O segundo trimestre do ano iniciou com uma queda de 1,0 ponto em abril, recuando para 98.4 pontos no Índice de Confiança de Serviços (ICS). Os dados são do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), que ainda revela que o índice apresentou uma variação de -0,3 ponto no cálculo das médias móveis trimestrais. 

Na opinião do economista Hugo Garbe, esse resultado reflete uma série de fatores preocupantes no setor de serviços. 

“Esta diminuição na confiança é resultado tanto da piora nas avaliações sobre as condições atuais, como mostra o Índice de Situação Atual, quanto do declínio nas expectativas futuras, evidenciado pelo Índice de Expectativas. Os indicadores específicos, como o volume de demanda atual e a situação dos negócios, ambos mostraram retração, sugerindo uma percepção de enfraquecimento no desempenho do setor”, analisa.

Segundo o especialista, apesar do cenário macroeconômico apresentar alguns sinais positivos, como a queda na taxa de juros e controle da inflação, o setor de serviços não demonstra expectativa de uma forte retomada no primeiro semestre. 

“Essa heterogeneidade nas expectativas entre os segmentos sugere que, enquanto algumas áreas podem ver melhoria, outras continuam a lutar contra desafios persistentes”, destaca.

FPM: saiba o que são municípios de interior e o critério de distribuição para essas cidades

Irregularidades em operações com cartão de crédito estão entre as maiores queixas feitas aos bancos

Conforme levantamento da FGV, o indicador de tendência dos negócios nos próximos seis meses teve o maior peso na queda, com recuo de 2,5 pontos, e atingiu 94,5 pontos, enquanto o indicador de demanda prevista nos próximos três meses retraiu 0,4 ponto, para 94,5 pontos.

A economista da FVG Carla Beni explica que existem outros fatores que devem ser levados em consideração como os programas de renegociações de dívidas. Ela observa que o setor de serviços é muito heterogêneo e resultados negativos podem aparecer e até costumam aparecer eventualmente

“Muitas pessoas estão procurando hoje programas para renegociar suas dívidas. Renegociando as suas dívidas, isso daí reduz o próprio consumo delas e dá uma redução também na sua parte, na sua utilização de serviços. Então esse também pode ser um dos fatores que acabou reduzindo um pouco a utilização de serviços nesse primeiro trimestre”, observa.

Expectativa para os próximos meses

Segundo Carla Beni, os próximos meses também projetam uma certa retração, mas o pacote de microcrédito lançado recentemente pretende injetar um volume de recursos importante para renegociações de débitos de pequenas e médias empresas.

“Isso vai propiciar um novo dinamismo na economia para que até o final do ano você possa voltar a reutilizar os serviços. E essas empresas renegociando suas dívidas e melhorando as suas atividades, poderão também retomar a utilização de serviços.

Já para o economista Hugo Garbe, a projeção é incerta pensando nos próximos meses, 

“A continuidade de avaliações negativas sobre o momento atual e expectativas futuras pode sustentar um cenário negativo, com um ambiente de negócios mais retraído. Embora o panorama macroeconômico possa oferecer algum suporte, a recuperação da confiança do setor parece depender de uma melhora mais uniforme e ampla em todos os segmentos do setor de serviços”, avalia.

A avaliação do momento atual também ajudou no recuo da confiança, com o Índice de Situação Atual (ISA-S), indicador da percepção sobre o momento presente do setor de serviços, recuando 0,5 ponto, a 95,4 pontos, menor nível desde maio de 2023 (92,3 pontos).
 

Nesta terça-feira (30) as prefeituras brasileiras recebem R$ 4,88 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). São quase R$ 500 milhões a mais referentes ao terceiro repasse do mês de abril do que no mesmo período de 2023. 

O repasse será suficiente não apenas para anular o impacto da inflação nos últimos 12 meses — que pelo IPCA foi de 3,93% —, como para dar aos cofres municipais aumento real de recursos: 7,4%. 

O especialista em orçamento público Cesar Lima diz que os gestores têm mais um motivo para comemorar. Afinal, a alta interrompe uma sequência de duas quedas consecutivas do FPM em abril. 

"É uma boa notícia a quebra dessa tendência de queda. Isso é muito bom para os municípios", avalia. "Nós vamos ter que observar um pouco mais adiante, para ver se [as quedas] realmente foram uma coisa de momento", pondera. 

Imprescindível

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o FPM é a principal fonte de receita de sete em cada dez cidades brasileiras. 

No Paraná, não é diferente, diz Roberto Justus, prefeito de Guaratuba, município com cerca de 42 mil habitantes. O gestor diz que os repasses do fundo garantem a sobrevivência de boa parte das prefeituras

"A importância [para Guaratuba] é grande e eu posso dizer que, conhecendo a realidade dos demais municípios do Paraná, para eles também. A imensa maioria dos municípios do Paraná depende do repasse para pagar as suas folhas, por exemplo. E não estou dizendo em investimento, porque a minha capacidade de investimento é muito pequena. Se eu quiser gastar R$ 10 milhões, vou precisar fazer um financiamento. Para a manutenção dos serviços públicos, para que as prefeituras continuem de portas abertas, é fundamental que esse repasse se mantenha", afirma.  

Após duas quedas consecutivas, FPM volta a crescer; prefeituras partilham R$ 4,8 bilhões na terça-feira(30)

FPM: saiba o que são municípios de interior e o critério de distribuição para essas cidades

Fundeb

O FPM repassa 20% dos recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o que nesta terça-feira corresponde a pouco mais de R$ 1,2 milhão. 

Prefeituras bloqueadas

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), até o último domingo (28), 13 municípios estavam impedidos de receber o FPM. 

Verifique se a sua cidade está na lista

• Laje (BA)
• Mansidão (BA)
• Jordânia (MG)
• Antônio João (MS)
• Miranda (MS)
• Alto Taquari (MT)
• Campos de Júlio (MT)
• Dom Aquino (MT)
• Rio Branco (MT)
• Rondonópolis (MT)
• São José do Povo (MT)
• Braganey (PR)
• Carapebus (RJ)

A CAIXA finaliza nesta terça-feira, 30 de abril, o pagamento do Bolsa Família para os beneficiários com o Número de Identificação Social, o NIS, terminado em 0.

O pagamento é realizado preferencialmente na conta do CAIXA Tem ou na Poupança Fácil da CAIXA. Vale lembrar que, com a conta no CAIXA Tem, o beneficiário pode fazer transferências, pagar contas e fazer PIX, direto no aplicativo do celular.

O benefício também pode ser movimentado utilizando o cartão de débito da conta nos comércios ou nas Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e em Agências da CAIXA. 

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família é bem fácil, basta entrar na loja de aplicativos do seu smartphone. É de graça. Não se esqueça!
 

Os municípios do interior do país recebem quase R$ 4,4 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nesta terça-feira (30). Mas você sabia que cidades litorâneas ou mesmo de regiões metropolitanas fazem parte desse grupo quando o assunto é o FPM? O Brasil 61 explica o porquê e quais os critérios de distribuição do repasse se aplicam a essas prefeituras. 

A categorização dos municípios em "Capitais" e "Interior" no âmbito do FPM surgiu em 1967. Todas as cidades que não são as capitais de seus estados, independentemente da localização ou do tamanho, foram classificadas como sendo do interior quando o assunto é o envio dos repasses da União. 

Ilhéus (BA), que fica no litoral baiano, por exemplo, é do interior. O mesmo vale para Osasco (SP), município que faz parte da Região Metropolitana de São Paulo e possui mais de 720 mil habitantes. 

Após duas quedas consecutivas, FPM volta a crescer; prefeituras partilham R$ 4,8 bilhões na terça-feira(30)

Para o repasse do FPM, Ilhéus e Osasco são do interior tanto quanto Crateús, que fica no sertão cearense. Por isso, o repasse a esses municípios leva em conta o mesmo critério: o tamanho da população em relação à população total do seu respectivo estado. O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que um segundo fator, que é a renda por habitante do estado, entra na conta. 

"Primeiro é a população, claro, e segundo também temos a renda per capita média do estado. Quando você calcula  do interior, você está levando em consideração a sua população, em relação à população do estado. Contudo, o percentual do estado já tem computado esses dois indicadores, a população e a renda per capita média. Então quando você passa para o interior, ele também já tem por dentro dessa conta a questão da renda per capita média do estado."

Quanto maior o número de habitantes, maior o coeficiente individual de participação, como mostra a tabela abaixo. 

No caso de Crateús, por exemplo, a população de 76.390 pessoas garante um coeficiente de 2,6. Esse valor é dividido pelo coeficiente habitacional de todas as cidades do Ceará somadas, que é de 271,8. O resultado é igual a 0,0095. Isso significa que, de todo o valor destinado para os municípios do interior do estado, Crateús tem direito a 0,95%  95 centavos a cada cem reais recebidos pelo Ceará. 

FPM

O FPM surgiu em 1966. Desde o início, os recursos do fundo vêm da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Inicialmente, os municípios recebiam 10% da arrecadação federal desses tributos, percentual que subiu gradualmente, até chegar aos 22,5%, em 1993. 

Por 14 anos esse foi o percentual da arrecadação federal transferido aos municípios. Em 2007, 2014 e 2021, emendas adicionaram mais recursos, que este ano totalizam 25%. 

O repasse dos recursos do IR e do IPI para o FPM ocorre a cada decêndio, ou seja, de dez em dez dias. Do total do fundo, 10% são destinados para as capitais, 86,4% para os municípios do interior; e 3,6% para os municípios da reserva, que são aqueles do interior que possuem população acima de 142.633 habitantes.

A CAIXA realiza nesta segunda-feira, 29 de abril, o pagamento do Bolsa Família para os beneficiários com o Número de Identificação Social, o NIS, terminado em 9.

O pagamento é realizado preferencialmente na conta do CAIXA Tem ou na Poupança Fácil da CAIXA. Vale lembrar que, com a conta no CAIXA Tem, o beneficiário pode fazer transferências, pagar contas e fazer PIX, direto no aplicativo do celular.

O benefício também pode ser movimentado utilizando o cartão de débito da conta nos comércios ou nas Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e em Agências da CAIXA. 

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família é bem fácil, basta entrar na loja de aplicativos do seu smartphone. É de graça. Não se esqueça!
 

Atenção, você que está esperando a Agência-Barco CAIXA chegar pelos arredores da Ilha de Marajó! O percurso e as datas de maio saíram.

A embarcação vai atender oito localidades ribeirinhas do Pará neste período, com os serviços de desbloqueio de cartões e cadastro de senhas para recebimento de benefícios sociais como FGTS, Seguro Desemprego, Bolsa Família e INSS, entre outras operações.

Todos os serviços de uma agência bancária podem ser realizados no barco, com exceção de movimentação de dinheiro em espécie. Escute agora o cronograma e anote a data em que a CAIXA vai estar mais perto de você.

No dia 2 de maio, a Agência-Barco CAIXA vai estar ancorada em Ponta de Pedras.

A população de Limoeiro do Ajuru receberá os atendimentos no dia 6.

Entre os dias 7 e 8 será a vez de Oeiras do Pará. Já nos dias 9 e 10, os moradores de Curralinho receberão o serviço.

Nos dias 13 e 14, a Agência-Barco atenderá a população de Gurupá. Dias 16 e 17, será a vez de Bagre ser atendida com os serviços CAIXA. 

Do dia 20 ao dia 22, a Agência-Barco vai atender os moradores de São Sebastião da Boa Vista. A última parada do mês será em Muaná, com atendimento nos dias 23 e 24 de maio.

Nessas datas, o horário de atendimento é das 9h da manhã às 3h da tarde.

Para outras informações, acesse caixa.gov.br.
 

Atenção, você que está esperando a Agência-Barco da CAIXA chegar nas cidades ribeirinhas do Amazonas! O percurso e as datas de maio saíram.

A embarcação vai atender seis localidades ribeirinhas do Amazonas neste período, com os serviços de desbloqueio de cartões e cadastro de senhas para recebimento de benefícios sociais como FGTS, Seguro-Desemprego, Bolsa Família e INSS, entre outras operações.

Todos os serviços de uma agência bancária podem ser realizados no barco, com exceção de movimentação de dinheiro em espécie. Ouça agora o cronograma e anote a data em que a CAIXA vai estar mais perto de você.

Nos dias 2 e 3 de maio, a Agência-Barco Chico Mendes estará em Jutaí. Nos dias 6 e 7, será a vez de Tonantins receber o serviço.

De 8 a 10 de maio, os atendimentos serão em Santo Antônio do Iça. Já nos dias 13 e 14, a população de Amaturá vai ser atendida com os serviços CAIXA. 

Do dia 27 ao dia 29 quem recebe o atendimento são os moradores de Codajás. A última parada será em Anori, com atendimentos do dia 30 de maio ao dia 2 de junho. 

Nessas datas, o horário de atendimento é das 9h da manhã às 3h da tarde.

Para outras informações, acesse caixa.gov.br. 
 

Em abril de 2024, os índices de todas as regiões geográficas mostram confiança dos empresários industriais, embora tenham apresentado variações distintas entre as diferentes regiões geográficas na passagem de março para abril. As informações são da pesquisa Resultados Setoriais do Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI), da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O gerente de análise da CNI, Marcelo Azevedo, informa que os índices de confiança mostram queda na região Norte (52,6 pontos) e no Sudeste (50,4), mas apresentou crescimento no Nordeste.

“O índice referente ao Nordeste mostra uma leve alta de 0,7 pontos, após dois meses de quedas consecutivas, totalizando 54,9 pontos. Os índices referentes ao Centro-Oeste e à região Sul mostram variações pequenas, próximas da estabilidade”, pontua.

Segundo a pesquisa, de março para abril de 2024 a confiança diminuiu em 21 dos 29 setores da indústria considerados, enquanto aumentou em sete, com um setor permanecendo estável no mês. Azevedo ressalta que, ainda assim, em abril de 2024 18 dos 29 setores da indústria considerados estão confiantes.

Os setores mais confiantes são: Manutenção e reparo (59,0 pontos), Biocombustíveis (55,9), Farmoquímicos e farmacêuticos (55,5) e Veículos automotores (54,2).

Já os setores que apresentam menos confiança são: Produtos minerais não-metálicos (45,9 pontos), Madeira (46,6), Móveis (47,8) e Perfumaria, limpeza e higiene pessoal (48,2).

O economista Cesar Bergo aponta que entre os fatores que podem ter contribuído para a queda da confiança está a taxa de juros, que continua elevada e dificulta os empréstimos e financiamentos.

“As incertezas econômicas, sobretudo no campo internacional, vão gerando algumas desconfianças. Não tenha dúvida que o aumento do custo de produção, gerados, principalmente, pela questão financeira e impactado pelo mercado internacional, como a subida do dólar, um agradecimento do petróleo, são aspectos que pesam na confiança”, explica.

Expectativas

De acordo com Bergo, o cenário internacional deve impactar também nas previsões para os próximos meses.

“Está bastante difícil o reconhecimento da guerra no Oriente Médio. Você tem a questão também da guerra na região da Ucrânia e da Rússia, tem os impactos da política monetária americana restritiva”, enfatiza.

Ele explica que tudo isso acaba abrindo margem para que os empresários não acreditem nas perspectivas de queda de juros, impactando diretamente o setor industrial.

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Analistas repetem a projeção de alta da Selic

Especialistas ouvidos pelo Brasil 61 avaliaram como positivo o projeto de lei complementar que visa regulamentar a reforma tributária, mas ressaltaram que alguns pontos do texto, como os itens que vão compor a cesta básica – isenta de impostos – e as regras em torno do direito ao crédito pelos contribuintes podem causar polêmica durante a análise do texto no Congresso Nacional. 

A proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda esta semana detalha o novo sistema tributário – aprovado no fim do ano passado. O projeto de lei é o primeiro de uma série de propostas que têm o objetivo de explicar os comandos que já estão no texto constitucional. 

Esta primeira proposta regulamenta os três novos tributos que serão cobrados das pessoas e empresas na compra de um produto ou aquisição de um serviço: a CBS – que substitui PIS, Cofins e o IPI, do governo federal –, o IBS – entra no lugar do ICMS e do ISS, de estados e municípios –, e o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre aquilo que for considerado prejudicial à saúde e ao meio ambiente. 

Bianca Xavier, professora de Direito da FGV Rio, diz que, de modo geral, o texto foi bem elaborado pelo Ministério da Fazenda. "Em geral, acho que cumpriu seu papel. Fizeram, realmente, o trabalho de regulamentação que a Constituição exigia. Muitas das questões que a gente discutiu na época da emenda, que eram de preocupação do contribuinte e, estava previsto que somente na regulamentação viria essa explicação, e veio. A gente avançou e conseguiu trazer como vai ser esse modelo, está bem mais claro para o contribuinte", destaca.

O advogado João Maia, especialista em direito tributário, diz que o texto cobre todos os pontos exigidos pela emenda constitucional. "A primeira impressão é que cobre tudo aquilo que foi tratado na proposta de emenda. Há um detalhamento grande sobre as regras –  isso é positivo –, desde como calcular os tributos, quem e onde vai pagar a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. Em princípio, a gente deve ter uma legislação só para os dois tributos. Isso é muito bom, porque traz segurança jurídica, porque nosso sistema atual é muito pulverizado", analisa. 

Um dos pontos mais debatidos em torno da reforma tributária no ano passado foi o percentual de imposto que incidirá sobre os bens e serviços no novo sistema. Esta semana, junto ao projeto de lei complementar, o governo divulgou que a alíquota final da CBS mais o IBS deverá variar entre 25,7% e 27,3%. O percentual exato ainda vai depender da quantidade de produtos e serviços que vão conseguir tratamento diferenciado; na prática, vão sofrer menos tributação. Quanto mais setores se beneficiarem, maior terá que ser a alíquota padrão, uma vez que a ideia dos legisladores é manter o nível de arrecadação. 

Os setores com tratamento diferenciado, como saúde e educação, já estavam definidos no texto principal, mas cabe a uma lei complementar apontar os produtos e serviços desses setores que terão direito à alíquota reduzida em 60%, 30% ou zero no novo sistema. O projeto de lei apresentado esta semana traz essa lista também. 

Maia diz que há pontos do projeto de lei, como o número de atividades com tratamento diferenciado, que são herança do texto constitucional. "Algumas críticas que é possível fazer ao texto são fruto da própria Constituição. Quando a gente fala: 'ah, tem um monte de atividade sujeita à alíquota reduzida'. Fato. Mas isso vem da emenda. Foi um debate que o Congresso teve o ano passado."

Cesta Básica Nacional de Alimentos

O texto editado pelo governo também listou os itens que vão compor a Cesta Básica Nacional de Alimentos. Sobre esses produtos, como arroz, feijão, café e leite, por exemplo, não serão cobrados CBS nem IBS. João Maia diz que a regulamentação da cesta foi positiva, pois prioriza alimentos saudáveis, o que se alinha ao objetivo do Imposto Seletivo. 

Ao todo, são 15 os alimentos listados pelo projeto de lei, número que Bianca Xavier considera enxuto e sujeito a mudanças no Congresso Nacional. "Ele foi muito econômico. A proposta que a Frente Parlamentar da Agropecuária fez é o contrário. É muito [item] de um lado e pouco do outro. Eu acho que, talvez, o sistema perfeito seja a união desses dois. Acredito que 15 itens é extremamente reduzido e isso impacta no cashback, que vai impactar no almoço e jantar de todo o brasileiro. Vai causar inflação e problemas até de aceitação desse novo modelo que a gente está dizendo que é tão bom. Como que fica essa questão do dia a dia do brasileiro?", questiona Bianca. 

Crédito

Os especialistas também comentaram o artigo do texto que traz as regras para o creditamento dos contribuintes. O projeto de lei diz que o contribuinte só poderá obter os créditos de CBS e IBS a que tem direito quando aquele de quem ele adquiriu bem ou serviço – fornecedor –, tiver pago os tributos. 

O ponto tem gerado polêmica, porque condicionaria o direito de creditamento de um contribuinte ao pagamento do tributo por um terceiro. Para Bianca Xavier, não há com o que se preocupar, desde que o sistema de split payment projetado pelo Ministério da Fazenda saia do papel. 

"Eles estão falando de um sistema de divisão de pagamento. O que vai acontecer, segundo eles, é que na hora que você comprar o produto, imagine uma blusa que custa R$ 100, e o imposto fosse 20%. Vai ficar 80 para a loja e 20 para o governo. Na hora que você paga pela blusa, o sistema bancário já faz essa divisão. Nessa condição, não tem problema, porque não vai ter sonegação, porque vai sempre ter o tributo pago na etapa anterior. A menos que você pague em dinheiro."

João Maia acredita que o texto dá margem para mais de uma interpretação. A primeira, ele diz, é menos danosa ao contribuinte, porque o direito ao creditamento estaria condicionado à comprovação da operação por meio da nota fiscal. Ele exemplifica.

"Imagina que você me vende um computador e, na sua nota fiscal, tem a CBS de 8% e o IBS de 18%. Eu, comprador, paguei a CBS e o IBS. Você emitiu uma nota fiscal idônea. A regra prevista de haver comprovação por nota fiscal está cumprida. Aí vem uma realidade do Brasil: o vendedor pega o recurso e não paga a CBS e o IBS. O governo, que é o credor, não recebeu, porque dois entes privados fizeram negócio e um deles se apropriou de recurso público. A segunda condição, pelo projeto, é que os valores do crédito dos tributos correspondam ao que foi pago na aquisição. É o valor da nota que você emitiu para mim, e eu paguei o preço da mercadoria com os tributos. Então, eu tenho o direito de tomar o crédito", avalia. 

Ele critica, no entanto, se a condição para o contribuinte receber o crédito exigir também que um terceiro recolha devidamente os tributos. "Se eu interpreto essa regra de tal forma que eu só possa tomar o crédito do IBS e da CBS que incidiram sobre um computador que você me vendeu, se você pagar a CBS e o IBS para mim, é inconstitucional e bate de frente com o que o Judiciário já disse sobre esse tipo de tentativa de limitar o direito do comprador. Não dá para transferir para o comprador esse tipo de ônus", completa. 

Contribuição prevista na reforma tributária pode gerar disputa entre estados, alerta especialista

10 estados ainda não têm leis adequadas à Reforma Tributária para o imposto sobre herança

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o MIDR, por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta quinta-feira, 25 de abril, o repasse de 9 milhões e 300 mil reais a dezessete cidades dos estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Com exceção de Magé, no Rio de Janeiro, atingida por inundações, e Otacílio Costa, em Santa Catarina, com queda de granizo, as 15 restantes foram castigadas por fortes chuvas.

Na Bahia, as cidades de Canudos e São Miguel das Matas vão comprar cestas básicas, kits de higiene pessoal, kits dormitório, kits limpeza e colchões. Além disso, o município de Itapé vai reconstruir casas.

Vargem Alta, no Espírito Santo, vai reestabelecer uma ponte de madeira no Morro do Sal. Já o também município capixaba de Mimoso do Sul, o almoxarifado da secretária de saúde municipal.

Em Minas Gerais, Coluna vai reconstruir muro de contenção.

No Pará, a cidade de Rio Maria vai contar com o recurso para reestabelecimento de rodovia. Enquanto Santa Luzia do Pará para compra de cestas básicas.

No Rio de Janeiro, Japeri vai recuperar margem de rio e recomposição de via pública, enquanto Magé vai ter à disposição recursos para ações de resposta.

O mesmo acontece com o município de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul. Outra cidade gaúcha, Rolante, vai receber o montante para reestabelecimento das Pontes Pênsil Moranga e Contestado.

Em Santa Catarina, São Pedro de Alcântara terá recursos para recomposição de drenagem e de via pública. Já São João do Sul para reestabelecimento de rodovia, enquanto a também catarinense Otacílio Costa, para recuperação de cobertura do Centro de Educação Infantil Valdecir José Carvalho.

Por fim, em Pernambuco, Brejo da Madre de Deus vai revitalizar a passagem molhada do Rio Capibaribe.

Em todo o país, estados e municípios atingidos por desastres podem solicitar recursos do MIDR para ações de defesa civil.

O ministro Waldez Góes explica como os repasses podem ser aplicados.

"Os recursos da Defesa Civil podem ser empregados naquele primeiro momento que acontece o desastre pra fazer assistência humanitária, pra dar kits de higiene, alimentação para as pessoas que foram atingidas, que enfrentam as consequências daquele desastre, bem como pra restabelecimento dos serviços essenciais, como, por exemplo, abastecimento de água e desobstrução de vias públicas. Além disso, nós também podemos utilizar o os recursos da Defesa Civil pra fazer reconstrução de infraestruturas públicas destruídas pelo desastre ou ainda de habitações destruídas pelo desastre.”

Para saber mais sobre as ações do Governo Federal em proteção e defesa civil, acesse mdr.gov.br.