O governo deve conseguir baratear a conta de luz dos consumidores no curto prazo com a edição de uma medida provisória publicada na terça-feira (9), mas os efeitos positivos vão durar pouco. A tendência é que no médio e longo prazo a iniciativa leve ao aumento no preço da energia. Essa é a avaliação de especialistas ouvidos pelo Brasil 61. 

Para o diretor de energia elétrica da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia Elétrica (Abrace), Victor Iocca, a MP é controversa. "A medida possibilita uma redução tarifária no curto prazo, em 2024 e 2025, mas acaba postergando subsídios existentes. Ele te dá com uma mão, mas logo ali na frente te tira com a outra", diz. 

Iocca acredita que a estimativa do governo de redução de 3,5% a 5% na conta de luz de forma imediata vai se concretizar. "Esses 3,5% vão voltar na frente. É um alívio agora, mas que no médio e longo prazo, infelizmente, as tarifas voltam a aumentar", pondera.  

Advogado especialista em setor elétrico, Thiago Bao Ribeiro, CEO do Bao Ribeiro Advogados, diz que a conta de luz é encarecida por causa dos inúmeros subsídios concedidos pelo governo a alguns setores, como as térmicas, por exemplo. Esses subsídios são pagos pelos consumidores por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). 

Segundo ele, a solução proposta pelo Ministério de Minas e Energia para baratear a energia não foi acertada, pois resolve o problema de forma paliativa. "É um cobertor curto. Você puxa de um lado e do outro lado aparece. Não é a melhor solução", avalia. 

Conta de luz mais barata no curto prazo

Três trechos do texto visam empurrar para baixo o preço da conta de luz. O primeiro destina recursos inicialmente voltados para projetos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética para a CDE, de modo a reduzir as tarifas. 

A MP também autoriza a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a negociar, no mercado, a antecipação de repasses da Eletrobras para a CDE  — algo que está previsto no processo de privatização da companhia. 

Na prática, o governo usa os recursos que tem a receber da Eletrobras nos próximos anos como garantia para conseguir dinheiro emprestado com bancos e quitar dívidas cujos valores foram embutidos na conta de luz: as chamadas contas Covid e Escassez Hídrica. Espera-se que, ao zerar esses passivos, a conta de luz fique mais barata no curto prazo. 

É o que explica Iocca. "A medida autoriza a CCEE a negociar com os bancos um empréstimo para pegar o recurso agora e quitar os empréstimos que foram feitos na época das crises hídrica e pandêmica, e dar como garantia os recursos que vão entrar da Eletrobras privatizada, que deveriam ser direcionados para redução dos encargos tarifários. A gente vai parar de reduzir esses encargos tarifários no futuro para garantir uma quitação de empréstimos feitos no passado."

Outro ponto da medida visa diminuir o custo da energia para os moradores da região Norte. De acordo com a lei de privatização da Eletrobras, a companhia deve aportar R$ 295 milhões por ano, durante uma década, para a redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal. A MP autoriza o uso desses recursos para subsidiar desconto na conta de luz. 

Energia mais cara no futuro

Especialistas do setor elétrico demonstram preocupação com parte do texto que concede a empresas de energia renovável, como eólica, solar e biomassa, mais 36 meses para o início das operações de suas unidades geradoras de energia. Isso garante a elas redução, em pelo menos 50%, da conta a ser paga pelo uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição. 

"É um desconto de 50%, quem vai pagar a outra parcela? Os consumidores, por meio da CDE, que é onde concentram os subsídios que o governo dá. O governo dá um subsídio, cobra do consumidor. Eu vou ter um período de quatro a cinco anos de redução da tarifa de energia, provisório, mas quando essas usinas entrarem em operação e começarem a usufruir desse benefício, essa conta vai cair na mão do consumidor de novo", explica Ribeiro. 

De acordo com a Abrace, a manutenção dos subsídios para o setor trará impacto de R$ 4,5 bilhões anuais a partir de 2029 — valor que será incluído na CDE e, por consequência, no bolso do contribuinte. 

"A CDE está próxima dos R$ 40 bilhões. R$ 4,5 bi é aproximadamente 13% do orçamento total da CDE, valor que será dividido entre todos os consumidores, com certeza", afirma Iocca. 

Tramitação

A MP tem força de lei desde sua publicação, mas para ter efeitos definitivos precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prazo que pode ser prorrogado pelo mesmo período caso deputados e senadores não analisem o texto a tempo. 

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Um grupo de 30 deputados apresentou um projeto de lei para regulamentar a Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA) — prevista na Emenda Constitucional 132, que trata da reforma tributária aprovada no fim do ano passado. 

Proposto inicialmente pelo deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/24 lista os alimentos que, na prática, serão isentos de impostos no novo sistema de cobrança de tributos. 

Segundo o texto da reforma, a CBS, novo tributo federal — e o IBS, novo tributo de estados e municípios — serão zerados sobre os itens da CeNA. No entanto, cabe a uma lei complementar relacionar quais produtos vão contar com a isenção. 

Professor do Ibmec-RJ e contador, Paulo Henrique Pêgas discorda do conteúdo da proposta. "É um reflexo do que é o Brasil. É um país muito difícil. É um projeto de lei completamente desproporcional, fora de lógica, na contramão do que a reforma tributária pregou", critica. 

Para ele, que também é membro do Comitê de Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o texto é pouco interpretativo, algo positivo, mas peca por dar margem para a isenção de itens que deveriam ser tributados. 

"Quer incluir tudo de proteína animal com alíquota zero. Aqui o cara está incluindo lagosta, salmão, picanha, filé mignon. Será que faz sentido ter alíquota zero para isso tudo? Isso é Cesta Básica Nacional?", questiona. 

Segundo o tributarista Guilherme Di Ferreira, a lista é genérica, o que pode abrir espaço para dúvidas a serem resolvidas na justiça — algo que se quer diminuir no novo sistema. 

"As grandes discussões que a gente tem no judiciário quando se trata de direito tributário é em cima de leis complementares. Quanto mais específica uma lei for, melhor. Ela não especificou cada ponto, e isso pode gerar discussões no judiciário. Poderiam ser mais taxativos: dentro do milho, tal produto terá o IBS zerado", analisa. 

De acordo com o PLP, o Imposto Seletivo — chamado também de "Imposto do Pecado" —  não poderá incidir sobre a cesta. Esse tributo foi criado para desestimular o consumo do que será considerado prejudicial à saúde e ao meio ambiente, outro assunto que será regulamentado por lei complementar. 

Pêgas discorda da isenção do Imposto Seletivo sobre os itens tidos como prejudiciais à saúde, como ultraprocessados. "Tem um movimento forte da sociedade médica que quer cobrar Imposto Seletivo sobre ultraprocessados. A medicina vem alertando o tempo todo. O cara tá dando alíquota zero para tudo que é ultraprocessado: pão de forma, bolo, margarina", critica. 

Os parlamentares afirmam que a lista de alimentos proposta atende ao texto constitucional ao considerar a diversidade regional e cultural do país. 

"Eles tentaram abarcar a maior quantidade de produtos, porque o Brasil é muito grande e muito plural. Tem produtos que são essenciais em uma parte do país, que não são em outras e vice-versa", avalia Di Ferreira. 

Guilherme Lordes, 25, morador de Samambaia Sul, no Distrito Federal, concorda que alimentos que fazem parte do dia a dia dos brasileiros tenham tributação diferenciada. Ele defende a isenção para toda a população, mas que o mecanismo seja garantido, primeiramente, para as famílias de baixa renda. 

"Aqueles que são mais necessitados deveriam ter o direito à cesta básica sem imposto, porque aquela pessoa que tem melhor condição financeira consegue fazer uma compra no mês que outra que passa necessidade não consegue pagar. Ela depende muito da cesta básica."

O projeto de lei garante a isenção para os alimentos destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano. 

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Confira a lista completa abaixo. 

• Proteínas animais, incluindo carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos — além de peixes, crustáceos e outros invertebrados aquáticos;
• Leite e laticínios, independentemente da forma como apresentados, inclusive soro de leite, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, queijos, manteiga, requeijão e creme de leite;
• Margarina;
• Ovos de aves e mel natural;
• Produtos hortícolas, frutas e hortaliças;
• Café, chá, mate, especiarias e infusões;
• Trigo;
• Farinhas de trigo, rosca e mandioca;
• Milho;
• Farinhas de milho, tais como fubá, gritz de milho, canjiquinhas e flocos de milho;
• Demais farinhas derivadas de cereais e féculas, raízes e tubérculos;
• Pães, biscoito, bolos e misturas próprias;
• Massas alimentícias;
• Molhos preparados e condimentos;
• Açúcares, sal, óleos e gorduras;
• Arroz, feijão e pulses;
• Sucos naturais sem adição de açúcar e conservantes;
• Água mineral, natural ou potável, que tenha sido envasada, com ou sem gás;
• Castanhas e nozes (oleaginosas). 

Tributação sobre a cesta básica atual

Segundo Pêgas, no sistema tributário atual há várias leis com alimentos que são isentos de impostos federais, como o PIS e a Cofins. Itens como pão, café e leite são livres de impostos. O problema está no alto grau de discricionariedade. 

"Tem um grau de complexidade grande. Se você comprar um leite em pó, a alíquota é zero. Se comprar um Nescafé, alíquota zero, mas tem uma coisa chamada café com leite moído. Esse tem tributação", exemplifica. 

A nível estadual, cada um concede isenções do ICMS para determinados produtos. "A carne, na maior parte dos estados, é alíquota zero, mas tem estado que é todo tipo de carne, de primeira, de segunda; e tem estado que é só a carne de segunda, como o pessoal chama", completa. 
 

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) subiu 0,1% na quarta quadrissemana de março, de acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV). O indicador — que mede semanalmente a variação do custo de vida para famílias com renda entre 1 e 33 salários mínimos mensais — acumula alta de 2,93% nos últimos 12 meses. 

De acordo com a FGV, seis das oito classes de despesa que compõem o índice registraram decréscimo em suas taxas de variação. O grupo de Transportes foi aquele que mais contribuiu para o resultado, uma vez que a taxa de variação passou de 0,5% na terceira quadrissemana (levantamento imediatamente anterior) para 0,21% na quarta quadrissemana de março. Destaque para o comportamento da gasolina, cujo preço variou 0,35%, ante 1,23% na edição anterior. 

Os grupos de Educação, Leitura e Recreação (- 2% para - 2,22%), Saúde e Cuidados Pessoais (0,44% para 0,32%), Alimentação (0,67% para 0,56%), Comunicação (- 0,08% para - 0,31%) e Vestuário (0,07% para - 0,03%) foram os outros que também registraram queda em suas taxas de variação. 

Recorte mais específico a partir de alguns itens mostra que a passagem aérea caiu ainda mais. De 10,9% de queda na terceira quadrissemana para 12,03% na quarta. Itens como artigos de higiene e cuidado pessoal (0,81% para 0,40%), frutas (4,57% para 3,38%), combo de telefonia, internet e TV por assinatura (- 0,1% para - 0,46%) e serviços de confecção (0% para - 1,58%) também desaceleraram.  

Por outro lado, os grupos Habitação (0,47% para 0,53%) e Despesas Diversas (0,41% para 0,42%) registraram alta em suas taxas de variação, com destaque aceleração no preço da tarifa de eletricidade residencial (- 0,37% para 0,35%) e do conserto de bicicleta (0,1% para 0,49%).

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O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15) — que mede a inflação entre a metade de janeiro e fevereiro — ficou em 0,78%. O índice foi puxado, principalmente, pelo grupo de Educação, com aumento de 5,07% no período, seguido pelo grupo de Comunicação — onde a alta foi de 1,67% —- e Alimentos e Bebidas, com aumento de 0,97%.

A alta, segundo o economista-chefe da consultoria Análise Econômica André Galhardo, é bem maior que a registrada em janeiro, quando o aumento foi de 0,31%, e pouco maior que a registrada em fevereiro do ano passado, de 0,76%. 

“Apesar dessa elevação, essa alta já era amplamente esperada pelo mercado, ela foi influenciada, não apenas mas principalmente, pela evolução dos preços no grupo de Educação. Tivemos reajuste de mensalidade e materiais escolares, e tudo isso acaba impactando significativamente num grupo que é importante dentro do IPCA.”

Aumento em 8 dos 9 grupos

O IPCA considera nove grupos prioritários de impacto na inflação e desses, em fevereiro, oito registraram alta. Apenas o grupo  Vestuário teve recuo de 0,39% no mês. A maior alta, na Educação, impactou diretamente a servidora pública Daniela Martins. Mãe de dois filhos matriculados em escola particular, a moradora do Distrito Federal viu os aumentos pesarem no orçamento. 

“E não só das mensalidades escolares do Ensino Fundamental, nas escolas de línguas e atividades esportivas, academia de natação, tudo aumentou demais. E esse aumento das escolas eles já repassaram do ano passado pra cá e foi bem significativo.”

O grupo de Alimentação e Bebidas, mesmo com aumento menor (0,97%), teve impacto significativo no mês, de 0,20 p.p. 

“Alimentos e Bebidas e Transportes, representam sozinhos, cerca de 40% do IPCA. Então nós temos nove grupos, mas esses grupos têm importâncias relativas diferentes. Se você tem aumento de preços de alimentos, isso pesa muito mais no bolso do consumidor do que quando você tem aumento no preço de carros novos, por exemplo.” explica Galhardo. 

Onde o aumento pesou mais 

No grupo Transportes, apesar do aumento de 0,15%, as passagens aéreas tiveram redução de 10,65%. Mas os combustíveis tiveram aumento médio de 0,77%. O aumento das tarifas de táxi ajudou a puxar a alta, que chegou a 0,98%. No Rio de Janeiro 4,21%, em Salvador de 4,61% e de 8,31% em Belo Horizonte.

A capital mineira também teve reajuste nas tarifas de ônibus urbano, que subiu, em média, 16,67%. Já na capital paulista, o reajuste de 13,64% nas tarifas de trem e metrô puxaram a inflação na cidade. 

A maior variação quanto aos índices regionais foi registrada em Goiânia — 1,07%. A gasolina teve aumento de 7,28% e puxou o índice, assim como os cursos regulares, com alta de 4,56%. 

Para os próximos meses

Essa inflação de 0,78 ajudou a produzir uma inflação anualizada de 4,49% — “um aumento meramente marginal se comparar com os 12 meses encerrados em janeiro”, explica André Galhardo. Segundo o IBGE a inflação acumulada em 12 meses, encerrada em janeiro, foi de 4,47%, um aumento bem pequeno.

“Embora essa variação de 0,78% tenha sido muito importante, ela é bem alta, esse número é transitório. A nossa expectativa é que nos meses de março e abril, esse IPCA-15 venha bem mais comportado. A expectativa é benigna para a inflação ao longo de 2024.” O economista explica: 

"O cálculo do IPCA-15 é baseado nos preços coletados entre 16 de janeiro e 15 de fevereiro de 2024 e comparados com os preços vigentes entre 15 de dezembro e 15 de janeiro.  O indicador é referente às famílias com rendimento de um a 40 salários-mínimos nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e do município de Goiânia." 

O índice que mede a confiança dos consumidores caiu pela quinta vez em seis meses. Segundo o FGV Ibre, o ICC (Índice de Confiança do Consumidor) recuou 1,1 ponto em fevereiro, para 89,7 pontos, seu menor nível desde maio do ano passado. 

Para chegar ao ICC, o FGV Ibre considera dois subindicadores: a percepção dos consumidores sobre a situação financeira individual e da economia no presente – chamado de Índice de Situação Atual –, e nos próximos meses – que é o Índice de Expectativas. 
 
Economista do FGV Ibre, Anna Carolina Gouveia, responsável pelo levantamento, afirma que o resultado negativo em fevereiro é consequência da piora das expectativas dos consumidores em relação a si mesmos e ao país. Ela lembra que, desde setembro, o indicador só subiu uma vez, o que reforça tendência de pessimismo dos entrevistados quanto à própria situação financeira e à economia. 

"Desde setembro do ano passado, esse indicador de confiança vem em queda. O resultado do mês só confirma mais um mês de tendência de queda da confiança. Ao longo dos meses anteriores, ela foi motivada tanto pela percepção da situação atual quanto da situação para os próximos meses", avalia. 

Embora o Índice de Situação Atual tenha crescido um ponto, saltando para 78,6, isso não foi suficiente para compensar a queda de 2,3 pontos do Índice de Expectativas, que está em 97,9 pontos, aponta o estudo. 

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Anna Carolina Gouveia atribui o pessimismo dos consumidores quanto ao futuro aos patamares ainda elevados dos juros e do endividamento. 

"Apesar de a Selic vir reduzindo, falta os bancos começarem a diminuir as próprias taxas de empréstimos, de quitação de dívidas, para poder ajudar os consumidores a se tornarem mais otimistas. Na pandemia, as pessoas precisaram se endividar e eu acho que elas têm estado muito preocupadas em pagar dívidas. Por isso, o consumo tem ficado bem aquém do esperado", diz. 

Pesquisador de comportamento do consumidor e professor do Departamento de Administração da Universidade de Brasília (UnB), Rafael Barreiras diz que os efeitos positivos da diminuição da taxa de juros demoram a aparecer na economia. "Como a taxa de juros é altíssima, ela vai diminuindo aos poucos, não é surpresa que isso não esteja gerando esperança no consumidor."

O especialista também acredita que o repasse da queda dos juros aos consumidores não significa bens mais baratos. "Por mais que os juros estejam caindo, o consumidor não vê isso no dia a dia. Isso nem é repassado e, quando é, em alguns casos é por meio de crediário. De repente, o parcelamento ficou mais barato, mas o produto em si continua tão caro quanto antes", diz. 

Embora esteja esperançoso quanto ao futuro da economia, o fisioterapeuta Fernando Vitor, de 25 anos, diz que o nível dos juros atrapalhou os planos para comprar um carro zero. 

"Estou vendo um carro e, para financiar, está com uma taxa de juros que é loucura. Faltava R$ 20 reais para comprar um carro que eu estava querendo, entrei em contato com o banco e ele liberava, só que esses 20 viravam R$ 56 mil no final. Trinta e seis mil reais de juros. Atrapalha", lamenta. 

Ainda segundo o levantamento, o ICC recuou em todas as faixas de renda no mês de fevereiro. 
 

Já promulgada, a emenda constitucional que trata da reforma tributária determina que as exceções aos novos impostos sejam regulamentadas. Embora o texto tenha definido os setores que terão direito à alíquota reduzida em relação à regra geral, os bens e serviços específicos a contar com a diminuição terão que ser listados em lei complementar. 

A lei também terá que definir quais produtos irão compor a Cesta Básica Nacional de Alimentos. Isso porque a cesta será isenta dos novos tributos, isto é, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os itens incluídos nela não terão a incidência de impostos.

Membro do Conselho Federal de Contabilidade, Paulo Henrique Pêgas acredita que o debate em torno das leis complementares da reforma será marcado por pressão de diversos setores para que seus produtos e serviços façam parte da lista de exceções. Afinal, estar na relação significa ofertar itens mais baratos nas prateleiras. 

"Vai continuar e não digo nem que vá continuar tanto na elaboração [das leis complementares]. Na hora que a proposta chegar ao Congresso, os representantes terão ali suas defesas preparadas. A partir dali vão começar a mexer os pauzinhos", acredita. 

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) diz que, em debates como esse, cada setor argumenta em favor de si. E que, portanto, é papel dos parlamentares procurar soluções que atendam o interesse público. "No geral, você tem que compreender que não dá para atender a todos. Aí você precisa ter alguém que tenha o discurso do interesse público, quer dizer, em nome de uma questão maior, você tem que abrir mão", afirma. 

Risco

A complexidade do sistema tributário brasileiro foi um dos principais alvos da reforma aprovada no fim do ano passado. É esse problema que se deve evitar trazer para o novo modelo na hora da discussão das leis complementares que, naturalmente, exigem um nível maior de descrição, diz Pêgas. 

"O risco de complexidade da reforma está nesses pontos. É muito perigoso, porque imagina se a gente vai definir que arroz é alíquota zero. Aí vão começar as dúvidas. Arroz, alíquota zero, OK. Mas é arroz integral, arroz agulhinha, arroz branco, arroz parboilizado, arroz arbóreo? Pode começar a complicar", pontua. 

Evitar a complexidade e, principalmente, garantir uma legislação clara sobre que tipo de produto ou serviço tem direito à alíquota mais baixa é fundamental para impedir que as disputas entre empresas e autoridades fiscais acabem parando na justiça. De acordo com o Insper, ao menos R$ 5,4 trilhões em cobrança de tributos eram alvos de disputa em processos judiciais e administrativos no Brasil em 2019. 

Reforma tributária é promulgada no Congresso Nacional nesta quarta-feira (20)

Em 2023, consumidores cadastrados no programa Nota Fiscal Paulista receberão um total de R$ 457,5 milhões em créditos, distribuídos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP). A última parcela, de R$ 37,1 milhões, será liberada na próxima segunda-feira, correspondendo aos créditos das notas de agosto. 

Entidades beneficentes participantes do programa terão R$ 20 milhões disponíveis para reformas e melhorias, enquanto pessoas físicas que registraram CPF em compras no comércio paulista receberão R$ 16,5 milhões. Condomínios envolvidos no programa terão acesso a R$ 22,1 mil e contribuintes do Simples Nacional, a R$ 510,2 mil. Ao todo, mais de 14,1 milhões de participantes cadastrados terão direito aos créditos.

Nota Fiscal Paulista ​​

A Nota Fiscal Paulista é uma iniciativa do governo de São Paulo que encoraja consumidores a solicitarem a nota fiscal durante compras. Mensalmente, são promovidos sorteios com prêmios para entidades que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil, e para pessoas físicas e condomínios, os valores variam de R$ 1 mil a R$ 1 milhão. 

No mês de dezembro, o prêmio principal foi de R$ 2 milhões. O sorteio especial de final de ano em 2023 ocorreu na última quarta-feira (13).

A iniciativa distribui até 30% do ICMS recolhido por estabelecimentos comerciais aos consumidores que incluem CPF ou CNPJ em suas notas fiscais, com o valor dos créditos sendo proporcional ao valor da compra. 

Os créditos são liberados mensalmente, podem ser monitorados online e também podem ser usados para pagar o IPVA ou ser resgatados em dinheiro.
Anderson Bodart Pinto, supervisor do programa Nota Fiscal Paulista, explica quem pode participar:

“Podem participar do programa qualquer pessoa física, com CPF, entidades filantrópicas, empresas do Simples Nacional e condomínios. No caso das entidades, essas precisam ser das áreas de assistência social, saúde, educação, defesa e proteção animal e cultura”, expõe.

Transferência de crédito

Os créditos da Nota Fiscal Paulista podem ser transferidos para uma conta corrente ou poupança usando o aplicativo oficial tablets ou smartphones ou o site do programa. Os valores são creditados em até 20 dias e estão disponíveis para resgate por um ano a partir da liberação e podem ser resgatados a qualquer momento nesse intervalo. O valor mínimo para transferência é de R$ 0,99.
 

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As festas de fim de ano prometem aquecer a economia sul mato-grossense. Segundo levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa da Fecomércio MS (IPF-MS) e Sebrae MS, as comemorações devem movimentar R$ 1 bilhão na economia do estado. O valor é 17,44% maior que no ano de 2022. Esse montante está dividido entre gastos com presentes, comemorações de Natal e comemorações de Ano Novo.

Na avaliação da economista do instituto, Regiane Dedé de Oliveira, este é momento "oportuno" para o comércio local.

“Quando a gente fala em comemoração e presente de Natal, este valor é de R$ 595 milhões, sendo 7% maior que o ano anterior. O gasto médio é de R$ 628 com presentes e comemorações de Natal. Ficando R$ 333 para o valor do presente e R$ 294 para o valor da comemoração de Natal. 71% dos consumidores dizem que vão presentear nesse Natal. Então, o empresário pode esperar deste consumidor”, contextualiza.

Conforme a pesquisa, 88% dos entrevistados afirmaram preferência por realizar as compras presenciais em lojas físicas e 13% de forma online de uma loja física. Já sobre o fator para a escolha dos produtos, 62% responderam que a qualidade será o fator definitivo para a escolha dos presentes. Em seguida, aparece com 20,9% a escolha da pessoa e 7,5% produto de vitrine.

“Isso é muito importante para o empresário local, empresário de Mato Grosso do Sul, saber que a maioria dos consumidores tem essa preferência de comprar na loja física. Então, o empresário tem que preparar essa vitrine para esperar este consumidor, prezar pela qualidade dos produtos a serem vendidos e fazer propagandas direcionadas a famílias, crianças, que são a maioria das pessoas que serão presenteadas”, orienta a economista.

O setor de vestuário lidera a intenção de compras. Mais da metade dos entrevistados respondeu que deve comprar roupas, seguido de calçados. Quanto aos atrativos, 81% dos consumidores esperam desconto no pagamento à vista e 43% informam que pretendem parcelar no cartão de crédito. Vinte por cento dos entrevistados responderam que o atendimento é outro fator "essencial".

Ano Novo

O levantamento também apontou as tendências para o Ano Novo. As comemorações de ano novo devem movimentar R$ 410 milhões. O montante é 37% maior que o ano anterior. 

De acordo com o levantamento, as comemorações devem ser realizadas, em sua maioria, entre familiares e amigos próximos (56%), com as pessoas que moram na casa (20,75%) e viagens (8,98%). O gasto médio com o réveillon deve ficar em R$ 311,68.

Tanto no Natal quanto no Ano Novo, as ceias em casa ou na casa de amigos e familiares sobressaem como a principal forma de comemoração. A economista do IPF-MS destaca que essa tendência deve movimentar o setor de supermercados.

“Essas pessoas dizem que farão alimentação em casa ou alimentação na casa de amigos e familiares movimentará também os supermercados, as empresas que trabalham com alimentação semiprontas e alimentação prontas, as conveniências, as casas de carne, novamente fazendo a movimentação no comércio de Mato Grosso do Sul”, diz Regiane.

O levantamento ouviu 1.981 pessoas entre os dias entre 01/11 a 07/11 de 2023, nos municípios de Campo Grande, Dourados, Ponta Porã, Coxim, Bonito e Corumbá/Ladário e Três Lagoas.

Empregos Temporários

Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a estimativa é de que o período de fim de ano gere 1.812 vagas em Mato Grosso do Sul. O número é 15,19% a mais que em 2022, quando foram contratadas 1.573 pessoas.

As maiores contratações devem ocorrer no segmento de hiper e supermercados, com 859 vagas, como explica Regiane.

“Essas vagas são especificamente do comércio varejista e estão divididas entre os hiper e supermercados, os setores de utilidade domésticas e eletrodomésticos, vestuários e calçados, livrarias, papelarias e demais segmentos. Então, todos esses setores de atividades econômicas ofertarão vagas de trabalho temporário. É interessante da parte do profissional que busca essa vaga, porque ele pode se efetivar dependendo do desempenho e da necessidade da própria empresa”, ressalta.

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Sete anos. Esse é o prazo de transição que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 estabelece para que os atuais impostos sobre o consumo deem lugar a novos tributos. Segundo o texto, IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS  —  impostos que os brasileiros pagam na hora de comprar um produto ou serviço — serão substituídos por CBS, IBS e IS. 

De acordo com o texto, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)  —  novo tributo federal —  entra em vigor em 2026, inicialmente com uma alíquota de 0,9%. A partir de 2027, ela substitui integralmente o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que são extintos. No mesmo ano, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sai de cena. Entra o Imposto Seletivo (IS). 

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)  —  novo tributo de estados e municípios  —  também passa a existir a partir de 2026, a princípio com uma alíquota de teste de 0,1%, cenário que permanece em 2027 e 2028. Entre 2029 e 2032, as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) —  estadual  —  e do Imposto Sobre Serviços (ISS)  —  municipal —  caem de forma gradual. No mesmo período, a alíquota do IBS cresce de forma gradual. 

A partir de 2033, CBS, IBS e IS serão os únicos impostos sobre o consumo de produtos e serviços. 

A reforma tributária prevê, também, um período de transição de 50 anos para a partilha da arrecadação. O intervalo entre 2029 e 2078 será usado para que estados e municípios tenham tempo de se adaptarem à mudança da tributação da origem para o destino. Segundo a reforma, a arrecadação dos tributos não fica mais onde há a produção do bem ou prestação do serviço, mas onde há o consumo. Essa mudança é um dos motivos por trás da criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, o FDR. 

Relator da PEC no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) destacou que o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça não é o ideal, mas o possível diante de tantos interesses envolvidos na reforma. "Eu acho que nós aprovamos, na democracia, o que foi possível. É a primeira reforma em regime democrático que consegue ser aprovada na Câmara dos Deputados, e agora, na Comissão de Constituição e Justiça, com uma grande sinalização de aprovação no plenário do Senado". 

Texto-base da reforma tributária é aprovado na CCJ do Senado

Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR)

De acordo com PEC, o Fundo de Desenvolvimento Regional terá como objetivo reduzir as desigualdades entre os entes federativos. Para isso, a União vai repassar recursos aos estados e ao Distrito Federal, que poderão usar a verba para investir em infraestrutura, desenvolvimento científico, tecnologia e inovação. 

Segundo o texto, a União injetará recursos no FDR a partir de 2029. No primeiro ano, o governo federal contribuiria com R$ 8 bilhões. Em 2030, o montante passaria para R$ 16 bi. No ano seguinte, para R$ 24 bi. Em 2032, os estados receberiam R$ 32 bi. A partir de 2033, o governo arcaria com R$ 40 bilhões anuais, montante que cresceria R$ 2 bilhões por ano até que, a partir de 2043, o aporte da União ao FDR chegue aos R$ 60 bilhões/ano. 

Imposto Seletivo

Segundo a proposta, o tributo não terá como objetivo principal a arrecadação, mas, sim, desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Batizado de "Imposto do Pecado" devido à sua incidência sobre itens como cigarro e bebidas, o Imposto Seletivo não poderá incidir sobre as exportações nem sobre energia elétrica e telecomunicações.

O texto diz que o IS será cobrado sobre a compra de armas e munições, exceto quando destinadas à Administração Pública. A proposta estabelece uma alíquota de até 1% sobre a extração de minérios e petróleo. Os demais produtos e serviços sobre os quais o Imposto Seletivo vai incidir serão definidos por meio de lei complementar, depois de uma eventual aprovação da PEC. As alíquotas do tributo poderão ser definidas por meio de lei ordinária, o que vai permitir que o governo federal aumente ou diminua o peso do imposto via medida provisória. Medidas provisórias têm força de lei imediatamente, mas precisam do aval do Congresso Nacional em até 120 dias. 

Estados e municípios vão ficar com 60% da arrecadação obtida por meio do IS.

Regimes específicos

Algumas atividades não estarão submetidas às regras gerais do novo sistema tributário. O argumento é de que as características de alguns setores exigem regras específicas. Confira quais são: 

• Combustíveis e lubrificantes;
• Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos;
• Sociedades cooperativas;
• Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes, atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e aviação regional;
• Operações alcançadas por tratado ou convenção internacional;
• Serviços de saneamento e de concessão de rodovias; 
• Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário;
• Operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações. 

A inclusão de agências de viagens e turismo, das atividades esportivas desenvolvidas por SAFs e dos serviços de saneamento e concessão de rodovias são novidades do texto do relator Eduardo Braga (MDB-AM) em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. 

Em meio à crise envolvendo a empresa 123 Milhas, outras agências de viagem têm percebido aumento da procura por parte de clientes. É o relato, por exemplo, do gerente de uma agência de Brasília, Fábio Oliveira. Segundo ele, a confiabilidade em serviços prestados por esse tipo de companhia pode ter contribuído para o resultado. 

“O que a gente está percebendo no meio do mercado – conversando com as agências, eles também têm me relatado – é um aumento de passageiros procurando agentes de viagens, as agências. O que eu percebi é que o aumento desses passageiros que nos procuram foi em torno de 30% depois que houve a notícia dessa crise da 123 Milhas”, relata.

Bete Oliveira, empresária que atua no ramo, conta que sentiu aumento de 25% na procura por parte de clientes. Ela recomenda a compra de pacotes de viagens em lojas físicas, com um atendente, pois isso propicia mais segurança ao consumidor, que sabe a quem recorrer em caso de imprevistos. “Sempre que for comprar um pacote de viagem, uma passagem, você tem que procurar uma agência renomada, uma agência física. Porque se você tiver um problema, você vai saber onde recorrer, um agente de viagem que você já conheça, e você vai ver o que tiver de disponível, exatamente o que os fornecedores vão ter. O ideal é que seja sempre numa agência física. Você pode até comprar online, mas, contando que você compre online pela agência física”, ressalta.

Ressarcimento

Nesta semana, a Secretaria Nacional do Consumidor solicitou esclarecimentos à 123 Milhas sobre a suspensão de pacotes promocionais, medida que foi anunciada pela empresa no último dia 18 de agosto. A orientação para os consumidores que se sentirem prejudicados é procurar o Procon ou o Ministério Público. 

Os consumidores que tiveram seus pacotes de viagem cancelados pela empresa 123 Milhas não são obrigados a aceitar o voucher oferecido como forma de ressarcimento. Essa medida deve ser uma opção, e não a única alternativa. A devolução exclusiva dos valores por meio de voucher infringe a legislação, como explica o diretor-geral do Procon do Distrito Federal, Marcelo Nascimento. 

“A escolha de como o ressarcimento dos valores será feito cabe única e exclusivamente ao consumidor. Então, ele tem como primeira opção receber o dinheiro que foi pago de volta, acrescido de correção monetária e também incluído aí as eventuais perdas e danos que os consumidores tiveram — afinal muitos não estão sendo afetados somente com as passagens aéreas, mas sim com hospedagem, com traslados, com aquisições de atrações turísticas, locação de veículos. Tem uma série de outros prejuízos que os consumidores estão levando e quem precisa arcar com todos esses prejuízos é a empresa 123 Milhas”, destaca. 

A advogada Lorena Oliveira orienta o consumidor a desconfiar de preços muito diferentes dos praticados no mercado, e indica que a compra de passagens áreas seja feita sem intermediários, direto no site das companhias. Ela também aponta um caminho que os consumidores afetados pelos cancelamentos podem seguir para requerer seus direitos.

“Em uma situação de crise como essa da 123 Milhas, os consumidores afetados por essa situação devem ingressar com uma ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, para o cumprimento da oferta. O que significa isso? É um pedido para que o juiz determine que a 123 Milhas emita as passagens. Além disso, o consumidor deverá requerer pedido de danos morais, existenciais e materiais caso ele consiga comprovar os gastos já desprendidos com a viagem programada”, explica.

No caso da 123 Milhas, as pessoas podem ter amparo no que determina, por exemplo, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Pela norma, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.