Os deputados federais terão até o dia 9 de dezembro para sugerir modificações ao texto do novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas no Brasil (PL 7.063/17). A comissão especial responsável por analisar o tema aprovou o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O próximo passo, agora, é a votação em plenário. O PL traz mudanças para as normas atuais, entre elas a ampliação da arbitragem nos contratos; a criação de um comitê de resolução de disputa e a possibilidade de as concessões serem simplificadas ou conjuntas.
Segundo Jardim, o parecer foi construído após um “longo” diálogo com representantes do setor, com deputados e com o governo. O parlamentar esteve ainda no Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Salvador para discutir pontos da proposta. “Recebemos entidades e lideranças, e a nossa plena convicção é de que é uma matéria complexa, porém, indispensável para a retomada dos investimentos em infraestrutura, leia-se, crescimento do país”, defende.
Para o deputado Odair Cunha (PT-MG), será positivo para o país ter uma única referência, uma compilação de todos os aspectos que envolvem as concessões no Brasil. “Só de você ter uma lei única, uma lei geral, que será fonte única de todo o arcabouço de relações duradouras, relações contratuais duradouras, gera uma segurança jurídica importante em um momento que o país precisa atrair investimentos”, afirma o parlamentar.
O texto foi chamado pelo relator de Lei Geral de Concessões (LGC). Com 224 artigos, o projeto é considerado a maior mudança na legislação sobre concessões e parcerias entre governo e setor privado dos últimos 29 anos.
A ampliação do uso da arbitragem nos contratos está entre as principais mudanças. A arbitragem é uma forma de solucionar conflitos e pendências relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro. O texto possibilita ainda o uso de um comitê de resolução de disputa. Além disso, cria também dois modelos de concessão: a simplificada, para projetos de menor valor e mais célere; e a conjunta, onde estejam envolvidos mais de um serviço.
O especialista em administração pública, Ricardo Corrêa Gomes, explica que as PPPs – a são uma forma de o governo realizar investimentos e otimizar serviços por meio da iniciativa privada. “O beneficiário seria o cidadão, a sociedade. Como o governo não consegue prestar esse serviço, os recursos são escassos, as necessidades são ilimitadas e crescentes, e mais sofisticadas, a sociedade precisa evoluir, tanto sociedade quanto governo, para atender as demandas”, pondera.
Ainda segundo Corrêa Gomes, o sucesso das PPPs depende do controle e da fiscalização em cima do contrato. Para o especialista, o PL ajudará nesse processo. “Essa é a grande questão. Se o contrato não for bem feito, se os termos não tiverem mecanismos de controle que assegurem que isso vai acontecer, pode ser que não aconteça”, alerta. O texto do PL 7063 prevê plano de recuperação e correção das falhas em caso de intervenção ou caducidade.
Saiba Mais
O que são PPPs?
Parcerias público-privadas, as famosas PPPs, são acordos firmados entre os setores público e privado para a realização conjunta de um serviço ou uma obra que beneficiará a população.
Em um acordo como esse, a empresa fica responsável pelo projeto,financiamento, execução e operação. Em contrapartida, o Estado paga a empresa de acordo com o desempenho do serviço prestado. Quando o contrato vence, o que foi construído passa a ser do governo
Veja exemplos de Parcerias Público Privadas (PPPs) no Brasil:
Salvador
O emissário submarino construído para lançar no mar todo o esgoto que sai das casas e prédios da área norte da capital baiana, do Subúrbio Ferroviário e de Lauro de Freitas sem poluir o meio ambiente foi a primeira obra do Estado construída por uma PPP. De acordo com o governo local, a obra beneficiou mais de 1 milhão de pessoas dos municípios de Salvador e Lauro de Freitas. A Concessionária Jaguaribe S/A foi contratada pelo prazo de 18 (dezoito) anos para construir e operar o sistema.
Belo Horizonte
Na capital mineira, o contrato de PPP firmado entre a BHIP e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para a modernização da iluminação pública de Belo Horizonte é um sucesso porque já mostra resultados. A economia no consumo de energia com iluminação pública é de cerca de 20%. A parceria compreende 182.257 pontos de iluminação que receberão luminária LED até dezembro de 2020; e a estimativa da administração local é de que a modernização tecnológica chegue a uma economia de 45% para o município.
