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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

saúde

Saúde
09/07/2020 17:00h

Até o início da semana, foram instaurados 469 procedimentos. A maioria é formada por Procedimentos Administrativos

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Mais de 160 municípios cearenses são acompanhados pelo Ministério Público do Estado do estado (MPCE) em ações que apuram atos do Poder Público no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Até o início da semana, foram instaurados 469 procedimentos. A maioria é formada por Procedimentos Administrativos (PA), que totalizam 301.

Governo lança plano para diminuir impacto da pandemia na vida de pessoas com deficiência

Tratamentos experimentais contra covid-19 ganham força no Brasil

Prorrogação de parcelas do FPM é o que garante pagamento de servidores municipais, alerta CNM

O órgão instaurou ainda Notícias de Fato, Inquéritos Civis, Procedimentos Administrativos Eleitorais, Pedidos de Informação, Processo Judicial (1º grau), entre outros. Em relação aos assuntos, destacam-se, por exemplo, investigações sobre aglomeração, auxílio emergencial, coleta seletiva, contratações ou aquisições justificadas por dispensa de licitação, descarte de lixo hospitalar, direito do consumidor e prestação de serviços essenciais. 

Promotorias de Justiça em Potiretama, Aquiraz e Fortaleza estão verificando denúncias de aglomerações, em desrespeito aos Decretos Estaduais que instituem o isolamento social. Já Horizonte e Trairi estão sendo investigados por descarte irregular de lixo hospitalar, inclusive de testes para detecção da Covid-19, que poderia resultar em uma possível contaminação.

Qualquer cidadão pode fazer denúncias relacionadas ao combate à pandemia pelo e-mail [email protected] As ações do MPCE podem ser verificadas no site mpce.mp.br/coronavirus, assim como os contatos de emergência das Promotorias de Justiça, órgãos de apoio e de investigação.
 

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06/07/2020 18:00h

União tem trabalhado para garantir a segurança jurídica aos profissionais que atuam nas diferentes etapas desse processo

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A busca por uma vacina contra a covid-19 tem sido um dos maiores desafios enfrentados por médicos e pesquisadores de todo o mundo, durante a pandemia. Nesse sentido, a Advocacia-Geral da União (AGU), juntamente com a Casa Civil e o Ministério da Saúde tem trabalhado para garantir a segurança jurídica aos profissionais que atuam nas diferentes etapas desse processo. O objetivo é viabilizar a transferência de tecnologia e compra de lotes do medicamento, que deverá ser desenvolvido pela Universidade de Oxford, do Reino Unido, e a farmacêutica AstraZeneca.

Produção da vacina de Oxford contra Covid-19 deve começar no Brasil no fim do ano

91% das pessoas que tiveram a Covid-19 no Brasil apresentaram sintomas, aponta estudo da UFPel

Tratamentos experimentais contra covid-19 ganham força no Brasil

O Procurador Federal e Secretário Especial Adjunto do Ministério da Economia, Bruno Portela, afirma que o maior desafio foi consolidar os termos de uma parceria bilateral na qual o Brasil não seja apenas um comprador da vacina, mas sim um futuro produtor por meio da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Portela está entre os que elaboraram a fundamentação jurídica do acordo que o Ministério da Saúde e a Fiocruz firmaram com as instituições que estão trabalhando no desenvolvimento da vacina.  

De acordo com o Ministério da Saúde, o acordo de cooperação para o desenvolvimento tecnológico e acesso do Brasil à vacina foi celebrado em duas etapas. A primeira fase contempla 30,4 milhões de doses da vacina, que serão distribuídas em dois lotes. A previsão é de que essa medicação seja entregue em dezembro de 2020 e janeiro de 2021.


 

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Saúde
03/07/2020 08:55h

Dado foi retirado do último boletim epidemiológico do Ministério da Saúde, publicado nessa quarta (1º)

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O Ministério da Saúde ampliou em quase 900% a capacidade de realização de exames que podem detectar o novo coronavírus na Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública. O dado foi tirado do último Boletim Epidemiológico Especial, publicado na quarta-feira (1º), com dados atualizados sobre a pandemia.  

De acordo com a pasta, o objetivo da publicação é subsidiar o Poder Público na tomada de decisões para proteger e assistir a população durante a crise na saúde e apresentar dados mais precisos sobre o cenário atual da doença.

Pico da pandemia no Brasil deve ocorrer em agosto, segundo a OMS

“Diagnosticar para Cuidar” o novo programa de testagem em massa para a covid-19

Atualmente, o Brasil faz pouco mais de 13 testes a cada mil habitantes. As ações para expansão da capacidade de testagem continuam em andamento, segundo o ministério, com previsão de aquisição e distribuição de equipamentos, testes e insumos para distribuição aos estados e implantação da parceria público-privada para ampliar a capacidade de realização de testes no país.

Até 30 de junho, já tinham sido realizados quase 1,5 milhão de exames RT-PCR para covid-19, sendo que mais de 860 mil haviam sido feitos na rede nacional de laboratórios. Sobre os testes rápidos, foram realizados um total de 1,4 milhão até o dia 25 de junho.

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02/07/2020 10:30h

Além disso, a Pasta orienta que todas as equipes de saúde tomem as precauções necessárias de segurança e realizem uma vacinação sem sujeitar a população e as equipes de saúde a outras infecções

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Com o fim da Campanha Nacional de Vacinação contra Gripe, em que mais de 18 milhões de pessoas do público prioritário não tomaram a vacina, o Ministério da Saúde recomenda que estados e municípios prorroguem a vacinação à população em geral até quando durarem os estoques da vacina excedentes da campanha. De acordo com a Pasta, o intuito da medida é evitar desperdícios de doses nas localidades que não alcançaram a meta de imunização no público-alvo.

Mais de 20 milhões de pessoas ainda precisam se vacinar contra a gripe

Pandemia provoca queda na procura por vacinas

INFLUENZA: Caminhoneiros têm baixa adesão à vacinação contra a gripe

Além disso, o Ministério da Saúde orienta que todas as equipes de saúde tomem as precauções necessárias de segurança e realizem uma vacinação sem sujeitar a população e as equipes de saúde a outras infecções. Ao todo, foram distribuídas 79,9 milhões de doses no Brasil. O investimento total foi de R$ 1,1 bilhão para as três fases da campanha. 

A vacina da gripe protege contra os três subtipos do vírus influenza que mais circularam no último ano no Hesmifério Sul, de acordo com determinação da Organização Mundial da Saúde (OMS). O grupo prioritário é composto por idosos com 60 anos ou mais de idade; trabalhadores da saúde; membros das forças de segurança e salvamento; pessoas com doenças crônicas ou condições clínicas especiais; caminhoneiros; motoristas e cobradores de transporte coletivo; e trabalhadores portuários. 

Também fazem parte do rol de prioridade os povos indígenas; adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medidas socioeducativas; população privada de liberdade; funcionários do sistema prisional; pessoas com deficiência; professores de escolas públicas e privadas; crianças de 6 meses a menores de 6 anos; gestantes; puérperas (pós-parto até 45 dias) e pessoas de 55 a 59 anos de idade.
 

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01/07/2020 21:00h

Dados apresentados pelo Governo Federal nesta quarta-feira (01) mostram que números de casos confirmados de coronavírus vêm crescendo no interior do país

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No primeiro dia do segundo semestre de 2020, o Brasil ultrapassou a marca de 60 mil mortes por Covid-19. Ao todo, de acordo com os dados atualizados do Ministério da Saúde, são 60.632 óbitos em todo o país, sendo pouco mais de mil nas últimas 24 horas. O total de casos confirmados é de 1.448.753. Destes, 46.712 foram registrados desde a última atualização dos números, na noite de terça-feira (30).

O boletim epidemiológico apresentado pelo Governo Federal em entrevista coletiva nesta quarta-feira (01) aponta que os casos confirmados e os óbitos têm avançado no interior do Brasil e diminuído entre as capitais dos estados. 

De todos os 5.570 municípios brasileiros, 5.021 (90,1%) apresentam registros confirmados da Covid-19. Quando analisado o cenário das mortes, esse percentual cai quase pela metade – 2.551 (45,8%) cidades já registraram óbitos por coronavírus.

No Nordeste, por exemplo, entre a última semana e a atual, houve aumento de 5% nos casos confirmados e 6% nos óbitos. Já no Centro-Oeste, o avanço da Covid-19 é maior – 9% nos casos e 36% nas mortes.

“Há uma distribuição de óbitos no interior, o que mostra a evolução da doença e a interiorização dela na região Nordeste. No Centro-Oeste tem aumentado o número de casos e óbitos. Quando nós olhamos para a questão dos óbitos, verificamos que a densidade das mortes se encontra, obviamente, nos grandes centros, mas também há uma interiorização relevante com relação a isso”, avaliou o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Arnaldo Correia de Medeiros.

O boletim epidemiológico do Governo Federal aponta também que 57% (826 mil) das pessoas que tiveram a Covid-19 estão recuperadas e que 561.255 casos estão em acompanhamento. 

SRAG

O Ministério da Saúde ainda atualizou os números de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) no Brasil. O total de hospitalizações por SRAG é de 323.423. Deste total, 148.785 (44,7%) são por Covid-19.

Em relação aos óbitos, dos 84 mil por SRAG, 6.676 foram por coronavírus. A faixa etária predominante nas internações por Síndrome Respiratória Aguda Grave é acima de 60 anos – representa 50% do total. Cerca de 60% apresentavam pelo menos um fator de risco. Cardiopatia e diabetes são as comorbidades mais comuns.
 

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Saúde
26/06/2020 10:10h

A análise será feita por meio de um levantamento e dados. Trata-se de um questionário da "Pesquisa sobre Covid-19 e Doenças Raras", por onde, tanto os pacientes quanto seus cuidadores, vão dar informações individualizadas

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Um estudo realizado por um grupo de pesquisadores, composto por estudiosos de todo o Brasil, pretende descobrir como o novo coronavírus afeta a vida de pessoas com doenças raras. A pesquisa é coordenada pelo Serviço de Genética Médica do Hospital das Clínicas de Porto Alegre (HCPA) e conta com o apoio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD).

A análise será feita por meio de um levantamento de dados. Trata-se de um questionário da "Pesquisa sobre Covid-19 e Doenças Raras", onde tanto os pacientes quanto seus cuidadores vão dar informações individualizadas. As perguntas podem ser respondidas pela internet. 

O questionamento demora aproximadamente 30 minutos, mas o participante pode ficar à vontade para preenchê-la no tempo que quiser, já que é possível salvar as informações, fechar o arquivo e concluir o preenchimento em outro momento.

As informações obtidas vão ajudar na elaboração de estratégias relacionadas às necessidades específicas das pessoas com doenças raras nesse período de pandemia. O estudo também vai propor soluções práticas para garantir a atenção integral durante este período.
 

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26/06/2020 04:00h

Segundo senador, atual crise sanitária exige “mudanças urgentes” para atender quem não possui acesso a serviços de água e esgotamento sanitário

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O novo marco do saneamento (PL 4162/2019), aprovado na última quarta-feira (24) pelo Senado, é “crucial” em meio à pandemia de covid-19. A avaliação é do senador Jayme Campos (DEM-MT), que enxerga no projeto a peça que faltava para alcançar a universalização dos serviços de água e esgoto no país. Hoje, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), 40% dos moradores de Cuiabá ainda não têm coleta de esgoto. 

O texto, que agora aguarda sanção presidencial, estabelece como meta para o Brasil que a cobertura total seja alcançada até o final de 2033, quando 99% da população deverá ter acesso à água tratada e 90% à coleta e tratamento de resíduos sanitários. 

“A atual crise sanitária, causada pela pandemia do novo coronavírus, torna ainda mais urgente as mudanças propostas para as pessoas que não possuem acesso a água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos”, aponta Campos. 

Para o senador, saneamento básico é “questão de saúde pública”. “O avanço na área vai ajudar a reduzir a pressão no Sistema Único de Saúde e será crucial na retomada do crescimento econômico do país após a crise”, acredita. 

Para alavancar investimentos necessários na ordem de até R$ 700 bilhões, a lei promove a abertura do setor e obriga que os novos contratos sejam licitados, por meio de concorrência entre empresas públicas e privadas. “Ao estabelecer metas e estimular investimento privado no setor, a proposta combina qualidade regulatória, competição econômica, inclusão social e proteção ao meio ambiente”, resume Jayme Campos. 

Outra mudança prevista é que a ANA passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais. 

O professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP Bruno Renzetti explica o novo papel da autarquia a partir do momento em que a legislação entrar em vigor. “A ANA não vai atuar em regulação tarifária, por exemplo, porque isso vai ficar a cargo das agências locais de saneamento. Mas o mérito dessa disposição é justamente editar normas gerais que deverão ser observadas por estados e municípios, criando um padrão no saneamento básico. Isso reflete em uma maior segurança jurídica para eventuais investidores privados”, analisa. 

A formação de blocos regionais, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade, é mais uma novidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimento e deixa claro que nenhuma empresa pode deixar de atender, à revelia, determinado município, sob a pena de ter o contrato de concessão cancelado.

Para Bruno Renzetti, isso é importante para que os serviços de saneamento cheguem a municípios do interior, incluindo áreas rurais. 

“O bloco de municípios busca maior coordenação entre os diferentes municípios, para que eles não decidam sozinhos sobre o tema, especialmente quando compartilham alguma instalação indispensável com municípios vizinhos”, acrescenta. 

Atraso nacional

Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), 33,1 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água potável, o que corresponde a 16,4% da população. Quase 100 milhões ainda não têm acesso a serviços de coleta de esgoto – 46,9% do total de habitantes no país. Apenas 46,3% do esgoto produzido é tratado. 

Em ranking elaborado e divulgado em 2020 pelo Trata Brasil, capitais como Porto Velho (4,76%) e Macapá (11%) convivem com péssimos índices de atendimento de esgoto. Ao contrário de cidades como Curitiba (99,9%) e São Paulo (96,30%), as melhores do país no quesito.
 

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Saúde
24/06/2020 17:20h

Números atualizados até maio permitem avaliar o impacto assistencial e econômico do coronavírus, através de informações coletadas junto às operadoras

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou dados relativos ao monitoramento do setor de planos de saúde durante a pandemia do coronavírus. Os números atualizados até maio avaliam o impacto assistencial e econômico-financeiro da Covid-19, através de informações coletadas junto às operadoras.

Segundo a ANS, as informações coletadas até o momento não indicam disparidade assistencial ou econômico-financeira. Os números de maio mostram leve retomada das consultas em pronto-socorro não relacionadas à Covid-19 e no número de exames e terapias realizados fora do ambiente hospitalar, mas esses ainda são inferiores ao mesmo período de 2019.

Em relação aos aspectos econômico-financeiros, a ANS informou que a inadimplência aumentou pouco em relação a abril – subiu de 9% para 11%.

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Saúde
23/06/2020 00:00h

Falta de saneamento em Boa Vista, que concentra maior parte dos casos, dificulta prevenção à doença; governo pretende privatizar companhia estadual

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Mesmo com o melhor indicador de abastecimento urbano de água entre os estados da região Norte, Roraima ainda precisa avançar em esgotamento sanitário. Segundo dados do Sistema Nacional sobre Informações de Saneamento (SNIS), compilados pelo Painel Saneamento Brasil, 278 mil pessoas (48,3%) ainda não têm os resíduos coletados. Em Boa Vista, epicentro de casos e mortes por covid-19 no estado, quase 110 mil habitantes estão expostos ao vírus por conta da falta de água encanada e de rede coletora de esgoto.

Para o presidente da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, a solução do problema é ampliar os investimentos no setor, o que ajudaria a diminuir a pressão no sistema público de saúde, com menos pessoas doentes em virtude da prestação inadequada desses serviços essenciais. 

“Para a pessoa que vive em um bairro sem esgoto, não interessa se ela é 1%, 10% ou 20% da população. É um cidadão ou uma comunidade de cidadãos que não está atendida pelos serviços”, ressalta. 

Em Roraima, a Caer, empresa estadual de saneamento que opera em todos os municípios, acumula dívidas de R$ 500 milhões, o que compromete os investimentos e dificulta a universalização dos serviços até 2033, como prevê o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). 

O governador Antonio Denarium já declarou publicamente ser favorável à privatização da companhia. Em entrevista no ano passado, Denarium afirmou que não poderia “leiloar a Caer apenas na capital” e incluiria também “os municípios do interior que são deficitários”. Hoje, não há participação de serviços municipais nem da iniciativa privada no estado.  

Segundo a estatal, o sistema de esgotamento sanitário de Boa Vista tem atualmente 921.861 quilômetros de rede e capacidade de tratamento de 4.890 metros cúbicos por hora. 

Modelo de concorrência 

Em um movimento para atrair mais investimentos e gerar concorrência através da participação da iniciativa privada, o Senado pode votar, ainda em junho, o novo marco legal do saneamento (PL 4.162/2019). 

O texto prevê que os contratos sejam firmados por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas (PPPs), como pretende o governador Antonio Denarium em Roraima. Essa nova norma para celebração de contratos não prejudica, por exemplo, a Caer. O que se pretende é apenas garantir a oferta mais vantajosa para o setor em termos técnicos e econômicos. Dessa forma, as empresas estatais podem ser mantidas, livres para participarem das concorrências, desde que se mostrem mais eficientes que as empresas privadas que participarem da licitação.

“Isso é importante por conta do déficit que a gente vive. Os recursos públicos para investimento em saneamento são cada vez mais escassos. Com isso, há a necessidade de atrair investimentos privados para o setor”, pontua a pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) Juliana Smirdele.

Atualmente, os chamados contratos de programa, maioria em vigor no país, dispensam licitação para escolha da empresa prestadora dos serviços. Isso significa que há prestação de serviço sem qualquer exigência de qualidade ou expansão. 

Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), 57% das cidades brasileiras que têm contrato para prestação do serviço de esgotamento sanitário operam em situação irregular, o que significa contrato vencido/inexistente ou delegação em vigor sem a prestação do serviço. Na região Norte, isso ocorre em 90% dos municípios.

Para melhorar os índices de cobertura em cidades do interior, como Rorainópolis e Pacaraima, a nova lei possibilita a criação de blocos de municípios. Com isso, duas ou mais cidades passariam a ser atendidas, de forma coletiva, por uma mesma empresa. Entre os critérios que poderão ser utilizados, está a localidade, ou seja, se dois ou mais municípios são de uma mesma bacia hidrográfica, por exemplo.
 

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22/06/2020 00:00h

Em parecer a favor do PL 4.162, relator afirma que baixa cobertura prejudica economia, educação e saúde; senadores devem votar texto nesta quarta (24)

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O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou relatório favorável ao projeto que institui o marco legal do saneamento básico (PL 4162/2019). Em seu parecer, o relator afirma que a discussão se encontra “devidamente amadurecida” no Congresso Nacional e que a modernização do setor é “absolutamente necessária e urgente”. A previsão é de que o projeto seja votado na próxima quarta-feira (24), em sessão virtual no Senado Federal. 

No relatório, Jereissatti afirma que “o Congresso Nacional tem discutido, de forma exaustiva, as alterações propostas pelo Poder Executivo para modernizar o marco legal do saneamento básico.” “O modelo institucional do setor precisa ser otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no Brasil. Essa precariedade de saneamento básico prejudica os índices de desenvolvimento humano (IDH)" - indicador que monitora o nível de pobreza/riqueza de um país “e resulta em imensos prejuízos sociais e econômicos”, defende.

Ao argumentar em favor da aprovação da proposta, o senador cita dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que estima que a universalização dos serviços de água e esgoto reduziria em R$ 1,45 bilhão os custos anuais com saúde. 

Para ilustrar a urgência de mudança no setor, o parlamentar cita que nos municípios cearenses, a maioria da população tem celular ou tablet, mas não tem coleta de esgoto. “O esgotamento sanitário, que talvez seja o mais importante em infraestrutura, tem relação com tudo. Com saúde, escolaridade, produtividade, custo hospitalar, mortalidade infantil, com tudo. E nós estamos vivendo na idade média”, critica.  

Tasso Jereissati também relaciona a falta de saneamento a perdas econômicas.  “Muitos setores dependem da adequada prestação desses serviços, destacando-se o de turismo, que não se desenvolve em regiões com precário saneamento básico. A universalização do saneamento também está associada à produtividade e à escolaridade, pois áreas sem acesso à rede de distribuição de água e de coleta de esgotos apresentam maior atraso escolar”, aponta. 

Segundo o relator, "a grave situação do saneamento básico e os imensos benefícios associados à sua universalização evidencia, portanto, a importância do projeto em análise".

“A atual crise sanitária causada pela pandemia da covid-19 torna ainda mais urgentes as mudanças propostas, na medida em que evidenciou a vulnerabilidade das pessoas que não dispõem de acesso a água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Enquanto órgãos de saúde pública de referência no plano internacional e no Brasil recomendam que se lavem as mãos com frequência para evitar a contaminação com o coronavírus, temos 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada. Um grande e potencialmente letal paradoxo”, completa. 

Para o presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, Marcos Rogério (DEM-RO), a situação de Porto Velho, onde menos de 5% da população conta com atendimento total de esgoto, segundo o Trata Brasil, é um exemplo claro de que o país precisa deixar décadas de atraso para trás. Por isso, o senador confia na aprovação do novo marco legal porque, segundo ele, "o saneamento não é um tema apenas do governo, mas de toda a sociedade brasileira". 

“Continuamos amargando a realidade de termos a pior capital do país  em termos de saneamento básico [Porto Velho] e não podemos continuar encarando isso como um problema local. Esse novo marco regulatório é uma alternativa inteligente, de estados e municípios chamarem o setor privado para ajudar na construção de políticas para solucionar o problema”, acredita o parlamentar.  

O texto foca justamente na abertura do setor para alavancar investimentos e oferecer serviços de qualidade para os brasileiros. Para que isso seja possível, um dos pontos determina que a Agência Nacional de Águas (ANA) passe a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão do lixo urbano e drenagem de águas pluviais.

Baseado na concorrência entre companhias públicas e privadas, o texto prevê que os contratos de saneamento sejam firmados por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas. A proposta deixa claro que a privatização dos serviços de saneamento não se torna obrigatória, apenas garante a oferta mais vantajosa para o setor, por meio de concorrência. Dessa forma, as empresas estatais podem ser mantidas, livres para participarem das concorrências, desde que se mostrem mais eficientes que as empresas privadas que participarem da licitação.

A pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) Juliana Smirdele salienta que a competitividade é o primeiro passo em direção à universalização. “Se o projeto for aprovado, vai permitir que isso aconteça. Porém, não é garantia que haverá de fato expansão e aumento na qualidade na prestação dos serviços. Para isso, é imprescindível uma regulação adequada e forte, contratos bem construídos e com metas bem definidas e fiscalização. Infelizmente, não é o que observamos hoje em dia”, opina.

Para melhorar os índices de cobertura no interior dos estados – locais que mais sofrem com falta de serviços de saneamento, a nova lei possibilita a criação de blocos de municípios. Com isso, duas ou mais cidades passariam a ser atendidas, de forma coletiva, por uma mesma empresa. Entre os critérios que poderão ser utilizados, está a localidade, ou seja, se dois ou mais municípios são de uma mesma bacia hidrográfica, por exemplo.

O PL 4162/2019 é de autoria do Executivo e se for aprovado pelos senadores, precisará ainda ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.
 

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