Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Câmara dos Deputados

Relator entrega parecer da reforma tributária na CCJ do Senado

Texto prevê a simplificação do sistema tributário com a unificação de 10 impostos em apenas dois

Salvar imagemTexto para rádio

O relator da reforma tributária (PEC 110/2019) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou seu parecer nesta quarta-feira (18). A votação no colegiado está prevista para a partir do dia 9 de outubro.

O relatório entregue por Rocha prevê a simplificação do modelo de arrecadação de impostos no país, com a extinção de 10 tributos cobrados atualmente. Em substituição, o texto cria o Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS, e o Imposto Seletivo, com incidência sobre produtos considerados perigosos à saúde da população, como bebidas alcóolicas e cigarros.

A proposta acaba com o IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal. Extingue ainda o ICMS, de competência dos estados, e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação, repartido entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estados e municípios.
As regras de arrecadação e partilha dos novos impostos serão únicas para União, estados, municípios e o Distrito Federal. Segundo a proposta, os valores arrecadados serão distribuídos imediatamente, de forma eletrônica e direta, aos entes da federação.

Roberto Rocha destacou, durante a entrega do documento, que a modernização prevista na reforma vai fortalecer a capacidade de arrecadação do país. Na avaliação do senador, o sistema tributário atual é “arcaico” e precisa ser atualizado o quanto antes. 

“Esse modelo existente, que penaliza muito o consumo no Brasil, é típico de países ditatoriais, porque você esconde através de impostos indiretos o que é arrecadado. A população pobre do Brasil nem sabe o imposto que paga”, disse o relator.

De acordo com o relatório entregue na CCJ do Senado, o IBS incidirá sobre operações de bens e serviços, terá alíquota padrão e será cobrado no estado de origem. O valor arrecadado será destinado ao ente de destino do bem ou serviço.
Já o IS será um tributo de competência da União cobrado em operações financeiras na área de petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, energia elétrica, serviços de telecomunicações, veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos. 

As regras que definirão os valores das alíquotas dos novos tributos serão estipuladas por Leis Complementares aprovadas no Congresso Nacional, nas assembleias estaduais, na Câmara Distrital do DF e nas Câmaras Legislativas dos municípios.

O texto prevê ainda tratamento tributário diferenciado para a Zona Franca de Manaus e para os micros e pequenos empresários.

O parecer do senador Roberto Rocha foi entregue na CCJ na forma de substitutivo, pois muda partes do texto original apresentado no colegiado.

A presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que as discussões do relatório vão começar na comissão no dia 2 de outubro. Esse também é o prazo final para apresentação de emendas parlamentares ao texto. Na visão de Tebet, a aprovação da reforma tributária não vai encontrar resistências “demasiadas” no Congresso Nacional.

“Temos um dos sistemas tributários mais perversos do mundo, onde todos contribuem, mas não conseguem ver os seus impostos retornar em serviços públicos de qualidade. Precisamos desburocratizar e unificar impostos. A meu ver, essa é a única unanimidade que se tem no Senado e na Câmara”, ressaltou Tebet.

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LOC: O relator da reforma tributária (PEC 110/2019) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou seu parecer nesta quarta-feira (18). 

O relatório entregue por Rocha prevê a simplificação do modelo de arrecadação de impostos no país, com a extinção de 10 tributos cobrados atualmente. Em substituição, o texto cria o Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS, e o Imposto Seletivo, com incidência sobre produtos considerados perigosos à saúde da população, como bebidas alcoólicas e cigarros.

A proposta acaba com o IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal. Extingue ainda o ICMS, de competência dos estados, e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação, repartido entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estados e municípios.

O senador Roberto Rocha destacou, durante a entrega do documento, que a modernização prevista na reforma vai tornar a capacidade de arrecadação do país mais forte. Na avaliação dele, o sistema tributário atual é “arcaico” e precisa ser atualizado o quanto antes.

“Esse modelo existente, que penaliza muito o consumo no Brasil, é típico de países ditatoriais, porque você esconde através de impostos indiretos o que é arrecadado. A população pobre do Brasil nem sabe o imposto que paga.”

LOC: De acordo com o relatório entregue na CCJ do Senado, o IBS incidirá sobre operações de bens e serviços, terá alíquota padrão e será cobrado no estado de origem. O valor arrecadado será destinado ao ente de destino do bem ou serviço.

Já o IS será um tributo de competência da União cobrado em operações financeiras na área de petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, energia elétrica, serviços de telecomunicações, veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos.

O texto prevê ainda tratamento tributário diferenciado para a Zona Franca de Manaus e para os micros e pequenos empresários.
A presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que as discussões do relatório vão começar na comissão no dia 2 de outubro. Esse também é o prazo final para apresentação de emendas parlamentares ao texto. Na visão de Tebet, a reforma tributária não vai encontrar resistências demasiadas no Congresso Nacional para ser aprovada.

“Temos um dos sistemas tributários mais perversos do mundo, onde todos contribuem, mas não conseguem ver os seus impostos retornar em serviços públicos de qualidade. Precisamos desburocratizar e unificar impostos. A meu ver, essa é a única unanimidade que se tem no Senado e na Câmara.”

LOC: O parecer do senador Roberto Rocha foi entregue na CCJ na forma de substitutivo porque muda partes do texto original apresentado no colegiado. A votação da reforma no colegiado está prevista para a partir do dia 9 de outubro.

Com a colaboração de Cristiano Carlos, reportagem, Jalila Arabi.