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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Lei Orçamentária deve ser votada nesta quarta-feira (11)

Projeto tenta conter gastos públicos e reduzir até a metade em 10 anos

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Dalírio Beber é o relator da LDO que será votada nesta quarta (11)

O Congresso Nacional vai votar, nesta quarta-feira (11), os pareceres com relação ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). É possível que o texto já seja deliberado no Plenário – último passo necessário antes da sanção do presidente Michel Temer.


O senador Dalírio Beber (PSDB-SC) é o relator da matéria e destaca que a grande quantidade de incentivos fiscais e as despesas obrigatórias, que dobraram de valor em oito anos, são dois pontos que acabam pressionando as contas públicas. Para amenizar a situação, o texto prevê o congelamento de reajustes para o funcionalismo público e endurecimento nas regras para novos incentivos fiscais.


Beber reconhece que as medidas são polêmicas e explica a importância da necessidade da mudança.


“Nós usamos os parâmetros que são utilizados em países desenvolvidos. Com relação as renúncias fiscais: é importante que o governo mantenha projetos e incentivos para despertar a atividade econômica em várias áreas. Agora, neste momento, nós temos R$ 300 bilhões em gastos anuais que são de isenções tributárias, que representa quase 4% do PIB, quando o recomendável seria apenas 2%. O mais grave é que 85% de todos esses incentivos fiscais são por prazos indeterminados”.


Beber destaca que o projeto quer uma revisão dessas isenções. O objetivo é que em 10 anos esses gastos caiam pela metade.


O parecer de Beber prevê o déficit primário de R$ 139 bilhões, que equivale -1,8% do PIB brasileiro, de acordo com o Ministério do Planejamento. Para o economista especializado em finanças públicas, Roberto Piscitelli, o reaquecimento da economia é fundamental para o equilíbrio das contas públicas.


“É comum, com relação à administração brasileira, que algumas prioridades sejam escolhidas. A gente seleciona algumas coisas que queremos realizar, que consideramos inadiáveis ou essenciais e renega as outras a um lugar secundário. Evidente que existe o déficit – nós sabemos disso. Vamos para o sexto ano seguido com déficit. Mas realmente enquanto a economia não cresce ou não volte a crescer, provável que esses déficits sejam mantidos. Até porque se devem em grande parte à insuficiência de arrecadação”.


Outro ponto destacado pelo relator Dalírio Beber no texto está ligada a transparência nas contas públicas. O projeto exige que os conselhos de fiscalização de profissões divulguem trimestralmente, na internet, os orçamentos, resultados de auditorias independentes e salários dos dirigentes.


Dalírio também não alterou o tópico que autoriza a lei orçamentária a prever despesas que estejam além do limite permitido, a chamada regra de ouro. Essas despesas vão ser custeadas pela emissão de títulos públicos. Para dar mais transparência ao processo, o relator incluiu no texto um detalhamento desses gastos que serão discriminados em uma rubrica específica. A ideia é que essa exigência facilite o acompanhamento dos gastos.


Reportagem, Raphael Costa
 

 

 

Fonte: Brasil 61

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