Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Marcos Corrêa/PR

Medida Provisória do Contribuinte Legal pode impulsionar crescimento da economia, avalia especialista

Objetivo da MP, segundo governo, é diminuir processos e ações judiciais entre contribuintes e Fisco

Salvar imagemTexto para rádio

A Medida Provisória do Contribuinte Legal (899/19), que dá ao cidadão a oportunidade de negociar débitos tributários, já foi publicada no Diário Oficial da União. Para ganhar status de lei, o texto vai ser examinado por uma comissão mista de deputados e senadores, fase em que serão apresentadas emendas e feitas audiências públicas.

No que se refere à dívida ativa, o texto prevê duas possibilidades: a cobrança principal acompanhada de descontos de até 50% da soma de parcelas acessórias, que são os juros, multas e encargos; e a segunda opção, com descontos de até 70% no caso de pessoas físicas e micro ou pequenas empresas. Na negociação, estão previstos o parcelamento, de 84 ou até 100 meses, e carência para início do pagamento. Vale ressaltar que esse acordo engloba multas criminais ou multas decorrentes de fraudes fiscais.

O especialista em Direito Tributário Edison Fernandes considera a nova regra positiva para a retomada do crescimento econômico.

“É uma boa alternativa para regularizar a dívida tributária. Para a União, isso também é bom, porque viabiliza uma forma de pagamento, ainda que tenha o desconto e um prazo alongado para se pagar, isso viabiliza algum tipo de arrecadação, e, muitas vezes, de empresas que não iam pagar, porque não viam perspectiva de poder pagar. Agora elas veem. Então, é uma maneira mais estável, mais segura. Pode trazer bons efeitos para a retomada da economia”, disse.

O procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Fazenda Nacional, Cristiano Lins Morais, conta que o grande objetivo da MP é diminuir processos e ações judiciais entre contribuintes e Fisco.

“Até então, essa relação estava pautada pela lógica do litígio, em que se perde ou ganha e as partes buscavam sempre a solução considerando essa lógica do litígio. Com a MP, a gente busca mudar o paradigma, abrir o espaço para que as partes busquem soluções consensuais para aquele tipo de litígio envolvido”, conta.

Entre outros pontos, essa medida provisória prevê a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário, uma espécie de defesa fiscal que parte do próprio contribuinte. No primeiro caso, a expectativa é regularizar a situação de um milhão e novecentos mil contribuintes que devem um trilhão e 400 bilhões de reais. O segundo envolve R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Por se tratar de uma medida provisória, as mudanças já estão em vigor. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado em comissão mista e passar por votação nos plenários da Câmara e do Senado. O objetivo, segundo o governo, é estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União.
 

Fonte: Brasil 61

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A Medida Provisória do Contribuinte Legal (899/19), que dá ao cidadão a oportunidade de negociar débitos tributários, já foi publicada no Diário Oficial da União. Para ganhar status de lei, o texto vai ser examinado por uma comissão mista de deputados e senadores, fase em que serão apresentadas emendas e feitas audiências públicas.

No que se refere à dívida ativa, o texto prevê duas possibilidades: a cobrança principal acompanhada de descontos de até 50% da soma de parcelas acessórias, que são os juros, multas e encargos; e a segunda opção, com descontos de até 70% no caso de pessoas físicas e micro ou pequenas empresas. Na negociação, estão previstos o parcelamento, de 84 ou até 100 meses, e carência para início do pagamento. Vale ressaltar que esse acordo engloba multas criminais ou multas decorrentes de fraudes fiscais.

O especialista em Direito Tributário Edison Fernandes considera a nova regra positiva para a retomada do crescimento econômico.
 

“É uma boa alternativa para regularizar a dívida tributária. Para a União, isso também é bom, porque viabiliza uma forma de pagamento, ainda que tenha o desconto e um prazo alongado para se pagar, isso viabiliza algum tipo de arrecadação, e, muitas vezes, de empresas que não iam pagar, porque não viam perspectiva de poder pagar. Agora elas veem. Então, é uma maneira mais estável, mais segura. Pode trazer bons efeitos para a retomada da economia”.

O procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Fazenda Nacional, Cristiano Lins Morais, conta que o grande objetivo da MP é diminuir processos e ações judiciais entre contribuintes e Fisco.

“Até então, essa relação estava pautada pela lógica do litígio, em que se perde ou ganha e as partes buscavam sempre a solução considerando essa lógica do litígio. Com a MP, a gente busca mudar o paradigma, abrir o espaço para que as partes busquem soluções consensuais para aquele tipo de litígio envolvido.”

Entre outros pontos, essa medida provisória prevê a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário, uma espécie de defesa fiscal que parte do próprio contribuinte. No primeiro caso, a expectativa é regularizar a situação de um milhão e novecentos mil contribuintes que devem um trilhão e 400 bilhões de reais. O segundo envolve R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Por se tratar de uma medida provisória, as mudanças já estão em vigor. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado em comissão mista e passar por votação nos plenários da Câmara e do Senado. O objetivo, segundo o governo, é estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União.

Reportagem, Cintia Moreira