobre a organização da rotina de estudos e elaboração de materiais impressos (pinturas, recorte, colagem e outros) de acordo com a idade da criança, por exemplo. O texto ressalta que as escolas devem orientar as famílias no dia-a-dia, mas que os “mediadores familiares” não substituem o professor.

Para Kátia, os pais ou responsáveis devem ajudar as crianças a terem uma rotina diária. “O aluno tem que ter um horário para acordar, estudar, ter o seu lazer”, aconselha. Segundo a pedagoga, deve haver cuidado para que o momento de estudo seja levado a sério, sem interrupções. “Que a família não tire a atenção do educando no momento de estudo, não coloque outras obrigações, não deixa o irmão menor ficar chamando a atenção dele”, complementa.

Arte: Brasil 61

Para os mais independentes

Graças à maior autonomia dos estudantes conforme a idade, as recomendações para as escolas com alunos dos anos finais do ensino fundamental ou do ensino médio são a distribuição de vídeos educativos, realização de atividades e estudos dirigidos online de acordo com a disponibilidade tecnológica e o uso de redes sociais, por exemplo. As orientações para os cursos de nível técnico são parecidas.

Para as instituições que ofertam curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA), o documento pede que haja harmonia entre a oferta das atividades não presenciais e a rotina de trabalho dos estudantes. Os alunos com deficiência, indígenas e quilombolas também devem ser incluídos nas propostas de atividades à distância pelas instituições. O CNE afirma que o ideal é que existam parcerias entre especialistas, professores e pais para que o conteúdo ofertado a esses estudantes seja assertivo e direcionado.

Já para o ensino superior, o parecer destaca, entre outras coisas, a possibilidade de as instituições disponibilizarem atividades não presenciais. 

Veto

O MEC vetou um trecho do parecer proposto pelo CNE que sugeria que as avaliações e exames nacionais e estaduais levassem em consideração a reorganização dos calendário de cada sistema de ensino, pois seria “importante garantir uma avaliação equilibrada dos estudantes em função das diferentes situações enfrentadas”.

De acordo com o MEC, cabe ao Inep elaborar o cronograma do Enem, por exemplo, e que a data da prova interfere em diversos programa como o Sisu, o Prouni e o Fies. Vale lembrar que o Exame Nacional do Ensino Médio foi adiado de 30 a 60 dias além da data prevista anteriormente: 1º e 8 de novembro.

Volta programada para agosto

Desde março, as redes de ensino público e privado estão com as aulas presenciais suspensas por causa da pandemia do novo coronavírus. Em muitos estados, as secretarias de educação e as escolas particulares adotaram atividades não presenciais como forma de minimizar os impactos pela pausa forçada. No Distrito Federal, o governo fechou parceria com quatro emissoras de TV aberta para transmitir as videoaulas durante a semana.

Estados como Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e o próprio DF já manifestaram que as aulas presenciais só devem voltar em agosto, ainda sim com medidas de segurança e distanciamento social, como um rodízio dos alunos que devem ir à escola a cada dia da semana, cogitado pelo governo paulista, por exemplo. 

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Saúde

PL 4.162/2019, que abre concorrência no setor e foca na universalização dos serviços, é alvo de fake news; texto pode ser votado no Senado este mês

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Enquanto países desenvolvidos como Alemanha, Canadá e Japão levam saneamento básico a mais de 99% de suas populações, o Brasil ainda vê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 em um horizonte distante. Com a pandemia, o coronavírus coloca ainda mais em risco a vida de quase 128 milhões de brasileiros que não têm os resíduos coletados ou vivem sem água encanada – retrato de um país em que se prevenir da covid-19 e lavar as mãos, por exemplo, é um privilégio. 

O passo para que enfim esse setor da infraestrutura nacional deixe para trás anos de defasagem está prestes a ser dado no Senado, com a votação do novo marco legal do saneamento (PL 4.162/2019). 

Segundo a pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) Juliana Smirdele, atualizar a legislação é necessário porque os recursos públicos investidos nas últimas décadas foram insuficientes e não acompanharam o aumento da população brasileira.

“A título de comparação, em 2008, de acordo com dados do MDR [Ministério do Desenvolvimento Regional], 94,7% da população urbana do país tinha acesso à rede de água. Já em 2018, dez anos depois, esse valor chegou a 92,8%. Isso é uma evidência de que os esforços empenhados para expandir essa infraestrutura não foram suficientes para fazer frente ao crescimento populacional”, analisa.

O PL 4.162/2019 é considerado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pauta prioritária em 2020. O texto pode ser votado ainda em junho, como revelou o relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), em evento on-line promovido pelo Jota nesta segunda-feira (1°).

Para explicar o que prevê o marco do saneamento e seus reais impactos, listamos abaixo os principais mitos e consultamos três especialistas que são referência em saneamento básico para que você fique por dentro do assunto.

Água será privatizada? 

Um dos maiores mitos em torno do novo marco legal é o que o valor das tarifas pode subir com a delegação dos serviços de saneamento à iniciativa privada, em um processo de “privatização da água”. O advogado da área de infraestrutura e sócio do escritório Lobo de Rizzo, Rodnei Iazzetta, esclarece que essa informação é falsa e aponta que a tendência é que ocorra justamente o contrário.

“A água não pode ser privatizada, é um bem público. A privatização é uma venda. Pegamos um exemplo da década de 1990, quando a Embraer foi privatizada. Você vende a empresa, com CNPJ e tudo. Como a água é um bem público, não é possível vender a água, o que eu estou fazendo é concedendo, por um prazo determinado, a prestação daquele serviço. No caso, a maneira com que a população será abastecida com aquela água”, compara.

Segundo o especialista, a abertura do mercado proporciona competitividade ao setor. Seguindo a lógica de que haverá avanços em infraestrutura e cobertura dos serviços de saneamento com a entrada de investimentos privados, o consumidor final pode pagar menos por isso e ter acesso a melhores serviços.

“O que se propõe é apenas a delegação para que uma empresa possa explorar um serviço público. Vale lembrar que os municípios e estados continuam sendo donos daquele serviço. O que acontece é que a iniciativa privada é contratada, por um prazo, a exercer essa função sob condições. E a empresa perde essa concessão se as regras não forem cumpridas”, pontua Iazzetta.

O governo não poderá mais oferecer a Tarifa Social?

Há quem diga que a aprovação do novo marco regulatório representa o fim da Tarifa Social, benefício que dá descontos à população de baixa renda, desempregados e moradores de habitações coletivas nas contas de água e esgoto. Isso não tem fundamento porque essas condições especiais de pagamento, que preservam o direito ao acesso aos serviços, estão previstas na Lei Federal 11.445, de 2007. Essa determinação federal é justificada pela relação direta do saneamento básico com a manutenção da vida humana e deve ser respeitada por todas as empresas prestadoras, sejam públicas ou privadas. Logo, esse mecanismo social não será afetado, muito menos extinto.

O presidente do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, enfatiza que a Tarifa Social não só continuará valendo como será fortalecida por meio das normas de referência de regulação tarifária que estabelecem os mecanismos de subsídios para quem não têm possibilidade de arcar com o valor integral.

“Essa tarifa mais em conta continua porque é uma questão social. Essa prática nunca mais cai. É uma forma de todos terem acesso à água e, ao mesmo tempo, de a empresa receber. Se há um lugar que não recebe água, como uma favela, por exemplo, o pessoal acaba puxando um ‘gato’ da rede oficial e a empresa cede a água sem receber nada por isso”, exemplifica. 

“A Tarifa Social é uma maneira de a empresa operadora entregar uma água segura, para que o cidadão tenha uma conta, o que lhe permite ter esse documento para abrir um crediário, por exemplo, e de a empresa receber um pouco por aquela água que foi consumida. Essa tarifa diferenciada é importante para o cidadão e para a empresa operadora. O marco regulatório não mexe em nada disso”, garante Édison Carlos.

Atualmente, cada estado estabelece a própria regra de Tarifa Social, mas geralmente ela é aplicada a famílias com renda mensal de até três salários mínimos e em domicílios em que a mulher exerce o papel de chefe de família. Para usufruir do benefício em São Paulo, por exemplo, o cidadão deve comprovar à Sabesp, a cada dois anos, que possui renda familiar de até três salários mínimos; que mora em habitação subnormal com área útil de até 60 m²; que consome até 170 kWh mensais de energia e 15 metros cúbicos de água; que não há débitos para o imóvel; e que, no caso de desempregados, a demissão não tenha ocorrido por justa causa. 

Até o fim de junho, os paulistanos que se enquadrem nos critérios e tenham entrado com pedido de inclusão na Tarifa Social Residencial a partir de 20 de março serão beneficiados com o valor reduzido na conta de água: R$ 8,88 para consumo de até 10 metros cúbicos de água, o que equivalente a 10 mil litros por mês.

Segundo Édison Carlos, a empresa que pratica a Tarifa Social tende a evitar o desperdício de água, especialmente em áreas que têm ligações clandestinas.

“É muito comum observar naquela área irregular, em uma favela, por exemplo, o nível de consumo muito alto porque as pessoas não pagavam a conta. Quando paga a conta, mesmo que seja pouco, ela recebe informação da importância de usar a água corretamente, de utilizar a água potável para o que realmente é necessário, como fazer comida, tomar banho e beber. Tudo isso é uma conscientização que chega junto com o estabelecimento da Tarifa Social”, conclui o presidente da Trata Brasil.

Privatizar é obrigatório?

Outro trecho que causa confusão e debate é o que supostamente tornaria obrigatória a concessão dos serviços locais à iniciativa privada, enfraquecendo as companhias públicas, caso o PL 4.162 seja aprovado. Para interpretar de forma correta o que está previsto na nova legislação é preciso entender antes como ocorre a prestação de água e esgoto e quem é responsável por isso. 

O artigo 30 da Constituição Federal deixa claro que o município é a quem cabe “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”, como no caso do saneamento. Se uma gestão municipal, com seus próprios esforços, não puder atender à população, pode delegar os serviços a uma empresa privada, por meio de processo licitatório, ou deixá-los a cargo de uma companhia pública estadual. Nesse último caso, os chamados contratos de programa, a maioria no país, não exigem licitação. 

Com isso, companhias estaduais de saneamento e empresas privadas têm hoje um tratamento que não as coloca em pé de igualdade, disparidade histórica que o novo marco regulatório corrige por meio do princípio da concorrência. Isso quer dizer que qualquer empresa, seja pública ou privada, pode prestar os serviços de saneamento, desde que apresente a melhor proposta e ateste que possui capacidade econômico-financeira para cumprir as metas e investimentos estabelecidos em contrato.

“Agora, o município que quiser delegar os serviços precisará abrir um processo licitatório e poderão concorrer tanto empresas privadas quanto companhias estaduais de saneamento”, ressalta Juliana Smirdele. “Isso traz para o setor o aumento da competitividade e, com ela, é mais fácil chegar ao objetivo da universalização. Se o edital for bem desenhado, com metas claras, com previsão de penalidades e, claro, com a atuação do regulador durante esse contrato, incentiva com que haja essa expansão dos serviços de saneamento”, completa.

A especialista da FGV/CERI é taxativa ao reiterar que estatais que já prestam serviço de excelência, como a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), não serão privatizadas ou prejudicadas, uma vez que o marco não obriga a contratação de serviços privados. Sustenta ainda que a única alteração diz respeito à obrigatoriedade de concorrência apenas após possibilidade de prorrogação de contratos em vigor por até 30 anos ou ao final de sua vigência.

Regulação da ANA vai substituir regras estaduais ou municipais?

A existência de cerca de 50 agências reguladoras regionais, estaduais e municipais no país, com processos diferentes de trabalho, torna necessária a federalização de diretrizes para estimular “a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica”. Por isso, o PL 4.162/19 prevê que o papel da Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, será o de editar normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de água e esgoto, de gestão do lixo urbano e da drenagem pluvial. 

O objetivo é que haja diretrizes gerais claras, que possam ser compreendidas e acompanhadas por investidores, o que não significa que as agências locais deixarão de estabelecer normas específicas para as regiões de sua jurisdição. Rodnei Iazzetta reforça que a ANA não vai assumir a regulação direta do saneamento, ou seja, as agências já existentes continuarão a regular as operações das empresas em estados e municípios. O que muda é que as normas federais servirão de parâmetro para as empresas públicas e privadas, que terão apoio para formar um corpo técnico qualificado.

“As empresas terão acesso a recursos federais e até mesmo financiamentos. Você começa a planejar um serviço que hoje é municipal, mas agora com amplitude federal. Quando você tem incentivos de aderir a diretrizes federais, tem um ganho de escala muito grande. Em termos de parâmetros regulatórios, essa empresa privada sabe o que tem de cumprir em um município do Sul e outro no Nordeste que ela atende. É um ganho de eficiência muito grande”, acredita.

A partir de um ambiente de negócio favorável, Iazzetta enxerga uma luz no fim do túnel para atingir a universalização em menos de 13 anos, como previsto no Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).

“Estamos falando de uma série de incentivos, como os blocos de referência com a junção de mais municípios, ou até mesmo os estados se organizarem. Em conjunto, é possível fazer uma concessão mais robusta, com ganho de escala maior e que faz o projeto ficar mais atraente”, acrescenta.

Municípios pequenos serão esquecidos por não serem rentáveis?

A premissa de que a entrada de empresas privadas no setor de saneamento vai deixar de fora municípios menores por serem menos lucrativos é outra narrativa equivocada. Basta observar na nova lei a possiblidade da formação de blocos de referência, ou seja, vários municípios podem se unir e elaborar planos estruturais que podem ser atendidos por uma única empresa. Desse modo, todas as localidades envolvidas em uma mesma licitação terão os serviços prestados pela companhia estadual ou privada que tenha garantido o direito de concessão. 

Para Fernando Marcato, mestre em Direito Público e professor da FGV/SP, essa facilidade de os municípios se organizarem em bloco pode “gerar ganhos em escala”. “A ideia é que, por exemplo, se faça uma concessão privada de vários municípios de uma mesma região. Nesse caso, eu consigo atender mais gente com custos fixos mais baixos. O saneamento tem essa característica, quanto mais gente você atende, em um sistema integrado, mais tende a reduzir os custos da prestação de serviços”, ilustra.

Atualmente, os municípios são impedidos de negociar a concessão de saneamento em conjunto, o que dificulta a prestação dos serviços em locais onde há restrições fiscais e orçamentárias. Rodnei Iazzetta lembra que essa situação é ainda mais grave em cidades menores, que não contam com uma agência reguladora nem conseguem pagar por um Plano Municipal de Saneamento Básico – condição obrigatória para que as prefeituras possam receber recursos federais e aplicá-los em projetos voltados ao setor.

“O PL incentiva a reunião de municípios em blocos de referência em um único contrato. Isso resolverá o problema de inúmeros municípios que são pequenos e que hoje, sozinhos, não atraem a iniciativa privada”, assinala o especialista da Lobo de Rizzo.

Com parâmetros claros, mecanismos eficientes que facilitam a ampliação de investimentos e fiscalização atuante, Juliana Smirdele projeta que todos os brasileiros passem a ter acesso a serviços de saneamento básico. 

“O PL é apenas o primeiro passo. Essa maior competitividade não é garantia de que vai haver de fato a expansão e melhora do serviço de saneamento. Para isso, é imprescindível uma regulação adequada e forte, assim como contratos bem construídos e metas bem definidas. Infelizmente não é o que observamos hoje em dia”, opina. 

“Um estudo feito pela FGV/CERI no fim do ano passado mostra que 55% dos contratos entre os municípios e companhias estaduais da região Sudeste não tinham metas bem definidas. Isso é uma realidade no país, contratos com que não tem metas claras e objetivas. Com o novo marco, isso pode finalmente mudar”, considera Juliana.
 

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Brasil

Equipamentos que evitam o contágio da covid-19 foram destinados aos trabalhadores da saúde, segurança pública e assistência social

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Em uma semana, profissionais alagoanos que atuam na linha de frente no combate à covid-19 receberam 5.969 protetores faciais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). Os equipamentos que cobrem o rosto e evitam o contágio da doença foram distribuídos a membros da saúde, segurança pública e assistência social. Somente ao governo estadual, foram doadas duas mil unidades.

O objetivo da ação, segundo o gerente de Tecnologia do SENAI-AL, Welton Barbosa, é reduzir o risco de contaminação desses trabalhadores que têm proximidade com pacientes infectados ou não podem permanecer em casa e cumprir o isolamento social. Barbosa lembra que os protetores faciais são eficientes contra o vírus porque criam uma barreira física e impedem o contato  com gotículas contaminadas.

“Nesse momento, é importante dar uma resposta à sociedade, buscando soluções que combatam essa pandemia. O grande desafio é trazer para a sociedade, por meio dos protetores faciais, das máscaras cirúrgicas e da produção de álcool em gel, uma proteção contra o coronavírus”, pontua.

O SENAI entregou, ainda, outras 200 máscaras faciais ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Alagoas (Ufal). Nessa iniciativa, houve a parceria entre a Federação das Indústrias (FIAL) e o Sindicato da Construção Civil (Sinduscon).

No fim de maio, outras 100 unidades foram doadas ao 5º Batalhão da Polícia Militar, no Benedito Bentes. O SENAI também fez a entrega desses equipamentos às prefeituras de Junqueiro, Campo Alegre e Maceió – na capital, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). Corrente de solidariedade entre setor industrial e sociedade civil que, na avaliação de Welton Barbosa, tem feito a diferença no estado.

“Ações como essa, nesse momento de pandemia, contribuem evitando que vidas sejam perdidas e, também, deixam um legado para todas as pessoas envolvidas no projeto. Esse grupo não é formado por pessoas que fazem parte do SENAI. São pessoas de outras instituições parceiras, como universidades, faculdades, institutos federais e a própria sociedade”, revela.

Em Alagoas, o SENAI também colabora na luta contra o coronavírus com o conserto de respiradores, produção e distribuição gratuita de álcool e máscaras, desenvolvimento de túnel de desinfecção, além de oferecer assessoria técnica e parcerias com instituições para desenvolver projetos de tecnologia e inovação. 
 

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Brasil

Quatro aparelhos estão em manutenção no CETEM, em Porto Velho; objetivo é aliviar sobrecarga no sistema de saúde local

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Uma parceria entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), a Energisa e a Termonorte vai fazer a manutenção de respiradores como forma de amenizar a sobrecarga no sistema de saúde do estado. Esses equipamentos auxiliam na respiração mecânica de pacientes com sintomas graves da doença. O Centro Tecnológico de Mecatrônica (CETEM), em Porto Velho, já está com quatro aparelhos que precisam de reparos. 

O coordenador de Soluções de Tecnologia e Inovação (STI), José Rafael Lopes, reforça que o conserto dos equipamentos é um compromisso assumido pelo SENAI para salvar vidas e requer todo cuidado e atenção dos especialistas.

“Quando o equipamento chega ao CETEM, nós procedemos a limpeza dele, deixamos um tempo de “quarentena” e só depois que o abrimos. A partir daí é que se faz a triagem para identificar qual é o problema. Nós já identificamos vários problemas, como no software, nas fontes e nas placas, por exemplo. Quando se trata de peças específicas, nós temos que adquiri-las com o fornecedor”, detalha.

José Rafael Lopes afirma que, de acordo com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), existem mais de 200 ventiladores pulmonares na rede pública. Estimativa da Associação Médica Catarinense (ACM) indica que cada respirador em funcionamento pode atender e salvar 10 pacientes.

“Havendo necessidade de restaurar equipamentos que a rede pública não consiga fazer junto ao fabricante ou assistência técnica, pode nos repassar que estamos abertos para tentar resolver o mais rápido possível”, garante José Rafael, ao lembrar que não há meta específica de quantos respiradores devem ser recuperados e devolvidos pronto para uso.

A coordenação de Soluções de Tecnologia e Inovação do SENAI/RO informou ainda que reparos de maior complexidade, que não sejam solucionados no CETEM, serão enviados para o Centro Integrado de Manutenção e Tecnologia (CIMATEC) do SENAI da Bahia ou para outra unidade da instituição no país que esteja apta a atender a demanda.

As unidades de saúde públicas ou privadas interessadas no serviço podem entrar em contato com o SENAI por meio do telefone 0800 647 3551. Mais informações também podem ser consultadas no portal.fiero.org.br/senai da Federação das Indústrias (FIERO).
 

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