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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Congresso Nacional - Foto: Senado Federal

MOMENTO LEGISLATIVO: Senado aprova reforma da Previdência; Nova Lei do Gás avança na Câmara

Novas regras de aposentadoria dos brasileiros entram em vigor somente após a PEC 6/2019 ser promulgada pelo Congresso Nacional, em novembro

Salvar imagemTexto para rádio

O Congresso Nacional deu passos importantes, nessa semana, para garantir o crescimento econômico do país. O Senado finalizou a votação da reforma da Previdência, que pode gerar economia de R$ 800 bilhões aos cofres do governo nos próximos dez anos. Na Câmara, a Comissão de Minas e Energia aprovou projeto de lei que institui novas regras para o mercado de gás natural no país. A medida deve quebrar o monopólio da Petrobras e promover a entrada de empresas privadas no setor. A ideia é que a concorrência estimule a queda de preços aos consumidores do combustível.

Na terça-feira (22), o plenário do Senado aprovou o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/2019), em segundo turno de votação. No dia seguinte, os senadores votaram os últimos destaques da matéria e finalizaram a tramitação da proposta que altera as regras de aposentadoria dos brasileiros. O texto agora precisa ser promulgado em sessão conjunta do Congresso Nacional, o que deve ocorrer em 19 de novembro.

Ao anunciar o resultado da votação principal, que teve 60 votos favoráveis dos senadores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a Casa “demonstra grandeza com a aprovação desta matéria” e que o sentimento é de dever cumprido. “A palavra que pode resumir todo o esforço é compromisso do parlamento brasileiro, compromisso do Congresso Nacional, com a pauta do país”, ressaltou.

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62, para mulheres. Essa regra é não se aplica a professores, membros da Polícia Federal, polícias legislativas, Polícia Civil do Distrito Federal e agentes penitenciários federais, categorias que terão regimes diferenciados.
O texto prevê, ainda, tempo de contribuição mínima de 15 anos para as trabalhadoras e de 20 para os trabalhadores da iniciativa privada. Em relação ao setor público, esse período será de 25 anos para ambos os sexos. Vale lembrar que as regras para aposentadoria de trabalhadores rurais e de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio pago a idosos e pessoas com deficiência, não sofreram alteração. 

A inclusão dos estados e municípios na reforma da Previdência se dará pela chamada PEC paralela (133/2019), em tramitação na CCJ do Senado. O texto alternativo deve ser votado em até o final do mês, segundo expectativa da presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB- MS).

Na avaliação do senador Elmano Férrer (PODE-PI), a reforma deve amenizar o rombo previdenciário nos cofres públicos. A estimativa de economia, segundo o governo, é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.

“Ela é importante, primeiro, porque vai estancar a sangria que ocorre. Só a União tem déficit de quase R$ 300 bilhões nas iniciativas privada e pública. Isso sem contar os mais de R$ 100 bilhões dos estados. Com a aprovação dessa reforma, a expectativa é que tenhamos um ajuste, nos próximos dez anos, entre despesa e receita”, defendeu o parlamentar.

Nova Lei do Gás

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto conhecido como Nova Lei do Gás (6.407/2013), na quarta-feira (23). O texto aprovado, que foi relatado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), reduz o monopólio da Petrobras no setor de gás que, atualmente, detém 92% de toda a produção no país.
A medida pretende promover a abertura do mercado para que outras importadoras possam vender o produto no Brasil. O objetivo da proposta é incentivar a competitividade entre as empresas e reduzir o custo do combustível, usado principalmente na indústria e na geração de energia.

Defensor do projeto, o deputado Edio Lopes (PL-RR) avalia que a legislação aprovada no colegiado vai fazer com que o mercado de gás brasileiro mude de patamar e, de fato, pratique preços justos. “Não resta nenhuma dúvida que o nosso relator, deputado Silas Câmara, produziu um trabalho espetacular que culminou com a aprovação deste importante marco regulatório para o Brasil. Nós viveremos um novo momento quanto à matriz energética”, projetou o parlamentar.

Entre outros pontos, a Nova Lei do Gás estimula a entrada de novos fornecedores de gás natural no Brasil, torna o setor de transporte mais transparente e regulamenta as atividades de comercialização do produto. O PL segue para análise dos deputados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
 

Fonte: Brasil 61

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SOBE SOM (ABERTURA)

LOC (ESCALADA): Reforma da Previdência é aprovada no Senado e Congresso Nacional deve promulgar as novas regras de aposentadoria no dia 19 de novembro

Comissão de Minas e Energia da Câmara aprova projeto que pode abrir concorrência no mercado de gás natural 

Esses são os destaques do Momento Legislativo desta semana. Seja bem- vindo!

SOBE SOM (VINHETA PONTE)

LOC.: Olá. Eu sou Cristiano Carlos e esse é o Momento Legislativo. Um resumo das principais atividades dos parlamentares no Congresso Nacional.
Na terça-feira (22), o plenário do Senado aprovou o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/2019), em segundo turno de votação. No dia seguinte, os senadores votaram os últimos destaques da matéria e finalizaram a tramitação da proposta que altera as regras de aposentadoria dos brasileiros. O texto agora precisa ser promulgado em sessão conjunta do Congresso Nacional, o que deve ocorrer em 19 de novembro.

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62, para mulheres, da iniciativa privada e do setor público. O texto prevê tempo de contribuição mínima de 15 anos para as trabalhadoras e de 20 para os trabalhadores da iniciativa privada. Em relação ao setor público, esse período será de 25 anos para ambos os sexos.

Vale lembrar que as regras para aposentadoria de trabalhadores rurais e de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio pago a idosos e pessoas com deficiência, não sofreram alterações.

Ao anunciar o resultado da votação principal, que teve 60 votos favoráveis dos senadores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a Casa “demonstra grandeza com a aprovação desta matéria” e que o sentimento é de dever cumprido.

TEC/SONORA: Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP)

“A palavra que pode resumir todo o esforço é compromisso do parlamento brasileiro, compromisso do Congresso Nacional, com a pauta do país.”

LOC: Na avaliação do senador Elmano Férrer (PODE-PI), a reforma deve amenizar o rombo previdenciário nos cofres públicos. A estimativa de economia, segundo o governo, é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.

TEC/SONORA: Senador Elmano Férrer (PODE-PI)

“Ela é importante, primeiro, porque vai estancar a sangria que ocorre. Só a União tem déficit de quase R$ 300 bilhões nas iniciativas privada e pública. Isso sem contar os mais de R$ 100 bilhões dos estados. Com a aprovação dessa reforma, a expectativa é que tenhamos um ajuste, nos próximos dez anos, entre despesa e receita.”

SOBE SOM (VINHETA PONTE)

LOC: A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto conhecido como Nova Lei do Gás (6.407/2013), na quarta-feira (23).
O texto aprovado, que foi relatado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), reduz o monopólio da Petrobras no setor de gás que, atualmente, detém 92% de toda a produção no país.

A medida pretende promover a abertura do mercado para que outras importadoras possam vender o produto no Brasil. O objetivo da proposta é incentivar a competitividade entre as empresas e reduzir o custo do combustível, usado principalmente na indústria e na geração de energia.
Defensor do projeto, o deputado Edio Lopes (PL-RR) avalia que a legislação aprovada no colegiado vai fazer com que o mercado de gás brasileiro mude de patamar e, de fato, pratique preços justos.

TEC/SONORA: Deputado Edio Lopes (PL-RR)

“Não resta nenhuma dúvida que o nosso relator, deputado Silas Câmara, produziu um trabalho espetacular que culminou com a aprovação deste importante marco regulatório para o Brasil. Nós viveremos um novo momento quanto à matriz energética.”

LOC: Entre outros pontos, a Nova Lei do Gás estimula a entrada de novos fornecedores de gás natural no Brasil, torna o setor de transporte mais transparente e regulamenta as atividades de comercialização do produto. O PL segue para análise dos deputados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

SOBE SOM (TRILHA ENCERRAMENTO BG)

LOC: Esta edição do Momento Legislativo fica por aqui. Obrigado pela sua
audiência e até a próxima!

SOBE SOM (VINHETA ENCERRAMENTO)