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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Divulgação

Acordo que permite uso comercial da Base de Alcântara passa a tramitar em caráter de urgência, na Câmara

Para deputados maranhenses Pedro Lucas Fernandes (PTB), Júnior Lourenço (PL) e Edilázio Júnior (PSD), medida contribuirá para crescimento do estado

Salvar imagemTexto para rádio

O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), que permite o uso comercial da Base de Alcântara - localizada no estado do Maranhão - pelos Estados Unidos, agora tramita em caráter de urgência, na Câmara dos Deputados. O requerimento foi aprovado nesta quarta-feira (4) por 330 votos a 98. Isso significa que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 523/2019) pode ser aprovado diretamente em Plenário, sem precisar passar por comissões.

O presidente Jair Bolsonaro esteve com o líder norte-americano, Donald Trump, em março, e assinou o acordo, que ainda precisa de aprovação do Congresso Nacional. O texto prevê a utilização da área, que é considerada a melhor localização do mundo para explorações espaciais, levando em conta, inclusive, a economia no combustível e no lançamento de foguetes.

O acordo estabelece regras para o uso do centro de Alcântara por países que utilizam tecnologia norte-americana – presente em 80% dos componentes de foguetes e lançadores. Segundo o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), a base está “pronta para começar a lançar esses foguetes”.

O parlamentar destaca que o texto atual do acordo não retira a soberania do Brasil sobre a base, como foi proposto em 2002, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. "O novo acordo já pulou essa fase. O debate foi extenso e há uma melhoria no texto. Esses 20 anos foram necessários para que o acordo ficasse maduro”, explicou o parlamentar.

Outro deputado maranhense que apoia a comercialização da Base de Alcântara é Júnior Lourenço (PL-MA). Ele acredita que a medida é importante para a região, uma vez que vai contribuir para a geração de emprego e renda. "A proposta que foi colocada pelo governo federal tem sido discutida, e os parlamentares estão ativos e participando de tudo isso, para que a gente possa beneficiar o estado, o nosso país, e não desmerecendo as comunidades de Alcântara”, defendeu Lourenço.

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD-MA), na mesma linha, disse que, como maranhense, precisa que o acordo seja aprovado o quanto antes. “A gente precisa disso. Nosso estado precisa de investimentos que não sejam apenas do estado, da federação. Nós precisamos de investimentos de indústrias, fábricas, e um investimento americano dentro do nosso estado vai ser algo formidável”, argumentou o político.

1 trilhão de dólares perdidos

A especialista em direito internacional Hanna Gomes explica que o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas é uma segunda tentativa de comercializar a base aérea da aeronáutica, em Alcântara. De acordo com ela, esse é um grande passo para o país, principalmente porque pode aprimorar o Programa Aeroespacial Brasileiro, uma vez que será permitido ao governo federal utilizar os recursos financeiros para este fim.

Hanna destaca que o Brasil já perdeu 1 trilhão de dólares pela falta de exploração no município maranhense. Para a especialista, a área da base é um potencial comercial para o Brasil. 

“O Estado brasileiro está precisando de verba, e o setor aéreo espacial brasileiro tem potencial para ser comercializado com outros países, como já foi tentado com a Ucrânia e a Rússia, mas sem êxito por questões diplomáticas”, afirma especialista.

“Se os termos do acordo de implementação dessa parceria deixarem claro que a soberania nacional sobre a área continua sendo do Estado brasileiro, a transação é ótima para o nosso país”, completou.

Entre outros pontos o acordo estabelece que o Brasil se comprometa a não permitir o lançamento de espaçonaves ou veículos de lançamento de países que estejam sujeitos a sanções do Conselho de Segurança da ONU ou tenham governos que promovam ou promoveram apoio a atos de terrorismo internacional.

Tramitação

O acordo foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e da Defesa Nacional (CREDN), em agosto, por 21 votos a 6. Se for aprovado em plenário pelos deputados, o texto segue para análise no Senado.

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LOC.: O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), que permite o uso comercial da Base de Alcântara - localizada no estado do Maranhão - pelos Estados Unidos, agora tramita em caráter de urgência, na Câmara dos Deputados. O requerimento foi aprovado nesta quarta-feira (4) por 330 votos a 98. Isso significa que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 523/2019) pode ser aprovado diretamente em Plenário, sem precisar passar por comissões.

O presidente Jair Bolsonaro esteve com o líder norte-americano, Donald Trump, em março, e assinou o acordo, que ainda precisa de aprovação do Congresso Nacional. O texto prevê a utilização da área, que é considerada a melhor localização do mundo para explorações espaciais, levando em conta, inclusive, a economia no combustível e no lançamento de foguetes.

O acordo estabelece regras para o uso do centro de Alcântara por países que utilizam tecnologia norte-americana – presente em 80% dos componentes de foguetes e lançadores. Segundo o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), a base está “pronta para começar a lançar esses foguetes”.

O parlamentar destaca que o texto atual do acordo não retira a soberania do Brasil sobre a base, como foi proposto em 2002, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.

TEC./SONORA: Deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)

“Aquele acordo de 20 anos atrás tinha alguns problemas de algum efeito de soberania. A gente pulou essa fase, o debate foi extenso, há uma melhoria no texto, esses 20 anos foram necessários para que o acordo ficasse maduro.”

LOC.: Outro deputado maranhense que apoia a comercialização da Base de Alcântara é Júnior Lourenço (PL-MA). Ele acredita que a medida é importante para a região, uma vez que vai contribuir para a geração de emprego e renda. 

TEC./SONORA: Deputado federal Júnior Lourenço (PL-MA)

"A proposta que foi colocada pelo governo federal tem sido discutida, e os parlamentares estão ativos e participando de tudo isso, para que a gente possa estar beneficiando o estado, o nosso país, e não desmerecendo as comunidades de Alcântara.”

LOC.: O deputado federal Edilázio Júnior (PSD-MA), na mesma linha, disse que, como maranhense, precisa que o acordo seja aprovado o quanto antes.

 TEC./SONORA: Deputado federal Edilázio Júnior (PSD-MA)

“A gente precisa disso. Nosso estado precisa de investimentos que não sejam apenas do estado, da federação. Nós precisamos de investimentos de indústrias, fábricas, e um investimento americano dentro do nosso estado vai ser algo formidável.”

LOC.: Entre outros pontos o acordo estabelece que o Brasil se comprometa a não permitir o lançamento de espaçonaves ou veículos de lançamento de países que estejam sujeitos a sanções do Conselho de Segurança da ONU ou tenham governos que promovam ou promoveram apoio a atos de terrorismo internacional.

O acordo foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e da Defesa Nacional (CREDN), em agosto, por 21 votos a 6. Se for aprovado em plenário pelos deputados, o texto segue para análise no Senado.

Reportagem, Sara Rodrigues