Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Créditos: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Relatório do grupo de trabalho sobre licenciamento ambiental deve sair até esta sexta-feira (12)

Segundo especialistas, novo marco regulatório pode desburocratizar e modernizar processos, além de dar mais agilidade às obras

Salvar imagemTexto para rádio

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), relator do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre licenciamento ambiental, confirmou que deve apresentar o parecer até esta sexta-feira (12). O colegiado encerrou na última terça-feira (9) o ciclo de debates em busca de um consenso para aprovar a nova legislação (PL 3.729/2004), que tramita na Casa há 15 anos.

Para Kataguiri, a participação de especialistas e consultores da área ambiental, além de representantes dos órgãos licenciadores e entidades envolvidas no licenciamento, fomentou a discussão de desburocratizar e modernizar os processos.

“Praticamente todos os subsídios que a gente precisa para tomada de decisão, a gente tem. Agora, é resolver as divergências de posicionamento, qual é a escolha política que a gente quer para o licenciamento, dado todos os fundamentos técnicos durante as audiências”, afirmou.

A unificação de normas ligadas ao meio ambiente está entre as principais mudanças na legislação. Atualmente, existem mais de 27 mil regras no âmbito federal, estadual e municipal, o que, segundo especialistas, acaba tornando o processo moroso e ocasiona atraso e paralisação de obras e rodovias, por exemplo.

Um dos pontos debatidos nos encontros foi a possível isenção de licença para as atividades agropecuárias, por serem consideradas de "baixo risco". “Às vezes, [você] tem um licenciamento ambiental para cada cultura, cada plantio. Isso cria uma dificuldade tão grande para o produtor, que ele vai plantar no mesmo lugar e precisa tirar uma nova licença”, defendeu o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP). Kim Kataguiri, no entanto, ressaltou que a proposta ainda está em discussão.

Outra mudança discutida é a que desobriga um segundo licenciamento em obras de ampliação de rodovias e portos, por exemplo, desde que isso esteja prevista no projeto original.
 

Transparência 

O licenciamento ambiental tem a finalidade de fixar medidas de controle ambiental para empreendimentos. Para o consultor de Meio Ambiente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus, um marco regulatório pode melhorar o cenário para empreendedores brasileiros.

“O projeto pode acabar com a insegurança jurídica, que leva à judicialização dos processos de licenciamento. Traz clareza para o empresário ou investidor que quer iniciar uma atividade, sobre quais são as medidas mitigadoras e compensatórias que ele vai ter que tomar para implementar o seu empreendimento, e saber os custos de transação que estão envolvidos”, explica Justus.

O Projeto de Lei 3.729/2004 não é novo na Câmara dos Deputados. Passou por diferentes comissões, foi arquivado, desarquivado e discutido em plenário por 16 vezes. Durante o recesso parlamentar, o projeto estará disponível para consulta pública no site da Câmara. A expectativa do grupo de trabalho é que o projeto vá para votação em plenário após o recesso parlamentar.
 

Continue Lendo





Receba nossos conteúdos em primeira mão.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), relator do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre licenciamento ambiental, confirmou que deve apresentar o parecer até esta sexta-feira (12). O colegiado encerrou na última terça-feira (9) o ciclo de debates em busca de um consenso para aprovar a nova legislação (PL 3.729/2004), que tramita na Casa há 15 anos.

Para Kataguiri, a participação de especialistas e consultores da área ambiental, além de representantes dos órgãos licenciadores e entidades envolvidas no licenciamento, fomentou a discussão de desburocratizar e modernizar os processos.
 

“Praticamente todos os subsídios que a gente precisa para tomada de decisão, a gente tem. Agora, é resolver as divergências de posicionamento, qual é a escolha política que a gente quer para o licenciamento, dado todos os fundamentos técnicos durante as audiências”.

A unificação de normas ligadas ao meio ambiente está entre as principais mudanças na legislação. Atualmente, existem mais de 27 mil regras no âmbito federal, estadual e municipal, o que, segundo especialistas, acaba tornando o processo moroso e ocasiona atraso e paralisação de obras e rodovias, por exemplo.

Um dos pontos debatidos nos encontros foi a possível isenção de licença para as atividades agropecuárias, por serem consideradas de "baixo risco". Isso, segundo o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), pode facilitar os investimentos no agronegócio. 
 

“Às vezes, [você] tem um licenciamento ambiental para cada cultura, cada plantio. Isso cria uma dificuldade tão grande para o produtor, que ele vai plantar no mesmo lugar e precisa tirar uma nova licença”. 

O deputado Kim Kataguiri, no entanto, ressaltou que a proposta ainda está em discussão. Outra mudança discutida é a que desobriga um segundo licenciamento em obras de ampliação de rodovias e portos, por exemplo, desde que isso esteja prevista no projeto original.

Para o consultor de Meio Ambiente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus, um marco regulatório pode trazer mais transparência para empreendedores brasileiros.
 

“O projeto pode acabar com a insegurança jurídica, que leva à judicialização dos processos de licenciamento. Traz clareza para o empresário ou investidor que quer iniciar uma atividade, sobre quais são as medidas mitigadoras e compensatórias que ele vai ter que tomar para implementar o seu empreendimento, e saber os custos de transação que estão envolvidos”.

O Projeto de Lei 3.729/2004 não é novo na Câmara dos Deputados. Passou por diferentes comissões, foi arquivado, desarquivado e discutido em plenário por 16 vezes. Durante o recesso parlamentar, o projeto estará disponível para consulta pública no site da Câmara. A expectativa do grupo de trabalho é que o projeto vá para votação em plenário após o recesso parlamentar.

Com a colaboração de Sara Rodrigues, reportagem, Raphael Costa