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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Agência Câmara

Relator na Câmara comemora aprovação da MP 927: “Instrumento para evitar desemprego e colapso econômico”

Deputado Celso Maldaner garante que flexibilização de regras trabalhistas é temporária e não tira direitos dos trabalhadores; texto segue para o Senado

Salvar imagemTexto para rádio

Aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17), o texto-base da MP 927 traz, na avaliação do deputado Celso Maldaner (MDB-SC), mais segurança jurídica e complementa MP 936, de teor semelhante. Segundo o relator, o placar amplo a favor da alteração temporária das regras trabalhistas durante a pandemia mostra que os parlamentares concordam com a necessidade de socorrer empresas e trabalhadores.
 
“Ela [MP 927] só vale durante a pandemia. As centrais sindicais são contrárias, mas é um instrumento que dá mais flexibilização à legislação durante a pandemia para evitar o desemprego”, pondera. 
 
O texto, editado pelo governo federal em março, permite redução de salários, antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas, teletrabalho e compensação de horas acumuladas em banco de horas também nos fins de semana, levando em conta o período de calamidade pública, em vigência até dezembro deste ano. 

Em seu parecer, Maldaner incluiu emendas apresentadas pelos parlamentares, como permissão do desconto de férias antecipadas e usufruídas das verbas rescisórias no caso de pedido de demissão, se o período de aquisição não tiver sido cumprido pelo trabalhador. O parlamentar também retirou a necessidade de concordância por escrito do empregado na antecipação dos feriados religiosos, o que era exigido pelo texto original enviado pelo Executivo. 

O deputado Celso Maldaner garante que a proposta não fere a Constituição e lembra que os empresários são dispensados, excepcionalmente, de burocracias e do recolhimento de FGTS. 

“Medida provisória não pode mexer na Constituição. O principal objetivo é não perder emprego. Sem essas medidas, vamos entrar em colapso econômico. Temos que fazer o possível para dar essa segurança jurídica durante a pandemia”, reforça o relator.

MP 936

Espécie de extensão da MP 927, a MP 936, que autoriza a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato, foi aprovada nessa semana no Senado e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Com isso, as empresas podem cortar 25%, 50% ou 70% do salário e da jornada dos funcionários, preservando o salário-hora. Além disso, o texto prevê a suspensão contrato de trabalho de forma temporária. Nesses casos, o governo federal complementa a remuneração com base no seguro-desemprego.

A primeira parcela do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, criado pela MP 936, será liberada em até 30 dias após o acordo, devidamente informado pelo empregador ao Ministério da Economia. 

Segundo o relator da matéria, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), até 20 milhões de empregos podem ser preservados até o fim do ano. Até o momento, de acordo com o Ministério da Economia, 10,6 milhões de brasileiros deixaram de ser demitidos. 

Para a especialista em direito tributário Karolen Gualda Beber, as medidas aprovadas pelo Legislativo tendem a dar novo fôlego a quem depende do próprio negócio para sobreviver. “O programa de emprego e renda, por exemplo, trouxe várias possibilidades para as empresas de manterem os contratos de trabalho de seus empregados mesmo tendo, muitas vezes, que fechar as portas”, indica. 

Karolen Beber ressalta que empreendimentos classificados como atividades não essenciais também tiverem a oportunidade de adotar o programa. “Os empregadores puderam se valer da suspensão de contratos de trabalho, de redução de jornada e de salário. No meu entender, é algo positivo”, avalia. 

A especialista reconhece que as contrapartidas para os funcionários podem não ser “suficientes”, mas que essa é a única alternativa de muitas empresas. “Isso para manter os contratos. Manter os benefícios, as atividades e o percentual de pagamento de seus empregados, tudo isso ainda é pesado”, completa.

A MP 927, aprovada na Câmara, ainda precisa do aval dos senadores e da sanção do presidente da República para continuar em vigência. 
 

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LOC: Aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17), o texto-base da MP 927 traz, na avaliação do deputado Celso Maldaner (MDB-SC), mais segurança jurídica e complementa MP 936, de teor semelhante. Segundo o relator, o placar amplo a favor da alteração temporária das regras trabalhistas durante a pandemia mostra que os parlamentares concordam com a necessidade de socorrer empresas e trabalhadores.

O texto, editado pelo governo federal em março, permite redução de salários, antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas, teletrabalho e compensação de horas acumuladas em banco de horas também nos fins de semana, levando em conta o período de calamidade pública, em vigência até dezembro deste ano. É o que explica o relator da proposta, deputado Celso Maldaner (MDB-SC).
 

“Ela vem trazer segurança jurídica e só vale durante a pandemia. As centrais sindicais são contrárias, mas é um instrumento que dá mais flexibilização à legislação trabalhista durante a pandemia para evitar o desemprego. Sem essas medidas, vamos entrar em colapso econômico.”

LOC.: O deputado Celso Maldaner garante que a proposta não fere a Constituição e lembra que os empresários são dispensados, excepcionalmente, de burocracias e do recolhimento de FGTS, dando fôlego a quem depende do próprio negócio para sobreviver. 
 
Espécie de extensão da MP 927, a MP 936, que autoriza a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato mediante pagamento de benefício emergencial pelo governo, foi aprovada nessa semana no Senado e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro. As medidas, na opinião da especialista em direito tributário Karolen Gualda Beber, são positivas e importantes na retomada da economia. 
 

“No meu entender, o programa [de emprego e renda] é muito positivo. Para as atividades não são essenciais, a gente vê que foi possível a manutenção de vários contratos porque os empregadores puderam se utilizar da suspensão de contratos de trabalho, de redução de jornada e salário. É o que ainda mantém muita empresa aberta e ativa.” 

LOC.: Nos termos da MP 936, as empresas podem cortar 25%, 50% ou 70% do salário e da jornada dos funcionários, preservando o salário-hora. Além disso, o texto prevê a suspensão contrato de trabalho de forma temporária. Nesses casos, o governo federal complementa a remuneração com base no seguro-desemprego. Segundo o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), até 20 milhões de empregos podem ser preservados até o fim do ano com as novas regras.

A MP 927, aprovada na Câmara na quarta-feira, ainda precisa do aval dos senadores e da sanção do presidente da República para continuar em vigência. 

Com a colaboração de Tácido Rodrigues, reportagem, Jalila Arabi.