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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Divulgação Internet

MP da Liberdade Econômica prevê desburocratização e libera abertura de atividades empresariais sem obrigação de alvará e licenças

Medida tira o “peso do Estado” de empreendedores, na avaliação do relator da matéria no Congresso Nacional, Jerônimo Goergen (PP-RS)

Salvar imagemTexto para rádio

A Medida Provisória da Liberdade Econômica (881/2019) está mudando as relações entre Estado e empreendedores no país. Em vigor desde 30 de abril, a MP prevê menos interferência da União, estados e municípios nas relações econômicas, por meio da desburocratização dos atos governamentais que exigem licenças, alvarás e autorizações de funcionamento para novos empreendimentos.

Em 12 de junho, o governo federal publicou no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que ficaram livres de autorizações prévias de funcionamento. Na prática, isso significa que esses negócios poderão começar a funcionar de forma segura, sem riscos de punições, como multas ou cancelamento das operações empresariais.

A resolução do governo atende o parágrafo 3º da MP 881 e vale para atividades consideradas de baixo risco que passam a funcionar sem vistorias prévias de órgãos como a Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, por exemplo.

“A medida tira o peso do Estado na vida de quem quer empreender, de quem quer gerar emprego, fazendo com que a ausência – ou diminuição – da burocracia estimule, exatamente, a abertura de novos negócios, de novos projetos. Enfim, esse é o grande objetivo desta MP e basta ver que há quase um consenso do mérito dela por todos os quadros partidários, sendo da oposição, da situação, da esquerda, da direita”, defende o relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Para o parlamentar, a medida contribuirá para a abertura de novos negócios e para a geração de emprego no país.

Internet Divulgação

Entre os negócios que ficaram livres de licenças e alvarás prévios para o início das atividades estão as agências de publicidade e de viagens. Entram na lista também lojas de aluguel de equipamentos eletrônicos, de máquinas e equipamentos para escritórios; de joias, roupas e acessórios; bares; cabeleireiros; estabelecimentos que oferecem serviços de manicure e pedicure; revendedoras de peças de automóveis; açougues; e lojas de calçados; entre outras atividades de atacado e varejo.

Os negócios são classificados em três categorias. O primeiro é o Baixo Risco “A”, com isenção de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica. No segundo, de Médio Risco ou Baixo Risco “B”, as empresas terão emissão de licenças e alvarás provisórios para início de operação, mas dependerão de vistorias posteriores. No último caso, para empreendimentos considerados de Alto Risco, será exigida vistoria prévia para o início da operação.

Mesmo assim, vale lembrar que a resolução não isenta os empreendedores e as empresas de cumprirem as obrigações previstas em Lei, como a obtenção de registros profissionais para a execução das atividades.

Para o secretário de Digitalização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, a medida torna as relações econômicas mais “dinâmicas” ao diminuir a burocracia para os micros, pequenos, médios e grandes empresários.

“Em linhas gerais, é retirar um pouco o peso da burocracia, do excesso da regulamentação, dos pequenos e médios empreendedores para tornar o Brasil ambiente melhor para empreender. Tira o foco do Estado das atividades de baixo risco”, explica Uebel.

De acordo com dados do Banco Mundial, o Brasil está na 109ª posição no ranking que pontua os países, segundo a facilidade de se fazer negócios. Numa escala de zero a 100, o Brasil ganhou nota 60. Quanto mais perto de zero, menor a burocracia. Países como Chile (posição 56) e México (posição 54), por exemplo, são os melhores classificados entre as nações da América Latina.

Para se ter uma ideia, o tempo médio para obtenção de alvará de construção para instalação de uma empresa leva cerca de 404 dias no estado de São Paulo, enquanto nos países latinos o prazo médio é 50% menor, isto é, de 200 dias. 

O especialista em Direito Societário e Contratual, Luiz Dutra, lembra que lentidão na obtenção das licenças é consequência da alta burocracia e interferência do Estado brasileiro nas atividades econômicas.

“Para você abrir um negócio hoje no Brasil, você precisa de alvará. O problema é que isso demora, às vezes, anos, meses. Você está pronto para abrir uma empresa, você está pronto para gerar lucro, você está pronto para gerar empregos, você está pronto para recolher tributos, e não consegue iniciar sua atividade econômica por um único fator que impede você: o governo”.

Para Dutra, o Estado deve se limitar apenas na fiscalização das relações econômicas, sem travar a abertura dos negócios, valorizando, em primeira necessidade, a liberdade do empreendedor.

“Então, quando a gente muda o paradigma e começa a interpretar isso de uma forma diferenciada, de que a liberdade é a essência, a liberdade é a regra geral e que o Estado vem para fiscalizar em seguida é muito mais útil para a sociedade como o todo que a fiscalização exista no momento posterior. Eu abro o negócio, começo a operar sem empecilhos e eu tenho de cumprir as regras e o Estado vai fiscalizar. Se eu não cumprir as regras, ele encerra a minha atividade, suspende a minha atividade, mas não pode me privar de iniciar a atividade econômica”, completa Dutra.

Próximos Passos

Na próxima quarta-feira (26), a comissão Mista do Congresso Nacional da MP da Liberdade Econômica realizará audiência pública para debater o tema.

Os parlamentares vão ouvir representantes do governo, como Guilherme Afif Domingos, assessor Especial do ministro da Economia, e Paulo Uebel, secretário de Digitalização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.

O encontro deve ter, ainda, as presenças de representantes do SEBRAE, da FEBRABAN e do CNM, entre outras instituições. O objetivo da audiência é de colher sugestões que podem ser incluídas no relatório de Jerônimo Goergen.

O presidente da comissão, senador Dário Berger (MDB-SC), manifestou interesse de colocar o relatório em votação, na comissão, até o dia 3 de julho.
Após ser aprovada na comissão mista, a MP da Liberdade Econômica seguirá para análise nos plenários da Câmara e do Senado, para continuar a valer.

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LOC.: A Medida Provisória da Liberdade Econômica (881/2019) está mudando as relações entre Estado e empreendedores no país. Em vigor desde 30 de abril, a MP prevê menos interferência da União, estados e municípios nas relações econômicas, por meio da desburocratização dos atos governamentais que exigem licenças, alvarás e autorizações de funcionamento para novos empreendimentos.

Em 12 de junho, o governo federal publicou no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que ficaram livres de autorizações prévias de funcionamento. Na prática, isso significa que esses negócios poderão começar a funcionar de forma segura, sem riscos de punições, como multas ou cancelamento das operações empresariais. 

A resolução do governo atende o parágrafo 3º da MP 881 e vale para atividades consideradas de baixo risco que passam a funcionar sem vistorias prévias de órgãos como a Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, por exemplo.

A MP da Liberdade Econômica é analisada em comissão mista do Congresso Nacional. Para o relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a medida pode contribuir para aberturas de novos negócios, empresas e geração de emprego no país.

TEC/SONORA: Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)

“Porque tira o peso do Estado na vida de quem quer empreender, de quem quer gerar emprego, fazendo com que a ausência – ou diminuição – da burocracia estimule, exatamente, a abertura de novos negócios, de novos projetos.”

LOC.: Entre os negócios que ficaram livres de licenças e alvarás prévios para o início das atividades estão as agências de publicidade e de viagens. Entram na lista também lojas de aluguel de equipamentos eletrônicos, de máquinas e equipamentos para escritórios; de joias, roupas e acessórios; bares; cabeleireiros; estabelecimentos que oferecem serviços de manicure e pedicure; revendedoras de peças de automóveis; açougues; e lojas de calçados; entre outras atividades de atacado e varejo.

O secretário de Digitalização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, Paulo Uebel, afirma que medida pode transformar as relações econômicas mais dinâmicas e diminuir a burocracia para os micros, pequenos, médios e grandes empresários.

TEC/SONORA: Secretário de Digitalização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, Paulo Uebel,
 

“Em linhas gerais, é retirar um pouco o peso da burocracia, do excesso da regulamentação, dos pequenos e médios empreendedores para tornar o Brasil ambiente melhor para empreender. Tira o foco do Estado as atividades de baixo riscos, aquelas atividades que não oferecem riscos a sociedade.”

LOC.: Nesta quarta-feira (26), a comissão Mista do Congresso Nacional da MP da Liberdade Econômica realizará audiência pública para debater o tema. Os parlamentares vão ouvir representantes do governo, como Guilherme Afif Domingos, assessor Especial do ministro da Economia, e Paulo Uebel, secretário de Digitalização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.

O encontro ainda deve ter as presenças de representantes do SEBRAE, da FEBRABAN e CNM, entre outras, e vai contribuir com sugestões que podem ser incluídas no relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

O presidente da comissão, senador Dário Berger (MDB-SC), manifestou interesse de colocar o relatório em votação, na comissão, até o dia 3 de julho. Após ser aprovada na comissão mista, a MP da Liberdade Econômica seguirá para análise nos plenários da Câmara e do Senado, para continuar a valer. 

Reportagem, Cristiano Carlos