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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Jornalismo

Economia
06/07/2020 09:21h

Carteira Verde e Amarela é vista como “rampa” para que trabalhadores informais possam acessar o mercado formal de empregos

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer que a nova Carteira Verde Amarela em estudo permita o registro por hora trabalhada de serviços prestados pelo trabalhador para os empregadores. A proposta retiraria a cobrança de encargos trabalhistas, do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e da contribuição previdenciária. 

A ideia do ministro é que a nova carteira de trabalho facilite o acesso do trabalhador informal ao mercado de trabalho. Estima-se que hoje existam 38 milhões de pessoas nessas condições. No documento estaria registrada a quantidade de horas que o trabalhador faz para cada empregador, tendo o salário mínimo como referência. 

Guedes pretende adotar um Imposto de renda negativo. Isto é, em vez de pagar impostos ao governo, o cidadão receberia pagamentos suplementares. Uma possibilidade seria uma alíquota de 20%, em que o funcionário que ganhar R$ 1000, teria mais R$ 200 completados pelo governo. 

Em abril deste ano, uma MP (Medida Provisória) que criava o primeiro modelo da Carteira Verde e Amarela caducou no Congresso Nacional. Com informações do Estado de São Paulo. 

Lei da Terceirização deu fim a “engessamento trabalhista”, afirma Laercio Oliveira após decisão do STF

Informações sobre pagamento do BEm já podem ser verificadas por empregados na Carteira de Trabalho Digital

MP do programa Verde e Amarelo recebe 1,9 mil emendas no Congresso Nacional; relator garante entrega de parecer em fevereiro

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27/06/2020 11:00h

Valor pode ser usado para que cidades deem continuidade em ações de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por exemplo

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) vai repassar mais R$ 11,4 milhões para a continuidade das obras de saneamento básico em municípios de sete estados. 

Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo vão poder usar os recursos em ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, saneamento integrado, manejo de águas pluviais e realização de estudos e projetos. Segundo o chefe da pasta, Rogério Marinho, as obras são importantes para aquecer a economia em meio à pandemia da Covid-19. 

O município sergipano de Lagarto vai receber o maior volume de verba: cerca de R$ 3,2 milhões, que serão usados para ampliar o sistema integrado de abastecimento de água da Adutora do Piauitinga. Em seguida, vem Sertãozinho (SP), que vai receber R$ 2,9 milhões para investir em obras de drenagem urbana sustentável no Córrego Sul. 

O MDR já repassou R$ 252,8 milhões este ano para empreendimentos de saneamento básico pelo país. 

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25/06/2020 17:00h

Mãe e bebê são acompanhados desde a fase do pré-natal até depois do parto

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O Hospital Universitário de Brasília (HUB) está realizando uma pesquisa sobre os efeitos da Covid-19 durante a gravidez. O objetivo do estudo é acompanhar 300 gestantes para ver se a doença aumenta o risco de abortamento, parto prematuro, pré-eclâmpsia e malformação do feto. 

Os pesquisadores também querem saber se o vírus pode ser transmitido da mãe para o bebê. Para isso, o HUB fez uma parceria com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) para atender às gestantes desde a fase do pré-natal  até o nascimento da criança. 

Os pequenos também vão ser seguidos de perto desde o nascimento até os cinco anos. O intuito é ver se o vírus interfere no desenvolvimento da criança e se aumentou a mortalidade infantil. Além do HUB, diversas instituições no Brasil e em outros países pesquisam as consequências da Covid-19 na gestação.  

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Saúde
24/06/2020 12:00h

Com a adesão, unidades dão primeiro passo para disponibilizar prontuário eletrônico aos pacientes; investimento adicional do governo é de R$ 4,6 milhões

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Mais 2.593 equipes de Saúde da Família passam a integrar o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde, do SUS (Sistema Único de Saúde). De acordo com o governo federal, esse é o primeiro passo para que as informações clínicas dos pacientes sejam acessadas de qualquer unidade de saúde do país. 

Nesta segunda-feira (22), o Ministério da Saúde publicou uma portaria que habilita a adesão dessas equipes ao programa em 845 municípios. A ampliação vai custar R$ 4,6 milhões por mês a mais para o governo. Agora, o Brasil possui mais de 27 mil equipes informatizadas, presentes em 3.961 cidades. A estimativa do órgão é de que 93 milhões de pessoas são beneficiadas com o programa. 

O prontuário eletrônico nas unidades de saúde vai permitir que os pacientes tenham seus dados clínicos informatizados. O histórico de vacinas, consultas, exames e medicamentos que a pessoa teve vai ficar disponível para os profissionais na hora do atendimento. Com o processo informatizado, um dos ganhos para o paciente é  o fim dos problemas com receitas difíceis de ler. 

Para participar do programa, a unidade de saúde deve enviar informações para a base federal por meio de sistema de prontuário eletrônico. O repasse do governo para a equipe de Saúde da Família varia entre R$ 1,7 mil e R$ 2,3 mil. 

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Saúde
23/06/2020 09:23h

Cidades de todos os estados brasileiros vão ser contempladas

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Uma portaria do governo federal, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22), homologa a adesão das equipes de Saúde da Família informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde. 

Na prática, isso significa que o governo vai transferir recursos — via Ministério da Saúde — para as equipes de Saúde da Família espalhadas por municípios em todos os estados. As cidades que vão ter equipes beneficiados com a verba estão descritas no documento. 

Os recursos vão ser transferidos para municípios e o Distrito Federal de modo regular, todos os meses e o processo será gerido pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Ao todo, a União vai distribuir R$ 4.652.300. 

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Economia
18/06/2020 16:00h

Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu Selic a um patamar histórico: 2,25%

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Após o Comitê de Política Monetária (Copom) reduzir novamente a taxa básica de juros (Selic) para 2,25% — menor valor da série histórica — entidades empresariais consideraram a medida acertada. 

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a medida vai facilitar o acesso ao crédito em meio à pandemia do novo coronavírus e “contribuir para a queda do custo de financiamento às empresas e à população”, necessário para atravessar a crise. 

Já a  Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) acredita que a decisão foi correta, porque a expectativa é de que a inflação não atinja o piso da meta previsto para 2020. Além disso, a Firjan destaca que “há necessidade de menor rigidez nas condições de oferta de crédito”, de modo que as instituições financeiras possam destravar o crédito em meio à crise econômica.

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Economia
18/06/2020 16:00h

Prazo será encurtado de 12 para sete meses, de acordo com portaria

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O Ministério da Economia afirmou que o governo vai acelerar a análise de orçamentos para obras e serviços de engenharia de até R$ 1,5 milhão de reais que beneficiam estados e municípios. Os recursos têm origem em transferências da União para esses entes da federação. 

A medida que regula a mudança está em uma Portaria Interministerial do Ministério da Economia e da Controladoria Geral da União (CGU), publicada no Diário Oficial da União (DOU). A expectativa é de que o prazo de análise caia de um ano para sete meses. 

Há cerca de 9,5 mil projetos nesta etapa de análise. Juntos, preveem investimentos de até R$ 15,6 bilhões. 

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Economia
18/06/2020 09:11h

Expectativa anterior à pandemia era de crescimento de 2,1%

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O setor de serviços deve ter uma retração de 5,6% no volume de receitas este ano, segundo projeção da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A estimativa se baseia em dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 

Se a projeção se confirmar, o setor terciário vai registrar o pior desempenho anual desde o início da série histórica. Sem os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, a estimativa da CNC era de que o setor crescesse 2,1% em 2020. 

Entre as atividades, as que apresentaram maior queda mensal em abril, por exemplo, foram a prestação de serviços às famílias (-44,1%), transporte, armazenagem e correio (-17,8%). Mais especificamente, os serviços de alimentação e alojamento (- 46,5%) e o transporte aéreo (- 73,8%) tiveram as maiores quedas. 

Após recuo de 30% em março, as atividades relacionadas ao turismo, diminuíram 54,5% em abril. Nos últimos três meses, a CNC calcula que  o setor perdeu quase R$ 90 bilhões.  

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Brasil
18/06/2020 05:00h

Especialistas explicam porque soluções não saem do papel e a importância da elaboração de planos para o setor

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Um dos maiores gargalos para a maioria dos municípios brasileiros, a melhoria na mobilidade urbana continua a ter dificuldades para sair do papel. Levantamento do Governo Federal aponta que apenas 5% das prefeituras possuíam Planos de Mobilidade Urbana (PMU) até 2018. 

De acordo com a Lei de Mobilidade Urbana aprovada em 2012, todos os municípios com mais de 20 mil habitantes deveriam elaborar um PMU com foco no desenvolvimento do transporte público coletivo, circulação de carros e pedestres, acessibilidade para pessoas com deficiência e integração dos transportes público e privado. 

Oito anos após a sanção da Lei (12.587/2012) e sucessivas prorrogações do prazo para que os municípios apresentassem seus planos de mobilidade, especialistas apontam as maiores dificuldades enfrentadas pelas prefeituras e os benefícios que podem vir de um esforço conjunto entre governo federal e entes da federação.  

Atrasos

Em maio, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que prorrogou mais uma vez os prazos para que as prefeituras elaborem os Planos de Mobilidade Urbana (PMUs). Essa obrigatoriedade para os municípios está prevista na Lei de Mobilidade Urbana.  Agora, cidades com mais de 250 mil moradores têm até 12 de abril de 2022 para apresentarem seus planos para a área. Já os municípios com população entre 20 mil e 250 mil habitantes vão ter um ano a mais: 12 de abril de 2023. 
 
Até lá, os recursos que estavam travados para os municípios que estavam devendo o plano, situação da maioria, devem ser liberados. Se após o prazo, os municípios não tiverem o plano, somente vão poder solicitar e receber recursos federais para mobilidade urbana se for para elaboração do próprio plano. 
 
Segundo Luma Cordeiro Costa, analista de Mobilidade e Trânsito da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os sucessivos adiamentos para elaboração dos planos ocorre por dois motivos: falta de apoio técnico e financeiro do governo desde as gestões anteriores, sobretudo aos municípios de pequeno porte. “Não houve uma atuação a nível federal de apoio financeiro e técnico para que os municípios pudessem elaborar esses planos. Houve programas para investimento por conta da Copa do Mundo de 2014 para municípios de grande e médio porte, mas não tinha esse apoio para os municípios de pequeno porte”, lembra. 

Falta de apoio técnico

Para Pastor Willy Gonzales Taco, líder do Laboratório de Comportamento em Transportes e Novas Tecnologias da Universidade de Brasília (UnB) a falta de capacidade técnica na maior parte dos municípios barra qualquer evolução na elaboração dos planos.  “Muitos municípios não têm técnicos suficientes para poder resolver os problemas e se preocupar com esse aspecto. Outros municípios não dão a devida importância à questão da mobilidade. Estão mais interessados no recurso que pode ser utilizado em outras coisas mais visíveis, até para questões políticas”, aponta. 

Uma pesquisa feita pela CNM em 2015 mostra que 60% dos municípios argumentavam que não elaboraram os planos municipais de mobilidade “por falta de recursos técnicos ou financeiros”.

O Pastor Willy Gonzales Taco acredita que a articulação entre as prefeituras é o caminho para tirar os planos de mobilidade do papel. “O que está faltando é uma visão mais estratégica de como agregar os vários municípios no Brasil para que eles se associem e possam desenvolver planos de mobilidade, no qual aquele que conhece um pouco mais possa subsidiar com técnicos aquele que não conhece e possa se produzir uma espécie de agregação de municípios por região para desenvolver os planos de mobilidade”, sugere. 

Sustentabilidade e qualidade de vida

Especialistas em mobilidade urbana ressaltam o impacto que melhorias no setor podem trazer para a qualidade de vida das pessoas nas grandes metrópoles e, também, nos pequenos municípios brasileiros. “A mobilidade urbana também é uma questão de inclusão social. Priorizar os investimentos em coletivos traz essa oportunidade de deslocamento para as pessoas que não podem ter um veículo privado”, afirma Luma. 

Ela também destaca que soluções em mobilidade são benéficas para a sustentabilidade: “Reduzir o uso do transporte individual, que tem o seu peso nos congestionamentos, no espaço que ocupa nas vias e nos estacionamentos, interfere também na questão ambiental, da qualidade do ar”. 

Para Gonzalez, os benefícios estão relacionados com a melhoria do espaço urbano. Ele diz que o planejamento da mobilidade permite ao gestor saber para onde as pessoas estão se deslocando, a intensidade do fluxo e como atender a essa demanda da forma adequada de acordo com a realidade local. 

“Com um planejamento de mobilidade eu consigo estruturar a cidade, desenvolver as infraestruturas necessárias. É possível trabalhar, por exemplo, nas curtas distâncias com modos mais sustentáveis de locomoção por bicicleta ou a pé. Nas médias distâncias ter uma combinação entre bicicletas e ônibus e, nas longas, eu tenho alternativas como o BRT, o metrô e, até mesmo, o trem urbano”, demonstra.  

De fato, o primeiro objetivo da Lei de Mobilidade Urbana em seu artigo primeiro é a integração entre os diferentes modos de transporte, algo que ainda está longe de acontecer, de acordo com os especialistas. 
 

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Esporte
17/06/2020 12:00h

Medida complementa apoio costurado entre a União e os entes da federação para enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus

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O Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de resolução (PRS 25/2020) que regulamenta a suspensão ou renegociação de pagamentos de empréstimos ou dívidas dos estados e municípios com a União, bancos públicos e organismos internacionais.  

Segundo o relator do projeto, o senador e líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a medida vai representar R$ 24 bilhões em alívio financeiro para os entes da federação até dezembro. 

O projeto de resolução aprovado ontem complementa o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Sars-CoV-2), que possibilitou ajuda financeira de R$ 60 bilhões para estados, municípios e o Distrito Federal, além de suspender as dívidas desses com a União.

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