Os municípios têm até o dia 13 de novembro para responder à planilha do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a prestação de serviços de saúde em estabelecimentos gerenciados por entidades privadas. 

O envio das respostas deve ser feito pelas secretarias municipais de saúde, por meio do preenchimento de uma planilha eletrônica, disponibilizada no site do TCU. O prazo inicial era até 3 de novembro, mas foi prorrogado por mais 10 dias. 

Essa auditoria serve para avaliar a transparência da gestão de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) utilizados nesse modelo e identificar possibilidades de aperfeiçoamento nos casos de estabelecimentos públicos com parcerias público-privada, termos de colaboração e contratação de organização da sociedade civil, por exemplo. 

De acordo com a advogada Barbara Krysttal, especialista em gestão e contas públicas, essa etapa tem caráter preventivo. “Quando essa informação não é repassada para o TCU, existem grandes possibilidades dessa auditoria ser in loco e, aí sim, ser numa linha mais punitiva podendo gerar análise de fraudes com mais consequências”, explica. 

Já o consultor de orçamento Cesar Lima diz que essas ações são fundamentais para garantir transparência. “É importante essa fiscalização do TCU para que seja aferida a boa aplicação de recursos que são públicos”, aponta. 

Segundo o Tribunal de Contas, não são foco do levantamento informações referentes a unidades como hospitais privados, filantrópicos, clínicas e laboratórios que firmam contratos de prestação de serviços para o SUS. 

Após preenchida, a planilha deve ser enviada para o e-mail transparenciasaude@tcu.gov.br. Dúvidas e informações podem ser encontradas no mesmo e-mail e também pelo telefone (86) 3301-2740.

Você deve ter visto casos de personalidades importantes que não sabem reconhecer seus próprios limites. Neste episódio, a especialista em oratória Erica Ferraz traz exemplos reais de como a narrativa e a transparência podem fazer muito bem a você mesmo e a quem está ao seu redor. Este é um podcast original Brasil 61.

A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) lançaram, nesta quinta-feira (20), o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção. Gestores das organizações públicas federais, estaduais e municipais são o alvo da iniciativa. 
 
Por meio da plataforma on-line, eles poderão preencher uma avaliação sobre a instituição onde trabalham e descobrir pontos mais vulneráveis à falha e práticas de corrupção. Após fazer o diagnóstico, a ferramenta  indica ao agente público um plano de ação com sugestões e propostas adequadas às necessidades identificadas. 

Plataforma oferece agilidade a gestores públicos e transparência a população
 
A ferramenta também traz treinamentos e orientações para auxiliar a implantação de práticas positivas de controle e prevenção à corrupção. Segundo o ministro da CGU, Wagner Rosário, o programa passou por testes no Mato Grosso do Sul e a experiência foi “êxitosa”. 
 
Para saber mais sobre o programa, acesse rededecontrole.gov.br. 

Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da 2ª edição da Escala Brasil Transparente - Avaliação 360°. O ranqueamento avalia o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de outras normas sobre transparência pública em todos os estados, no Distrito Federal e nos 665 municípios com mais de 50 mil habitantes (quase 70% da população brasileira, com base nas estimativas de 2017 do IBGE).

Para chegar aos resultados, a Escala Brasil Transparente (EBT) levou em conta critérios como transparência ativa e passiva, ou seja, além de verificar a existência de um canal (presencial ou eletrônico) para solicitação de informações (SIC), a CGU também analisou como os governos publicam, na internet, os dados sobre receitas e despesas, licitações e contratos, obras públicas, servidores, entre outros dados.

O coordenador-geral de Cooperação Federativa e Controle Social da CGU, Adenísio Alvaro, afirma que, no geral, houve uma evolução das notas, mesmo com a pandemia da Covid-19.

Confira no mapa a seguir os resultados da 2ª Edição da EBT – Avaliação 360°. As localidades receberam notas de 0 a 10 – sendo 0 o pior resultado e 10 o mais bem avaliado.

“Alguns municípios tentavam justificar que não responderam aos pedidos de acesso à informação, ou não responderam no prazo, porque estavam atendendo a manifestações e dúvidas do cidadão com relação a pandemia. Só que a LAI determina que os pedidos sejam respondidos em até 20 dias”. Segundo ele, os entes que não responderam aos pedidos de acesso à informação, ou perderam o prazo, tiveram a nota reduzida. 

O coordenador-geral explica o que diferencia os primeiros e os últimos colocados no ranking na EBT.

“Quem não tem um Portal da Transparência, quem não tem a Lei de Acesso à Informação regulamentada, quem não tem os parâmetros de transparência ativa, não vai ter uma boa nota. Em contrapartida, aquele município ou estado que trabalhou bem a sua Lei de Acesso à Informação, regulamentou todos os parâmetros e estão postos ali no Portal da Transparência, eles vão ter uma nota maior”, explica.

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Topo do Ranking

No topo do ranking, com nota máxima na avaliação, estão os municípios de Sobral (CE), Linhares (ES), Campo Grande (MS), João Pessoa (PB), Londrina (PR), Recife (PE), Mesquita (RJ) e São Pedro da Aldeia (RJ).

A controladora-geral de São Pedro da Aldeia (RJ), Danielle Prudente, atribui o bom desempenho na EBT ao trabalho da Controladoria-Geral do município, que é feito de forma prévia, simultânea e posterior às ações da gestão.

“No decorrer da tramitação e da execução desses processos, nós tomamos conhecimento de todos os dados que estão sendo executados. Isso faz com que tudo que aconteça na gestão passe por nós. E no que passa por aqui, a gente capta essas informações e lança lá no nosso Portal da Transparência”, explica. 

Danielle Prudente afirma que o município investe na capacitação e interlocução entre as secretarias, para que haja maior transparência sobre o que é feito com o recurso público. Ela também cita a campanha realizada entre a população aldeense para o pagamento de IPTU, demonstrando onde o dinheiro deste imposto é aplicado.

São Pedro da Aldeia possui uma população de mais de 106 mil habitantes (estimativa do IBGE de 2020). Apesar de não ser um município tão pequeno, é o menor entre os oito que obtiveram nota máxima na EBT. 

No entanto, a cidade é exceção ao que foi observado pelo Programa de Transparência Pública da Fundação Getúlio Vargas, como explica o professor Gregory Michener, da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV. 

“As pesquisas do Programa de Transparência Pública mostram que a LAI está sendo cumprida a nível federal. O grande problema é a nível subnacional, onde tem um déficit de fiscalização e sanção. Usualmente os municípios maiores têm melhor cumprimento da LAI. Isso pode ser por causa da qualidade da mídia e influência do setor privado”, comenta.

O último colocado no ranking é o município de Teófilo Otoni (MG), com nota 1,75; atrás de Santo Amaro (BA), com 2,1; e Embu das Artes (SP), com 2,64.

Lei de Acesso à Informação

Segundo o advogado e conselheiro da Agência Fiquem Sabendo, Bruno Schimitt Morassutti, a LAI determina que os entes públicos disponibilizem, em seus sites, informações como contratos, licitações, imóveis públicos, aluguéis de imóveis e de carros, e outros dados que dizem respeito à administração do patrimônio público.

Nos portais também devem conter relatórios de auditoria, de execução de políticas públicas e outras informações sobre a execução do orçamento público, como, por exemplo, pagamento de funcionários.

A obrigatoriedade de informar esses e outros dados consta no artigo 7º da LAI. Além disso, o parágrafo 1º do artigo 8º determina que os sites tenham registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

O advogado Bruno Schimitt Morassutti, explica que qualquer pessoa pode solicitar uma informação disponível por transparência ativa ou passiva.

“Qualquer informação, que esteja disponível por transparência ativa, pode ser acessada por qualquer pessoa. E no caso da transparência passiva, qualquer pessoa pode realizar um requerimento dessa informação; pode ser uma pessoa física, pode ser pessoa jurídica; até mesmo um estrangeiro ou uma pessoa que não tem ainda maioridade civil”, afirma.

O porta-voz da CGU, Adenísio Alvaro, comenta o que pode acontecer com uma localidade que não possui transparência na gestão. 

“Isso leva a desvio de recursos, leva a um problema de corrupção. É importante que se dê transparência, para que os cidadãos vejam o que está sendo feito com aquele recurso. A sociedade tem que participar das atividades do estado; e a sociedade só consegue participar se ela tiver informação; se a gestão for transparente”, avalia.

O advogado Bruno Schimitt Morassutti, aconselha o que fazer quando alguma informação não estiver disponível.

“A primeira coisa a se fazer é questionar o órgão da razão pela qual essa informação não está disponível. Às vezes tem algum motivo razoável; digamos que o site está passando por uma atualização. Às vezes o gestor não sabe que a informação não está disponível”, orienta.

Já no caso de a resposta não ser satisfatória, ou gestor disser que não tem a obrigação de responder, o solicitante pode fazer uma denúncia no Ministério Público, no Tribunal de Contas, ou no próprio órgão de controle interno da administração pública.

Lei de Acessos à Informação nos estados e capitais

 

Apoio da CGU 

Os estados e municípios que queiram melhorar suas notas na Escala Brasil Transparente podem participar do programa Time Brasil da CGU. A iniciativa foi criada em 2019 para auxiliar os entes federados no aprimoramento da gestão pública e no fortalecimento do combate à corrupção. 

O programa possui três eixos (Integridade; Transparência e Participação) e está alinhado com a Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

O gestor público interessado em aderir ao programa, pode acessar o Manual do Time Brasil.

O levantamento completo da 2ª edição Escala Brasil Transparente – Avaliação 360° está disponível no link.

Em um levantamento realizado em março pelos Ministérios Públicos Federais do Trabalho e do Estado de Sergipe foi constatado que apenas 24 municípios estão cumprindo integralmente as ações recomendadas sobre o plano de vacinação contra Covid-19. 

No levantamento, perceberam também que 33 cidades estão observando parcialmente as recomendações e 18 não adotaram nenhuma medida para viabilizar mais transparência nas informações. Sergipe acatou a recomendação e está dando transparência em seus sites quanto às vacinas recebidas do governo federal e à distribuição para os municípios.

Na recomendação, os Ministérios Públicos orientaram os 75 municípios de Sergipe a viabilizar a ampla divulgação, em seus sites oficiais, do plano municipal de vacinação, do quantitativo de vacinas recebidas do governo do estado. Foi solicitado também que a quantidade distribuída por unidade que realizará a vacinação (vacinômetro) seja informada, além de outros dados relacionados à custódia, ao envio e ao recebimento das doses.

A recomendação é de que os municípios deem publicidade diária, em seus sites oficiais, de forma acessível à população. 
 

O governo federal lançou uma ferramenta que busca aproximar a sociedade civil com órgãos federais. Por meio da plataforma Participa Mais Brasil, os cidadãos podem colaborar em consultas públicas sobre ações que envolvem órgãos da União, assim como participar de audiências públicas. Além disso, a plataforma disponibiliza a sessão opine aqui, em que as pessoas poderão responder pesquisas rápidas por meio de enquetes ou enviar sugestões aos órgãos.

Até a última quinta-feira (18), a ferramenta contava com a presença de 39 órgãos federais. Durante o lançamento da ferramenta, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, afirmou que há um diálogo constante para que mais órgãos integrem a plataforma. 

“Estamos em contato com todos os ministérios e demais entes da administração pública, direta ou indireta, para que integrem a plataforma e contribuam nesse processo importantíssimo para o País de ampliar a participação do cidadão nas políticas públicas, fortalecendo a cidadania e, sobretudo, reduzindo intermediários”, disse. 

Na avaliação do analista político Matheus Albuquerque, a proposta da plataforma de aproximar o governo com a população só será efetiva a partir do incentivo da participação popular na construção de políticas públicas. 

“É necessário que o governo federal crie ações e incentive a utilização da plataforma, para que esse processo educacional da sociedade consiga fazer com que o diálogo entre os cidadãos e o governo federal seja mais frequente e assertivo, para que anseios da sociedade na construção de políticas públicas sejam atendidos”, defende.

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Todas as consultas públicas e as pesquisas da sessão opine aqui possuem prazo definido para serem acessadas. Entre as sugestões abertas ao público, há uma relacionada à regulamentação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que pode ser acessada até 10 de março.

Para mais informações e para se cadastrar na plataforma, acesse: www.gov.br/participamaisbrasil. 

O 5º o Fórum Nacional das Transferências da União reunirá virtualmente na próxima sexta-feira (23), gestores, servidores e especialistas para debater como a tecnologia pode auxiliar na transparência e no controle da movimentação do dinheiro público.

A atual plataforma utilizada pelo governo, +Brasil, movimentou R$ 12 bilhões e realizou mais de 13 mil assinaturas de instrumentos como convênios e contratos de repasse em 2019.

A Rede +Brasil disponibiliza um conjunto de recursos que facilita o controle social e o melhor emprego de recursos públicos, como o acompanhamento pelo cidadão do estágio de uma obra por meio do aplicativo +Cidadão, baixado gratuitamente pelo celular. Com a ferramenta tecnológica, a sociedade passa a ter protagonismo nas ações públicas com acesso a um canal direto de relacionamento com o Estado.

Já os gestores contam com informações em tempo real sobre os programas disponíveis, além de acessarem o extrato de toda a movimentação financeira do instrumento em execução.

Os fiscais dos investimentos também possuem um aplicativo próprio para monitorar e fiscalizar a correta aplicação de recursos com precisão e integridade dos dados.

A Rede +Brasil é composta por 152 órgãos e entidades públicas e privadas e foi constituída para aprimorar, disseminar e compartilhar conhecimentos relativos à gestão das transferências da União.

 

O Ministério da Saúde disponibilizou uma plataforma online para que a população possa acompanhar as compras realizadas pela pasta no apoio a estados e municípios contra a Covid-19. Por meio do painel é possível consultar contratações, dados de pregões e dispensas de licitação que estejam relacionadas ao enfrentamento da pandemia.

As informações foram disponibilizadas no formato de dados abertos, permitindo a qualquer pessoa baixar e analisar os números. O objetivo é dar mais transparência sobre o combate à doença no Brasil. 

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A disponibilização também tem o objetivo de auxiliar no planejamento das ações de proteção e assistência à população. Para isso, a plataforma inclui botões que indicam como cidadãos e empresários podem fazer doações ou oferecer serviços à sociedade.

Com o objetivo de proporcionar ao cidadão mais transparência das ações governo estadual, a Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra) do Mato Grosso disponibilizou informações sobre aeroportos, balsas, hidrovias e ferrovias no estado. De acordo com a pasta, a disponibilização dos dados também visa orientar prefeituras para as melhores práticas para solicitar visitas técnicas, projetos, convênios e parcerias para o desenvolvimento da infraestrutura.

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Estão disponíveis as informações sobre os 26 aeroportos e aeródromos públicos, cinco aeródromos municipais particulares, 12 balsas que têm a autorização para a operação de travessia no estado, além dos contratos de concessão das rodovias estaduais. 

A Sinfra também planeja fornecer dados sobre os projetos de ferrovia previstos para serem implantados, como a Ferrovia da Rumo, a Ferrovia de Integração Centro Oeste e a Ferrogrão. Todas as informações estão disponíveis no portal da Secretaria de Infraestrutura e Logística na internet.

“É melhor prevenir do que remediar”. O provérbio popular descreve bem o que o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) tem feito no monitoramento das contas públicas durante a pandemia da Covid-19. Há pouco mais de dois meses, o órgão instituiu uma comissão especial para acompanhar os gastos das 399 prefeituras do estado no combate à doença. O resultado está expresso nos números. Após os alertas da Corte, os municípios paranaenses economizaram cerca de R$ 17,5 milhões que seriam gastos indevidamente. 

Desde 2017, o TCE-PR acompanha os gastos públicos dos municípios do estado em caráter preventivo. Com a chegada do novo coronavírus, o órgão resolveu intensificar a ação, após observar que o número de contratos sem licitação ou com valores muito elevados havia crescido. 

Por causa disso, a Corte resolveu criar uma comissão especial para acompanhar as contas públicas referentes à pandemia, com o objetivo de dar aos gestores a chance de mudar a rota, caso alguma irregularidade seja encontrada. Rafael Ayres, coordenador geral de fiscalização do Tribunal explica como a iniciativa funciona. “No momento em que é lançado o edital, praticada alguma despesa ou um ato relevante, o tribunal está acompanhando e, se verificada alguma irregularidade, há a oportunidade do gestor corrigir esse problema e evitar o dano ao erário”, afirma.

Com as recomendações do TCE, os administradores públicos podem suspender ou alterar editais de licitações e contratações voltados para a compra de medicamentos, equipamentos de proteção individual (EPIs) e outros materiais para o combate ao novo coronavírus.
Possíveis irregularidades

De acordo com a comissão especial, um dos erros mais comuns das prefeituras é a falta de planejamento. Em muitas compras feitas sem licitação, ou seja, sem concorrência, não há sequer uma pesquisa de preços para saber se o valor pago por determinado produto ou serviço está dentro do praticado no mercado, o que acaba por gerar contratações com preços muito acima. Dos 288 procedimentos fiscalizados pela comissão, essa foi a irregularidade mais encontrada. 

No município de São José dos Pinhais, por exemplo, o TCE afirma que ajudou a evitar um desperdício de R$ 4 milhões, que seriam gastos em duas contratações para compra de máscaras e de álcool em gel. O principal problema era o preço acima do comum. De acordo com o órgão, após o apontamento dessa e de outras irregularidades, a prefeitura teria anulado as compras. 

Procurada pela reportagem do Brasil 61, a prefeitura de São José dos Pinhais elegeu o procurador-geral do município, Ariston Ghidin, para dar a versão da administração. Segundo ele, não houve irregularidades. O que ocorreu, para Ariston, foi que em maio, a prefeitura registrou, em uma ata, os preços referentes ao que seria necessário desembolsar para adquirir os insumos de acordo com os valores encontrados à época. 

No entanto, em junho, ”ao encontrar uma empresa ofertando os itens a um preço menor”, a prefeitura cancelou a ata, o que teria ocorrido antes mesmo da verificação do TCE. “Era uma ata de registro de preço, ou seja, o preço ficaria registrado e os produtos seriam adquiridos ou não por um período de até doze meses”, explica Ariston. 

Ele complementa: “Registro de preço não é contrato. Não estaria sendo comprado R$ 4 milhões em máscaras. [Esse] era o preço registrado para uma quantidade x de máscaras. Não havia irregularidades ou sobrepreços, tanto que o próprio TCE já arquivou a denúncia.”
 
Também falta comunicação interna nos municípios, verificou o TCE. Há casos em que duas secretarias estão comprando o mesmo produto por meio de dois procedimentos diferentes. “Se houvesse a centralização, poderia se obter um ganho em escala, fazendo uma única compra e diminuindo os custos internos de realizar uma licitação”, aponta Ayres. Ele também diz que algumas licitações não seguem o rito correto, isto é, a secretaria ou órgão fazer uma requisição detalhando do que precisa, de quanto precisa e para que fim. 

“Na prática, muitas vezes não há nem mesmo a demonstração da pertinência daquele objeto que se pretende contratar, o quantitativo e também os valores que estão sendo pagos. Parece que a compra é feita ao contrário. A administração parte do fornecedor e depois tenta trazer peças para justificar aquela escolha, o que não é correto”, afirma. 

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Mais economia

A comissão especial do TCE afirma que ajudou a evitar outros desperdícios significativos de recursos públicos. Em São Miguel do Iguaçu, no oeste paranaense, os analistas encontraram indícios de direcionamento e mau uso de recursos públicos. A prefeitura contrataria uma empresa de serviços médicos de enfrentamento à pandemia, mas teve que revogar o contrato, estimado em quase R$ 3 milhões.  
 
Embora não dê para se afirmar que este é o caso do município de São Miguel do Iguaçu, Ayres afirma que a pesquisa de preços das prefeituras é feita, com frequência, junto a fornecedores cujo proprietário possui várias empresas no mesmo segmento. 

A atuação da comissão também diz que evitou gastos indevidos de quase R$ 7,5 milhões em Palotina, Cascavel, Flórida e Santo Antônio do Sudoeste. Entre as irregularidades mais comuns estaria a aquisição de EPIs com sobrepreço. 

Justificativas

Levantamento do próprio TCE-PR revelou que 80% dos problemas ocorrem porque os gestores não têm conhecimento técnico suficiente para lidar com os processos. Nos municípios menores, a situação é mais crítica, porque há, também, falta estrutura e pessoal. 

No entanto, o Tribunal investiu em cursos de capacitação para os gestores e criou um portal exclusivo para tentar “traduzir” a legislação que rege as licitações e contratações públicas. Tudo no intuito de auxiliar os municípios a gerir melhor os recursos públicos. Ayres aponta que, obviamente, há casos em que as prefeituras “agem com má fé”, cientes da ação corrupta. 

A comissão

A comissão especial do TCE-PR para acompanhar os gastos das prefeituras no combate à pandemia da Covid-19 é composta por cinco unidades técnicas: Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF), Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), Coordenadoria de Auditorias (CAUD), Coordenadoria de Gestão Municipal e Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização (COSIF). A comissão vai atuar até 18 de dezembro.