Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Senado Federal

Senado aprova MP que cria órgão para proteção de dados pessoais

Após ser aprovada no Congresso, texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro; objetivo é zelar pela proteção dos dados dos cidadãos

Salvar imagemTexto para rádio

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (29) a Medida Provisória (MP) 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

A norma perderia a validade em 3 de junho. Agora, com o aval do Congresso, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV), a medida havia sido apreciada na Câmara na última terça-feira (28). O principal objetivo é zelar pela proteção dos dados pessoais de cidadãos, ou seja, toda informação que identifica uma pessoa, como a carteira de identidade, o CPF, a impressão digital ou até a face. 

Para a advogada especialista em proteção de dados pessoais Laura Schertel, a aprovação da MP é uma conquista importante para a população.

“É uma conquista porque a MP diz que, em muitas situações, é o cidadão que tem que consentir para usarem os seus dados. Quando não tiver o seu consentimento, todo mundo que coletar um dado, que cruzar um dado, que utilizar o dado pessoal, tem que ter uma base legal para isso, ter um fundamento legal para isso”, explica.

A transferência de dados das bases do poder público para entidades privadas é proibida, mas o texto final da MP inclui duas exceções. A primeira é quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos semelhantes. A segunda trata da hipótese da transferência de dados com o objetivo exclusivo de prevenir fraudes e irregularidades ou proteger a segurança e a integridade do titular dos dados.

O relator do texto na comissão mista que analisou o tema, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), cita que diversos países do mundo já possuem regras para a proteção de dados e órgãos responsáveis pela temática. Com a aprovação da MP, ele considera que o Brasil dá um passo importante nesse tema.

“O mundo está conectado. Num clique em um aparelho de celular, você permite que seus dados pessoais sejam acessíveis. No mundo inteiro, 120 países têm leis como essa, que garantem a privacidade e a proteção de dados pessoais, e têm órgãos com papel de supervisão de regulação da matéria”, defende.

Pela proposta, será responsabilidade da ANPD elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, analisar reclamações sobre irregularidades apresentadas por usuários e implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais.

A Medida Provisória 869/2018 estabelece que a Lei Geral de Proteção de Dados entre em vigor a partir de agosto de 2020.
 

Fonte: Brasil 61

Continue Lendo





Receba nossos conteúdos em primeira mão.

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (29) a Medida Provisória (MP) 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma perderia a validade em 2 de junho. Agora, com o aval do Congresso, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O relator do texto na comissão mista que analisou o tema, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), cita que diversos países do mundo já possuem regras para a proteção de dados e órgãos responsáveis pela temática. Com a aprovação da MP, ele considera que o Brasil dá um passo importante nesse tema.
 

“O mundo está conectado. Num clique em um aparelho de celular, você permite que seus dados pessoais sejam acessíveis. No mundo inteiro, 120 países têm leis como essa que garantem a privacidade e a proteção de dados pessoais e têm órgãos com papel de supervisão de regulação da matéria”.

Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV), a medida havia sido apreciada na Câmara na última terça-feira (28). O principal objetivo é zelar pela proteção dos dados pessoais de cidadãos, ou seja, toda informação que identifica uma pessoa, como a carteira de identidade, o CPF, a impressão digital ou até a face. 

Segundo a especialista em proteção de dados pessoais, Laura Schertel, a representa uma grande conquista para os brasileiros.
 

A Medida Provisória 869/2018 estabelece que a Lei Geral de Proteção de Dados entre em vigor a partir de agosto de 2020.

Reportagem, Paulo Henrique Gomes