Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Davi Valle/Prefeitura de Cuiabá

Parecer da MP da Liberdade Econômica será votado nesta quarta-feira (10), garante presidente da Comissão Mista do Congresso

Ministério da Economia prevê que medida pode contribuir para a criação de quase 4 milhões de empregos nos próximos 15 anos no país

Salvar imagemTexto para rádio

Inicialmente prevista para a última quarta-feira (3), a votação da chamada MP da Liberdade Econômica (881/2019) ocorrerá na comissão mista do Congresso Nacional que analisa o tema nesta semana.

“A previsão agora, está tudo acertado, para discutirmos e lermos o relatório no dia 9 e fazer a votação no dia 10”, afirmou o senador Dário Berger (MDB-SC), presidente do colegiado. Segundo o parlamentar, a prorrogação da semana a votação foi acordada para que o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tivesse mais tempo para concluir o texto final.

Berger explicou ainda que o relator precisou de mais tempo para concluir o texto porque a MP da Liberdade Econômica recebeu muitas propostas e sugestões. “É uma medida provisória que não tem oposição. O que tem é muito desejo parlamentar de melhorar, de incluir algo a mais na medida provisória. Isso é normal”, esclareceu.

Nesta semana, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia divulgou projeção de que a modernização nas relações econômicas prevista na MP 881 pode contribuir para a criação de quase 4 milhões de empregos nos próximos 15 anos no país. Ainda segundo o órgão, o PIB per capita, ou seja, a riqueza produzida no país por habitante, pode crescer em mais de 0,5% no período.

A medida prevê menos interferência da União, estados e municípios nas relações econômicas. A expectativa é que haja desburocratização dos atos governamentais que exigem licenças, alvarás e autorizações de funcionamento para novos empreendimentos.

Desburocratização

Em junho, o governo federal publicou no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que ficaram livres de autorizações prévias de funcionamento. Na prática, isso significa que esses negócios poderão começar a funcionar de forma segura, sem riscos de punições, como multas ou cancelamento das operações empresariais.

A resolução do governo é compatível com o parágrafo 3º da MP 881 e vale para atividades consideradas de baixo risco sanitário, ambiental e de segurança. Essas atividades passam a funcionar sem vistorias prévias de órgãos como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, por exemplo.

Além de facilitar a vida do pequeno empreendedor, que pode abrir seu negócio sem autorizações prévias, a MP torna o trabalho da administração pública mais dinâmico porque retira dos órgãos fiscalizadores milhares de solicitações, que antes demandavam tempo e esforço das prefeituras e estados.

“Ela permite que pequenos e médios empresários, que atuam em atividades de baixo risco, possam começar a trabalhar imediatamente, sem necessidade de alvará, autorização, licença. Então, ele traz mais racionalidade e otimiza o trabalho da administração”, considera o secretário de Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

Após ser aprovada na comissão mista do Congresso Nacional, a MP da Liberdade Econômica precisará ser analisada nos plenários da Câmara e do Senado para continuar a valer. O texto, em vigor desde abril, tem validade até setembro deste ano.

Fonte: <a href='https://www.brasil61.com/noticias/parecer-da-mp-da-liberdade-economica-sera-votado-na-quarta-feira-10-garante-presidente-da-comissao-mista-do-congresso-pind191346' target='_blank'>Brasil 61</a>

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Inicialmente prevista para a última quarta-feira (3), a votação da chamada MP da Liberdade Econômica (881/2019) ocorrerá na comissão mista do Congresso Nacional que analisa o tema nesta semana. É o que afirma o senador Dário Berger (MDB-SC), presidente do colegiado. Dário Berger esclarece que o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), precisou de mais tempo para concluir o texto porque a MP da Liberdade Econômica recebeu muitas propostas e sugestões.

TEC/SONORA: Senador Dário Berger (MDB-SC)

“A previsão agora, está tudo acertado, para discutirmos e lermos o relatório no dia 9 e fazer a votação no dia 10. Portanto é uma medida provisória que não tem oposição. O que tem é muito desejo parlamentar de melhorar, de incluir algo a mais na medida provisória. Isso é normal”. 

Nesta semana, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia divulgou projeção de que a modernização nas relações econômicas prevista na MP 881 pode contribuir para a criação de quase quatro milhões de empregos nos próximos 15 anos no país. Ainda segundo o órgão, o PIB per capita, ou seja, a riqueza produzida no país por habitante pode crescer em mais de 0,5% no período.

A medida prevê menos interferência da União, estados e municípios nas relações econômicas, fruto da desburocratização dos atos governamentais que exigem licenças, alvarás e autorizações de funcionamento para novos empreendimentos.

Em junho, o governo federal publicou no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que ficaram livres de autorizações prévias de funcionamento. Na prática, isso significa que esses negócios poderão começar a funcionar de forma segura, sem riscos de punições, como multas ou cancelamento das operações empresariais.

A resolução do governo é compatível com o parágrafo 3º da MP 881 e vale para atividades consideradas de baixo risco sanitário, ambiental e de segurança. Essas atividades passam a funcionar sem vistorias prévias de órgãos como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, por exemplo.

O secretário de Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, considera que a MP torna o trabalho da administração pública mais dinâmico porque retira dos órgãos fiscalizadores milhares de solicitações, que antes demandavam tempo e esforço das prefeituras e estados.

TEC/SONORA: Secretário de Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel

“Ela permite que pequenos e médios empresários, que atuam em atividades de baixo risco, possam começar a trabalhar imediatamente, sem necessidade de alvará, autorização, licença. Então, ele traz mais racionalidade e otimiza o trabalho da administração”.

Após ser aprovada na comissão mista do Congresso Nacional, a MP da Liberdade Econômica precisará ser analisada nos plenários da Câmara e do Senado para continuar a valer. O texto, em vigor desde abril, tem validade até setembro deste ano.

Reportagem, Cristiano Carlos