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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Agência Brasil

Deputados defendem “regras mais claras” na legislação de brasileiros que trabalham no exterior

Projeto de lei que trata dos chamados expatriados está em debate em comissão da Câmara e estipula que empregado transferido ao exterior siga regras trabalhistas do país de destino

Salvar imagemTexto para rádio

Parlamentares ouvidos pela Agência do Rádio Mais se posicionaram favoravelmente à aprovação do projeto de lei que debate a legislação sobre os expatriados. A norma permitirá ao Brasil sair do isolamento em relação às práticas internacionais no que diz respeito ao envio de profissionais ao exterior e tornar mais competitiva a atração de brasileiros lá fora.

Membro da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), colegiado em que o assunto é discutido, o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) entende que o aperfeiçoamento da legislação vai ampliar as oportunidades dos trabalhadores brasileiros no exterior.

“Nós temos o dever de fazer com que esse assunto, que está sendo debatido na Comissão do Trabalho, seja aprovado na Câmara. O aperfeiçoamento da legislação, sobretudo em relação ao trabalhador que muitas vezes tem que trabalhar em outro país sob nova legislação, se faz necessário. É necessária uma legislação no nosso país que possa estabelecer regras mais claras”, opina.
 
O Projeto de Lei do Senado 138/2017, de autoria do ex-senador Armando Monteiro, foi aprovado na Casa em junho e agora tramita na CTASP da Câmara. O texto busca alterar a legislação brasileira para a transferência de trabalhadores ao exterior. Hoje, a chamada lei de expatriados submete o empregado transferido a outro país a uma combinação de duas legislações: a brasileira e a do local de destino.
 
Segundo o projeto, que deu origem na Câmara ao PL 3.801/2019, a legislação trabalhista aplicável deverá ser a do local da prestação dos serviços, semelhantemente ao que ocorre na maioria das economias. A proposta também isenta as empresas do pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários sobre as chamadas verbas de transferência do empregado ao exterior.
 
Para a especialista em trabalhadores expatriados e CEO da Lion Tax, Pamela Helena Borges, a legislação vigente no Brasil é complexa e subjetiva. Por isso, considera que a aprovação da proposta em debate no Congresso Nacional representa um marco para as empresas brasileiras, visto que a maioria delas tem dúvidas, principalmente, no recolhimento de encargos.

“Esse projeto de lei deixa claro que em caso de transferência, só deve ser lançado, a recolhimento de verbas trabalhistas no Brasil, o salário-base a partir da data de transferência do exterior, não o novo salário, como ocorre hoje. Isso seria fantástico, seria uma economia de custos muito relevante para as empresas que estão internacionalizadas”, pontua.

Na avaliação do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), a nova lei permite que os brasileiros tenham a possibilidade de trocar experiências profissionais em países avançados, o que abre um leque de oportunidades.

“Esse projeto tem que passar. Existem países com tecnologia de ponta e, muitas vezes, os brasileiros que trabalham com essa tecnologia podem ajudar o nosso país no futuro”, afirma o parlamentar, que também é membro da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara.
Brasileiros no exterior

A pesquisa Mobility Brasil 2018, realizada pela consultoria Global Line entre agosto e setembro do ano passado, mostra que a quantidade de brasileiros que passaram a exercer suas atividades no exterior subiu de 5.855 para 6.044 entre 2017 e 2018. Segundo o levantamento, o número de brasileiros empregados em empresas estrangeiras cresceu 16%, enquanto o número de brasileiros que trabalham no exterior e atuam em empresas brasileiras caiu 25% no mesmo período. A Global Line ouviu representantes de 181 empresas multinacionais e 350 profissionais expatriados.
 
Os setores econômicos com maior crescimento no número de expatriados entre 2017 e 2018 foram os de indústrias diversas, com 14%; veículos e peças, com 4%; e serviços diversos e metalurgia, com 1% cada.  

Em relação aos cargos ocupados pelos brasileiros nas empresas sediadas em outros países, 43% ocupam funções de presidência e diretoria; 37% estão em gerências; e 20% desempenham funções técnicas e operacionais, segundo dados da consultoria.
 

Fonte: Brasil 61

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LOC.: Parlamentares ouvidos pela Agência do Rádio Mais se posicionaram favoravelmente à aprovação do projeto de lei que debate a legislação sobre os expatriados. A norma permitirá ao Brasil sair do isolamento em relação às práticas internacionais no que diz respeito ao envio de profissionais ao exterior e tornar mais competitiva a atração de brasileiros lá fora.

Membro da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), colegiado em que o assunto é discutido, o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) entende que o aperfeiçoamento da legislação vai ampliar as oportunidades dos trabalhadores brasileiros no exterior.
 
TEC./SONORA: deputado federal Leonardo Monteiro (PT-MG)
 

“Nós temos o dever de fazer com que esse assunto, que está sendo debatido na Comissão do Trabalho, seja aprovado na Câmara. O aperfeiçoamento da legislação, sobretudo em relação ao trabalhador que muitas vezes tem que trabalhar em outro país sob nova legislação, se faz necessário. É necessária uma legislação no nosso país que possa estabelecer regras mais claras.”

LOC.: O Projeto de Lei do Senado 138/2017, de autoria do ex-senador Armando Monteiro, foi aprovado na Casa em junho e agora tramita na CTASP da Câmara. O texto busca alterar a legislação brasileira para a transferência de trabalhadores ao exterior. Hoje, a chamada lei de expatriados submete o empregado transferido a outro país a uma combinação de duas legislações: a brasileira e a do local de destino.
 
Segundo o projeto, que deu origem na Câmara ao PL 3.801/2019, a legislação trabalhista aplicável deverá ser a do local da prestação dos serviços, semelhantemente ao que ocorre na maioria das economias. A proposta também isenta as empresas do pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários sobre as chamadas verbas de transferência do empregado ao exterior.
 
Na avaliação do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), a nova lei permite que os brasileiros tenham a possibilidade de trocar experiências profissionais em países avançados, o que abre um leque de oportunidades.

TEC./SONORA: deputado federal Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP)
 

“Esse projeto tem que passar. Existem países com tecnologia de ponta e, muitas vezes, os brasileiros que trabalham com essa tecnologia podem ajudar o nosso país no futuro.” 

LOC.: Pesquisa realizada pela consultoria Global Line, entre agosto e setembro do ano passado, mostra que a quantidade de brasileiros que passaram a exercer suas atividades no exterior subiu de 5.855 para 6.044 entre 2017 e 2018. Segundo o levantamento, o número de brasileiros empregados em empresas estrangeiras cresceu 16%, enquanto o número de brasileiros que trabalham no exterior e atuam em empresas brasileiras caiu 25% no mesmo período. A Global Line ouviu representantes de 181 empresas multinacionais e 350 profissionais expatriados.

Ainda que os empregados tenham que seguir as leis trabalhistas do país onde vão exercer suas atividades, o PL 3.801/2019 exige que sejam mantidos, no Brasil, o recolhimento das contribuições para Previdência Social, FGTS e PIS/Pasep. Se aprovada na CTASP, a matéria ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Como tramita em caráter conclusivo, o texto não vai à votação em Plenário.

Reportagem, Paulo Henrique Gomes