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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: divulgação/ANA

Parâmetros nacionais e referência técnica para empresas: o que muda na ANA com novo marco legal de saneamento

PL 4.162/2019, em debate no Senado, cria novas funções à Agência Nacional de Águas (ANA), que passa a regular setor e garantir prestação de serviços

Salvar imagemTexto para rádio

A Agência Nacional de Águas (ANA) passará a ser responsável pelas normas de referência na regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil, caso o PL 4.162/2019 seja aprovado no Senado. O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, estabelece que a autarquia federal edite normas e diretrizes a serem seguidas por estados e municípios. Atualmente, essas regras são definidas pelas cerca de 50 agências reguladoras regionais, estaduais e municipais. 

Diante dos indicadores baixos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto no país, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) entende que a ANA pode contribuir para a universalização dos serviços de saneamento a partir da padronização legal, o que “facilita a entrada de novos investimentos”. “O Estado tem esse papel de regular, mas não deve ser, com raras exceções, administrador de certas coisas. O que o Estado tem que ter é o papel de regular aquilo que foi combinado. Se, para isso, tem que ter uma agência, ok”, avalia Bittar. 

Já o senador Paulo Rocha (PT-PA) considera que a nova funcionalidade da autarquia será importante para garantir o equilíbrio e o cumprimento dos contratos de prestação dos serviços públicos. “Ela tem que ser um contraponto, uma mediação entre o público e o privado”, defende. 

Segundo o novo marco legal, a atividade reguladora da ANA no setor de saneamento abrange abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem – hoje, isso também é responsabilidade de estados e municípios. Isso se somaria à principal atribuição da autarquia hoje: a de regular o uso das águas dos rios e lagos de domínio da União e gerenciar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), junto a órgãos de estados e municípios.
 
O superintendente adjunto da Agência Nacional de Águas, Carlos Motta, reforça que a autarquia não vai assumir a regulação direta do saneamento, ou seja, as agências já existentes continuarão a regular as operações das empresas sob suas competências. “A ANA, ao emitir as normas de referência e padronizar os serviços, pode contribuir para reduzir os custos ao cidadão”, explica ele. 

Na prática, isso significa que a ANA vai designar normas gerais para o serviço no país, além de oferecer apoio técnico a estados e municípios no planejamento e execução dos serviços prestados à população. As normas servirão de parâmetro para as empresas, públicas ou privadas, que terão apoio para formar um corpo técnico qualificado.

Pandemia
O debate sobre o PL 4.162/2019 na Comissão de Meio Ambiente do Senado não tem prazo para ocorrer por conta da pandemia de coronavírus. Para tentar conter o surto, o Congresso Nacional limitou visitas e sessões, o que deve atrasar as discussões do novo marco regulatório do saneamento básico. 

Antes de ir a Plenário, o texto ainda precisa passar por análise dos senadores na Comissão de Serviços de Infraestrutura da Casa. Apesar de reconhecer que os cuidados com a saúde devem ser redobrados neste momento, o senador Márcio Bittar critica a obrigatoriedade de votação presencial.

“Sempre achei um absurdo, ainda mais agora, ter que ficar horas para votar e ter que se reunir para isso dentro do plenário. O salão deveria ser para os grandes debates. Tem que modernizar isso [a regra]. Se tivesse um totem digital, daria para votar do próprio gabinete”, sugere. 

Situação crítica
Segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mais de 16% da população brasileira ainda não tem acesso ao abastecimento de água. Isso equivale a mais de 35 milhões de pessoas, três vezes mais que a população de Portugal, por exemplo. Mais de 100 milhões de pessoas também não contam com cobertura de coleta de esgoto – somente 46% do volume total é tratado no Brasil.

O Instituto Trata Brasil compilou esses dados em um relatório divulgado este mês e aponta que os avanços até o momento ainda são insuficientes para que o país cumpra compromissos nacionais e internacionais em água tratada, coleta e tratamento de esgoto até 2030. Além desse compromisso com o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS), da ONU, há a promessa interna de atingir a universalização dos serviços até 2033, em estimativa prevista no Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB). 

Para que isso ocorra, de acordo com o Trata Brasil, o país precisaria investir mais de R$ 350 bilhões até 2033 – ou R$ 23,8 bi por ano para alcançar a ampla cobertura do setor. As 20 melhores cidades no ranking do saneamento investiram, por ano, cerca de R$ 133 por habitante entre 2014 e 2018. Já as 20 piores investiram anualmente menos de R$ 30 por habitante – bem abaixo da média nacional R$ 114, considerada mínima para a universalização dos serviços.
 

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LOC.: A Agência Nacional de Águas (ANA) passará a ser responsável pelas normas de referência na regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil, caso o PL 4.162/2019 seja aprovado no Senado. O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, estabelece que a autarquia federal edite normas e diretrizes a serem seguidas por estados e municípios. Atualmente, essas regras são definidas pelas cerca de 50 agências reguladoras regionais, estaduais e municipais. 

Diante dos indicadores baixos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto no país, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) entende que a ANA pode contribuir para a universalização dos serviços de saneamento a partir da padronização legal, o que “facilita a entrada de novos investimentos”. 
 

“O Estado tem esse papel de regular, mas não deve ser, com raras exceções, administrador de certas coisas. O que o Estado tem que ter é o papel de regular aquilo que foi combinado. Se, para isso, tem que ter uma agência, ok.”

LOC.: Segundo o novo marco legal, a atividade reguladora da ANA no setor de saneamento abrange abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem – hoje, isso também é responsabilidade de estados e municípios. Isso se somaria à principal atribuição da autarquia hoje: a de regular o uso das águas dos rios e lagos de domínio da União e gerenciar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), junto a órgãos de estados e municípios.

O senador Paulo Rocha (PT-PA) considera que a nova funcionalidade da autarquia será importante para garantir o equilíbrio e o cumprimento dos contratos de prestação dos serviços públicos.
 

“Essas agências têm cumprido um papel importante, mas ela [ANA] tem que ter essa preocupação com a prestação dos serviços públicos. Se for apenas para administrar o marco regulatório a partir dos setores privados, não vai dar certo. Ela tem que ser um contraponto, uma mediação entre o público e o privado.”

LOC.: O debate sobre o PL 4.162/2019 na Comissão de Meio Ambiente do Senado não tem prazo para ocorrer por conta da pandemia de coronavírus. A matéria está sob relatoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Para tentar conter o surto, o Congresso Nacional limitou visitas e sessões, o que deve atrasar as discussões do novo marco regulatório do saneamento básico. Antes de ir a Plenário, o texto ainda precisa passar por análise dos senadores na Comissão de Serviços de Infraestrutura da Casa.

Reportagem, Jalila Arabi.