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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Deputado Alexandre Frota (PSL-SP) apoia a reforma da Previdência / Foto: reprodução Agencia Brasil

Aprovar reforma da Previdência evitará um colapso no país, afirma Alexandre Frota (PSL-SP)

Parlamentar crê na aprovação do novo texto “independente das nossas diferenças”, diz. Especialista explica controle fiscal nos estados

Salvar imagemTexto para rádio

O estado de São Paulo é o que tem o maior rombo na Previdência Social. O déficit chegou a R$ 17,9 bilhões de reais, em 2017. Os dados são do relatório elaborado pela Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), com base em dados do Ministério da Economia. No estado mais rico do país, as receitas previdenciárias somaram R$ 13,6 bilhões, enquanto as despesas chegaram a R$ 31,6 bilhões.

Na opinião do deputado federal Alexandre Frota (PSL-SP), aprovar a reforma da Previdência representa deixar um legado para futuras gerações e evitar um colapso no país.

“Independentemente das nossas diferenças, a reforma da Previdência é essencial. Nós sabemos disso. Precisamos votar para evitar um colapso no país. Eu vejo aqui homens que querem, de alguma forma, mudar a história do nosso Brasil, deixar um legado para as suas futuras gerações, para os seus filhos. O Brasil precisa dar esse passo à frente”, afirma. Frota ainda reforça o discurso de que aprovar mudanças nas regras previdenciárias é assegurar um futuro digno para os mais jovens.

A proposta de reforma da Previdência, caso aprovada, servirá de modelo para que os estados também possam realizar suas alterações previdenciárias. Todas as regras previstas devem ser seguidas obrigatoriamente pelos estados e municípios. Assim, se a idade mínima exigida para aposentadoria do servidor público federal for de 65 anos, com 25 anos de contribuição, os funcionários estaduais e municipais também vão ser enquadrados nesta regra.

Em 2018, a Previdência Social registrou déficit de R$ 290,2 bilhões em âmbito nacional, de acordo com o Tesouro Nacional. Esse valor engloba as contas dos trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos e militares.

Segundo o economista Daniel Xavier, o texto deverá impactar as contas previdenciárias dos estados, já que algumas classes seguem as normas federais. Mas isso deve ocorrer de forma específica, pois cada unidade da Federação tem a sua realidade financeira.

“Em termos práticos para a gestão do orçamento fiscal dos estados, vai ficar um pouco mais livre. A tendência é que haja um controle maior previdenciário, ou seja, vão diminuir em proporção aos gastos totais e isso vai abrir espaço para cada estado implementar um gasto um pouco maior com investimentos em infraestrutura e outras políticas públicas. Então, essa é a direção principal, de um maior controle fiscal, um melhor gasto com Previdência e pessoal e abrir espaço para educação, saúde, investimentos”, explica.

De início, os estados e municípios já vão ser beneficiados com o aumento do tempo de contribuição do funcionalismo. Além disso, o texto determina que estados e municípios com as contas previdenciárias no vermelho elevem, obrigatoriamente, a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos para 14%. No entanto, se o valor mínimo ainda for insuficiente para equilibrar as previdências estaduais e municipais, os governos locais poderão sugerir a elevação da contribuição para até 22%.

O texto precisa ser aprovado nos plenários das câmaras de vereadores, no caso dos municípios, e nas assembleias estaduais ou Câmara Legislativa, nos estados e no Distrito Federal.
 
Tramitação

O trâmite da proposta começa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se for aceita pela CCJ, será criada uma comissão especial formada por deputados para discutir o mérito da proposta. Aprovada pelo colegiado seguirá para a votação no Plenário da Câmara, onde precisará de 308 dos 513 votos, antes de entrar em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

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LOC.: O estado de São Paulo é o que tem o maior rombo na Previdência. O déficit chegou a R$ 17,9 bilhões de reais, em 2017. Os dados são de relatório elaborado pela Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), com base em dados do Ministério da Economia. No estado mais rico do país, as receitas previdenciárias somaram R$ 13 bilhões e 600 milhões, enquanto as despesas chegaram a R$ 31 bilhões e 600 milhões.

Para o deputado federal Alexandre Frota (PSL-SP), a aprovação da reforma da Previdência significa, além de evitar um colapso no país, deixar um legado para futuras gerações.
 

TEC./SONORA:  Alexandre Frota, deputado federal do PSL-SP
 
“Independentemente das nossas diferenças, a reforma da Previdência é essencial. Nós sabemos disso. Precisamos votar para evitar um colapso no país. Eu vejo aqui homens que querem, de alguma forma, mudar a história do nosso Brasil, deixar um legado para as suas futuras gerações, para os seus filhos. Pensar em votar contra [a reforma] é pensar em votar contra nossas crianças. O Brasil precisa dar esse passo à frente.”

LOC.: A proposta de reforma da Previdência, caso aprovada, servirá de modelo para que os estados também possam realizar suas reformas previdenciárias. Todas regras previstas devem ser seguidas obrigatoriamente pelos estados e municípios. Assim, se a idade mínima exigida para aposentadoria do servidor público federal for de 65 anos, com 25 anos de contribuição, os funcionários estaduais e municipais também vão ser enquadrados nesta regra.
 
Segundo o economista Daniel Xavier, o texto deverá impactar as contas previdenciárias dos estados, já que algumas classes seguem as normas federais. Mas isso deve ocorrer de forma específica, pois cada unidade da Federação tem a sua realidade financeira.
 

TEC./SONORA: Daniel Xavier, economista
 
“Em termos práticos para a gestão do orçamento fiscal dos estados, ela vai ficar um pouco mais livre. Então, essa é a direção principal, de um maior controle fiscal, um melhor gasto com Previdência e pessoal e abrir espaço para educação, saúde, investimentos.”
 

LOC.: Na Câmara dos Deputados, a proposta vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial, antes de ser levada para votação em Plenário. De acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a nova reforma da Previdência poderá ser votada no fim de maio deste ano.

Reportagem, Pedro Marra