Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Covid-19 pode adiar eleições municipais? Conheça as opções em discussão

Propostas que já tramitam no Congresso pedem adiamento para 2022. Juristas alertam que prorrogação de mandatos pode fazer mal à democracia

Salvar imagemTexto para rádio

Uma reunião entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, do Senado, Davi Alcolumbre, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, tornou mais próxima a possibilidade de que as eleições municipais deste ano sejam adiadas. Isso porque depois desse encontro, que ocorreu na semana passada (08/06) não só o ministro Barroso, mas também Maia se pronunciou publicamente a favor do adiamento do pleito.

Em uma série de entrevistas, o presidente da Câmara defendeu o adiamento por 30 ou 60 dias e a adaptação do processo eleitoral para que todos os candidatos tenham igual visibilidade. “É muito difícil, no meu ponto de vista, que até setembro você tenha todas as regiões do Brasil com a curva de contaminação em queda. Então, na minha avaliação pessoal, e acho que dos médicos também, haverá a necessidade de um adiamento por 30, 40 ou 60 dias. Mas isso depende de Emenda Constitucional”, defendeu Maia em entrevista a uma emissora de rádio.

Depois da reunião, o ministro do TSE Luís Roberto Barroso também veio a público defender o adiamento das eleições. Segundo ele, nesta terça-feira (16) o TSE vai promover uma reunião entre parlamentares e médicos para discutir o assunto. “Para que todos possamos ter as mesmas informações, sem nenhum tipo de assimetria, a pedido dos presidentes da Câmara e do Senado, vou organizar uma videoconferência com todos os médicos sanitaristas e infectologistas com os quais me aconselhei, para uma reunião com os líderes partidários”, anunciou.

Um processo difícil

A data em que ocorrem as eleições está na Constituição Federal: as votações sempre são realizadas no primeiro e no último domingo de outubro. Por isso, alterar a norma não é tarefa fácil: depende de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Diferente de projetos de leis comuns, que precisam de maioria simples, PECs precisam do voto positivo de 3/5 dos deputados em dois turnos. No Senado, é preciso aprovação de 60%. São 308 deputados e 49 senadores a serem convencidos, no mínimo. Grande parte deles bastante ligados aos interesses de seus municípios de origem. Diferente do proposto por Maia, prefeitos defendem que as votações fiquem para o ano que vem ou até para 2022, juntamente com as eleições para cargos nacionais.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroudi, argumenta que o resultado das eleições pode ser afetado pela impossibilidade de candidatos menos conhecidos terem contato com o eleitor. “Fazer campanha política no Brasil está na cultura do candidato e do eleitor. Nos pequenos e médios municípios do país, a campanha nasce nas visitas, nas residência das pessoas. Você fazendo eleições em setembro, outubro ou novembro, nós vamos colocar em risco a saúde da população brasileira “, defende.

Propostas de adiamento já tramitam no Congresso. PECs com esse teor chegaram a ser apresentadas pelo senador Major Olimpio (PSL-SP) e pelo senador Elmano Ferrer (Podemos-PI). 

Já a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) acredita que uma possível prorrogação das eleições para o ano que vem ou depois pode ser prejudicial para a democracia. “Imagina que você é um eleitor de um município, que está vendo que a gestão do prefeito não está adequada, você está aguardando a eleição para que tenha uma alternância no poder, e que de repente o Congresso diga que não vai ser agora, e sim daqui a 2 anos. Isso retira o poder do eleitor, que é o soberano, de escolher quem vai conduzir o município nos próximos dois anos”, argumenta Gabriela Rollemberg de Alencar, secretária geral da ABRADEP.

“Ao mesmo tempo é um precedente perigoso. Porque, se você pode prorrogar mandato de prefeitos, porque não pode prorrogar mandato de presidente da república, de deputado ou de senador? Nunca na história de nossa República houve prorrogação de mandato”, pontua.

Assim como a ABRADEP, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) também defende que as eleições sejam adiadas somente por um período curto de tempo.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) é outra instituição que se posicionou a favor de manter a data prevista para as eleições. Em ofício enviado aos presidentes da Câmara e do Senado, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes defende que em outubro o número de casos de covid-19 já vai ter caído e que é possível manter as datas de 4 e 25 de outubro. Mas também destaca que se a mudança for inevitável, que o adiamento não passe de 30 dias.
 

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LOC.: Uma reunião entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, do Senado, Davi Alcolumbre, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, tornou mais próxima a possibilidade de que as eleições municipais deste ano sejam adiadas. Isso porque depois desse encontro, não só o ministro Barroso, mas também Maia se pronunciou publicamente a favor do adiamento do pleito, por conta do risco de propagação da Covid-19.

Em diversas entrevistas, Maia defendeu o adiamento por 30 ou 60 dias e a adaptação do processo eleitoral para que todos os candidatos tenham igual visibilidade. Foi o que ele disse em entrevista a uma emissora de rádio, por exemplo.

TEC./SONORA: Rodrigo Maia, presidente da Câmara

“É muito difícil, no meu ponto de vista, que até setembro você tenha todas as regiões do Brasil com a curva de contaminação em queda. Então, na minha avaliação pessoal, e acho que dos médicos também, haverá a necessidade de um adiamento por 30, 40 ou 60 dias. Mas isso depende de Emenda Constitucional.”

LOC.: A data em que ocorrem as eleições está na Constituição Federal: as votações sempre são realizadas no primeiro e no último domingo de outubro. Por isso, alterar a norma não é tarefa fácil: depende de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mais difícil de aprovar. São 308 deputados e 49 senadores a serem convencidos, no mínimo. Grande parte deles bastante ligados aos interesses de seus municípios de origem. Diferente do proposto por Maia, prefeitos defendem que as votações fiquem para o ano que vem ou até para 2022, juntamente com as eleições para cargos nacionais.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroudi, argumenta que o resultado das eleições pode ser afetado pela impossibilidade de candidatos menos conhecidos terem contato com o eleitor.

TEC./SONORA: Glademir Aroudi, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM)

“Fazer campanha política no Brasil está na cultura do candidato e do eleitor. Nos pequenos e médios municípios do país, a campanha nasce nas visitas nas residência das pessoas. Você fazendo eleições em setembro, outubro ou novembro, nós vamos colocar em risco a saúde da população brasileira.”

LOC.: Já a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) acredita que uma possível prorrogação das eleições para o ano que vem ou depois pode ser prejudicial para a democracia. Quem explica é Gabriela Rollemberg de Alencar, Secretária Geral da associação.

TEC./SONORA: Gabriela Rollemberg de Alencar, secretária geral da ABRADEP

“Isso retira o poder do eleitor, que é o soberano, de escolher quem vai conduzir o município nos próximos dois anos. Ao mesmo tempo é um precedente muito perigoso. Porque, se você pode prorrogar mandato de prefeitos, porque não pode prorrogar mandato de presidente da república, de deputado ou de senador?”

LOC.: O Ministério Público Eleitoral (MPE) é outra instituição que se posicionou a favor de manter a data prevista para as eleições. Em ofício enviado aos presidentes da Câmara e do Senado, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes defende que em outubro o número de casos da covid-10 já vai ter caído e que é possível manter as datas de 4 e 25 de outubro. Mas também destaca que se a mudança for inevitável, que o adiamento não passe de 30 dias.

Reportagem, Daniel Marques