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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Caio Coronel/Itaipu

Projeto de lei que exige emissão de licenças prévias para construção de hidrelétricas pode ser aprovado na Câmara

Texto, de autoria do deputado Arnaldo Jardim, já teve parecer favorável apresentado pelo relator, mas ainda precisa ser votado na Comissão de Minas e Energia. Objetivo é impedir paralisação e gastos extras em obras

Salvar imagemTexto para rádio

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (CME) deve votar, ainda este semestre, projeto lei (8129/2014) que aprimora as normas para a construção de novas hidrelétricas e sistemas de transmissão de energia licitadas pelo governo federal.

A proposta pretende transferir aos agentes públicos a responsabilidade pelas emissões de licenças ambientais e a declaração de disponibilidade hídrica dos locais onde as hidrelétricas serão construídas, em uma etapa anterior à abertura de concorrência. Atualmente, são as empresas vencedoras das licitações que precisam providenciar a documentação exigida e arcar com todas as despesas para a emissão das autorizações.

Ao citar a demora na liberação das certidões emitidas por órgãos licenciadores, como o Ibama, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), autor do PL, defende que a mudança na legislação reduz a burocracia e impede a paralisação de obras.

“Muitos desses empreendimentos não chegam ao final. A empresa se frustra porque gastou, investiu e não conseguiu. O governo se frustra porque aquele determinado empreendimento que iria gerar energia não aconteceu. E a população é a maior prejudicada porque isso significa menos energia e energia mais cara”, aponta Jardim.

O relator do PL na Comissão de Minas e Energia da Câmara, deputado federal Felício Laterça (PSL-RJ), já deu parecer favorável sobre o assunto. O texto prevê ainda mudanças na lei que regula o comércio de energia elétrica (10.847/2004) e atribui à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) a responsabilidade pela emissão das licenças ambientais e das declarações de disponibilidade hídrica prévias dos futuros empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia.

O PL 8129/2014 amplia, ainda, de três para cinco anos o tempo mínimo exigido para que as novas usinas comecem a distribuir energia. O prazo máximo permanece em sete anos, contados após o fim da concorrência.

Segundo Laterça, esse ajuste na lei permite que os prazos de conclusão das obras se adequem à realidade econômica do país. “O que estava havendo era um impasse nas leis que já tinham sido criadas. Então, há uma prorrogação de prazo razoável para se fazer a obra e entrega do serviço para a sociedade”, ressalta.

Obras paradas 

No início do ano, quase 4,7 mil obras do governo federal, como construções de Unidades Básicas de Saúde, creches e empreendimentos de mobilidade urbana e energia, estavam paradas em todo país. 95 delas envolvem empreendimentos na área de recursos hídricos, sete de transmissão de energia e três de geração de energia elétrica. Os dados são de um levantamento divulgado, em abril, pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

O estudo avaliou as causas e identificou 1.302 justificativas diferentes na análise de 1 mil obras no país. Os impedimentos causados por falhas na licitação - ou o não cumprimento dela – foram o entrave de 200 obras no país. A falta de entrega dos documentos básicos exigidos nas concorrências, como as licenças ambientais, interrompeu o andamento de 25% desses empreendimentos (50).

O especialista em Direito Administrativo e Constitucional, Saulo Ávila, entende que o PL 8129/2014 pode modernizar os processos licitatórios e destravar a burocracia de obras relacionadas à geração de energia.

“Este projeto busca, além de desburocratização, também agilizar os processos de licitação”, analisa. Ávila ressalta, no entanto, que a liberação de licenças prévias não exime as empresas de buscarem os documentos definitivos, mas lembra que os procedimentos adotados pelos órgãos fiscalizadores durante a emissão das licenças e autorizações também precisam ser ágeis. 

“O empreendedor quando tem de passar por todo o procedimento de licenciamento ambiental é basicamente como se fosse fazer uma obra sem projeto. Porque a empresa está passando de um certame licitatório, mas esses outros procedimentos, que são sequências no procedimento de licenciamento ambiental, consomem tempo e também recursos. E isso é transferido para a empresa. Então, esses custos, às vezes, não são mensurados na época da licitação”, completa o especialista.
 

Fonte: Brasil 61

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LOC: A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (CME) deve votar, ainda este semestre, projeto lei (8129/2014) que aprimora as normas para a construção de novas hidrelétricas e sistemas de transmissão de energia licitadas pelo governo federal.

A proposta pretende transferir aos agentes públicos a responsabilidade pelas emissões de licenças ambientais e a declaração de disponibilidade hídrica dos locais onde as hidrelétricas serão construídas, em uma etapa anterior à abertura de concorrência. Atualmente, são as empresas vencedoras das licitações que precisam providenciar a documentação exigida e arcar com todas as despesas para a emissão das autorizações.

Ao citar a demora na liberação das certidões emitidas por órgãos licenciadores, como o Ibama, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), autor do PL, defende que a mudança na legislação reduz a burocracia e impede a paralisação de obras.
 

TEC/SONORA: Deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)

“Muitos desses empreendimentos não chegam ao final. A empresa se frustra porque gastou, investiu e não conseguiu. O governo se frustra porque aquele determinado empreendimento que iria gerar energia não aconteceu. E a população é a maior prejudicada porque isso significa menos energia e energia mais cara”.
 

LOC: O relator do PL na Comissão de Minas e Energia da Câmara, deputado federal Felício Laterça (PSL-RJ), já deu parecer favorável sobre o assunto. O texto prevê ainda mudanças na lei que regula o comércio de energia elétrica (10.847/2004) e atribui à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) a responsabilidade pela emissão das licenças ambientais e das declarações de disponibilidade hídrica prévias dos futuros empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia.

O PL 8129/2014 amplia, ainda, de três para cinco anos o tempo mínimo exigido para que as novas usinas comecem a distribuir energia. O prazo máximo permanece em sete anos, contados após o fim da concorrência. Segundo Laterça, esse ajuste na lei permite que os prazos de conclusão das obras se adequem à realidade econômica do país.
 

TEC/SONORA: Deputado federal Felício Laterça (PSL-RJ)

“O que estava havendo era um impasse nas leis que já tinham sido criadas. Então, há uma prorrogação de prazo razoável para se fazer a obra e entrega do serviço para a sociedade.”
 

LOC: A previsão é de que o relatório elaborado pelo deputado Felício Laterça seja votado na Comissão de Minas e Energia ainda este semestre, após as discussões sobre a reforma da Previdência. Se aprovado no colegiado, o PL segue para análise no plenário da Câmara.

Com colaboração de Cristiano Carlos, reportagem, Marquezan Araújo