Mais de um quarto dos municípios brasileiros ainda não estão habilitados à complementação do VAAT — o Valor Aluno Ano Total — do Fundeb de 2025, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O prazo termina no dia 31 de agosto.

Estados e municípios, para terem direito à complementação do Fundeb — que é o VAAT complementação —, têm que inserir no sistema de contabilidade, de informações contábeis e fiscais (Sinconfi) os seus dados de arrecadação. De acordo com a Constituição Federal, a União, estados e municípios têm valores mínimos para o seu investimento em educação, de acordo com a sua arrecadação, com seus recursos. 

O assessor de orçamento Cesar Lima explica que “quando você contabiliza todos os valores de estados, municípios e União e divide pelo número de alunos, você vai ter uma média nacional. Alguns estados e municípios que pela sua arrecadação ficam abaixo dessa média — o chamado VAAT mínimo”.

Portanto, têm direito à computação do VAAT os municípios com arrecadação baixa e que não conseguem alcançar essa média, que está em nível nacional.

“Para que o governo federal tenha certeza de que realmente o estado ou município tem direito a essa complementação, precisa estar de posse dessas informações fiscais. E é isso que os estados e municípios têm que fazer lá no Siconfi para poder se habilitar a complementação do Fundeb”, complementa Lima. 

Confira no mapa se seu município já inseriu os dados do VAAT

Quem perde o prazo pode ficar prejudicado

Os municípios que não inserirem os dados no Siconfi até 31 de agosto correm o risco de não receber a complementação do VAAT. O que poderia causar um grande prejuízo para o ensino local, já que até 70% do Fundeb pode ser usado para pagamento de pessoal.

A secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Guelda Andrade, alerta que o cumprimento do prazo — “que parece distante, mas passa muito rápido”. 

“Para fazer educação pública, você precisa de financiamento. Portanto, toda complementação financeira que o município recebe é bem-vinda para garantir a qualidade da educação pública, garantir aquilo que a gente chama de acesso. Democratização da educação pública. E esse recurso vem para contribuir com todo esse processo educacional”, explica Guelda Andrade.

Vale lembrar que a habilitação do município é apenas pré-requisito para o cálculo do VAAT de cada ente federado, ou seja, ela não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT pelo município. A cidade só terá direito aos recursos complementar quando o VAAT do município for menor do que o mínimo definido nacionalmente.
 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir se mantém parecer do ministro Cristiano Zanin pela suspensão da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios de pequeno porte até o fim de 2027. 

Zanin concedeu liminar favorável ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que questiona a validade da Lei 14.784/2023 — aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Caberá aos demais ministros do STF confirmar ou não a decisão monocrática. 

A decisão do STF foi mal recebida pelas prefeituras, que desde o início do ano contavam com a redução dos encargos sobre a folha de pagamento. 

DESONERAÇÃO DA FOLHA: prefeitos se mobilizam para conseguir decisão definitiva

Quinho, prefeito de Belo Campo e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), critica o governo por insistir na reoneração da folha de pagamento das cidades. “Os prefeitos e prefeitas baianos repudiam veemente a ação de judicialização do governo em relação à desoneração da folha, que estava sendo um alívio para os mais de cinco mil municípios brasileiros, em especial mais de 90% dos municípios aqui da Bahia. É inaceitável você pagar 22% de INSS Patronal, enquanto os times de futebol pagam até 5%", disparou. 

O setor produtivo também reagiu mal à liminar do ministro e ex-advogado do presidente. Em nota, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) destacou que as empresas dos 17 setores contrataram funcionários e investiram com base no cenário de desoneração mantido até 2027. A entidade diz que a decisão gera “grave insegurança jurídica” e ameaça o equilíbrio econômico-financeiro das empresas e a manutenção de empregos. 

No Congresso Nacional, defensores da desoneração não pouparam críticas ao Executivo. O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que foi o relator do PL que prorrogou o mecanismo,  disse esperar que os outros 10 ministros derrubem a liminar de Zanin. Segundo ele, a ação do governo no STF demonstra “grande falta de respeito para com o Congresso Nacional”.

“O Congresso votou essas matérias com apoio da ampla maioria dos parlamentares. O governo prega a paz e a harmonia — e age com beligerância”.

Entenda

Este é mais um capítulo de um conflito entre o Legislativo e o governo que se arrasta desde o ano passado. Os parlamentares aprovaram um projeto de lei que estendeu por mais quatro anos um mecanismo que permite às empresas de 17 setores da economia optarem por pagar de 1% a 4,5% de seu faturamento ao governo, em vez de 20% sobre a folha de pagamento dos funcionários. A desoneração da folha existe desde 2012. 

A proposta também diminui de 20% para 8% a alíquota previdenciária cobrada sobre a folha de pagamento dos municípios de até 142.632 habitantes. O governo vetou integralmente o projeto de lei. Os deputados e senadores derrubaram o veto do Executivo — garantindo assim o texto aprovado. 

Mas dias após o Congresso derrubar o veto, o governo editou uma medida provisória que derrubou o benefício concedido aos municípios e a oito — dos 17 setores da economia — de forma imediata. Para os nove setores restantes, a MP estabeleceu a volta do pagamento à Previdência — sem a opção do recolhimento via faturamento — a partir de abril deste ano, até 2027. 

Como o Brasil 61 mostrou, parlamentares, prefeitos e representantes do setor produtivo criticaram a medida, porque com ela o governo mudava a lei aprovada no Congresso de forma imediata, e sem diálogo com os envolvidos. O Executivo, por sua vez, alegava que o fim da desoneração era necessário para garantir o equilíbrio das contas públicas, mas o argumento não “colou” para deputados e senadores, uma vez que a desoneração dos setores existe desde 2012 e o governo não podia contar com recursos com os quais já não contava havia 12 anos. 

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rejeitou os trechos da MP que reoneravam os setores e as prefeituras. Agora, o governo judicializou o tema.

Atenção, gestores municipais: um novo módulo para o cadastro de Conselheiros da Alimentação Escolar (CAE) já está disponível. Todos os mandatos de CAE devem realizar o recadastramento até o dia 31 de maio. As informações são da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O especialista em orçamento Cesar Lima explica que a medida visa transpor e atualizar o antigo sistema (CAE Virtual) para o novo, criado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação.

“[Os conselheiros] são responsáveis por fiscalizar os recursos federais que são encaminhados aos municípios, para aquisição de merenda escolar, garantir uma boa qualidade dos alimentos, boas práticas sanitárias, são os olhos do FNDE ali no município, garantido que a alimentação das crianças tem uma boa qualidade e que os recursos sejam utilizados da maneira como a regra dispõe”, explica o especialista.

Como realizar o cadastramento?

O novo sistema está disponível no portal do Sistema de Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (SIGPNAE) e o login é feito por meio da plataforma gov.br.

O gestor deverá clicar no botão “Incluir novo mandato”, disponível no menu da lateral esquerda da tela inicial do programa. Após isso, basta conferir os dados da entidade executora e preencher os dados da aba “gestor.”

As orientações para os gestores estão disponíveis no Tenha em Mãos. Acesse o Manual para Cadastramento para conferir o passo a passo detalhado do cadastro. 

O mandato do Conselho de Alimentação Escolar tem a duração de quatro anos. Após cada renovação de mandato, o gestor deve realizar o cadastramento da nova composição.

O novo sistema oferece a capacidade de enviar a documentação para análise, realizar eventuais diligências e comunicados aos gestores, integrando os dados. Além disso, possibilita análises e a geração de relatórios detalhados por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Cesar Lima destaca que o município que não realizar o recadastro durante o prazo, pode ter prejuízos. “Vão ter problemas lá na frente, quando forem fazer a prestação de contas dos recursos que receberam do Pnae [Programa Nacional de Alimentação Escolar], porque os municípios precisam do aval dos conselheiros para encaminhar a prestação de contas”, informa.

Dessa forma, pode acontecer a suspensão de repasses de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

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O tratamento do esgoto não é apenas um dos grandes desafios a serem superados: é um compromisso que deve ser seguido por todos os gestores. A constatação é do Instituto Trata Brasil ao divulgar um levantamento que mostra que apenas 52,2% do gerado — volume que representa o despejo diário de 5,2 mil piscinas do material — é sem tratamento no meio ambiente. 

Para o técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Gesmar Rosa, o governo precisa ter um olhar mais regionalizado, entender a real necessidade de cada lugar. E assim, investir de forma correta.

“Em alguns lugares você tem que ter, mesmo que a solução seja simplificada, você tem que ter rede de água, tem que ter algum sistema de tratamento dessa água, de armazenagem, pode ter distribuição. Então precisa de recurso, continuidade de projetos, apoio das companhias maiores. Por quê? Porque saneamento é infraestrutura”, explica.

Metas precisam ser executadas

O Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) estabelece que até 2033, 99% da população deverá ser atendida com serviços de água tratada e ao menos 90% do esgoto deverá ser coletado e tratado. Mas, para que isso aconteça, a presidente executiva do Trata Brasil acredita que o governo, a sociedade, todos têm um papel fundamental a cumprir. 

“Se o tema é priorizado, se existe um compromisso com essa agenda, um plano estruturado do saneamento básico, que tenha a previsão correta de quais obras precisam ser realizadas, qual é o volume de recursos necessários — uma análise em relação à melhor forma de modelo de gestão para que esses investimentos aconteçam. Acompanhando esse processo é possível ter uma grande evolução”, avalia.

De acordo com o estudo, dentre os indicadores de saneamento básico analisados, o tratamento de esgoto é o que está mais longe da universalização. Ele aparece como o principal gargalo a ser superado.

Conforme o Trata Brasil, o indicador médio de tratamento de esgoto foi de 65,55%. “Um pequeno progresso em relação aos 63,30% observados em 2021”, segundo Luana Pretto, ao apontar dados do SNIS (ano-base 2022).
 

Ao analisar a atuação dos governadores no cenário político brasileiro, uma pesquisa da Genial/Quest revela que o governo de Goiás foi o mais bem avaliado nos trabalhos com a educação, na comparação com São Paulo, Minas Gerais e Paraná. Ao todo, foram sete setores analisados. De acordo com o levantamento, o governo do estado de Goiás também se destacou em outras cinco áreas: segurança pública, geração de emprego e renda, habitação, infraestrutura e mobilidade e saúde.

Na opinião do especialista em educação Francisco Rodrigues, Goiás se destaca porque tem adotado políticas que priorizam os estudantes e os profissionais que atuam na área.

“O governo do Estado de Goiás tem melhorado as estruturas das escolas, tem gerado uma educação com uma visão mais ampla de investimento, tem feito a descentralização de recursos, ou seja, tem dado autonomia para que o gestor, diretor escolar, direcione melhor os recursos financeiros para aquelas áreas que são realmente mais carentes dentro da própria escola”, aponta.

Ainda segundo Rodriges, o estado tem fornecido uniformes, materiais escolares, mochilas, notebooks e tem investido em tecnologia voltada para o aluno. "Ou seja, se o aluno tem recurso, se ele tem investimento voltado para ele, ele tem mais segurança para estudar”, comemora. De acordo com o governo goiano, desde 2019, R$ 6,5 bilhões foram destinados para a melhoria da infraestrutura das escolas e promoção da equidade entre os estudantes da rede.

Conforme o levantamento, 67% dos entrevistados avaliam a educação estadual como positiva; 25% classificam como regular e apenas 8% reconhecem como negativa. Logo atrás está o Paraná com 63% de avaliação positiva, 28% regular e 9% com avaliação negativa. Já em relação à área de transporte público, Goiás aparece em segundo lugar, já que Paraná lidera com 54% de aprovação. 

Estados devem se envolver mais na educação

Segundo o professor da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação do Governo do Distrito Federal Alessandro Araújo, todo gestor pode ter o mesmo desempenho se der mais atenção e tiver mais comprometimento com as necessidades do setor.

“Cada estado, por mais próximo que seja, tem suas diferenças, tem suas peculiaridades, tem suas diferenças culturais, suas diferenças educacionais, suas diferenças sociais. Mas é claro que podemos aproveitar muito e muito mesmo o exemplo de Goiás. O Goiás tem crescido sistematicamente a nível educacional”, salienta.

A professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás (FE/UFG) Miriam Fabia Alves lembra:

“Nós somos defensores de uma melhoria da infraestrutura das escolas, nós somos defensores de que as escolas têm que ter conectividade, os estudantes têm que ter direito à conectividade, a gente tem que combater a evasão, isso tudo é importante. Defendemos políticas nessa direção, elas são fundamentais”, observa.

“Esse desempenho do governo de Goiás, só nos mostra que há uma solução, há uma esperança”, acredita o especialista em educação Francisco Rodrigues.
 

O Ministério da Saúde anunciou, nesta quinta-feira (25), que mais 625 municípios vão receber doses da vacina contra a dengue. A expectativa da pasta é que a distribuição dos imunizantes para essas cidades comece na sexta-feira (26). 

Ethel Maciel, secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, destacou o esforço da pasta para ampliar o acesso dos municípios às vacinas contra a doença. 

"A boa notícia é que a gente amplia para mais seis estados. Agora, temos 25 estados da federação contemplados com a vacina. Vamos atingir mais 625 municípios. Esses 625 vão somar com os 705 já contemplados, o que vai dar 1.330 municípios em todo o Brasil", detalhou em entrevista coletiva. 

O Ministério da Saúde já recebeu as remessas da fabricante da vacina e agora vai iniciar distribuí-las aos municípios. Até o momento, a pasta enviou 1.682.139 doses aos estados e Distrito Federal. 

Tendência de queda em 11 estados

Em todo o país foram 3.852.901 casos da doença em 2024, dos quais 1.792 moreram.. Há ainda 2 mil mortes sob investigação pelas secretarias de saúde estaduais e municipais. A letalidade subiu de 0,04% para 0,05%. 

Na 16ª Semana Epidemiológica — entre 13 e 20 de abril — mais um estado passou a integrar a lista dos entes que têm tendência de queda para a dengue. São 11 os estados com situação melhor, na comparação com a semana anterior: Acre, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo. 

A lista de estados em que há tendência de alta nos contágios subiu de cinco para seis. Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Sergipe e Tocantins compõem o grupo. Já aquela que reúne os estados que apresentam estabilidade no cenário epidemiológico caiu de 12 para 10. Alagoas, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. 

Ethel Maciel diz que, embora o cenário geral seja ligeiramente melhor do que na última semana, não há motivos para as autoridades de saúde e a população baixarem a guarda. 

"Apesar de estarmos numa tendência de queda e estabilização dessa epidemia, nós precisamos saber que muitas pessoas ainda ficarão doentes, muitas pessoas poderão ficar graves, mas nós podemos evitar muitos óbitos. Então, é importante que as famílias, a própria pessoa, nós mesmos e os profissionais de saúde estejam muito atentos tanto para os sinais e sintomas, para um diagnóstico correto, quanto para os sinais de alerta", destacou. 

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Nova fábrica para o Método Wolbachia

A secretária do Ministério da Saúde também anunciou que a Fiocruz vai inaugurar na segunda-feira (29) a segunda fábrica para a produção de mosquitos Aedes aegypti por meio do Método Wolbachia. 

De acordo com a Fiocruz, a Wolbachia é uma bactéria que impede que os vírus da dengue se desenvolvam dentro do mosquito, contribuindo para a redução da doença. O novo projeto será desenvolvido em uma unidade situada em Minas Gerais. 
 

A utilização da ciência e tecnologia e o foco na prevenção e antecipação diante de situações de desastres naturais são algumas das prioridades do 1º Plano Nacional da Defesa Civil (PNDC), que foi apresentado em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), pelo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), Waldez Góes. A entrega do PNDC está prevista para o início do segundo semestre deste ano.

Mudar a atuação dos gestores e cidadãos diante de situações de desastres é fundamental. "Com o plano, iremos aprimorar cada vez mais os instrumentos da ciência e da pesquisa da informação, para que seja usada em benefício da sociedade com antecedência. É imprescindível em uma situação dessas para fazer bons planos de prevenção. Precisamos adotar a cultura de contingência, e esperamos ter, a partir deste Plano, mais preparação para lidar com essas situações", destacou o ministro Waldez.

O 1º Plano Nacional de Proteção de Defesa Civil tem como objetivo ser um instrumento norteador de planejamento para a implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil nos cinco eixos da gestão de riscos e de desastres - prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, contemplando programas, ações e iniciativas de redução de riscos e de desastres voltadas à proteção da população brasileira.

Prevenir para responder

A intensificação das mudanças do clima tende a intensificar alguns tipos de desastre, e o novo plano já prevê ações para reduzir os impactos, como explica a professora Adriana Leiras, da PUC-Rio e coordenadora geral do projeto de elaboração da proposta do Plano Nacional. "Nos cenários que desenvolvemos no projeto mostra uma intensificação de secas e alagamentos. O plano traz maneiras para prevenir e também para responder melhor, assim como recuperar áreas afetadas por desastres", reforçou a professora.

A diretora Estadual de Proteção e Defesa Civil de São Paulo, Claudia Andreia Bemi, destacou a importância desse projeto para estruturar a Defesa Civil no país. "O Plano é primordial para que a gente realmente estabeleça a Defesa Civil, desde instituir o agente, até a estrutura do atendimento e planejamento. A gente, na verdade, trabalha para que esses desastres não aconteçam, mas caso seja inevitável, estaremos mais preparados", finalizou.

Conjunto de diretrizes

O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil é coordenado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) e compreende o conjunto de princípios, diretrizes e objetivos que vão nortear a estratégia de gestão de riscos e de desastres a ser implementada pela União, estados, Distrito Federal e pelos municípios, de forma integrada e coordenada.

O plano vai integrar, de maneira transversal, as políticas públicas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia, assistência social e aquelas que vierem a ser incorporadas ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sindipdec), com vistas à proteção da população.

Fonte: MIDR

As prefeituras devem completar a elaboração obrigatória do Plano Anual de Aplicação de Recursos da Pnab (PAAR) até 31 de maio, conforme estabelecido pelo Decreto 11.740/2023 e pela Lei 14.399/2022. As regulamentações asseguram a transferência de R$ 3 bilhões ao longo de cinco anos para que os entes federativos invistam no setor cultural. As informações foram divulgadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O PAAR contém o detalhamento das metas e ações previamente registradas no plano de ação na plataforma Transferegov, no momento em que os recursos da Pnab são solicitados.

Para Asafe Gonçalves, especialista em direito tributário e sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados, esses recursos podem significar uma mudança na cultura dos municípios e uma melhorIa na qualidade de vida da população.

Ele ressalta que é feita uma consulta prévia, com audiências públicas para participação dos agentes culturais e da população. “Isso demonstra a necessidade de ter um engajamento cívico, mas ao mesmo tempo, demonstra o nível de organização que o município tem quando ele consegue se organizar e movimentar a população para participar disso”, explica.

Transparência

Ainda de acordo com o especialista, outro ponto a se destacar é a questão da transparência e a publicação no Diário Oficial. Isso permite entender o que vai ser feito com o recurso público. Por isso, ele recomenda que os gestores municipais procurem assessorias “sérias” para auxiliar na utilização dos recursos.

“Precisa ser muito sério, muito zeloso, para lidar com essa questão do orçamento público e das finanças, então não brinquem. Um recado que tem que ser dado para as prefeituras é: ‘vocês têm até 31 de maio para se adequar, se você não tem uma equipe técnica, procure quem é técnico e que tenha chancela governamental para fazer isso”, completa.

Segundo a Fundação Cultural de Curitiba, em dezembro Curitiba realizou a inscrição no Plano Anual de Aplicação de Recursos e a verba correspondente já foi depositada. Entretanto, os editais necessários para os projetos ainda não foram lançados, pois a Fundação Cultural de Curitiba aguarda uma orientação do Ministério da Cultura quanto aos requisitos específicos dos editais da Cultura Viva — os quais são obrigatórios.

Para a diretora de Incentivo à Cultura, Loismary Pache, o valor transferido é importante para os municípios, pois injeta recursos em larga escala para a área cultural. Para Curitiba, em especial, tem trazido uma grande movimentação de artistas agentes da cultura.

“E também para a sociedade em geral, pois ao dar condições para criação e execução de novos projetos, gera empregos, engrandece a cultura da cidade e movimenta um grande público de economia criativa”, pontua.

Como fazer a adesão?

Após a participação social, o gestor público encarregado pela execução dos recursos municipais deve completar o formulário do PAAR e anexar o arquivo PDF gerado na plataforma Transferegov.

O município deve divulgar o PAAR no seu Diário Oficial ou em outra fonte oficial de transparência pública, e o comprovante desta publicação seja anexado na plataforma Transferegov.

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“Muitos enfermeiros, técnicos, auxiliares, não estão recebendo os salários e isso está gerando um cenário de injustiça e de insatisfação”. O desabafo é da presidente do Sindicato dos Enfermeiros da Bahia, (SEEB), Alessandra Gadelha. Ela reclama dos inúmeros problemas no estado, principalmente no que diz respeito ao repasse do Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde. 

“O repasse, quando chega na conta do governo do estado da Bahia, ainda existe uma demora de repassar esses valores para as empresas. Segundo problema, essas empresas quando recebem esses valores, elas estão realizando descontos, sobretudo nos descontos que são de responsabilidade patronal, como por exemplo, o FGTS, uma previsão de férias. É algo que a gente julga como irregular”, desabafa.

O presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Davi Apóstolo concorda:

“O dinheiro está chegando nas prefeituras e algumas prefeituras não estão repassando para os trabalhadores. Estão retendo esses valores. A mesma coisa está acontecendo com algumas instituições filantrópicas que estão recebendo também esses valores por parte do estado ou de algumas prefeituras — e são poucas que estão repassando”, destaca.

Ele ainda acrescenta uma outra situação:

“O Conselho Regional de Enfermagem ingressou com dez ações contra as prefeituras que estão praticando nos editais os valores muito abaixo daqueles estabelecidos na lei ou conforme aquele estabelecido pelo STF. Então, a gente está fazendo uma frente muito ampla com relação a isso também”, informa.

Em Pernambuco, por exemplo, o presidente do Sindicato Profissional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satempe), Francis Herbert, reclama da falta de atenção e comprometimento dos órgãos que fazem o repasse dos salários. 

“Aqui em Pernambuco nós temos pontos que prejudicam muito o recebimento por parte dos nossos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada não lucrativa”, aponta.

Repasses

Recentemente, o Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) entrou na justiça com um pedido de suspensão parcial do concurso público da Prefeitura de Rio dos Bois para cobrar a retificação do edital para que os salários da enfermagem sejam adequados ao piso nacional da categoria. O conselho também solicita que a Justiça estabeleça multa diária, caso a determinação não seja acatada.  

Mas na outra ponta, alguns trabalhadores já conseguiram regularizar a situação. Nesta quarta-feira (24), por exemplo, o governo do Tocantins efetua o pagamento do piso da enfermagem aos profissionais do quadro da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO).

O governador Wanderlei Barbosa fez o anúncio por meio de suas redes sociais. “Nós iremos depositar mais uma etapa, mais uma parcela do piso da enfermagem. Os nossos servidores podem fazer o seu planejamento para pagar os seus compromissos dentro do mês”, ressalta.
 

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou uma emenda à PEC 66/2023 que propõe uma alíquota de 14% de contribuição previdenciária patronal para todas as prefeituras do país. O texto tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que agora busca a assinatura de outros 26 parlamentares para que a sugestão passe a tramitar no Senado. 

A PEC 66/2023 trata inicialmente da reabertura de prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e vai ao plenário, mas a discussão de emendas nesta fase exige o apoio de, ao menos, 27 senadores. 

A PEC permite que os municípios parcelem em até 240 meses dívidas previdenciárias que vencerem até a data de promulgação da futura emenda constitucional. O prazo para adesão à renegociação desses entes seria 31 de julho de 2025. Segundo a CNM, mais da metade dos municípios estão em situação de insolvência fiscal. A entidade alega que o peso da Previdência nas contas locais é um dos principais responsáveis por isso. 

Segundo o consultor tributário Enio de Biasi, a proposta não será suficiente para resolver a situação fiscal das prefeituras.

"As parcelas sofrerão incidência da taxa Selic e, com esses juros altos, o custo da dívida vai aumentar significativamente ao longo dos anos. O mais grave para a situação financeira dos municípios é que eles deverão manter as contribuições em dia e, adicionalmente, pagar as parcelas em dia, sob pena de serem excluídos do parcelamento. Dado que boa parte dos municípios já tem uma séria dificuldade de gerir seus orçamentos, acredito que a pressão no Congresso vai continuar, buscando melhores condições para o pagamento das dívidas — que chegam a R$ 190 bilhões", avalia.  

Entenda

A emenda é mais um capítulo de uma guerra que tem o governo de um lado, e o Congresso Nacional e as prefeituras de outro. Até o ano passado, os municípios tinham que recolher 20% para o INSS. Mas os parlamentares aprovaram um projeto de lei que reduziu a alíquota a 8% para os municípios de pequeno porte (até 156,2 mil habitantes). 

O governo vetou o projeto de lei. O Congresso derrubou o veto e o texto foi promulgado. Em seguida, o Executivo editou uma medida provisória (MP) que cancelou a desoneração para os pequenos municípios. A decisão foi mal recebida entre os parlamentares — e o tema sequer foi discutido via MP. 

Recentemente, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto de lei para alterar a desoneração dos municípios.  O texto prevê uma alíquota de 14% para os municípios com população de até 50 mil habitantes, a partir deste ano. Esse percentual subiria dois pontos percentuais ano a ano, até voltar aos 20% em 2027, para todas as prefeituras. 

Por meio da emenda protocolada pelo senador Alessandro Vieira, a CNM faz uma contraproposta ao governo. A sugestão é de uma alíquota de 14% para todos os municípios, independentemente do porte. No entanto, a alíquota atual de 8% seria mantida em 2024; subindo para 10% em 2025; para 12% em 2026; até chegar aos 14% em 2027. 

Segundo a entidade municipalista, a partir de 2027 — apesar de contemplar mais cidades—, a contraproposta trará um custo tributário 35% menor para a União do que no regime atual. 

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