Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que o número de denúncias de casos de importunação sexual em São Paulo em 2022 cresceu 84%. Segundo o levantamento, no ano passado foram 6.215 mil casos contra 3.371 mil em 2021.

Caracteriza-se como importunação sexual todo ato libidinoso realizado na presença da vítima, sem o seu consentimento. Há cinco anos no Brasil, a importunação sexual é considerada crime, com penas que vão de um a cinco anos de prisão.

Em alusão ao agosto lilás  —  mês voltado para a proteção e conscientização para o fim da violência contra a mulher  — o governo de São Paulo e a Secretaria de Políticas para a Mulher do estado lançaram o protocolo “Não se Cale”.

A iniciativa visa reforçar as estratégias de proteção das mulheres em estabelecimentos privados e públicos, padronizando formas de acolhimento e suporte do poder público, como explica a Secretária Estadual de Políticas para Mulheres de São Paulo, Sonaira Fernandes.

“Com o protocolo 'Não se Cale", trabalhadores de bares, restaurantes e casas noturnas, além de servidores da saúde, segurança e assistência social serão capacitados para fazer o acolhimento e encaminhar mulheres vítimas de violência e importunação sexual para o atendimento. Por exemplo, uma mulher embriagada que não foi vítima de violência, não deve ser encaminhada para a delegacia, muito menos abandonada, mas encaminhada para o Samu. Já em casos de assédio, violência e importunação sexual, a polícia deve ser acionada”, explica.

Para isso, serão ofertados cursos de capacitação obrigatória dos estabelecimentos no combate à violência contra mulheres. Os profissionais de bares, restaurantes, espaços de eventos, hotéis e estabelecimentos do setor de lazer do estado têm até o próximo domingo, 20 de agosto, para se inscrever no curso preparatório para aplicação do protocolo.

O protocolo “Não se Cale” foi instituído por meio do Decreto nº 67.856 e publicado em Diário Oficial em 2 de agosto. O texto regulamenta as leis estaduais 17.621/2023 e 17.635/2023 e é fruto da articulação intersecretarial com a sociedade civil, sob liderança da Secretaria de Políticas para a Mulher.

A secretaria de políticas para mulheres do estado, ressalta que só é válido o curso do protocolo disponibilizado pelo governo de São Paulo.

“É importante deixar claro que somente o curso do protocolo disponibilizado pelo governo de São Paulo, através da Univesp, é válido para o cumprimento da Lei. Ele é inteiramente gratuito, os trabalhadores têm até o próximo dia 20 de agosto para se inscreverem na primeira turma”, diz.

Segundo o governo de São Paulo, a capacitação é totalmente online, interativa e o aluno pode fazê-la conforme sua disponibilidade e ritmo. As aulas serão disponibilizadas a partir do dia 1º de setembro. Ao todo estima-se que o curso lance 1,5 milhão de profissionais em todo o estado. Contudo, trabalhadores de outros setores também poderão ocupar as vagas.

Além do protocolo, foi lançada a campanha “São Paulo Por Todas”. A campanha tem como objetivo, informar a população do estado de São Paulo sobre o novo sinal de proteção utilizado no protocolo “Não se Cale”.

Esse sinal já é utilizado em mais de 40 países e permite que as mulheres peçam ajuda quando se sentirem em perigo utilizando a mão, sem a necessidade de qualquer objeto externo. O sinal é feito com apenas uma mão: palma aberta para cima, polegar flexionado ao centro e dedos fechados em punho.

Sobre as leis

• Lei 17.621/2023

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

• Lei 17.635/2023

Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.                                                             

Segundo o governo do estado, o cumprimento da legislação será fiscalizado pelo Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo). As infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, nos termos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor. A multa pode variar de R$ 200 a R$ 3 milhões de UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo)  — atualmente com valor unitário de R$ 34,26, de acordo com a gravidade e critérios previstos no Código.      
 

Minas Gerais é o terceiro estado com mais ligações pedindo socorro por violência doméstica no Brasil em 2022, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. De acordo com o levantamento, no ano passado foram 31.908 ligações realizadas para o 190 contra 25.156, em 2021.

O levantamento ainda indica que o estado é o segundo com mais casos de feminicídio registrados. Em 2022, 171 mulheres foram mortas, registrando um aumento de 9,9% de casos em comparação ao ano de 2021 – quando 155 mulheres foram mortas.

Pensando em oferecer um acesso rápido e um diálogo efetivo entre vítimas de violência doméstica e as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), a polícia civil de Minas Gerais criou ainda durante o período da pandemia o Programa Chame a Frida.

O programa consiste em um atendimento virtual, onde as mulheres conseguem fazer denúncia, tirar dúvidas, pedir orientações e até mesmo solicitar socorro, como explica a escrivã Ana Rosa.

“Sabemos que a denúncia já é algo muito penoso para a mulher, que ela já está sofrendo muito e pensando nisso a polícia civil de Minas Gerais coloca à disposição das vítimas o projeto Chame a Frida. Que nada mais é que o atendimento 24 horas por meio de WhatsApp. Ou seja, é um atendimento virtual que também pode ser levado a um atendimento pessoal em alguns casos — isso a decorrer da vontade da vítima ou da própria necessidade daquele atendimento”, explica.

Segundo a Polícia Civil, atualmente o programa está em expansão, atendendo 35 municípios, sendo o objetivo chegar ao máximo de municípios do estado de mineiro.

Municípios Atendidos pelo Programa Chame a Frida

Além das Deams, o projeto está inserido nas delegacias de Polícia Civil em Brasília de Minas, Espinosa, Francisco Sá, Grão Mogol, Januária, Janaúba, Manga, Mato Verde, Montalvânia, Monte Azul, Porteirinha, São Francisco, São João da Ponte, Varzelândia, Itacarambi, Itacambira, Taiobeiras, Salinas, Rio Pardo de Minas, São João do Paraíso, Jaíba, Mirabela, Bocaiúva e Coração de Jesus, bem como na 5ª Delegacia em Montes Claros, que atende as cidades de Itacambira, Glaucilândia, Claro dos Poções e Juramento.

Contatos

• Deam Janaúba - (31) 99370-1333
• Deam Januária - (31) 98494-6608
• Deam Montes Claros - (31) 99806-6267
• Delegacia em Brasília de Minas - (31) 98408-4214
• Delegacia em Espinosa - (31) 98237-7072
• Delegacia em Francisco Sá - (31) 98230-5386
• Delegacia em Grão Mogol - (31) 98236-4383
• Delegacia em Manga - (31) 98232-7035
• Delegacia em Mato Verde - (31 ) 99815-2290
• Delegacia em Montalvânia - (31) 98239-4946
• Delegacia em Monte Azul - (31) 98230-3552
• Delegacia em Porteirinha - (31) 98453-3297
• Delegacia em São Francisco - (31) 97557-1444
• Delegacia em São João da Ponte - (31) 98410-6335
• Delegacia em Varzelândia - (31) 98231-6762
• Delegacia em Itacarambi - (31) 99161-5426
• Delegacia Regional em Taiobeiras - (31) 98230-4036
• Delegacia em Salinas - (31) 98251-1386
• Delegacia em Rio Pardo de Minas - (31) 98236-2826
• Delegacia em São João do Paraíso - (31) 98232-4852
• Delegacia em Jaíba - (31) 98259-4668
• Delegacia em Mirabela - (31) 98231-4302
• Delegacia em Bocaiúva - (31) 98235-8481
• Delegacia em Coração de Jesus - (31) 98239-1098
• 5ª Delegacia em Montes Claros - atende Itacambira, Glaucilândia, Claro dos Poções e Juramento - (31) 97320-0666

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que, entre 2021 e 2022, o número de casos de feminicídios em São Paulo teve um aumento de 42%, passando de 136 para 195 casos. Já as tentativas de feminicídio no estado tiveram um aumento de 18%, de 336 para 399 casos. Nos casos de violência doméstica ocorreu uma variação de -1%: de 51,995 para 52,672 casos. O anuário se baseia em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, Defesa Civil e IBGE.

Com o objetivo de conscientizar a população para a prevenção e combate da violência contra a mulher, a Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) de São Paulo promove ações a respeito da temática durante todo o ano, concentrando atividades ao longo deste mês para destacar a importância do "Agosto Lilás", como explica a coordenadora do Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI), Luane Natalle.

“Então somos nove unidades Cravi no estado de São Paulo. As ações variam entre palestras, rodas de conversa, apitaço, revoada de balões e oficinas temáticas. A gente busca para além do atendimento direto pode também atuar na prevenção, na formação dos profissionais, na formação continuada das equipes e poder trabalhar também na contramão da violação do direito”, diz.

A Secretaria de Justiça também tem realizado outras ações de conscientização da população sobre a temática, como oficinas de prevenção à violência em escolas e o desenvolvimento de grupos para tratar de masculinidade com o público masculino. Nas unidades da Cravi também são realizados atendimentos de vítimas diretas e indiretas de crimes contra a vida — homicídio, feminicídio, latrocínio e a vítimas de violência domestica. O centro ainda oferece apoio psicológico, social e orientação jurídica para as vítimas. 

Lei Maria da Penha

Nesta semana, a Lei Maria da Penha 11.340/2006, completou 17 anos de história de amparo às mulheres vítimas de vários tipos de violência, que vão desde física, sexual, psicológica, moral e até patrimonial. A lei foi promulgada no Brasil no dia 7 de agosto de 2006.

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Através dela as autoridades competentes passam a ter poderes para conceder as medidas protetivas de urgência. O agressor é afastado do lar, é proibido de chegar perto da vítima e se houver necessidade, será preso preventivamente. Caso seja condenado, receberá a pena correspondente ao crime cometido, de acordo com o Código Penal.

Punição contra feminicídio

A Lei do Feminicídio (Lei 13.104/15) foi incluída no Código Penal no dia 9 de março de 2015. Com ela foi introduzida uma nova categoria de homicídio. O homicídio simples pode acarretar penas de 6 a 20 anos de reclusão, enquanto os homicídios qualificados — onde a lei do feminicídio entra — podem levar o condenado a cumprir de 12 a 30 anos de prisão. Além disso, a norma alterou a Lei dos Crimes Hediondos, colocando o feminicídio como um crime hediondo.
 

A Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná (Unicentro) ganhou novos espaços para os atendimentos dos Núcleos de Estudo e Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude (Neddij) e Maria da Penha (Numape), no Campus Santa Cruz, em Guarapuava. As unidades funcionarão lado a lado para ajudar mulheres, crianças e adolescentes em situação de violência.

A coordenadora do Núcleo Maria da Penha, Marion Regina Stremel, informa que as novas instalações facilitam o acesso das mulheres, por ficarem localizadas em uma área central, além de trazer mais conforto e privacidade. Ela aponta que o principal objetivo é atender, gratuitamente, mulheres e seus filhos que estejam em situação de violência doméstica e familiar.

“O Numape age em dois eixos, o da intervenção, com atendimento jurídico pelas advogadas do núcleo, onde são ajuizadas ações de reconhecimento e dissolução de união estável, divórcio, guarda dos filhos. Na área da psicologia, há o acolhimento da mulher vítima de violência doméstica com sessões de terapia”, explica.

Numape

O Numape realiza atividades desde 2018 e já auxiliou mais de 680 mulheres que enfrentaram situações de violência doméstica ou familiar em Guarapuava. Atualmente, a equipe atua em cerca de 360 casos, no auxílio a essas mulheres para que possam romper o ciclo de violência e garantir direitos judiciais.

De acordo com Marion Regina Stremel, toda mulher pode procurar o núcleo para atendimento individual ou agendamento de ação socioeducativa, como trabalho com grupos, capacitação, oficina, roda de conversa e palestras. Além disso, o grupo também atende por meio de encaminhamento das instituições que compõem a rede de atendimento no município de Guarapuava e região.

No campus Santa Cruz, a sede do Núcleo Maria da Penha fica na sala 119, bloco E. O atendimento ocorre de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 18h.

Neddij

O Neddij foi criado em 2006 com o propósito de estabelecer uma rede de apoio e proteção aos direitos de crianças e adolescentes em situação de risco. Em Guarapuava, o núcleo já iniciou mais de 2 mil casos e 329 ainda estão em andamento. O objetivo é assegurar que crianças e adolescentes tenham vida digna, com acesso total a moradia, alimentação, educação e lazer.

Para realizar o atendimento, é necessário estar enquadrado nos seguintes recortes:

• A criança/adolescente deve estar residindo na comarca de Guarapuava composta por 5 municípios: Candói, Campina do Simão, Foz do Jordão, Guarapuava e Turvo, e 4 distritos: Entre Rios, Guairacá, Guará e Palmeirinha;
• Se a genitora tiver medida protetiva ou estiver em situação de violência (física, sexual, psicológica, moral e patrimonial) deverá ser encaminhada ao Numape;
• É necessário que a criança/adolescente esteja sob risco/violação do direito à convivência familiar e comunitária: proibição de visitas/convívio, abandono material, abandono afetivo e alienação parental. 

O Neddij atende crianças de adolescentes de 0 a 18 anos, e suas famílias. Funciona na sala 113, bloco E, no campus Santa Cruz. O horário de atendimento ao público é de segunda a quinta-feira, das 12h às 17h.

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De janeiro a junho de 2022, o Disque 100 registrou mais de 35 mil denúncias de violações de direitos humanos contra idosos. Essa é a terceira maior causa das acusações do canal. A informação foi divulgada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), durante o Junho Violeta, mês de conscientização da violência contra os idosos.

Segundo o levantamento, 87% das denúncias (30.722) são de violações cometidas na própria casa onde o idoso reside. Já em relação aos agressores, os filhos são suspeitos em mais de 16 mil registros de violência, seguidos por vizinhos (2,4 mil) e netos (1,8 mil).

O perfil etário dos idosos vítimas de violência é:

• 60 e 64 anos: 5,8 mil registros
• 70 e 74 anos: 5,9 mil registros
• 75 e 79 anos: 4,7 mil registros
• 80 e 84 anos: 5,2 mil registros
• 85 e 89 anos: 3,5 mil registros
• mais de 90 anos: 2,5 mil registros

Rafael Martins Silva, morador de Brasília, de 30 anos, foi criado pelo avô José da Silva na cidade de Arceburgo (MG). Hoje, com a distância, ele se preocupa com a situação do ente querido.

“Meu avô tem 80 anos. Apesar da idade, ele está lúcido, faz os passeios dele pela cidade. Casou-se novamente com uma senhora muito boa para ele. Mas, com a distância, é inevitável a preocupação. A gente não sabe o que pode acontecer, ainda mais porque violência não é só física, né.”

O geriatra e professor do Instituto de Geriatria da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Newton Terra, destaca os principais tipos de violência contra os idosos.

“Além da física, nós temos a violência psicológica; temos a violência econômica ou patrimonial; temos também a violência sexual; temos a negligência, o abandono; e a violência institucional e a violência estrutural.”

Um dos casos mais comuns, segundo o doutor Newton Terra, é a violência patrimonial. “Um filho, um neto, uma nora ou um genro acaba querendo um bem e se apodera do patrimônio do idoso de várias maneiras. Filhos que pediam empréstimos em nome dos pais, porque eles tinham um valor de juros menor, e não pagavam. Além das ameaças: se você não me der isso ou aquilo, irá sofrer algum tipo de retaliação”.

Outro exemplo citado pelo geriatra são os casos de familiares de idosos com algum grau de demência, que se aproveitam da condição de vulnerabilidade para se apropriarem dos bens e recursos dessas vítimas.

O doutor Newton Terra também explica o que é violência institucional e estrutural, que, para ele, é tão grave quanto a física. 

“[Violência institucional] é quando um funcionário público faz o idoso peregrinar atrás de um documento ou medicamento, tratando-o com agressividade, rispidez e hostilidade. E a estrutural depende das políticas públicas dos gabinetes de Brasília, que ainda estão engatinhando no sentido da prevenção.”

“Nas próprias instituições de longa permanência, quando a vigilância sanitária vai fazer uma vistoria, ela pega o número de funcionários por idosos, como está a alimentação, mas não entrevista os idosos. Seria muito interessante que os idosos também se manifestassem como é que eles são tratados”, acrescenta.

Como denunciar

Qualquer pessoa que testemunhar algum tipo de violência contra os idosos - seja física, psicológica, patrimonial, sexual, institucional ou estrutural - pode fazer uma denúncia anônima pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100). A central recebe ligações diariamente, 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana e feriados. A discagem direta pode ser feita de qualquer lugar do Brasil e é gratuita.

Também é possível denunciar pelo WhatsApp (61) 9 9656-5008, ou pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil, no qual cidadãos com deficiência encontram recursos de acessibilidade para fazer a denúncia.

O presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG-DF), Otávio Nóbrega, ressalta outras formas de denunciar.

“Nós temos a Central Judicial do Idoso, em Brasília, que é um serviço do Tribunal de Justiça junto com a Defensoria Pública e com o Ministério Público, que é responsável por mediar muitos dos dilemas relativos à negligência contra a pessoa idosa. Nós temos a Deecrim como delegacia especializada para diversos grupos ocupacionais, inclusive o idoso, que pode atender bem as questões relativas a crimes cometidos contra a pessoa idosa.”

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Junho Violeta

O Junho Violeta é uma campanha realizada anualmente em todo o mundo, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, declarado em 15 de junho pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à VIolência à Pessoa Idosa, no ano de 2006.

“A importância do Junho Violeta é o fato de que países desenvolvidos, que tenham sistema de informação mais estruturado e notificação compulsória desses eventos, dão conta de que episódios de violência contra o idoso acontecem [na proporção de] um em cada dez. Então, 10% dos idosos ao longo de uma vida sendo acometidos por um episódio de violência não é algo negligenciável”, afirma o presidente da SBGG, Otávio Nóbrega.

Para a prevenção da violência contra os idosos, o geriatra Newton Terra recomenda que as famílias invistam em educação e afeto.

“Uma pessoa que recebeu afeto, que foi bem tratada, bem educada, dificilmente teria uma manifestação de violência mais tarde. E o resto passa pela educação. Saber que o pai e a mãe vão envelhecer e que, durante a velhice, eles vão apresentar modificações morfológicas e fisiológicas. E que isso faz parte do envelhecimento. O idoso tem peculiaridades próprias e precisa ser respeitado. Essas pessoas precisam de dignidade nos últimos anos das suas vidas.”

Para marcar a data em 2022, o MMFDH realiza uma exposição fotográfica “Sorrisos Não Evelhacem”. A mostra é composta por 20 fotografias produzidas pela fotógrafa Tânia Neco e segue aberta ao público até o dia 24 de junho, no térreo do Edifício Parque Cidade Corporate, em Brasília (DF).

A Pasta também lançou um curso de capacitação voltado aos gestores de Instituições de Longa Permanência para Idosos. A atividade virtual é promovida em parceria com a Universidade Federal de Viçosa (UFV). O objetivo do curso é a colaboração para uma gestão sustentável e qualificada dessas instituições. As inscrições estão abertas, até 4 de setembro, pelo portal da Coordenadoria de Educação Aberta e a Distância da UFV.

Ainda na campanha do Junho Violeta, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou a Operação Vetus III, que consiste na apuração de denúncias; instauração de inquéritos e outros procedimentos policiais; ações nos abrigos ou residências de idosos vítimas de violência e cumprimento de mandados judiciais. A operação conta com o apoio das Polícias Civis de todo o país.

Operação Resguardo 2, mais uma ação de combate à violência contra a mulher, prendeu mais de 5.700 pessoas e atendeu mais de 53.500 mulheres vítimas de violência. As ações foram realizadas em 26 estados e no Distrito Federal e contam com a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

A Operação, que acontece desde o início de fevereiro, foi encerrada nesta terça-feira, 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

Os policiais civis realizaram quase 45 mil diligências, apuraram mais de 9.500 denúncias, resgataram mais de 720 vítimas e realizaram cerca de 2.500 palestras. A ação aconteceu em mais de 3.260 municípios.

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A Operação Resguardo contou com a parceria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), responsável pelos canais de denúncias de violências – como o Disque 100 ou Ligue 180. 

Ainda no Dia Internacional da Mulher, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou edital que destina R$ 10 milhões para financiar projetos voltados para a prevenção à violência contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Além das ações intensivas de segurança no enfrentamento à violência contra a mulher, a Pasta investiu em cursos de qualificação de agentes das forças de segurança federais e estaduais que atuam no atendimento às vítimas de violência. Somente em 2021, aproximadamente 26 mil agentes foram capacitados.

Para 2022, o Ministério tem previsão de investimentos de R$ 18 milhões em cursos de capacitação de agentes de segurança. 
 

A pandemia da Covid-19 desafiou o trabalho de todos os setores econômicos e governamentais no Brasil. Para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) não foi diferente. Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, a ministra Damares Alves afirma que a pasta precisou trabalhar mais, por conta das consequências socioeconômicas da pandemia.
Apesar de o MMFDH ser um órgão de articulação e de diálogo, houve muitos projetos e entregas de ação pública.

“Na pandemia, nós ficamos responsáveis pelas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), pelos abrigos de crianças, pelos quilombos, pelos povos tradicionais. Eu tive que literalmente entrar em navios para levar comida para a região ribeirinha no Brasil”, comenta a ministra.

De acordo com Damares Alves, o principal destaque são as mulheres, que - segundo estudo do Centro de Estudos de Economia do IREE (Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa), com dados da PNAD Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - foram as que mais perderam o emprego durante a pandemia. Do total de 8 milhões de mulheres que ficaram desempregadas, 26% não podem trabalhar por terem que cuidar dos afazeres domésticos, filhos ou outros familiares.

“Estamos trabalhando com o empoderamento, por meio do empreendedorismo a essas mulheres. Estamos trabalhando com cursos de capacitação, com milhares de vagas. Estamos trabalhando junto à Caixa Econômica, com créditos a juros baixíssimos para que as pessoas possam montar o seu próprio negócio”, destaca.

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Violência

Durante a entrevista, a ministra Damares Alves falou sobre um dos maiores desafios do MMFDH: o combate à violência sexual contra mulheres e crianças. Dados mais recentes do IBGE apontam que um em cada sete adolescentes brasileiros em idade escolar (até os 17 anos) já sofreu algum tipo de abuso sexual. Além disso, cerca de 9% das meninas já foram obrigadas a manter relação sexual contra a própria vontade.

Para combater essa situação alarmante, o MMFDH realiza uma série de ações como fortalecimento dos canais de denúncia e capacitação de profissionais da saúde, educação e assistência social, para identificação e acompanhamento dos casos de abuso sexual.

A ministra Damares Alves também ressalta que houve aumento de registros de violência contra a mulher durante a pandemia. “Se cresceu [a violência] contra a mulher, cresceu contra a criança. Nosso ministério está se preparando para fazer, junto com o Ministério da Educação e as escolas, essa leitura do que aconteceu com as crianças na pandemia. Além de dar uma assistência imediata às crianças que foram abusadas, torturadas, machucadas e negligenciadas.”

Ao longo de 2020, os canais nacionais de denúncias de violência contra a mulher registraram mais de 105 mil denúncias, segundo dados do MMFDH. Desse total, 75,7 mil denúncias eram relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para denunciar qualquer situação de violência contra a mulher, o número é 180; ou contra crianças, disque 100.

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Povos indígenas e quilombolas

Apesar da política indigenista ser majoritariamente articulada no Ministério da Justiça, por meio da Fundação Nacional do Índio (Funai), e do Ministério da Saúde, pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), o MMFDH também tem forte atuação nas ações destinadas aos povos tradicionais, por meio da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).

Em janeiro de 2020, com receio de que a pandemia pudesse atingir os povos tradicionais, o MMFDH, em parceria com a Funai e a Sesai, articulou um plano de segurança alimentar dessas comunidades.

“Nós destinamos parte do nosso orçamento para compra de cestas básicas para áreas indígenas e quilombolas; porque naquele primeiro momento, queríamos que o índio não saísse da aldeia e que ninguém entrasse. Então precisávamos manter os índios alimentados para eles não saírem da aldeia.”

“Não foi fácil. Por exemplo, na região ribeirinha [do Marajó], tem lugar que a cesta básica - entre o centro de abastecimento até a pessoa - demorou nove dias para chegar. Tivemos esse desafio de enfrentar todas as dificuldades logísticas para garantir a alimentação dos povos indígenas, de quilombos e da região ribeirinha do Brasil”, afirmou Damares.

“Tivemos esse desafio de enfrentar todas as dificuldades logísticas para garantir a alimentação dos povos indígenas, de quilombos e da região ribeirinha do Brasil.” Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Confira a seguir a primeira parte da entrevista com a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Ao longo desta semana, você confere as partes 2 e 3.

Lei Maria da Penha completa 15 anos neste sábado (7). Criada para deter a violência doméstica e familiar contra as mulheres, a norma é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem).

Até 2006, o Brasil não tinha lei que tratasse especificamente da violência doméstica. Esses casos eram enquadrados na Lei dos Juizados Especiais Criminais, conhecidos como “pequenas causas”. Somente após a sanção da Lei Maria da Penha foi que a legislação passou a ser mais ostensiva, aumentando a punição, criando os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e oferecendo medidas de assistência à vítima, incluindo medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar.

A norma não trata apenas da violência física, a violência psicológica, moral, sexual e patrimonial também se enquadram na lei. Além disso, ainda prevê medidas pedagógicas e preventivas contra a violência e de reabilitação do agressor.

HOMENAGEM

O nome homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu agressões de seu próprio marido e ficou paraplégica, em 1983. O agressor respondeu em liberdade por quase duas décadas e o caso ganhou repercussão internacional, sendo denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). 

Em 2001, a OEA responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras. Assim, o Brasil prosseguiu por cinco anos para alcançar uma reforma que evitasse a tolerância estatal nesses casos. Apenas em 2006, após muita discussão na Câmara e no Senado, a lei foi aprovada pelos parlamentares. 

PROJETOS DE LEI

De acordo com dados da pesquisa do Centro de Documentação e Informação (Cedi), estão em análise na Câmara dos Deputados 194 projetos de lei para modificar a Lei Maria da Penha. Além desses, mais 30 projetos mencionam a norma.

A alteração mais recente foi publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de julho, que incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, com punição de seis meses a dois anos de prisão e multa. Assim, alterando a Lei Maria da Penha para possibilitar o afastamento imediato do agressor do lar em caso de ameaça à integridade psicológica, e não apenas física, da mulher em situação de violência.

Já no Senado, desde o início de 2020, 11 proposições passaram pela Casa pedindo alterações da lei. Uma delas já consta na legislação, a Lei 14.188, que cria o Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. A norma estabelece, entre outras medidas, a letra X escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, como um sinal de denúncia de situação de violência em curso.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro começa na próxima semana um mutirão de trabalho no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Leopoldina (zona norte da cidade do Rio). Um grupo de 12 juízas fará um esforço para agilizar os processos de violência contra a mulher.

A meta é reduzir de 11 mil para 4 mil as ações que aguardam decisão no juizado, que, segundo o Tribunal de Justiça, cobre uma área muito impactada pela violência doméstica: Complexo da Maré, Complexo do Alemão, Jacarezinho e Vigário Geral, além de Ramos, Penha, Inhaúma, Méier, Irajá, Ilha do Governador, Anchieta e Pavuna. Cerca de 550 processos são abertos por mês na região.

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A operação surge no mês em que a Lei Maria da Penha comemora 15 anos.

Outra ação no estado é o Ônibus Lilás, equipado com salas fechadas para garantir a privacidade das mulheres. A unidade móvel ficará estacionada próximo a estações do metrô para oferecer atendimento multidisciplinar para vítimas de violência.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 741/21, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. O objetivo é incentivar as mulheres a denunciarem situações de violência e a obterem ajuda em órgãos públicos e entidades privadas. A proposta será enviada ao Senado.

Se a mulher for até uma repartição pública ou entidade privada participante e mostrar um “X” escrito na palma da mão, preferencialmente em vermelho, os funcionários deverão adotar procedimentos, segundo treinamento, para encaminhar a vítima ao atendimento especializado da localidade. Campanhas também deverão ser realizadas para divulgar a ação.

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O projeto inclui, no Código Penal, o tipo penal de violência psicológica contra a mulher, caracterizado como causar dano emocional à mulher “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”.