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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Arquivo/EBC

Senadores precisam votar projeto que altera concessão de subsídios para empresas de tecnologia até o fim deste ano

Governo brasileiro tem até 31 de dezembro para atender exigências da OMC e evitar sanções comerciais. Se aprovado pelo Senado, PL 4.805/2019 ainda vai à sanção presidencial

Salvar imagemTexto para rádio

Os senadores correm contra o tempo para aprovar o PL 4.805/2019, que altera a Lei da Informática (8.248/1991) e substitui benefícios fiscais para empresas do setor de tecnologia condenados pela Organização Mundial do Comércio (OMC). O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de novembro, precisa do aval do Senado e da sanção do presidente Jair Bolsonaro até 31 de dezembro deste ano. Caso o governo brasileiro não cumpra o prazo estipulado pela entidade internacional, o Brasil poderá sofrer retaliações comerciais de outros países.

Atualmente, a alíquota do IPI é de 15% sobre dispositivos eletrônicos e de software, tanto para itens produzidos no Brasil quanto no exterior. No entanto, a cobrança do tributo federal para componentes que são produzidos pela indústria nacional cai para 3% no caso de as empresas investirem 4% do faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento. Como essa condição especial não vale para empresas de outros países que vendem para o mercado interno, a OMC condenou o Brasil por entender que essa diferença de tratamento infringe regras do comércio internacional.

Para solucionar o problema e não prejudicar os subsídios concedidos, o texto em discussão no Senado permite que as empresas beneficiadas façam investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) como forma de obter crédito fiscal com a destinação de 80% em IRPJ e 20% ao CSLL, em vez de descontos no IPI. Dessa forma, o crédito passa a ser dado às empresas, o que é aceito pela OMC, e não mais concedido aos produtos de fabricantes de computadores, celulares, tablets e outros equipamentos.

Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) ressalta que a aprovação do projeto é fundamental para a estabilidade da economia brasileira. “Essa atualização da Lei 8.248 (Lei da Informática) vem ao encontro das necessidades que o Brasil tem de dar uma resposta a sanções que poderão ser impostas pela OMC a partir do ano que vem em todos os setores”, lembra.

O vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), espera que os senadores aprovem a nova legislação com máxima urgência.

“Nós corrigimos as questões que foram condenadas pela OMC. Em termos de valores absolutos, mantivemos os benefícios. Não vai haver aumento de gastos ou de renúncia fiscal no orçamento da União. O valor estimado de renúncia será o que existe, corrigindo algumas práticas da forma que eram feitas as compensações, principalmente do IPI nos produtos da indústria eletroeletrônica”, explicou Pereira, um dos autores do PL 4.805/2019.

Marcos Marques, CEO de uma consultoria especializada em incentivos fiscais e fomento à inovação tecnológica, defende a manutenção dos investimentos realizados em pesquisa e desenvolvimento. “Tivemos vários mestres e doutores que foram formados com recursos da Lei da Informática, que proporcionaram ao país a oportunidade de atualização em termos de tecnologia”, salientou.
 

Fonte: Brasil 61

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LOC.: Os senadores correm contra o tempo para aprovar o PL 4.805/2019, que altera a Lei da Informática (8.248/1991) e substitui benefícios fiscais para empresas do setor de tecnologia condenados pela Organização Mundial do Comércio (OMC). O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de novembro, precisa do aval do Senado e da sanção do presidente Jair Bolsonaro até 31 de dezembro deste ano. Caso o governo brasileiro não cumpra o prazo estipulado pela entidade internacional, o Brasil poderá sofrer retaliações comerciais de outros países.

Atualmente, a alíquota do IPI é de 15% sobre dispositivos eletrônicos e de software, tanto para itens produzidos no Brasil quanto no exterior. No entanto, a cobrança do tributo federal para componentes que são produzidos pela indústria nacional cai para 3% no caso de as empresas investirem 4% do faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento. Como essa condição especial não vale para empresas de outros países que vendem para o mercado interno, a OMC condenou o Brasil por entender que essa diferença de tratamento infringe regras do comércio internacional.

Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) ressalta que a aprovação do projeto é fundamental para a estabilidade da economia brasileira.
 

TEC./SONORA: André Figueiredo, deputado federal (PDT-CE)

“Essa atualização da Lei 8.248 (Lei da Informática) vem ao encontro das necessidades que o Brasil tem de dar uma resposta a sanções que poderão ser impostas pela OMC a partir do ano que vem em todos os setores.”
 

LOC.: O vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), espera que os senadores aprovem a nova legislação com máxima urgência.

TEC./SONORA: Marcos Pereira, deputado federal (Republicanos-SP)

“Nós corrigimos as questões que foram condenadas pela OMC. Em termos de valores absolutos, mantivemos os benefícios. Não vai haver aumento de gastos ou de renúncia fiscal no orçamento da União. O valor estimado de renúncia será o que existe, corrigindo algumas práticas da forma que eram feitas as compensações, principalmente do IPI nos produtos da indústria eletroeletrônica.”
 

LOC.: Marcos Marques, CEO de uma consultoria especializada em incentivos fiscais e fomento à inovação tecnológica, defende a manutenção dos investimentos realizados em pesquisa e desenvolvimento.

TEC./SONORA: Marcos Marques, CEO da consultoria Rocha Marques

“Tivemos vários mestres e doutores que foram formados com recursos da Lei da Informática, que proporcionaram ao país a oportunidade de atualização em termos de tecnologia.”
 

LOC: Para solucionar o problema e não prejudicar os subsídios concedidos, o texto em discussão no Senado permite que as empresas beneficiadas façam investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) como forma de obter crédito fiscal com a destinação de 80% em IRPJ e 20% ao CSLL, em vez de descontos no IPI. Dessa forma, o crédito passa a ser dado às empresas, o que é aceito pela OMC, e não mais concedido aos produtos de fabricantes de computadores, celulares, tablets e outros equipamentos.

Com a colaboração de Paulo Henrique Gomes, reportagem, Tácido Rodrigues