O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou as datas de vencimento dos tributos dos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) localizadas no Rio Grande do Sul. A portaria publicada no Diário Oficial da União beneficia os contribuintes de 336 municípios gaúchos — que estão sob calamidade pública após as chuvas que atingiram o estado nos últimos dias.

A prorrogação vale para os tributos que venceriam em maio e junho. De acordo com o texto, aqueles cuja data final de pagamento é o dia 20 de maio passam a vencer em 20 de junho, enquanto os que iriam vencer em 20 de junho terão novo prazo: 22 de julho.

Segundo a Receita Federal, os contribuintes que optarem pela prorrogação dos tributos de junho para julho devem ficar atentos, pois além de pagar os tributos cujo vencimento inicial era 20 de junho, também terão que acertar os valores referentes ao mês de julho.

O pagamento dos impostos contidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI está entre aqueles cujo vencimento foi adiado em um mês. Os empreendedores que já emitiram as guias de maio e junho podem gerar novos boletos no Programa Gerador ou no aplicativo MEI com as novas datas de vencimento.

De acordo com a portaria, a prorrogação não significa direito à restituição dos tributos que já foram recolhidos. Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional, afirma que a extensão do prazo de pagamento dos tributos do Simples traz algum alívio para os empreendedores gaúchos afetados pelas fortes chuvas. Ele também destacou que a entidade estuda medidas para amenizar os impactos da tragédia sobre os negócios locais.

"Nós vamos tomar todas as providências para proteger, sobretudo, aqueles bravos homens e mulheres do Rio Grande do Sul que sempre acordaram cedo para implementar o seu pequeno negócio. Vamos superar essas dificuldades com este grande conceito que não pode nos faltar — o da solidariedade", pontua.

Impacto

O Rio Grande do Sul possui cerca de 1,5 milhão de micro e pequenas empresas, de acordo com o Sebrae do estado. A estimativa é de que as enchentes tenham prejudicado, de forma direta, o funcionamento de 600 mil delas. 

Empresário do setor contábil e presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul, Wagner Silveira considera positiva a prorrogação dos vencimentos dos tributos federais para os empreendedores gaúchos que recolhem pelo Simples, mas destaca que, diante do impacto das chuvas sobre as atividades de boa parte das empresas do estado, melhor ainda será se o governo federal perdoar esses débitos. 

"As medidas tomadas pelo governo com relação à postergação dos vencimentos dos tributos federais foi algo que vai atender num certo momento os empresários, mas a gente entende que nesse momento tão caótico, principalmente os empreendedores que foram afetados pela cheia, a angústia que chega para nós através deles é que haja uma anistia dos impostos. Isso viria a contemplar com plenitude a necessidade."

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Com a suspensão da desoneração da folha de pagamentos, empresas dos setores alcançados pelo mecanismo já projetam queda produtiva e demissões. Segundo entendimento da Receita Federal, a liminar do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem efeitos desde sua publicação — 26 de abril —, o que significa que, a partir de maio, as empresas devem voltar à recolher para a Previdência com base na remuneração dos funcionários — e não mais com base no faturamento. 

Ao Brasil 61, Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), afirmou que 16% dos 2,5 milhões de empregos gerados pelas empresas desses setores estão em risco. 

"A nossa previsão de perda de emprego é de, aproximadamente, 400 mil trabalhadores em dois anos, fora a quebra de empresas. A situação é muito crítica", aponta. Suruagy diz que as empresas também estão suspendendo negociações com entidades sindicais, porque "não têm o que oferecer para o trabalhador", afirma. 

Segundo a Abicalçados, que representa o setor calçadista, a reoneração da folha irá reduzir a produção de calçados em mais de 20% — o que significa 150 milhões de pares a menos. A retração da atividade pode levar a 30 mil demissões, em dois anos. 

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Articulação

Tendo o apoio de boa parte dos líderes do Congresso Nacional, como do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), representantes dos setores produtivos trabalham em várias frentes para reverter o quadro. 

No STF, o voto de Zanin foi acompanhado por outros quatro ministros. Quando o placar estava 5 a 0 pelo fim da desoneração, o ministro Luiz Fux pediu vistas, e o julgamento foi interrompido. Restam seis votos, o que significa que a volta da desoneração depende de apoio integral dos ministros que ainda vão se manifestar. 

Pacheco e os representantes setoriais tentam convencer os demais ministros a votar a favor da desoneração. "Nós vamos por diversos caminhos. Um é o convencimento no STF, claro. Nós não temos condição de pagar isso, é uma insanidade este valor vir agora, de repente. Nós vamos entrar como amicus curiae, para convencer que está tudo dentro da lei", diz Suruagy. No direito, amicus curiae é uma medida que permite um terceiro interessado, que não faz parte do processo, oferecer informações sobre a demanda que está sendo julgada.

Ainda sobre a articulação, Fernando Valente Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), diz que, no momento, "há muito calor" e "pouca luz" — e que ainda não há consenso sobre o melhor endereçamento quanto ao tema. 

"Estamos tratando com o Congresso, que foi desrespeitado na sua decisão soberana, entende que devemos encaminhar e endereçar a questão. Nós estamos vendo as partes jurídicas, do ponto de vista mais objetivo e prático para as empresas. Agora, no que diz respeito à solução pelo Legislativo, nós estamos mantendo conversa com os parlamentares, mas ainda não tem o melhor endereçamento", indica. 
 

Com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a continuidade da desoneração da folha de pagamento suspenso, especialistas em direito tributário ouvidos pelo Brasil 61 aconselham as empresas dos setores impactados a voltarem ao regime de contribuição para a Previdência sobre a folha de salários — já a partir de maio. 

Para o mestre em direito tributário pela PUC-SP Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur, a liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin ao governo tem eficácia prospectiva. Isso significa que desde a publicação da decisão, no último dia 25 de abril, as empresas não poderiam mais contar com a desoneração. 

"O salário de abril vai ser pago em maio. A partir de maio, acredito que as empresas já devam recolher com base na folha — e não mais com base na receita bruta", avalia. 

A lei suspensa pelo ministro dá às empresas de 17 setores da economia a opção de trocar a contribuição para a Previdência — que é de 20% sobre a folha de pagamento dos funcionários —, pelo pagamento de até 4,5% sobre o faturamento (receita bruta).

Tributarista e sócio do RMS Advogados, Leonardo Roesler diz que uma liminar tem efeito imediato, exceto quando a decisão deixa claro o contrário. 

"A decisão não menciona explicitamente uma data de início e não explica também a aplicação da noventena, para que as empresas comecem a aplicar essas alíquotas. A minha leitura é de que existe um imediatismo relacionado com a decisão e o início da sua vigência após a publicação. Se possui efeito imediato, eu indicaria às empresas a fazer após o dia 25 de abril."

A ideia é que as empresas ajam por precaução. É melhor, nesse cenário, pecar pelo excesso, acredita Roesler, porque se o STF decidir pela continuidade da desoneração depois da retomada do julgamento, o setor produtivo poderá pedir ao poder público o ressarcimento dos tributos pagos a mais desde a decisão do ministro Zanin. 

"Óbvio que isso traz um transtorno dentro do fluxo e do planejamento de curto a médio prazo. Porém, se a desoneração for mantida por uma PEC ou até por uma reversão da própria decisão, as empresas podem voltar ao Judiciário para buscar corrigidamente aquilo que pagaram a maior ao governo federal", pontua. 

STF decide se mantém decisão de Zanin, que suspendeu desoneração da folha de setor produtivo e dos municípios

Noventena se aplica?

Para Eduardo Natal, a liminar não permite que se aplique a anterioridade nonagesimal. A chamada noventena é um princípio constitucional que proíbe o governo de criar ou aumentar impostos antes de 90 dias da publicação da lei que os criou ou aumentou. 

"Quando ela [lei que prorrogou a desoneração] foi criada, ela não criou um tributo novo. Ela prorrogou um benefício. Você teria, ao final de 2023, a cessação de um benefício, logo, não teria noventena, não é criação de imposto nem majoração. Será que revogar um benefício fiscal é majoração se ele tinha data para encerrar?", questiona. 

O que pode acontecer, segundo Natal, é que uma eventual decisão pelo fim do benefício seja acompanhada de uma modulação dos efeitos, em que o STF concederia um prazo de 90 dias de transição para as empresas. 
 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a Medida Provisória que estabelece o Programa Acredita, lançado nesta segunda-feira (22). Uma das metas centrais desta iniciativa é apoiar os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as empresas de pequeno porte, ampliando o crédito e incentivando a renegociação de dívidas.

Para Asafe Gonçalves, especialista em direito tributário e sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados, o programa pode ser um passo para a solução do problema da arrecadação fiscal.

“Porque se nós falamos de arrecadação federal, estamos falando de algo que precisa gerar mais renda. Estamos cada vez mais deficitários em relação à previdência social. Estamos deficitários em relação, muitas vezes, à arrecadação, ou o governo acaba gastando mais do que pode”, aponta o especialista.

Gonçalves explica que o programa traz trabalhadores informais, que não geram receita para o estado, para a formalidade, aumentando a atividade econômica desenvolvida por eles — e impulsionando o crescimento de pequenos negócios pela facilidade do crédito.

Para ele, fazer essa movimentação na atividade econômica vai gerar uma maior arrecadação de Imposto de Renda (IR), consumo e outros tributos.

“Porque formalizando, você traz para o regramento contábil fiscal algo que antes não existia. Um vendedor que vende um coco na beira da praia não recolhe o IR, nem tributo. Mas se ele quer ampliar o negócio, comprar um quiosque, quer fazer alguma coisa, ele consegue ter crédito porque se formalizou”, explica.

O Programa Acredita cria o ProCred 360, uma iniciativa que estabelece condições especiais de taxas e garantias através do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações direcionadas a MEIs e microempresas com receita anual limitada a R$ 360 mil. Para esse grupo, o programa oferece taxas de juros competitivas, estabelecidas em Selic + 5% ao ano.

Para as empresas de porte médio, com receita de até R$ 300 milhões, a medida diminui os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com uma redução de 20% no Encargo por Concessão de Garantia (ECG).

Renegociação de dívidas

O assessor econômico da FecomercioSP, Jaime Vasconcellos, destaca que o Acredita também cria um programa que incentiva a renegociação de dívidas para MEIs e para micro e pequenas empresas, inspirado no Desenrola.  

“Informações do Banco Central mostram que, no país, temos uma taxa de inadimplência empresarial de 2,59% e esse é o maior patamar para o mês de fevereiro. Desde fevereiro de 2018. Se a gente olhar apenas os micro, pequenos e médios negócios essa taxa saltou para 4,33 em fevereiro de 2024”, informa.

Para ele, essa realidade impõe a necessidade de projetos de cunho federal, ativos e práticos, para diminuir a inadimplência e endividamento de empresas.

Vasconcellos ressalta que agora é preciso ver se as medidas de renegociação de dívidas e linhas de créditos vão funcionar na prática — e chegar de forma desburocratizada e facilitada para linhas novas ou para renegociação de linhas já existentes e que estão inadimplentes.

“O que nós vamos aguardar daqui pra frente são os atos do executivo para operacionalizar o programa, como a descrição de taxas de juros, de inscrição de número de parcelamentos, descrição do número de carência, seja para as linhas de crédito novas anunciadas, seja para renegociação de dívidas existentes pelos micro pequenos e microempreendedores individuais”, enfatiza.

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Empresários industriais mostram insatisfação com a situação financeira que enfrentam; revela CNI

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) registrou um aumento 2,2% em março, descontando os efeitos sazonais. Esse resultado marca a terceira alta consecutiva, de acordo com os dados divulgados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, destaca um ponto de atenção em relação ao comportamento do indicador no ano passado. Segundo ele, houve uma queda de 2,7% em relação ao mesmo período de 2023. Para ele, na leitura de curto prazo, os empresários mostram certa preocupação com as condições macroeconômicas do país, bem com as condições setoriais em que vivem. 

“Com isso, o sub-indicador de condições atuais do Icec, está em um nível abaixo de 100, com 86,8. Só que, na visão de maior perspectiva, mostra um crescimento do otimismo dos empresários, porque, nas expectativas de futuro, ou seja, em uma avaliação de médio e longo prazos, os empresários estão com otimismo elevado.”

Em março, a confiança dos empresários em relação às condições econômicas atuais apresentou um crescimento de 6,6% em relação ao mês anterior.

Melhoria nos três grupos das lojas varejistas

Além disso, a confiança dos empresários do comércio registrou melhoria em todos os três grupos de lojas varejistas pesquisados. Nas séries com ajuste sazonal, o segmento de produtos essenciais registrou o maior crescimento mensal, com um aumento de 3,4%. Enquanto isso, o setor de vestuário, tecidos e calçados teve um aumento de 1,3%, seguido pelos produtos duráveis, que avançaram 1,1%.

O aumento da confiança no comércio — de 3,8%, segundo o estudo — está ligado ao progresso do comércio varejista em geral, que cresceu 2,4% em janeiro. Isso mostra uma melhoria contínua ao longo dos últimos 12 meses.

O item de Expectativas do Icec também melhorou em março, com um aumento de 1,6%, sendo o único subindicador com uma taxa anual positiva de 0,6%. De acordo com a pesquisa, isso significa que, mesmo que as análises sobre o presente sejam menos favoráveis do que no ano passado, a perspectiva para o futuro está melhorando, especialmente para a economia.

Cautela dos consumidores

Os resultados positivos apontam para uma melhoria na percepção do setor, porém a avaliação dos consumidores sugere cautela. A pesquisa revelou que as famílias enfrentam maior dificuldade para acessar crédito, além de uma desaceleração no mercado de trabalho. Essa redução nos recursos disponíveis tem levado a uma diminuição na intenção de consumo.

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Confiança da indústria apresenta estabilidade em março, revela CNI

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A confiança da indústria apresentou pouca variação entre os diferentes portes de empresa analisados, em março de 2024. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre as pequenas empresas houve um salto de 0,8 ponto. 

Entre as médias, o resultado foi de queda de 0,5 ponto. Já entre grandes empresas foi notado um recuo de 0,3 ponto. Os resultados, que correspondem ao Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI), foram mantidos acima da linha divisória de 50 pontos — o que representa registro de confiança.

Prévia da inflação tem alta de 0,36% em março

Em relação às regiões, a confiança da indústria apresentou queda de 1,6 ponto no Nordeste, pela segunda vez seguida. Com os dois recuos, houve um acúmulo de 4,5 pontos de redução.  O Centro-Oeste também registou retração. A queda foi de 1,3 ponto na confiança do empresariado do setor. Já na região Sudeste, a confiança apresentou leve alta de 0,1 ponto. 

Para as regiões Norte e Sul do país, foi percebido um tímido avanço de 0,6 ponto. De acordo com a CNI, todas as regiões seguem confiantes em março — já que o índice ainda está acima da linha de corte de 50 pontos.

De maneira geral, os resultados setoriais do ICEI, em março, apresentaram estabilidade na confiança da indústria. Conforme notado em fevereiro, 25 de 29 setores industriais estão confiantes. Este mês, 1.841 empresas foram consultadas entre 1º e 11 de março.

Entidades dos 17 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento entregaram, na última terça-feira (12), um ofício à deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) pedindo a manutenção da decisão do Congresso Nacional que prorrogou o incentivo fiscal até 2027.  A parlamentar é a relatora do projeto de lei 493/24, de autoria do poder Executivo, que revoga a desoneração dos setores.

“A Abit entende que o que deve ser preservado é aquilo aprovado em 2023 pelo Congresso Nacional e a discussão que nós temos que fazer, mais estrutural, é como reduzir o custo do emprego no Brasil para que tenhamos empregos cada vez mais formais. Então, é algo que já é uma matéria vencida que volta, aumenta a insegurança, dificulta o planejamento das companhias e isso não é bom para o Brasil, não é bom para o emprego, para a produtividade, para a competitividade e para o desenvolvimento nacional”, afirma o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel. 

No documento, as entidades argumentam que o tema já passou por um completo processo legislativo e que os segmentos comprovaram a importância da política de incentivo para a geração de emprego. De acordo com dados do Movimento Desonera Brasil — que reúne representantes dos setores produtivos — mais de 728 mil empregos deixariam de ser gerados entre janeiro de 2012 e dezembro de 2023 sem a política de desoneração.

Os dados mostram ainda que, em 2023, a remuneração média dos segmentos desonerados foi de R$ 4.056, enquanto dos setores sem desoneração foi de R$ 2.861. Uma diferença de 41,8%. No setor de tecnologia da informação e comunicação, a desoneração contribuiu para um aumento no número de empregos formais, segundo a  Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom).

“Se a gente pegar os números, em 2010 quando o setor entrou na política eram 513 mil carteiras assinadas, em dezembro de 2022 o setor bateu 2 milhões. Isso tudo logicamente que não é só em função da desoneração da folha, tem o crescimento endógeno do setor, mas ajudou bastante porque as empresas ficaram mais competitivas, ganharam mais mercado, ganhando mais mercado contrataram mais trabalhadores. Essa é a lógica da desoneração”, pontua o diretor de relações institucionais e governamentais na Brasscom, Sergio Sgobbi. 

REONERAÇÃO DA FOLHA: Entidades criticam nova tentativa do governo federal

No fim do ano passado, o Congresso Nacional estendeu a desoneração até o fim de 2027. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no entanto, vetou a medida e a resposta do Legislativo foi a derrubada dos vetos. Foram 438 votos pela rejeição — 378 deputados e 60 senadores discordam de Lula. Na ocasião, a deputada Any Ortiz — hoje relatora do projeto do Executivo — comemorou a derrubada dos vetos em uma rede social. 

“Garantimos assim a manutenção de milhões de empregos, a competitividade das empresas e o não aumento do custo de vida das famílias brasileiras”, disse a parlamentar.

O Executivo também tentou reverter a decisão do Congresso por meio de medidas provisórias, mas acabou recuando. 

O que diz o governo

O projeto foi enviado à Câmara em regime de urgência. Isso significa que a Casa tem 45 dias para apreciar a proposta, prazo que vai até 13 de abril. O governo argumenta que o custo arrecadatório com a manutenção da desoneração será de R$ 12 bilhões para 2024; R$ 12 bilhões para 2025; R$ 13 bilhões para 2026; e R$ 13 bilhões para 2027. 

“A relevância da medida está demonstrada pelo seu impacto fiscal, que pode comprometer o alcance da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. A urgência da medida está relacionada à necessária recomposição da base tributável a partir de 2024”, justifica o Executivo.
 

O governo federal tenta, mais uma vez, reonerar a folha de pagamento para 17 setores. Dessa vez, o Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 493/2024 em regime de urgência. Isso significa que a Casa tem 45 dias para apreciar a proposta, prazo que vai até 13 de abril. O Movimento Desonera Brasil — que reúne entidades do setor produtivo — critica a nova tentativa do governo de reinstiuir os tributos sobre a folha.

“O Governo Federal tardiamente e de maneira impositiva, sem diálogo ou sensibilidade social, tenta repetidamente reverter a medida, desrespeitando o equilíbrio de forças constitucionais com a imposição da sua vontade. O custo de gerar um emprego formal no Brasil é altíssimo, o que leva a uma maior informalidade e precarização no mercado de trabalho. O Brasil precisa de soluções que incentivem a geração de empregos formais pelas empresas”, diz o manifesto.

A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) também se manifestou. A entidade argumenta que, só no Paraná, os setores contemplados com a desoneração geram mais de um milhão de empregos diretos e indiretos e que a tributação pode gerar milhares de demissões.  O coordenador do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Fiep, Guilherme Hakme, critica o projeto.

“Onde alguns poucos setores ou atividades terão alguma redução mínima no seu encargo previdenciário. O que a gente percebe é, mais uma vez, o governo federal tentando transferir a responsabilidade para o atingimento de uma meta fiscal ao setor produtivo, que não aguenta mais pagar impostos, não aguenta mais a ineficiência da máquina pública, não aguenta mais o chamado custo-Brasil, que tanto retira a competitividade da indústria brasileira frente aos competidores internacionais”, critica Hakme. 

De acordo com o mestre em direito tributário Eduardo Natal, a empregabilidade está inserida em um contexto econômico que deve considerar fatores mais amplos e não apenas por questões tributárias. No entanto, avalia ser inegável que a reoneração dos 17 setores da economia, sem ser combinada, pode impactar de forma negativa nos empregos. 

“Isso pode impactar de fato nos resultados ou na própria operação dessa pessoa jurídica e causar ou demissões ou até mesmo uma mudança de planos, no sentido de que se essa empresa estivesse planejando uma implementação de novas frentes de serviços, talvez recue. Você tem tanto a possibilidade de ter demissões de um lado, quanto também de não ter novas frentes abertas de outro lado”, explica Natal. 

O projeto do governo prevê uma tributação progressiva iniciada em 10%, já em 2024, até 18,75% em 2027 aplicada sobre o salário de contribuição do segurado no valor de até um salário mínimo. Entre as atividades contempladas estão: transporte, rádio, televisão e consultoria em tecnologia da informação. Além disso, o texto revoga a lei 14.784/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento. A lei foi aprovada no fim de 2023.

No documento enviado à Câmara, o Executivo cita estudos realizados pela Secretaria Especial da Receita Federal que apontam um custo arrecadatório — caso seja mantida a desoneração — de R$ 12 bilhões para 2024; R$ 12 bilhões para 2025; R$ 13 bilhões para 2026; e R$ 13 bilhões para 2027.

Polêmica

Em vigor desde janeiro de 2012, a desoneração da folha de pagamento tem como objetivo reduzir a carga tributária sobre as empresas dos setores beneficiados, incentivando a geração de empregos. O mecanismo permite que as empresas optem pela contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários ou o pagamento de uma alíquota de 1% a 4,5% sobre o faturamento — receita bruta — do negócio. 

Ao longo dos últimos 12 anos, o benefício foi prorrogado algumas vezes. A última delas no fim do ano passado, quando o Congresso Nacional estendeu a desoneração até o fim de 2027. O Executivo, no entanto, vetou a medida e a resposta do Legislativo foi a derrubada dos vetos. Foram 438 votos pela rejeição — 378 deputados e 60 senadores discordam do presidente da República. 

No final de 2023, o Ministério da Fazenda anunciou uma Medida Provisória (MP) que excluía oito dos 17 setores do regime a partir de abril, e aumentava gradualmente as alíquotas de contribuição previdenciária das empresas dos outros nove setores. A MP é um uma forma de o presidente da República legislar, prevista na Constituição Federal de 1988. Ocorre que a ferramenta tem validade imediata. A atuação do Congresso ocorre apenas depois que a medida já está valendo e produzindo efeitos. 

Em 2024, por meio de uma nova MP, o governo revogou dispositivos da medida anterior e manteve a desoneração dos 17 setores. Agora, por meio do PL 423, o governo tenta reverter o quadro. 

Setores beneficiados 

Os 17 setores beneficiados pela desoneração são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Governo mantém reoneração da folha de pagamento dos municípios e alíquota previdenciária voltará a 20% a partir de abril
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Parlamentares e representantes do setor produtivo receberam positivamente a decisão do governo de recuar da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. No lugar do trecho da medida provisória que alterava o regime a partir de abril, o Executivo vai enviar um projeto de lei sobre o tema ao Congresso Nacional. 

Relatora do projeto de lei 334//2023, que estendeu a desoneração até 2027, a deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) diz que a decisão do governo demonstra respeito, ainda que tardio, ao entendimento do Congresso Nacional. 

"Os deputados e senadores, que são os representantes do povo brasileiro, decidiram, por ampla maioria, que essa é uma política pública importante, que ajuda as empresas na competitividade tanto no mercado interno quanto externo; também na manutenção e geração de novas vagas de trabalho formal. Quando o governo apresentou essa MP foi uma afronta. Agora, o governo respeita a decisão do Congresso retirando esse trecho da medida provisória", afirmou. 

Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) diz que o recuo do governo põe panos quentes na relação com os congressistas sobre o tema.  "[Foi] resolvido ontem. Acho que esse assunto é assunto vencido", destacou. 

Representantes dos setores alcançados pela desoneração também comemoraram a continuidade do regime. Letícia Pineschi, conselheira da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), destaca que o mecanismo é importante para os trabalhadores. 

"Dessa forma, é possível que as empresas operadoras do transporte  interestadual possam manter as oportunidades de trabalho que o setor oferece e, especialmente, de contratação de profissionais para trabalhar no setor, que vem crescendo a cada ano e que é muito importante para a mobilidade da sociedade do país."

Para Haroldo Ferreira, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), a retirada do trecho da MP "conserta um equívoco político" do governo, pois os parlamentares não só aprovaram a continuidade da desoneração no fim do ano passado, como derrubaram veto posterior do governo ao projeto. 

Resistência ao projeto de lei

O recuo do governo, no entanto, não significa o fim do debate em torno do assunto. Isso porque o Executivo pretende enviar um projeto de lei, com tramitação em regime de urgência, para rever a desoneração. 

A principal justificativa é a busca pelo equilíbrio das contas públicas. O governo quer arrecadar mais para zerar o déficit fiscal que, no ano passado, foi de R$ 230,5 bilhões. 

A deputada Any Ortiz diz que o ajuste das contas deveria vir também por meio do corte de gastos e não apenas pela tentativa de conseguir mais receitas. Por isso, ela diz que vai se engajar contra a proposta que está por vir. 

"O governo quer colocar a responsabilidade do seu déficit em cima das costas desses trabalhadores e dos dezessete setores, como se esse fosse o grande problema que tem na economia", critica. 

Ela defende que o mecanismo seja garantido até 2027 e, se possível, ampliado para todos os setores. O mesmo pensa o senador Jonas Donizette (PSB-SP). "O ideal seria que toda a folha salarial de todos os ramos pudesse ter menos encargos. Vamos conversar agora sobre uma coisa mais definitiva, com calma, ouvindo os setores, ouvindo também os representantes dos empregados", disse. 

Renato Correia, representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), não concorda com a retomada do debate por meio de um projeto de lei. "A reforma tributária é o fórum adequado para discutir mudanças estruturais e complexas como essa. O governo deve aproveitar este momento e dialogar sobre uma reforma consistente voltada para a tributação da renda e do emprego", diz. 

Leonardo Gatto Silva, analista de economia e estatística da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), diz que é a favor da continuidade da desoneração da folha e que, em caso de revisão, haja a garantia de transição gradual e não abrupta, como a que estava prevista para o setor, um dos oito que, a partir de abril, estariam excluídos do regime. 

"A Abimaq está junto à sua frente parlamentar para ver o que vai ocorrer a partir de agora. Esse projeto de lei em regime de urgência é como uma derrota para o setor, mas estamos na luta por uma transição ou para manter esses benefícios." 

Entenda

No fim do ano passado, dias depois de a proposta que prorrogou a desoneração da folha até o fim de 2027 virar lei, o Ministério da Fazenda anunciou uma MP que excluía oito dos 17 setores do regime a partir de abril, e aumentava gradualmente as alíquotas de contribuição previdenciária das empresas dos outros nove setores. 

O governo recebeu críticas pela medida, uma vez que, além de contrariar o recente posicionamento do Congresso sobre o tema, propôs as mudanças por meio de medida provisória, cuja validade imediata não depende de aprovação dos congressistas. 

Quase três meses após a repercussão negativa e diante do aumento da pressão de deputados e senadores e do setor produtivo, o presidente Lula assinou uma MP que revoga o trecho da medida editada em dezembro. 

Em vigor desde 2012, a desoneração da folha permite que as empresas de 17 setores paguem ao governo alíquota de 1% a 4,5% sobre o que faturam. É uma alternativa à tributação sobre a folha de pagamento, que é de 20% sobre o salário dos funcionários.  

Setores desconfiam de novo projeto de lei do governo sobre a desoneração da folha

SC: indústria têxtil celebra recuo do governo em desoneração, mas teme que projeto de lei seja semelhante à MP

Empresários da indústria têxtil catarinense  — uma das maiores do país — comemoraram o anúncio de que o governo vai recuar da MP que reonera a folha de pagamento do setor. Eles temem, no entanto, que o projeto de lei que o Executivo vai enviar apenas adie o fim da desoneração, o que teria impactos negativos sobre a competitividade das empresas e a geração de empregos. 

O setor é um dos oito que, de acordo com a medida provisória editada pelo governo no fim do ano passado, não terá mais a opção de pagar tributos tendo como base o faturamento em vez da folha de pagamento. A mudança valeria a partir de abril. 

Nesta semana, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG,) disse que o Executivo desistiu da ideia de acabar com a desoneração via MP – que estava garantida até 2027 por lei aprovada em 2023. 

A notícia trouxe alívio aos empresários que contam com o mecanismo para diminuir a pressão dos tributos sobre as empresas. É o caso de Márcio Bertoldi, CEO da Karsten, empresa têxtil localizada em Blumenau (SC). 

"Nós somos uma empresa de aproximadamente 2.600 profissionais, e a desoneração da folha nos torna um pouco menos distantes da nossa concorrência. Nós temos um regime tributário que nos cobra, no mínimo, quinze pontos percentuais a mais do que qualquer outro país", afirma. 

O empresário diz que países que concorrem com o Brasil no setor a nível global, como China, Vietnã e Índia, por exemplo, têm políticas voltadas ao incentivo da contratação de mão de obra — o que é dificultado internamente por conta da alta tributação sobre o emprego. 

"Nós temos exemplos de países em desenvolvimento que têm situações sociais muito parecidas com as do Brasil, onde o emprego é extremamente motivado, incentivado. Aqui no Brasil, não. Aqui o empregador é desestimulado", critica. 

Bertoldi diz que a desoneração da folha é um regime que permite ao Brasil diminuir a diferença para seus concorrentes e, por isso, teme que nova proposta do governo sobre o assunto seja semelhante à MP. "Nós estamos muito atentos a todas essas medidas e eu acredito que as autoridades que decidem tem que ter pelo menos o sentimento de quem está aqui gerando empregos na ponta, como nós", afirma. 

Ex-CEO e atual conselheiro da Círculo S.A., empresa localizada em Gaspar (SC) e que produz de fios até roupas, José Altino diz que a desoneração da folha torna a tributação sobre as empresas mais justa. 

"Às vezes, você produz para estoque e aí você tem que pagar [tributo] e você não gerou receita. Então, sobre a receita nós consideramos muito mais justo e, no fundo, a empresa está aumentando os lucros? Não, ela está gerando mais emprego, está se tornando mais competitiva para fazer frente, principalmente, com os importados que estão aí", diz. 

Ele conta que, no ano passado, a empresa tinha cerca de 1.650 funcionários, mas que cortou cerca de 200 postos em função da demanda enfraquecida. Problema que somado aos custos para a compra de algodão e às taxas de juros elevadas só seria agravado com eventual reoneração do setor. 

"Ele [o governo] não se deu por vencido. Ele não entendeu da importância e vai achar uma outra forma de buscar esse dinheiro em vez de fazer economia. Isso, infelizmente, quem paga é consumidor final, ou você não investe e não gera emprego", pontua. 

Entenda o embate entre governo e Congresso Nacional em torno da desoneração da folha de pagamento

Desoneração

Em vigor desde 2012, a desoneração da folha permite que as empresas de 17 setores paguem ao governo alíquota de 1% a 4,5% sobre o que faturam. É uma alternativa à tributação sobre a folha de pagamento, que é de 20% sobre o salário dos funcionários.