O Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024 que estabelece normas em caso de desmembramento de parte de um município para incorporação a outro. Aprovada por unanimidade, com 62 votos favoráveis, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O PLP determina que a separação de áreas ocorra apenas quando destinada a outro município, vedada a criação de novo ente municipal. O texto proíbe ainda o desmembramento interestadual, ou seja, a transferência de territórios entre estados.
Como o processo afeta o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras transferências constitucionais e legais, o projeto prevê que a nova divisão desses recursos só será aplicada no exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites entre os municípios.
Prazos
O projeto estabelece o prazo de até 15 anos, a partir da publicação da lei, para apresentar a solicitação de desmembramento. A medida prevê ainda a suspensão do processo no ano anterior ao Censo Demográfico de 2030, a fim de evitar impactos nos cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A retomada ocorrerá após a divulgação dos resultados da contagem populacional.
Como solicitar o desmembramento?
Para formalizar o pedido, o processo deverá cumprir etapas específicas:
- iniciativa caberá à Assembleia Legislativa do respectivo estado;
- elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM);
- realização de plebiscito nos municípios envolvidos, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o período eleitoral; e
- caso a proposta seja aprovada, os novos limites territoriais deverão ser demarcados.
De acordo com o texto, os estudos de viabilidade devem contemplar análises de natureza econômico-financeira e fiscal dos municípios após o desmembramento, além da avaliação da infraestrutura disponível e da prestação de serviços públicos essenciais. Também será exigida análise urbanística e social, ao considerar os aspectos relacionados à identidade e ao sentimento de pertencimento da população residente na área afetada.
Aracaju x São Cristóvão
O debate sobre normas para a redefinição de limites territoriais entre municípios ocorre em meio à repercussão da disputa entre cidades de Sergipe.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou a decisão que determina a devolução de 11,4% do território de Aracaju a São Cristóvão. A área em disputa, localizada na Zona de Expansão, tem cerca de 20,7 km² e a decisão deve impactar aproximadamente 30 mil moradores.
A Prefeitura de Aracaju afirma que administra a região há mais de 70 anos e destaca os investimentos realizados na área, considerada estratégica para o crescimento urbano da capital. Já São Cristóvão sustenta que o território possui vínculos históricos com o município e que a decisão reforça a segurança jurídica do processo.
O caso ainda aguarda a conclusão de um estudo técnico do governo de Sergipe, que servirá de base para a redefinição dos limites entre os municípios.
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