Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Agronegócio

13/07/2020 10:45h

No Projeto Recupera-SC – Menos Juros, o Estado vai pagar o juros de empréstimos de até R$ 40 mil

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A passagem do ciclone em Santa Catarina no final do mês passado deixou um rastro de destruição e prejuízos para produtores rurais e pescadores. Por isso, o governo do estado lançou um programa para recuperação da infraestrutura danificada pelo vento e pela chuva. O Projeto Recupera-SC – Menos Juros deve destinar R$ 3,6 milhões nos próximos oito anos para pagar os juros de financiamentos contraídos para recuperação dos produtores. Cada agricultor ou pescador vai poder contratar empréstimos de até R$ 40 mil, com prazo de até oito anos para pagar. O governo vai pagar os juros de até 4% ao ano. Para participar, os produtores rurais e pescadores precisam ter renda bruta anual de até R$ 415 mil e morar nos municípios afetados pelo ciclone.

Setor agro tem 10 mil empregos a menos

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O governo estima que o programa possa resultar em R$ 20 milhões em investimentos aos produtores catarinenses. O dinheiro pode ser usado para recuperar equipamentos, construções e barcos destruídos pelo ciclone.
 

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07/07/2020 18:00h

PAA compra alimentos de pequenos produtores e distribui para famílias em situação de vulnerabilidade

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Governo Federal agora vai distribuir leite para famílias em situação de vulnerabilidade social. Isso porque o produto foi incluído no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), do Ministério da Cidadania. O PAA, criado em 2003, ajuda na distribuição do que é produzido por agricultores familiares e, ao mesmo tempo, abastece a despensa de pessoas em situação de risco, além de organizações sociais.

Podem receber os alimentos pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A prioridade na distribuição são pessoas que fazem parte do programa Bolsa Família.

Programa de Aquisição de Alimentos ajuda a reduzir impactos da pandemia de Covid-19

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Além de comprar e distribuir os alimentos, o governo vai credenciar organizações que fazem a pasteurização do leite. A resolução que inclui o produto no PAA também define que o valor que o governo vai pagar pelo alimento será calculado com base na média de preços pagos pelo produto nos últimos três meses. 

Devido a uma prorrogação no prazo, pequenos produtores têm até o dia 17 de julho para inscrever projetos no programa. O valor máximo de cada projeto é de R$ 320 mil e cada produtor só pode apresentar uma proposta.

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Agronegócios
07/07/2020 11:00h

Foco da iniciativa é aprimorar o trabalhos feito por pequenos agricultores

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Acordo de cooperação  entre a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) pretende intensificar o apoio  a organizações de pequenos agricultores familiares e extrativistas de produtos da biodiversidade. A parceria entre as entidades busca promover o intercâmbio de informações e promover a capacitação dos agricultores e extrativistas. 

Além disso, o acordo também prevê o treinamento de cooperativas com o objetivo de  melhorar os processos de governança e gestão dessas organizações. Dessa forma, segundo as entidades que integram a parceria, agricultores vão ter melhor acesso  aos mercados privado em nível nacional e internacional  e do setor público.

O foco do projeto são as famílias das regiões Norte e Nordeste que são atendidas pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), pela Política de Garantia de Preços Mínimos para a Biodiversidade (PGPM-Bio) e também pelo Programa de Vendas em Balcão (ProVB).
 

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06/07/2020 05:00h

Construção dos novos trechos da Ferroeste vai ligar antiga linha a Foz do Iguaçu e Mato Grosso do Sul, promovendo mais de 400 mil empregos

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A Ferroeste (Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A.), estatal que opera a malha ferroviária entre Cascavel e Guarapuava, vai passar por uma privatização. O projeto recebeu parecer favorável do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do Governo Federal, e agora aguarda posicionamento do presidente da República, Jair Bolsonaro, para montar o Comitê que acompanhará todo o processo.

Atualmente a Ferroeste opera em apenas 250 quilômetros, ligando Cascavel a Guarapuava. O projeto prevê a extensão em até 1.370 quilômetros, com uma nova ferrovia entre Maracaju, no Mato Grosso do Sul, e Cascavel, a revitalização do atual trecho até Guarapuava e uma nova ferrovia entre este último ponto e Paranaguá, onde está o porto. Além disso, há a intenção de construir um ramal multimodal entre Cascavel e Foz do Iguaçu.

O lucro no primeiro quadrimestre de 2020 da Ferroeste chegou a R$ 1,6 milhão, mas graças a uma parceria com a iniciativa privada para o escoamento da última supersafra. No entanto, a companhia se mostrou deficitária nos últimos 30 anos e apontou a necessidade de reformulação para modificar a infraestrutura ferroviária.

Sandro Alex, secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, explica que a inclusão do projeto no PPI foi um passo importante e decisivo na história da nova Ferroeste. 

“Para o ano 2020 nós iniciamos com parcerias público privadas para o escoamento da supersafra da região Oeste e já com os planos da sua ampliação. Os números de 2020 já comprovaram a necessidade da sua ampliação, e de quanto a malha ferroviária vai ser importante para o desenvolvimento do Paraná e do País”, ressalta o secretário. “Nós estamos trabalhando agora com a perspectiva de estarmos com o cronograma em dia para que até o ano que vem possamos definitivamente entrar nessa nova etapa da Ferroeste. Tenho certeza que o Paraná está no rumo certo, ou melhor, no trilho certo.” 

Investimento já começou

O pedido de inclusão da ferrovia no PPI foi feito pelo governo do Paraná. Caso o presidente aprove a decisão, o próximo passo é a formação de um comitê para acompanhar a execução do projeto em todas as etapas para sua implementação. Ele é constituído por um representante do Ministério da Economia, um do Ministério da Infraestrutura; um da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e dois representantes indicados pelo governo do Paraná.

O governo do estado, aliás, começou a investir no projeto antes mesmo dele ser incluído no PPI. A prefeitura aplicou R$ 30 milhões em melhorias e num Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Ambiental e Jurídica para o Nova Ferroeste.

Geração de empregos

Atualmente a Ferroeste também transporta cimento, produtos industrializados do agronegócio, madeira e combustível. O foco principal, no entanto, é o transporte de grãos, já que Paraná e Mato Grosso do Sul então entre os maiores produtores do mundo. E é justamente por esse motivo que será feita a expansão.

Segundo André Luis Gonçalves, diretor presidente da Ferroeste, o objetivo é fazer da Nova Ferroeste uma grande ferramenta de transformação do estado do Paraná. Como a concessão de exploração do trecho ainda tem mais 58 anos pela frente, uma infraestrutura ampliada capaz de alavancar ainda mais o agronegócio, dando mais poder de escoamento, além de desafogar a malha rodoviária e promover centenas de milhares de empregos.

“O projeto é tão transformador que só durante a construção, que pode levar de três a cinco anos, a expectativa é gerar quase 400 mil empregos durante o processo”, destaca André. “É um trabalho grande, que vai transformar o estado e vai ficar aí para sempre.”

Além da criação de novos empregos, o Programa de Parcerias de Investimentos do Governo Federal tem entre seus objetivos ampliar as oportunidades de investimento, estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial e expandir com qualidade a infraestrutura pública.

Futuro

O novo projeto foi qualificado no PPI no dia 10 de junho e, no último dia 25, foi promulgada a resolução. Assim que o Comitê estiver designado, o que deve ocorrer dentro de dez dias, será criado um cronograma com as datas de reuniões e execuções futuras do projeto, que deve ser encerrado no prazo de 12 meses. Isso porque a estimativa é de que o edital seja lançado no final de 2021.

A ideia é de que a ampliação possibilite que 40 milhões de toneladas de cargas, entre exportações e importações, sejam transportadas por este novo ramal a partir do Porto de Paranaguá. As projeções para 2030 são de 83 milhões de toneladas, com a possibilidade de 70% serem escoadas por ferrovia.
 

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04/07/2020 11:00h

Medida é voltada a apólices adquiridas por meio do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR)

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Após desastres que geram perdas em propriedades rurais, como inundações, incêndios ou geadas, os produtores têm oito dias para acionar o Seguro Rural. O prazo foi uma das regras definidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por meio da Resolução nº 73, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural. De acordo com o governo, o procedimento de acionamento de apólices não tinha padrão nos prazos, o que tornava mais difícil o contato entre produtores e seguradoras. As regras valem para todas as apólices beneficiadas pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

Agronegócio ganha ferramenta que acompanha evolução da Covid-19 no país

No caso de seca e chuva excessiva, o prazo de comunicação é de cinco dias após o fim do período de estiagem ou chuva, com o limite de 30 dias do início da colheita. Se as regras não forem cumpridas, o produtor rural pode perder direito à indenização.

Também há regras voltadas às seguradoras: elas precisam fazer uma vistoria preliminar em no máximo 20 dias após o aviso do produtor rural. A vistoria final deve ser feita no prazo máximo de 15 dias antes da colheita.

O que é o PSR?

O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) é um benefício do Ministério da Agricultura que facilita o acesso de produtores rurais a apólices de seguro. Na prática, o governo concede um auxílio financeiro para que as seguradoras sejam contratadas. O valor subsidiado pelo ministério varia de 30 a 35% do valor do seguro.
 

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04/07/2020 00:00h

Receita Federal e Instituto Escolhas mostram que municípios podem ampliar arrecadação do Imposto Territorial Rural

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Enquanto as prefeituras lutam contra as quedas significativas de receitas nos últimos meses por conta da pandemia, a Receita Federal acena com uma solução. Trata-se da municipalização da fiscalização e arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR). A Receita criou uma equipe nacional especializada no tributo com a intenção de mostrar aos municípios o quanto eles podem arrecadar a mais caso celebrem um convênio com o órgão. Em paralelo a isso, o Instituto Escolhas, associação da sociedade civil sem fins econômicos, tenta esclarecer os gestores, por meio de uma ferramenta na internet, o quanto o tributo sobre a propriedade rural pode ser rentável, embora hoje os valores sejam irrisórios.

O ITR é um imposto que incide apenas sobre a propriedade territorial rural e é de competência da União. Ele diverge do IPTU, que além da propriedade territorial, tributa também a propriedade predial. No que diz respeito às propriedades rurais, o que vale é o Valor da Terra Nua Tributável (VTNT), que desconsidera as benfeitorias realizadas, como por exemplo casas e culturas.

O problema é que o ITR é auto declaratório, ou seja, o proprietário é quem aponta o Valor de Terra Nua de sua propriedade e é esse número que será a base de cálculo do tributo. Assim, os valores pagos são tão ínfimos que ele ficou conhecido como “imposto dos dez reais”. Isso porque R$ 10 é a quantia mínima de recolhimento.

Como a determinação do Valor da Terra Nua é uma questão muito técnica, ela pode acabar ficando bem abaixo do valor de mercado. Atualmente, é papel da Receita Federal fiscalizar e arrecadar o ITR, que posteriormente destina 50% do total à prefeitura. Caso o município celebre o convênio com a Receita, fica com 100% do arrecadado e passa a ser o responsável por fiscalizar e arrecadar o tributo, o que historicamente tem se mostrado vantajoso. A explicação é que a prefeitura, diante deste direito, imediatamente faz uma revisão do valor da terra nua em sua região, que normalmente é maior do que aquele que é declarado, e isso incide em mais arrecadação de ITR.

Se por um exemplo um proprietário diz que o valor de terra nua de sua propriedade é R$ 1 milhão, o município pode revisar esse valor e determinar que aquela propriedade rural vale R$ 5 milhões. Isso significa que o ITR seria cobrado em cima de um valor cinco vezes maior do que era declarado pelo proprietário. O diferencial, aqui, é que tanto o município quanto o proprietário devem comprovar, por meio dos critérios técnicos, o valor adequado de terra nua daquela região.

Disparidade

A arrecadação de ITR de todas as propriedades rurais no Brasil em 2018 foi de apenas R$ 1,5 bilhão. Para efeito de comparação, apenas com IPTU, São Paulo arrecadou, no mesmo período, valor superior a R$ 10 bilhões. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), pouco mais de 1.300 entes federados se conveniaram ao ITR e sozinhos são responsáveis por 80% da arrecadação. Isso significa que os outros 20% são arrecadados dos mais de 4 mil municípios restantes que não celebraram o convênio com a União e estão perdendo a oportunidade.

Eudes Sippel, consultor tributário da CNM, explica que a Confederação aposta no ITR há bastante tempo para que os municípios possam arrecadar mais, principalmente porque quase metade deles têm em sua matriz econômica a atividade rural.

“Há um bom tempo, a gente entende que tem de trabalhar a tributação naquilo que você tem de riqueza na sua região, na sua estrutura. E a riqueza nessas comunidades é o volume de terras. Às vezes municípios pequenos, com quatro mil, cinco mil habitantes têm uma extensão magnífica de terras. Essa é a grande riqueza dali”, ressalta.

A plataforma na internet #QuantoÉ – Imposto Territorial Rural, lançada pelo Instituto Escolha no início de junho, traz um cruzamento entre os dados do ITR e um estudo realizado pela instituição. Os números mostram a situação da cobrança do imposto e o verdadeiro potencial de aumento da arrecadação.

Segundo o instituto, o que foi arrecadado de ITR das mais de 5 milhões de propriedades rurais em 2018 é menos de 0,1% de toda a arrecadação da União. A pesquisa pode ser feita por cada prefeitura. O município de Tibagi, no Paraná, é um dos maiores produtores de soja do País. A arrecadação com o imposto em 2018 foi de R$ 3,8 milhões, mas, segundo a simulação da plataforma, o valor poderia ultrapassar os R$ 65 milhões no mesmo período. 

De acordo com o estudo do Instituto Escolhas, elaborado pelo economista Bernard Appy, que também é diretor do Centro de Cidadania Fiscal, e pelo jurista Carlos Marés, o país poderia arrecadar R$ 5,8 bilhões usando o valor de mercado da terra para a cobrança do ITR. Isso significa que os municípios poderiam arrecadar quase quatro vezes mais em tributos relacionados às propriedades rurais.

Bernard explica que o ITR continua sendo autodeclaratório, mas a celebração do convênio do município com a Receita gera o incentivo para que os proprietários coloquem o valor das propriedades mais próximo da realidade. 

“Quando o município faz o trabalho bem feito, eles têm divulgado esse valor e os proprietários, ao fazerem a declaração de ITR, já levam isso em consideração”, explica Bernard. “Varia muito de município para município. Quando o trabalho é bem feito, se chega facilmente ao valor de referência.”

Dois lados

Da mesma maneira que o valor da terra nua pode se aproximar ao justo, o contrário também pode acontecer e os proprietários devem ficar atentos. Isso porque um município pode relatar como valor de terra nua o valor de mercado da propriedade, ou seja, o valor de negociação imobiliária. Vale lembrar que o ITR não incide sobre o valor daquilo que foi agregado à terra. Apenas o terreno é levado em conta para a base de cálculo.

Segundo Clairton Kubaszwski Gama, advogado especialista em tributação do agronegócio, quando o município celebra o acordo com a União e assume a fiscalização e cobrança do ITR, normalmente o primeiro passo é iniciar um processo de revisão da terra nua que os contribuintes daquela região estão declarando. É neste momento que o contribuinte deve observar se o valor referencial está sendo aplicado de acordo com as normas ou se há majoração indevida.

“Com a equiparação do valor de terra nua com o valor de mercado temos um aumento do ITR, em alguns casos, até 100% de aumento. O contribuinte vai ficar ciente de que houve a modificação do valor da terra nua por parte do município e ele deve procurar entender como o município determinou esse novo valor, se seguiu as normativas necessárias para isso, se foi determinado da forma técnica, como precisa ser, ou se foi feita apenas a equiparação ao valor de mercado. E ele pode se contrapor a isso, tanto nas vias administrativas quanto na judicial.”

A determinação do valor de terra nua tributável não pode ocorrer de forma livre, a atender aos interesses do município que passou a fiscalizar e arrecadar o ITR. A prefeitura deve seguir as diretrizes determinadas sobretudo no art. 10 da Lei nº 9.393/1996, bem como as demais regulamentações de âmbito legal e infralegal incidentes.

Em uma videoconferência sobre o assunto promovida pelo Instituto Escolhas, o secretário de Fazenda de Rio Verde (GO), Enio de Freitas, compartilhou a experiência da gestão local com o ITR. O município é um dos conveniados e descobriu que a quantia arrecadada estava subestimada. Após assumir a fiscalização e arrecadação do tributo, o mesmo subiu mais de 100%.

O supervisor nacional da equipe especializada em ITR da Receita Federal, Sizenando Ferreira, também participou da reunião. Segundo ele, para celebrar o convênio com o órgão é necessário que o Município tenha lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários, um servidor aprovado em concurso público, estrutura em tecnologia da informação e ter optado por domicílio tributário eletrônico. Por fim, todo o processo deve ser protocolado no Portal ITR
 

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02/07/2020 10:30h

Recursos vão financiar agroindústria, agricultura empresarial, médicos e pequenos produtores

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O Banco do Brasil anunciou vai destinar crédito de R$ 103 bilhões para a safra 2020/2021. O valor é 11% superior ao que foi direcionado para a safra anterior. Ao todo, serão R$ 10,3 bilhões para o financiamento da agroindústria e R$ 92,7 bilhões para o crédito rural. 

Com o valor, a safra da agricultura empresarial terá R$ 64,6 bilhões à disposição. Cerca de R$ 14,4 bilhões vão financiar os médios produtores e R$ 13,7 bilhões vão ser destinados para a agricultura familiar. As informações foram divulgadas em live de lançamento do Plano Safra. A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, estava presente, assim como o presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes. 

De acordo com a instituição financeira, os pequenos produtores rurais cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) vão pagar juros de 2,75% a 4% ao ano para custeio e comercialização. Para os médios produtores, a taxa é de 5% ao ano, redução de 1% em relação à última safra. Os grandes produtores contam com juros de 6% ao ano. 

O Banco do Brasil também vai disponibilizar R$ 1 bilhão para ampliação da capacidade e da infraestrutura de armazéns do setor.

Plano Safra 2020/21 destinará R$ 236,3 bilhões para pequenos, médios e grandes produtores rurais


Agricultura familiar tem mais recursos e menos juros no Plano Safra 2020/2021

Setor agro tem 10 mil empregos a menos

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28/06/2020 00:00h

Ações incluem aumento de recursos no Pronaf e Pronamp, com mais de R$ 30 bilhões em cada, e taxas de juros em torno de 2,75% no Pronaf

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Após o lançamento do Plano Safra 2020/2021, que contará com R$ 236,3 bilhões em crédito para apoiar a produção agropecuária nacional, a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Tereza Cristina, salientou a atenção com a agricultura familiar, enumerando as medidas previstas no Plano que objetivam o apoio do pequeno e médio produtor, segmentos do setor que mais precisam de ajuda do Governo Federal.

Ao lado dos secretários de Agricultura Familiar, Fernando Schwanke, e de Política Agrícola, a ministra se reuniu pela internet com o diretor-geral do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), Manuel Otero; o presidente da Cresol Confederação, Cledir Magri; o diretor executivo de Crédito do Sicredi, Gustavo Freitas, e o ex-ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues. A intenção foi expressar o desejo da pasta, por meio das medidas, de ampliar a produção dos agricultores familiares.

“Espero que com este Plano a gente possa avançar dentro do que o Ministério da Agricultura tem se proposto a fazer por esse segmento produtivo, que é a inclusão, cada vez mais, facilitar o crédito, fazer com que ele chegue na ponta, com programa para os jovens, programas de tecnologia, moradia rural, entre outros”, destacou a ministra.

O secretário Fernando Schwanke foi quem detalhou as ações do Plano Safra relacionadas à agricultura familiar, com destaque para o aumento de recursos no Pronaf e Pronamp, para a diminuição das taxas de juros, a ampliação de limites de crédito, o programa de habitação e de inclusão de jovens no mercado de trabalho.

Segundo Fernando, a agricultura familiar responde pela maioria dos produtores no país e merecem a atenção dada pelo ministério neste novo Plano. “São ações importantes que o ministério vem tomando para esse seguimento que é tão importante, são 80% dos proprietários rurais do Brasil, em torno de 3,7 milhões de famílias de agricultores familiares, além de 300 mil famílias de pequenos proprietários que já não se enquadram dentro do Pronaf, mas são pequenos produtores”, destaca o secretário.

“Este ano, foram alocados para o Programa Nacional de Agricultura Familiar, o Pronaf, R$ 33 bilhões e é importante salientar que esses valores correspondem a um aumento de quase 6% em relação ao ano passado. Todos os anos o Pronaf vem recebendo mais recursos. Fizemos este ano o maior Plano Safra da história do Brasil, tanto no Plano Safra geral quanto nos recursos da agricultura familiar.”

Mais créditos, menos juros

No Plano Safra 2020/2021, foram alocados para o Programa Nacional de Agricultura Familiar, a quantia de R$ 33 bilhões. Esse valor corresponde a um aumento de quase 6% em relação ao Plano do ano passado. Segundo Fernando, todos os anos o Pronaf vem recebendo mais recursos, mas agora, além de um montante recorde de crédito, há de se destacar também a queda nos juros, o que vai ajudar ainda mais pequenos e médios produtores a se recuperarem após a crise instaurada com a pandemia.

“Importante salientar também a queda dos juros do Pronaf. Ele caiu da faixa 1 de 3% para 2,75%, o que significa uma queda de 8,33% da taxa de juros. E dos 4,6% do Plano Safra do ano passado para 4% esse ano, que são 13% a menos da taxa de juros dentro do Pronaf”, observa o secretário. “Isso é relevante e nesse momento que o Brasil vive, nessa pandemia, realmente foi um Plano Safra muito adequado ao nosso momento atual.”

Dos R$ 33 bilhões disponibilizados do Plano para a Agricultura Familiar, pouco mais de R$ 19 bilhões serão direcionados para custeio, enquanto que um pouco menos de R$ 14 bilhões vão para investimento. A taxa de juros de 2,75% indicada pelo secretário diz respeito ao custeio, já os 4%, para investimento.

O Pronaf é direcionado a ajudar pequenos produtores, mas os médios, amparados pelo Pronamp, também receberam mais créditos e uma menor taxa de juros. Foram disponibilizados R$33,2 bilhões, um aumento de aproximadamente 25% com relação à safra anterior. Os recursos poderão ser utilizados para custeio, a uma taxa de 5% ao ano, e para investimentos, com taxas de 6% ao ano.

Segundo a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), a redução na taxa de juros para os diferentes tomadores é muito bem-vinda e necessária em resposta as reduções sistemáticas na taxa Selic e que mantiveram seu ritmo de queda no início de junho. 

Remy Gorga Neto, presidente da Organização das Cooperativas do Distrito Federal (OCDF), lembra que o aumento no crédito é importante para a manutenção da atividade produtiva das pequenas propriedades que geral um percentual enorme dos alimentos que chegam às mesas dos brasileiros.

“Fundamental essas modificações no Plano Safra porque o pequeno e médio produtor, o agricultor familiar e as suas cooperativas merecem um olhar diferenciado com relação ao crédito. Crédito com linhas mais facilitadas, com carência, com prazos são fundamentais para que os produtores continuem desenvolvendo sua atividade, possam se manter e girar os negócios nas cooperativas aos quais estão vinculados”, ressalta Remy.

Pronaf-Bioeconomia

Uma das novidades do Plano Safra é o Pronaf-Bioeconomia. É a possibilidade de financiamento para custeio e investimentos para os sistemas produtivos de exploração extrativista e de produtos da sociobiodiversidade, ecologicamente sustentável, sistemas produtivos de ervas medicinais, aromáticas e condimentares, de produtos artesanais e da exploração de turismo rural. A taxa de juros está prevista em 2,75% e vai contemplar todos os biomas brasileiros.

O diretor-geral do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), Manuel Otero, elogiou a possibilidade de financiamento para custeio e investimentos de cadeias produtivas da bioeconomia. 

“Muito acertada esta decisão. Além de produzirem alimentos para a cesta básica, os agricultores familiares são guardiões da sociobiodiversidade”, destacou Otero.

Crédito Fundiário 

O novo Plano fez alguns ajustes na proposta de financiamento para aquisição de imóvel rural. O agora Projeto Técnico de Financiamento excluiu a limitação de investimentos básicos. Até então, para se ter acesso ao crédito, o valor estava limitado a R$ 27,5 mil.

Além da redução da taxa de juros do PNCF Empreendedor de 5,5% para 4%, ainda foram prorrogadas as parcelas vencidas ou vincendas de 1° de Janeiro de 2020 a 30 de Dezembro de 2020 para agricultores que tiveram prejuízos em decorrência de estiagem ou seca nos municípios com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Residência profissional agrícola

O Ministério fez questão de destacar a criação do Programa Residência Profissional Agrícola. Espelhado na Residência Médica, a iniciativa tem como objetivo apoiar a formação de profissionais com as competências necessárias para a atuação nas áreas de ciências agrárias, favorecendo a inserção desses profissionais no mercado de trabalho.

O programa terá disponível R$ 30 milhões em dois anos com o intuito de beneficiar 1,5 mil jovens estudantes e recém-egressos entre 15 e 29 anos dos cursos de ciências agrárias. O primeiro edital de chamamento terá orçamento de R$ 17,1 milhões e vai contemplar 900 alunos.

Habitação no Campo

Fernando Schwanke também destacou as mudanças no Programa Pronaf Habitação. Agora, além dos produtores, seus filhos também poderão se beneficiar com os financiamentos para construírem suas casas e permanecerem no Campo. Segundo ele, o programa financiou, em 2019/2020, R$ 400 milhões de reais para agricultores familiares, beneficiando 8 mil famílias que construíram ou reformaram residências rurais. Agora, os jovens terão a mesma oportunidade e com melhorias.

“Este ano, fizemos uma mudança bastante importante, a redução da taxa de juros de 4,6% para 4% também para as moradias rurais e fizemos uma mudança no manual do crédito possibilitando o financiamento da construção e reforma para os filhos dos agricultores familiares, o que reforma muito a nossa estratégia do ministério para a sucessão familiar rural”, ressalta o secretário.

O presidente da OCDF vê a iniciativa como fundamental, lá que dá subsídios para que os jovens possam mirar um futuro que envolva o negócio ao qual já está acostumado desde cedo. 

“Essas linhas que podem melhorar a infraestrutura desse pequeno produtor, melhorar sua habitação, e para o próprio filho do produtor, de modo a fixá-lo, dá mais motivação para que o jovem, filho de pequenos produtores rurais não pensem só simplesmente em ir para as cidades e os grandes centros, mas que tenham também uma condição de melhor conforto para continuar auxiliando na produção da agricultura familiar”, destaca Remy.

Seguro rural

O Seguro Rural também recebeu mais recursos no Plano Safra 2020/2021. Nesta nova leva, serão disponibilizados R$ 1,3 bilhão para apoiar os produtores rurais na contratação de uma apólice, o maior montante desde a criação do programa de seguro rural.

O Mapa estima a contratação de 298 mil apólices, num montante segurado da ordem de R$ 52 bilhões e cobertura de 21 milhões de hectares.
 

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27/06/2020 11:00h

Resolução prevê investimento de R$ 50 milhões em projeto de fomento a aquisição de apólices

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O Ministério da Agricultura publicou nesta quinta-feira (25) resolução que aprova o projeto-piloto de subvenção ao prêmio do seguro rural para operações enquadradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O iniciativa contempla as culturas de milho , soja, maçã e uva.

Para participar do projeto, o produtor rural deverá contratar uma apólice de seguro em uma das 14 seguradoras habilitadas no Programa de Seguro Rural (PSR). O objetivo do Ministério da Agricultura é ampliar a contratação do seguro pelos agricultores. O orçamento total do projeto é de R$ 50 milhões.

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25/06/2020 17:00h

Depois do registro, organizações podem concorrer à certificação "Selo Mais Integridade"

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Com o intuito de reconhecer empresas e cooperativas agropecuárias que implementem práticas de integridade, ética e transparência, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) criou o Cadastro Agroíntegro. Depois do cadastro, as organizações podem concorrer ao Selo Mais Integridade. Para isso, é preciso instituir um setor na corporação responsável por implementar o Programa de Integridade, assinar o Pacto Empresarial de Integridade e contra a Corrupção do Instituto Ethos e disponibilizar canais na internet para denúncias anônimas.

De acordo com o governo, o objetivo é que as empresas adotem medidas para minimizar possíveis danos causados por dirigentes ou empregados que tomem atitudes antiéticas ou ilegais dentro da empresa, facilitando a atuação das autoridades. 

Para fazer parte do programa, basta preencher um formulário no site do Ministério da Agricultura.

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