Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: EBC

STF retoma julgamento da criminalização da homofobia nesta quinta-feira (23)

O julgamento causa polêmica no mundo jurídico, uma vez que, para alguns especialistas, o STF estaria extrapolando suas funções ao entrar na esfera do poder Legislativo

Salvar imagemTexto para rádio

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (23), o julgamento que pode criminalizar a homofobia. Os ministros da Suprema Corte analisam duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, uma protocolada pelo partido Cidadania e outra pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). Ambas pedem a criminalização de todas as formas de agressões e ofensas, individuais e coletivas, motivadas pela orientação sexual da vítima. As ações alegam que o Congresso Nacional tem se omitido de debater o assunto e, por isso, pedem para que o STF enquadre as condutas como crime de racismo.

O julgamento causa polêmica no mundo jurídico, uma vez que para alguns especialistas o STF estaria extrapolando suas funções ao entrar na esfera do poder Legislativo, como explica o advogado criminalista Rodrigo Dall’acqua.

“Ele (STF) está prestes a criar uma Lei criminal, ao criminalizar uma conduta, o que é uma novidade no Brasil. Normalmente, o crime só pode ser definido por lei aprovada pelo Congresso Nacional", explica.

Segundo Dall’acqua, “o Supremo está fazendo uma interpretação analógica, entendendo que a Constituição Federal, quando pediu ao legislador para que criasse o crime de racismo, inclui – na visão do Supremo Tribunal Federal – toda forma de discriminação como racismo”, elucida.

Em fevereiro, antes do julgamento ser adiado, quatro ministros votaram pela equiparação da homofobia ao racismo. Porém, ainda faltam os votos de outros sete magistrados.

O advogado criminalista Rodrigo Dall’acqua destaca que caso o STF entenda pela criminalização da homofobia, duas alternativas podem ser tomadas. A primeira seria um simples comunicado ao Congresso Nacional para que o Parlamento crie uma nova legislação, em um prazo de 30 dias. Já a segunda hipótese seria a elaboração de uma "lei temporária" do Supremo.

“Com a concretização do julgamento, que ao que tudo indica vai ser, sim, pela criminalização da homofobia, o Congresso vai ter a opção de criar uma lei própria, ou caso o Congresso permaneça omisso, o Supremo pode simplesmente dizer que, a partir de agora, a lei de racismo vale também para casos de homofobia. Ele cria – ele, Supremo Tribunal Federal – uma lei penal por meio de analogia”, conclui.

Segundo um levantamento feito pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), em 2017, 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) foram mortos em crimes motivados por homofobia. O número representa uma vítima a cada 19 horas.

Fonte: <a href='https://www.brasil61.com/noticias/stf-retoma-julgamento-da-criminalizacao-da-homofobia-nesta-quinta-feira-23-pran197222' target='_blank'>Brasil 61</a>

Continue Lendo





Receba nossos conteúdos em primeira mão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (23), o julgamento que pode criminalizar a homofobia. Os ministros da Suprema Corte analisam duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, uma protocolada pelo partido Cidadania e outra pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). Ambas pedem a criminalização de todas as formas de agressões e ofensas, individuais e coletivas, motivadas pela orientação sexual da vítima. As ações alegam que o Congresso Nacional tem se omitido de debater o assunto e, por isso, pedem para que o STF enquadre as condutas como crime de racismo.

O julgamento causa polêmica no mundo jurídico, uma vez que para alguns especialistas o STF estaria extrapolando suas funções ao entrar na esfera do poder Legislativo, como explica o advogado criminalista Rodrigo Dall’acqua.
 

“Ele (STF) está prestes a criar uma Lei criminal, ao criminalizar uma conduta, o que é uma novidade no Brasil. Normalmente, o crime só pode ser definido por lei aprovada pelo Congresso Nacional. O Supremo está fazendo uma interpretação analógica, entendendo que a Constituição Federal, quando pediu ao legislador para que criasse o crime de racismo, inclui – na visão do Supremo Tribunal Federal – toda forma de discriminação como racismo.”

Em fevereiro, antes do julgamento ser adiado, quatro ministros votaram pela equiparação da homofobia ao racismo. Porém, ainda faltam os votos de outros sete magistrados.

O advogado criminalista Rodrigo Dall’acqua destaca que caso o STF entenda pela criminalização da homofobia, duas alternativas podem ser tomadas. A primeira seria um simples comunicado ao Congresso Nacional para que o Parlamento crie uma nova legislação, em um prazo de 30 dias. Já a segunda hipótese seria a elaboração de uma "lei temporária" do Supremo.
 

“Com a concretização do julgamento, que ao que tudo indica vai ser, sim, pela criminalização da homofobia, o Congresso vai ter a opção de criar uma lei própria, ou caso o Congresso permaneça omisso, o Supremo pode simplesmente dizer que, a partir de agora, a lei de racismo vale também para casos de homofobia. Ele cria – ele, Supremo Tribunal Federal – uma lei penal por meio de analogia.”

Segundo um levantamento feito pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), em 2017, 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) foram mortos em crimes motivados por homofobia. O número representa uma vítima a cada 19 horas.

Reportagem, Cíntia Moreira