Nesta terça-feira (30) as prefeituras brasileiras recebem R$ 4,88 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). São quase R$ 500 milhões a mais referentes ao terceiro repasse do mês de abril do que no mesmo período de 2023. 

O repasse será suficiente não apenas para anular o impacto da inflação nos últimos 12 meses — que pelo IPCA foi de 3,93% —, como para dar aos cofres municipais aumento real de recursos: 7,4%. 

O especialista em orçamento público Cesar Lima diz que os gestores têm mais um motivo para comemorar. Afinal, a alta interrompe uma sequência de duas quedas consecutivas do FPM em abril. 

"É uma boa notícia a quebra dessa tendência de queda. Isso é muito bom para os municípios", avalia. "Nós vamos ter que observar um pouco mais adiante, para ver se [as quedas] realmente foram uma coisa de momento", pondera. 

Imprescindível

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o FPM é a principal fonte de receita de sete em cada dez cidades brasileiras. 

No Paraná, não é diferente, diz Roberto Justus, prefeito de Guaratuba, município com cerca de 42 mil habitantes. O gestor diz que os repasses do fundo garantem a sobrevivência de boa parte das prefeituras

"A importância [para Guaratuba] é grande e eu posso dizer que, conhecendo a realidade dos demais municípios do Paraná, para eles também. A imensa maioria dos municípios do Paraná depende do repasse para pagar as suas folhas, por exemplo. E não estou dizendo em investimento, porque a minha capacidade de investimento é muito pequena. Se eu quiser gastar R$ 10 milhões, vou precisar fazer um financiamento. Para a manutenção dos serviços públicos, para que as prefeituras continuem de portas abertas, é fundamental que esse repasse se mantenha", afirma.  

Após duas quedas consecutivas, FPM volta a crescer; prefeituras partilham R$ 4,8 bilhões na terça-feira(30)

FPM: saiba o que são municípios de interior e o critério de distribuição para essas cidades

Fundeb

O FPM repassa 20% dos recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o que nesta terça-feira corresponde a pouco mais de R$ 1,2 milhão. 

Prefeituras bloqueadas

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), até o último domingo (28), 13 municípios estavam impedidos de receber o FPM. 

Verifique se a sua cidade está na lista

• Laje (BA)
• Mansidão (BA)
• Jordânia (MG)
• Antônio João (MS)
• Miranda (MS)
• Alto Taquari (MT)
• Campos de Júlio (MT)
• Dom Aquino (MT)
• Rio Branco (MT)
• Rondonópolis (MT)
• São José do Povo (MT)
• Braganey (PR)
• Carapebus (RJ)

Mais de um quarto dos municípios brasileiros ainda não estão habilitados à complementação do VAAT — o Valor Aluno Ano Total — do Fundeb de 2025, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O prazo termina no dia 31 de agosto.

Estados e municípios, para terem direito à complementação do Fundeb — que é o VAAT complementação —, têm que inserir no sistema de contabilidade, de informações contábeis e fiscais (Sinconfi) os seus dados de arrecadação. De acordo com a Constituição Federal, a União, estados e municípios têm valores mínimos para o seu investimento em educação, de acordo com a sua arrecadação, com seus recursos. 

O assessor de orçamento Cesar Lima explica que “quando você contabiliza todos os valores de estados, municípios e União e divide pelo número de alunos, você vai ter uma média nacional. Alguns estados e municípios que pela sua arrecadação ficam abaixo dessa média — o chamado VAAT mínimo”.

Portanto, têm direito à computação do VAAT os municípios com arrecadação baixa e que não conseguem alcançar essa média, que está em nível nacional.

“Para que o governo federal tenha certeza de que realmente o estado ou município tem direito a essa complementação, precisa estar de posse dessas informações fiscais. E é isso que os estados e municípios têm que fazer lá no Siconfi para poder se habilitar a complementação do Fundeb”, complementa Lima. 

Confira no mapa se seu município já inseriu os dados do VAAT

Quem perde o prazo pode ficar prejudicado

Os municípios que não inserirem os dados no Siconfi até 31 de agosto correm o risco de não receber a complementação do VAAT. O que poderia causar um grande prejuízo para o ensino local, já que até 70% do Fundeb pode ser usado para pagamento de pessoal.

A secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Guelda Andrade, alerta que o cumprimento do prazo — “que parece distante, mas passa muito rápido”. 

“Para fazer educação pública, você precisa de financiamento. Portanto, toda complementação financeira que o município recebe é bem-vinda para garantir a qualidade da educação pública, garantir aquilo que a gente chama de acesso. Democratização da educação pública. E esse recurso vem para contribuir com todo esse processo educacional”, explica Guelda Andrade.

Vale lembrar que a habilitação do município é apenas pré-requisito para o cálculo do VAAT de cada ente federado, ou seja, ela não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT pelo município. A cidade só terá direito aos recursos complementar quando o VAAT do município for menor do que o mínimo definido nacionalmente.
 

Os municípios do interior do país recebem quase R$ 4,4 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nesta terça-feira (30). Mas você sabia que cidades litorâneas ou mesmo de regiões metropolitanas fazem parte desse grupo quando o assunto é o FPM? O Brasil 61 explica o porquê e quais os critérios de distribuição do repasse se aplicam a essas prefeituras. 

A categorização dos municípios em "Capitais" e "Interior" no âmbito do FPM surgiu em 1967. Todas as cidades que não são as capitais de seus estados, independentemente da localização ou do tamanho, foram classificadas como sendo do interior quando o assunto é o envio dos repasses da União. 

Ilhéus (BA), que fica no litoral baiano, por exemplo, é do interior. O mesmo vale para Osasco (SP), município que faz parte da Região Metropolitana de São Paulo e possui mais de 720 mil habitantes. 

Após duas quedas consecutivas, FPM volta a crescer; prefeituras partilham R$ 4,8 bilhões na terça-feira(30)

Para o repasse do FPM, Ilhéus e Osasco são do interior tanto quanto Crateús, que fica no sertão cearense. Por isso, o repasse a esses municípios leva em conta o mesmo critério: o tamanho da população em relação à população total do seu respectivo estado. O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que um segundo fator, que é a renda por habitante do estado, entra na conta. 

"Primeiro é a população, claro, e segundo também temos a renda per capita média do estado. Quando você calcula  do interior, você está levando em consideração a sua população, em relação à população do estado. Contudo, o percentual do estado já tem computado esses dois indicadores, a população e a renda per capita média. Então quando você passa para o interior, ele também já tem por dentro dessa conta a questão da renda per capita média do estado."

Quanto maior o número de habitantes, maior o coeficiente individual de participação, como mostra a tabela abaixo. 

No caso de Crateús, por exemplo, a população de 76.390 pessoas garante um coeficiente de 2,6. Esse valor é dividido pelo coeficiente habitacional de todas as cidades do Ceará somadas, que é de 271,8. O resultado é igual a 0,0095. Isso significa que, de todo o valor destinado para os municípios do interior do estado, Crateús tem direito a 0,95%  95 centavos a cada cem reais recebidos pelo Ceará. 

FPM

O FPM surgiu em 1966. Desde o início, os recursos do fundo vêm da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Inicialmente, os municípios recebiam 10% da arrecadação federal desses tributos, percentual que subiu gradualmente, até chegar aos 22,5%, em 1993. 

Por 14 anos esse foi o percentual da arrecadação federal transferido aos municípios. Em 2007, 2014 e 2021, emendas adicionaram mais recursos, que este ano totalizam 25%. 

O repasse dos recursos do IR e do IPI para o FPM ocorre a cada decêndio, ou seja, de dez em dez dias. Do total do fundo, 10% são destinados para as capitais, 86,4% para os municípios do interior; e 3,6% para os municípios da reserva, que são aqueles do interior que possuem população acima de 142.633 habitantes.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o MIDR, por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta quinta-feira, 25 de abril, o repasse de 9 milhões e 300 mil reais a dezessete cidades dos estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Com exceção de Magé, no Rio de Janeiro, atingida por inundações, e Otacílio Costa, em Santa Catarina, com queda de granizo, as 15 restantes foram castigadas por fortes chuvas.

Na Bahia, as cidades de Canudos e São Miguel das Matas vão comprar cestas básicas, kits de higiene pessoal, kits dormitório, kits limpeza e colchões. Além disso, o município de Itapé vai reconstruir casas.

Vargem Alta, no Espírito Santo, vai reestabelecer uma ponte de madeira no Morro do Sal. Já o também município capixaba de Mimoso do Sul, o almoxarifado da secretária de saúde municipal.

Em Minas Gerais, Coluna vai reconstruir muro de contenção.

No Pará, a cidade de Rio Maria vai contar com o recurso para reestabelecimento de rodovia. Enquanto Santa Luzia do Pará para compra de cestas básicas.

No Rio de Janeiro, Japeri vai recuperar margem de rio e recomposição de via pública, enquanto Magé vai ter à disposição recursos para ações de resposta.

O mesmo acontece com o município de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul. Outra cidade gaúcha, Rolante, vai receber o montante para reestabelecimento das Pontes Pênsil Moranga e Contestado.

Em Santa Catarina, São Pedro de Alcântara terá recursos para recomposição de drenagem e de via pública. Já São João do Sul para reestabelecimento de rodovia, enquanto a também catarinense Otacílio Costa, para recuperação de cobertura do Centro de Educação Infantil Valdecir José Carvalho.

Por fim, em Pernambuco, Brejo da Madre de Deus vai revitalizar a passagem molhada do Rio Capibaribe.

Em todo o país, estados e municípios atingidos por desastres podem solicitar recursos do MIDR para ações de defesa civil.

O ministro Waldez Góes explica como os repasses podem ser aplicados.

"Os recursos da Defesa Civil podem ser empregados naquele primeiro momento que acontece o desastre pra fazer assistência humanitária, pra dar kits de higiene, alimentação para as pessoas que foram atingidas, que enfrentam as consequências daquele desastre, bem como pra restabelecimento dos serviços essenciais, como, por exemplo, abastecimento de água e desobstrução de vias públicas. Além disso, nós também podemos utilizar o os recursos da Defesa Civil pra fazer reconstrução de infraestruturas públicas destruídas pelo desastre ou ainda de habitações destruídas pelo desastre.”

Para saber mais sobre as ações do Governo Federal em proteção e defesa civil, acesse mdr.gov.br.

Após duas quedas consecutivas, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) volta a crescer. Na próxima terça-feira (30), as prefeituras partilham cerca de R$ 4,88 bilhões, valor referente à terceira parcela de abril. O montante representa um aumento real — acima da inflação  — de 7,4%, em relação à terceira parcela de abril de 2023. 

Nos dois repasses deste mês, o valor recebido pelos municípios foi inferior ao apurado nas mesmas transferências do ano passado. No primeiro decênio, o FPM registrou queda de 0,5%, enquanto, no segundo, o tombo chegou a quase 6%. 

Cesar Lima, especialista em orçamento público, comenta o resultado. "É uma boa notícia a quebra dessa tendência de queda. Isso é muito bom para os municípios — um aumento real significativo de mais de 7%. Nós vamos ter que observar um pouco mais adiante, para ver se [as quedas] realmente foram uma coisa de momento", projeta. 

Justiça fiscal

Para Roberto Justus, prefeito de Guaratuba  — cidade que fica no litoral paranaense —, o FPM é fundamental não só para o equilíbrio das contas das prefeituras, em especial as de pequeno porte, como para trazer justiça fiscal entre os entes da federação. 

"Acho que ele tinha que ser muito maior, porque a União e os estados têm, nos últimos anos, terceirizado aqueles serviços públicos que são de competência deles na mão dos municípios. Isso é muito injusto, porque a gente fica com a bronca, tem que resolver. E o repasse não acompanha, especialmente quando a gente fala em saúde e educação", critica. 

Na terça-feira, o município de cerca de 42 mil habitantes recebe cerca de R$ 1,3 milhão do FPM. Justus diz que os repasses do fundo representam a principal fonte de receita de Guaratuba. Ele destaca a importância disso para os cofres dos municípios paranaenses.

"A importância é grande e eu posso dizer que, conhecendo a realidade dos demais municípios do Paraná, para eles também. A imensa maioria dos municípios do Paraná depende do repasse para pagar as suas folhas, por exemplo. E não estou dizendo em investimento, porque a minha capacidade de investimento é muito pequena. Se eu quiser gastar R$ 10 milhões, vou precisar fazer um financiamento. Para a manutenção dos serviços públicos, para que as prefeituras continuem de pé, de portas abertas, é fundamental que esse repasse se mantenha", afirma. 

FPM tem leve recuo após três altas consecutivas, mas saldo de 2024 ainda é positivo

Com segunda queda consecutiva, FPM repassa cerca de R$ 1,36 bilhão aos municípios nesta sexta-feira (19)

Fundeb

O FPM repassa 20% dos recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o que nesta sexta-feira corresponde a pouco mais de R$ 1,2 milhão. 

Prefeituras bloqueadas

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), até a última quarta-feira (24) 13 municípios estavam impedidos de receber o FPM. 

Verifique se a sua cidade está na lista. 

1. Brejões (BA)
2. Laje (BA)
3. Mansidão (BA)
4. Jordânia (MG)
5. Antônio João (MS)
6. Miranda (MS)
7. Barra do Bugres (MT)
8. Campos de Júlio (MT)
9. Dom Aquino (MT)
10. Rio Branco (MT)
11. Rondonópolis (MT)
12. São José do Povo (MT)
13. Braganey (PR)

Entre os principais motivos que impedem um município de receber o FPM estão a ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); dívidas com o INSS; débitos com inscrição ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas bloqueados enquanto as pendências não são regularizadas.  

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou uma emenda à PEC 66/2023 que propõe uma alíquota de 14% de contribuição previdenciária patronal para todas as prefeituras do país. O texto tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que agora busca a assinatura de outros 26 parlamentares para que a sugestão passe a tramitar no Senado. 

A PEC 66/2023 trata inicialmente da reabertura de prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e vai ao plenário, mas a discussão de emendas nesta fase exige o apoio de, ao menos, 27 senadores. 

A PEC permite que os municípios parcelem em até 240 meses dívidas previdenciárias que vencerem até a data de promulgação da futura emenda constitucional. O prazo para adesão à renegociação desses entes seria 31 de julho de 2025. Segundo a CNM, mais da metade dos municípios estão em situação de insolvência fiscal. A entidade alega que o peso da Previdência nas contas locais é um dos principais responsáveis por isso. 

Segundo o consultor tributário Enio de Biasi, a proposta não será suficiente para resolver a situação fiscal das prefeituras.

"As parcelas sofrerão incidência da taxa Selic e, com esses juros altos, o custo da dívida vai aumentar significativamente ao longo dos anos. O mais grave para a situação financeira dos municípios é que eles deverão manter as contribuições em dia e, adicionalmente, pagar as parcelas em dia, sob pena de serem excluídos do parcelamento. Dado que boa parte dos municípios já tem uma séria dificuldade de gerir seus orçamentos, acredito que a pressão no Congresso vai continuar, buscando melhores condições para o pagamento das dívidas — que chegam a R$ 190 bilhões", avalia.  

Entenda

A emenda é mais um capítulo de uma guerra que tem o governo de um lado, e o Congresso Nacional e as prefeituras de outro. Até o ano passado, os municípios tinham que recolher 20% para o INSS. Mas os parlamentares aprovaram um projeto de lei que reduziu a alíquota a 8% para os municípios de pequeno porte (até 156,2 mil habitantes). 

O governo vetou o projeto de lei. O Congresso derrubou o veto e o texto foi promulgado. Em seguida, o Executivo editou uma medida provisória (MP) que cancelou a desoneração para os pequenos municípios. A decisão foi mal recebida entre os parlamentares — e o tema sequer foi discutido via MP. 

Recentemente, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto de lei para alterar a desoneração dos municípios.  O texto prevê uma alíquota de 14% para os municípios com população de até 50 mil habitantes, a partir deste ano. Esse percentual subiria dois pontos percentuais ano a ano, até voltar aos 20% em 2027, para todas as prefeituras. 

Por meio da emenda protocolada pelo senador Alessandro Vieira, a CNM faz uma contraproposta ao governo. A sugestão é de uma alíquota de 14% para todos os municípios, independentemente do porte. No entanto, a alíquota atual de 8% seria mantida em 2024; subindo para 10% em 2025; para 12% em 2026; até chegar aos 14% em 2027. 

Segundo a entidade municipalista, a partir de 2027 — apesar de contemplar mais cidades—, a contraproposta trará um custo tributário 35% menor para a União do que no regime atual. 

REONERAÇÃO DA FOLHA: municípios lutam por rejeição de PL que aumenta INSS

Em Brasília, lideranças municipalistas discutem com parlamentares a pauta econômica das cidades

O Projeto de Lei (PL 81/2024) que modifica as regras e amplia a faixa de isenção de Imposto de Renda, aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (17), pode trazer uma mudança nos cofres públicos, aponta Adriano Marrocos, coordenador da Comissão Nacional do Imposto de Renda da Pessoa Física do Conselho Federal de Contabilidade.

“Ocorre que nos municípios — e também nos estados — a folha de pagamento, quando gera imposto de renda retida na fonte sobre os salários, não é transferida para a Receita Federal. Ela já fica no caixa dos governos estaduais e municipais. Com a ampliação da faixa, mais pessoas ficam de fora dessa contribuição,” explica.

Ele ressalta que na entrega da declaração do imposto de renda tem o pagamento complementar, objeto de repartição junto com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

“Aumentando a faixa de isenção, vai reduzir esse volume de arrecadação, e obviamente, o volume de repartição. Então, principalmente os municípios, terão de procurar outra fonte de recurso”, destaca.

Pela segunda vez consecutiva desde o segundo decêndio de março, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sofre redução. Nesta sexta-feira (19), as prefeituras de todo o país receberam cerca de R$ 1,36 bilhão. Esse valor representa uma queda de quase 6%, já considerando a inflação —  em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Para Asafe Gonçalves, especialista em direito tributário e sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados em Brasília (DF), as modificações não devem afetar diretamente as receitas municipais. Ele informa que os municípios têm uma arrecadação própria e recebem uma parte do fundo constitucional, mas se o próprio governo está dando isenção, ele deve cobrir e achar uma solução para continuar mantendo o repasse.

“Por mais que o governo isente aumente a faixa de isenção, o projeto não indica que vai haver redução de repasse para os municípios nesse primeiro momento, a não ser que o Ministério da Fazenda, ou algum estudo que fazem da área, apontem que essa faixa de isenção vai ter que retirar de algum lugar e aponte para os municípios, o que não aconteceu até agora”, explica.

Já a advogada Thaís Maldonado afirma que ainda é cedo para discutir o impacto nos municípios. Para ela, a faixa de isenção diminui a arrecadação, mas por outro lado, o contribuinte tem uma maior disponibilidade econômica.

O que mudou?

Maldonado explica que, com o PL, a alíquota zero vai para R$ 2.259,20 a partir de 2025. Com o desconto simplificado de R$ 564,80, a isenção vale para quem ganha até R$ 2.824,00 mensais, ou seja, até dois salários mínimos.

“Quando você fala que pessoas com até dois salários mínimos não vão pagar Imposto de Renda é porque, na realidade, os dois salários mínimos com as despesas dedutíveis obrigatórias, como a contribuição social previdenciária, chega na base de cálculo da alíquota zero.”

Ela destaca que vê o PL como necessário, porque para ela não faz sentido um tributo que foi criado para distribuição de renda, tributar as pessoas mais necessitadas.

Trâmite

Gonçalves informa que o PL foi encaminhado para análise e possível sanção presidencial. Caso seja sancionado, vai entrar em vigor pela publicação oficial. Em caso de veto da presidência, o Congresso Nacional tem a prerrogativa de revisar e potencialmente derrubar o veto, mediante a votação da maioria absoluta de ambas as casas (Senado Federal e Câmara dos Deputados).

O especialista destaca que para usufruir da isenção, o contribuinte deve apresentar a declaração anual dentro do prazo determinado pela Receita Federal. Além disso, o projeto está sujeito à modificação durante o processo legislativo.

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Com segunda queda consecutiva, FPM repassa cerca de R$ 1,36 bilhão aos municípios nesta sexta-feira (19)

Fortaleza recebe quase R$ 12 milhões do Fundo de Participação dos Municípios, nesta sexta-feira (19). O valor é quase três vezes maior do que a cidade de  São Paulo vai embolsar. Mas por que mesmo não tendo a maior população entre as capitais brasileiras, a cidade cearense leva a maior fatia do bolo que é dividido entre as prefeituras? O Brasil 61 explica para você os critérios de distribuição do FPM para as capitais. 

Responsável por calcular o coeficiente individual de participação de cada município todos os anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) leva em conta dois fatores. Além do número de habitantes de cada cidade, também se considera a renda per capita do estado ao qual aquele município pertence. A renda per capita nada mais é do que a riqueza estadual dividida pela população.

No caso de Fortaleza, considera-se para o cálculo a renda per capita do estado do Ceará. Para a cidade de São Paulo, leva-se em conta a renda per capita do estado de São Paulo e, assim, por diante. Tanto o dado populacional quanto o de renda per capita são enviados pelo IBGE ao TCU. 

Especialista em orçamento público, Cesar Lima afirma que a inclusão da renda per capita como critério para distribuição dos recursos do FPM é positiva. 

"Isso traz justiça fiscal, justiça social, porque aqueles que têm uma menor renda per capita contribuem menos para o Estado, o Estado recolhe menos, tem menor oferta de serviços à população. Apesar de Fortaleza receber mais que São Paulo, o PIB de São Paulo é muitas vezes maior do que o PIB do Ceará", avalia. 

Com segunda queda consecutiva, FPM repassa cerca de R$ 1,36 bilhão aos municípios nesta sexta-feira (19)

População

Agora que você sabe quais são os dois critérios, é preciso entender como cada um deles influencia o valor que cada capital recebe de dez em dez dias por meio do FPM. Para calcular o peso da população, divide-se o número de habitantes da capital específica — neste caso, Fortaleza —  pela quantidade de moradores de todas as capitais. 

Para o ano de 2024, a população da capital cearense considerada pelo TCU é 2.428.708 pessoas. As 27 capitais somadas têm 44.522.562. Um número dividido pelo outro dá 0,054. Isso significa que a população de Fortaleza equivale a cerca de 5,4% da população de referência (soma das capitais). Na tabela abaixo, isso confere ao município cearense o fator populacional 5,0 – o maior. Guarde esse número. 

Renda per capita

Já para entender o impacto da renda per capita no valor de FPM recebido por Fortaleza, é preciso dividir a renda per capita média do Brasil, que é de R$ 42.248, pela renda per capita do Ceará, que é de R$ 21.090. O resultado é igual 2. O próximo passo é dividir esse valor por 100, o que resulta em 0,02. Ao observar a tabela abaixo, perceba que isso confere a Fortaleza o fator renda per capita 2,0 – o penúltimo da lista. Guarde esse número também. 

Uma vez que os fatores populacional (5,0) e renda per capita (2,0) de Fortaleza estão definidos, resta pouco para chegar ao coeficiente de participação do município no FPM. Primeiro, multiplica-se um fator pelo outro. 5 x 2 = 10. Depois, divide-se esse número pela soma dos fatores de todas as capitais, que é 114,4. O resultado é 0,087. Isso significa que o coeficiente individual de participação de Fortaleza no FPM é 0,087, o mesmo que 8,7%. Na prática, a cada repasse do FPM, a capital cearense recebe 8,7% do total destinado às capitais. 

Pegando como exemplo o repasse desta sexta-feira, o FPM vai distribuir R$ 136.670.421,54 para as 27 capitais. Fortaleza recebe 8,7% disso— o equivalente a R$ 11.946.716,89. 

A explicação para a capital cearense receber mais do que as outras reside no fato de que ela está entre aquelas com maior população, mas principalmente porque o estado do Ceará tem renda per capita muito abaixo da média brasileira. Isso faz com que o fator atrelado à renda por habitante de Fortaleza seja um dos mais altos, o que somado à população elevada confere o primeiro lugar no ranking de participação. 

O mesmo se aplica a cidades como Salvador, Manaus e Recife, que pontuam acima da média tanto no fator populacional quanto no de renda per capita. 

FPM

O FPM surgiu em 1966. Desde o início, os recursos do fundo vêm da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Inicialmente, os municípios recebiam 10% da arrecadação federal desses tributos, percentual que subiu gradualmente, até chegar aos 22,5%, em 1993. 

Por 14 anos esse foi o percentual da arrecadação federal transferido aos municípios. Em 2007, 2014 e 2021, emendas adicionaram mais recursos, que este ano totalizam 25%. 

O repasse dos recursos do IR e do IPI para o FPM ocorre a cada decêndio, ou seja, de dez em dez dias. Do total do fundo, 10% são destinados para as capitais, 86,4% para os municípios do interior, e 3,6% para os municípios da reserva, que são aqueles do interior que possuem população acima de 142.633 habitantes. 

Niterói, no Rio de Janeiro, por exemplo, recebe por ser do interior (não capital) e por ser da reserva. 

Pela segunda vez consecutiva, desde o segundo decêndio de março, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) vai cair. Nesta sexta-feira (19), as prefeituras de todo o país partilham cerca de R$ 1,36 bilhão. O valor é quase 6% inferior – já contabilizada a inflação – do que no mesmo período do ano passado. 

A segunda transferência do mês de abril de 2023 totalizou R$ 1,38 bilhão. No último repasse de março, os municípios já haviam recebido cerca de 0,5% a menos do que na última transferência do mesmo mês, do ano passado. 

A sequência negativa interrompe um início de ano positivo para os cofres municipais, que se beneficiaram dos recordes de arrecadação registrados pela União em janeiro e fevereiro — uma vez que os repasses vêm do caixa federal. 

Especialista em orçamento público, Cesar Lima diz que o resultado negativo pode ter relação com a menor arrecadação do governo com os dois tributos que servem de base para o FPM, o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.

FPM tem leve recuo após três altas consecutivas, mas saldo de 2024 ainda é positivo

Prefeito de Carmo do Cajuru, município do oeste de Minas Gerais, Edson Vilela lamenta a queda nos valores a serem recebidos pela prefeitura. O FPM representa cerca de 55% das receitas do município — o que faz com que qualquer variação negativa seja sentida na ponta. 

"Se eu tenho um planejamento em função do orçamento aprovado, com uma previsão de crescimento de receita, e você vê que a receita não se realiza, prejudica a população. Você acaba tendo que cortar determinados serviços, ações."

Segundo o gestor, os cortes costumam ocorrer em investimentos voltados para a melhoria da infraestrutura urbana, uma vez que eles são despesas discricionárias, ou seja, não obrigatórias, como gastos com folha de pagamento e previdência. 

Fundeb

O FPM repassa 20% dos recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) — o que nesta sexta-feira corresponde a pouco mais de R$ 340 mil. 

Prefeituras bloqueadas

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), até a última terça-feira (16) 13 municípios estavam impedidos de receber o FPM. 

Verifique se a sua cidade está na lista

1. Brejões (BA)
2. Itarantim (BA)
3. Laje (BA)
4. Mansidão (BA)
5. Ruy Barbosa (BA)
6. Loreto (MA)
7. Antônio João (MS)
8. Miranda (MS)
9. Rio Brilhante (MS)
10. Barra do Bugres (MT)
11. Campos de Júlio (MT)
12. Dom Aquino (MT)
13. Rio Branco (MT)

Entre os principais motivos que impedem um município de receber o FPM estão a ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); dívidas com o INSS; débitos com inscrição ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas bloqueados enquanto as pendências não são regularizadas.  
 

Estão abertas até 30 de abril as inscrições para a terceira edição do Projeto de Ampliação de Mercados para Produtos de Origem Animal para Consórcios Públicos de Municípios, o Consim.

A iniciativa do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) quer aumentar o número de municípios integrados ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). 

Por meio do Consim, os gestores públicos e as agroindústrias recebem do Mapa capacitação para saber o que devem fazer para aderir ao SISBI-POA. 

Os municípios que aderem ao sistema são autorizados a aprovar o selo para os estabelecimentos por eles registrados, que passam a poder comercializar seus produtos e derivados de origem animal em todo o país. 

Carlos Fávaro, ministro da Agricultura e Pecuária, diz que a meta desta edição é integrar cem consórcios públicos municipais ao SISBI-POA, alcançando a marca de mais de mil municípios. 

"Neste momento, nós estamos com 793 municípios que já receberam esse certificado. Estamos começando uma nova leva de consórcios municipais. Por isso eu convido os prefeitos, os presidentes de consórcios municipais para se inscreverem, para que nós possamos até o fim de 2024 chegar a, aproximadamente, mil municípios brasileiros com SISBI — dando mais oportunidade de venda e, principalmente, alimento seguro na mesa dos brasileiros."

Fávaro também destaca que a adesão ao sistema de inspeção do Mapa é vantajosa para os estabelecimentos da agroindústria, para a economia local e para os consumidores. Todos se beneficiam da iniciativa. 

"O que é o SISBI? É o sistema integrado, que faz com que o sistema municipal, o sistema estadual e o sistema nacional se integrem. E a produção de uma pequena propriedade possa ser vendida em qualquer município brasileiro. Se você tem o SISBI, você vende o seu frango caipira, o seu queijo, o seu doce de leite em qualquer município brasileiro", lembra. 

Confira abaixo o cronograma da terceira edição do Consim

• Inscrições – 16 a 30 de abril;
• Análise de inscrições recebidas – 2 a 10 de maio;
• Resultado preliminar das inscrições – 13 de maio;
• Recurso – 13 a 15 de maio;
• Análise dos recursos – 16 a 19 de maio;
• Divulgação das inscrições homologadas – 20 de maio;
• Qualificação do cadastro geral no e-SISBI – 20 de maio a 23 de junho;
• Avaliação da qualificação do cadastro geral – 24 a 28 de junho;
• Divulgação de resultado preliminar – 1º de julho;
• Recurso – 1º a 3 de julho;
• Análise dos recursos – 4 a 8 de julho;
• Divulgação dos selecionados para a etapa de qualificação do cadastro SISBI – 9 de julho;
• Assinatura de protocolo de intenções – até 15 de julho.
  
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