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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Mudança de sexo poderá ser feita a partir de 18 anos no Brasil

Resolução do Conselho Federal de Medicina determina que terapia com hormônios só vai ser permitida a partir dos 16 anos

Salvar imagemTexto para rádio

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou uma resolução que altera regras para procedimentos em pessoas transgênero. Entre outras medidas, a norma reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para a realização de procedimento cirúrgico de adequação sexual, além de estabelecer que a realização de terapia com hormônios só vai ser permitida a partir dos 16 anos de idade.

O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, comemorou a decisão, mas ponderou sobre a necessidade de o Sistema Único de Saúde se preparar para receber os pacientes.

“Foi um avanço, sem dúvida nenhuma, a decisão do Conselho Federal de Medicina sobre as pessoas trans. Precisamos, agora, fazer cumprir estas resoluções nas unidades básicas, porque é no final da fila que nós precisamos que cheguem estas decisões”, comenta.

Para Vinícius Conceição Silva Silva, coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria Pública de São Paulo, a resolução garante os direitos às crianças e adolescentes trans e proporciona mais segurança aos hospitais universitários, que fazem este atendimento em caráter experimental.

“A transexualidade saiu do capítulo dos transtornos mentais e hoje está no capítulo da incongruência de gênero, que, na verdade, significa que a transexualidade, a pessoa que é transexual, precisa de cuidados gerais de saúde. Então, é uma designação, uma nomenclatura médica mais garantista, menos estigmatizadora em relação à população trans. Então, este é um ponto bastante interessante da normatiza”, ressalta.

Na avaliação do psiquiatra Leonardo Luz, relator da resolução no Conselho Federal de Medicina, a mudança na lei obriga que o atendimento aos transgêneros deverá ser feito por uma equipe médica composta por diferentes especialidades.

“Esse tratamento, esse acesso à esta equipe multidisciplinar, traz no escopo uma equipe completa de pediatra, de psiquiatra, urologista, ginecologista, cirurgião plástico. Os familiares e/ou acompanhantes, e no caso de crianças e adolescentes, também responsáveis legais, também devem fazer parte do arcabouço dessa assistência”, disse.

A nova resolução proíbe o uso de procedimentos de hormonioterapia para bloqueio hormonal em crianças ou adolescentes transgêneros que não atingiram a puberdade.

Nestes casos, depois da avaliação, os pacientes recebem uma substância que inibe o desenvolvimento dos caracteres sexuais secundários com os quais a criança ou o adolescente não se identifica, como por exemplo, a menstruação, a mama, a barba ou até mesmo a voz grossa.

Já o uso de hormonioterapia cruzada, quando, além do bloqueio, há reposição hormonal, será ministrada apenas a partir dos 16 anos, em caráter experimental. Vale ressaltar que, a partir dos 18 anos, a aplicação do procedimento vai depender da prescrição especializada por médico endocrinologista, ginecologista ou urologista. Todo o acompanhamento e os procedimentos estarão disponíveis no SUS, de forma gratuita.
 

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LOC.: O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou uma resolução que altera regras para procedimentos em pessoas transgênero. Entre outras medidas, a norma reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para a realização de procedimento cirúrgico de adequação sexual, além de estabelecer que a realização de terapia com hormônios só vai ser permitida a partir dos 16 anos de idade.

O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, comemorou a decisão, mas ponderou sobre a necessidade de o Sistema Único de Saúde se preparar para receber os pacientes.
 

TEC./SONORA: presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis.

“Foi um avanço, sem dúvida nenhuma, a decisão do Conselho Federal de Medicina sobre as pessoas trans. Precisamos, agora, fazer cumprir estas resoluções nas unidades básicas, porque é no final da fila que nós precisamos que cheguem estas decisões.”
 

LOC.: Para Vinícius Conceição Silva Silva, coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria Pública de São Paulo, a resolução garante os direitos às crianças e adolescentes trans e proporciona mais segurança aos hospitais universitários, que fazem este atendimento em caráter experimental.

TEC./SONORA: Defensor Público, Vinícius Conceição Silva Silva.

“A transexualidade saiu do capítulo dos transtornos mentais e hoje está no capítulo da incongruência de gênero, que, na verdade, significa que a transexualidade, a pessoa que é transexual, precisa de cuidados gerais de saúde. Então, é uma designação, uma nomenclatura médica mais garantista, menos estigmatizadora em relação à população trans. Então, este é um ponto bastante interessante da normatiza.”
 

LOC.: Na avaliação do psiquiatra Leonardo Luz, relator da resolução no Conselho Federal de Medicina, a mudança na lei obriga que o atendimento aos transgêneros deverá ser feito por uma equipe médica composta por diferentes especialidades.

TEC./SONORA: relator da resolução no Conselho Federal de Medicina, psiquiatra Leonardo Luz.

“Esse tratamento, esse acesso à esta equipe multidisciplinar, traz no escopo uma equipe completa de pediatra, de psiquiatra, urologista, ginecologista, cirurgião plástico. Os familiares e/ou acompanhantes, e no caso de crianças e adolescentes, também responsáveis legais, também devem fazer parte do arcabouço dessa assistência.”
 

LOC.: A nova resolução proíbe o uso de procedimentos de hormonioterapia para bloqueio hormonal em crianças ou adolescentes transgêneros que não atingiram a puberdade.

Nestes casos, depois da avaliação, os pacientes recebem uma substância que inibe o desenvolvimento dos caracteres sexuais secundários com os quais a criança ou o adolescente não se identifica, como por exemplo, a menstruação, a mama, a barba ou até mesmo a voz grossa.

Já o uso de hormonioterapia cruzada, quando, além do bloqueio, há reposição hormonal, será ministrada apenas a partir dos 16 anos, em caráter experimental. Vale ressaltar que, a partir dos 18 anos, a aplicação do procedimento vai depender da prescrição especializada por médico endocrinologista, ginecologista ou urologista. Todo o acompanhamento e os procedimentos estarão disponíveis no SUS, de forma gratuita.

Reportagem, Cintia Moreira