Lei Orçamentária deve ser votada nesta quarta-feira (11)

O Congresso Nacional vai votar, nesta quarta-feira (11), os pareceres com relação ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). É possível que o texto já seja deliberado no Plenário – último passo necessário antes da sanção do presidente Michel Temer.

O senador Dalírio Beber (PSDB-SC) é o relator da matéria e destaca que a grande quantidade de incentivos fiscais e as despesas obrigatórias, que dobraram de valor em oito anos, são dois pontos que acabam pressionando as contas públicas. Para amenizar a situação, o texto prevê o congelamento de reajustes para o funcionalismo público e endurecimento nas regras para novos incentivos fiscais.

Beber reconhece que as medidas são polêmicas e explica a importância da necessidade da mudança.

“Nós usamos os parâmetros que são utilizados em países desenvolvidos. Com relação as renúncias fiscais: é importante que o governo mantenha projetos e incentivos para despertar a atividade econômica em várias áreas. Agora, neste momento, nós temos R$ 300 bilhões em gastos anuais que são de isenções tributárias, que representa quase 4% do PIB, quando o recomendável seria apenas 2%. O mais grave é que 85% de todos esses incentivos fiscais são por prazos indeterminados”.

Beber destaca que o projeto quer uma revisão dessas isenções. O objetivo é que em 10 anos esses gastos caiam pela metade.

O parecer de Beber prevê o déficit primário de R$ 139 bilhões, que equivale -1,8% do PIB brasileiro, de acordo com o Ministério do Planejamento. Para o economista especializado em finanças públicas, Roberto Piscitelli, o reaquecimento da economia é fundamental para o equilíbrio das contas públicas.

“É comum, com relação à administração brasileira, que algumas prioridades sejam escolhidas. A gente seleciona algumas coisas que queremos realizar, que consideramos inadiáveis ou essenciais e renega as outras a um lugar secundário. Evidente que existe o déficit – nós sabemos disso. Vamos para o sexto ano seguido com déficit. Mas realmente enquanto a economia não cresce ou não volte a crescer, provável que esses déficits sejam mantidos. Até porque se devem em grande parte à insuficiência de arrecadação”.

Outro ponto destacado pelo relator Dalírio Beber no texto está ligada a transparência nas contas públicas. O projeto exige que os conselhos de fiscalização de profissões divulguem trimestralmente, na internet, os orçamentos, resultados de auditorias independentes e salários dos dirigentes.

Dalírio também não alterou o tópico que autoriza a lei orçamentária a prever despesas que estejam além do limite permitido, a chamada regra de ouro. Essas despesas vão ser custeadas pela emissão de títulos públicos. Para dar mais transparência ao processo, o relator incluiu no texto um detalhamento desses gastos que serão discriminados em uma rubrica específica. A ideia é que essa exigência facilite o acompanhamento dos gastos.

Reportagem, Raphael Costa